PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00007, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Direito, Economia e Mercados", promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 08 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a replicação do Curso "Direito, Economia e Mercados", no período de 28 de setembro a 26 de outubro do corrente, conforme plano de curso em anexo, originariamente objeto da Portaria de Credenciamento nº 214, de 17 de agosto de 2018, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Parágrafo Único. Atuará como co-coordenador do curso o Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, Desembargador do TJRJ, Diretor-Geral da EMERJ.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

DESEMBARGADOR FEDERAL

DIRETOR-GERAL DA EMARF

Anexo

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Direito, economia e mercados

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada: aperfeiçoamento para promoção na carreira. Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: FGV DIREITO RIO e EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Desembargador Federal Marcus Abraham.

Período de inscrição: 30 de agosto a 28 de outubro de 2018.

Período de realização: 29 de outubro a 10 de dezembro de 2018.

Modalidade: presencial.

Carga horária: 40 h.

Frequência Mínima: 75%

Público-alvo: Juízes Federais. Número de vagas: 45 alunos. Número de turmas: 01.

Local de realização: Sala de aula da EMARF (Rua Acre, 80, 22º andar, sala 2202b).

Ementa: Direito e economia do acesso ao crédito. Defesa da concorrência e do consumidor. Infraestrutura e sua regulação. Instituições financeiras e sua regulação.

Justificativa: Em seu cotidiano, o magistrado se depara com várias questões envolvendo a regulação financeira nacional e suas instituições, como BACEN, CVM, PREVIC e SUSEP. Este curso capacitará o magistrado a melhor compreender a dinâmica desses mercados e suas peculiaridades. Além disso, o curso capacitará o magistrado em discussões em torno da análise econômica de questões concorrenciais, uma vez que os tribunais têm sido chamados a julgar casos envolvendo a aplicação da lei 12.529/2011 e decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, o curso munirá o magistrado das ferramentas necessárias a que ele possa decidir, com maior precisão, casos envolvendo temas de infraestrutura.

A abordagem permitirá, também, a exposição de experiências entre os cursistas em consonância com a permanente demanda de ações jurisprudenciais na área o compartilhamento de soluções, além da consolidação e uniformização dos procedimentos naquilo que for possível.

Objetivo geral: Capacitar o magistrado em temas de regulação e concorrência.

Objetivos específicos:

Ao final do curso, o magistrado estará apto a:

Aplicar as teorias sobre falhas de mercado presentes nos setores bancário, previdenciário e de mercado de capitais em suas decisões judiciais;

Utilizar a ferramenta econômica para análise de impactos concorrenciais em suas decisões;

Aplicar elementos de teoria econômica em casos que envolvam oferta de crédito;

Ter uma visão mais abrangente acerca do papel da Justiça Federal na tutela dos mercados, especialmente por meio do controle dos atos perpetrados pelos órgãos federais que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

MÓDULO I- 29/10/18- Direito e economia do mercado de crédito -10h/a

Objetivo Geral:

O estudo do mercado de crédito é central na Ciência Econômica, pelo seu papel de transformar liquidez e de canalizar a poupança para a realização do investimento. O principal objetivo do curso é explicar esse papel do mercado de crédito e as condições que este precisa para se desenvolver, por meio do método de Law&Economics.

Objetivos Específicos:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Utilizar em suas decisões considerações sobre como o Banco Central atua na economia através de política monetária.

Considerar em suas decisões como o crédito é precificado e a importância do acesso ao crédito da perspectiva do desenvolvimento social.

Considerar em suas decisões o papel do Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito.

Conteúdo programático:

a. O crédito e seu contexto- importância do crédito

b. Mecanismos que conformam o crédito -oferta e demanda de crédito; formação das taxas de juros e taxa Selic; política monetária: concentração bancária, direcionamento do crédito e inflação; riscos de crédito e inadimplência; e spread bancário.

Judiciário e crédito - Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito; segurança jurídica;

recuperação de garantias e seus impactos sobre a oferta de crédito e os spreads bancários; cadastro positivo; e reformas no coe.

09h00 às 09h50 - Apresentação do tema, do programa e da turma. 20 min. Reintrodução à análise econômica do direito: conceitos básicos e desmistificação do método. 20 min. Argumentos sobre a importância e contextualização do crédito.

09h50 às 10h40 - Introdução aos mecanismos conformadores do crédito: oferta e demanda de crédito. 15 min. Formação das taxas de juros e taxa Selic. 15 min. Introdução sobre política monetária. 10 min. Concentração bancária

Intervalo- 10 min

10h50 às 11h40- Direcionamento do crédito. 15 min. Mecanismos de transmissão monetária 20 min. Riscos de crédito e inadimplência.

11h40 às 12h30 - Spreads bancários

Intervalo

13h30 às 14h20 - Retomada dos conceitos apresentados no dia anterior. 15 min. Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito. 25 min. Condições básicas de um judiciário eficiente

14h20 às 15h10 - Segurança jurídica. Proteção das garantias

15h10 às 16h00 - Apresentação e discussão de casos concretos apresentados pelo docente.

Intervalo - 10 min.16h10 às 17h00 - Cadastro positivo. Reforma do CDC. Estudos de Caso e discussão de jurisprudência e seus desdobramentos concretos na economia e no direito. Apresentação de trabalho pelos alunos sobre aplicabilidade da jurisprudência na sua realidade.

17h00 às 17h50- Apresentação e discussão de casos.

17h50 às 18h40- 1h/a destinada à apresentação e discussão, em grupo, do caso apresentado pelo professor sobre segurança jurídica. Análise e discussão de jurisprudência na realidade dos magistrados.

Metodologia:

Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados às partes mais concretas do conteúdo. A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível

Avaliação para a aprendizagem:

A avaliação será feita através da participação em sala de aula e da resolução dos casos geradores. Sobre a análise dos casos, o professor escolherá um caso da jurisprudência dos tribunais superiores, e o reconstruirá sob a forma de problema. Em seguida, será conferido prazo de 15 minutos para os alunos, reunidos em grupos de até 6, discutirem, à luz da teoria tratada por meio das aulas expositivo¬ dialogadas. Serão conferidos mais 10-15 minutos para explanação dos principais tópicos levantados por cada grupo e, na sequência, os professores realizarão um fechamento do debate.

PROFESSOR: Jairo Saddi

CURRÍCULO: Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutorado pela Universidade de Oxford. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, Administrador de Empresas pela FGV-SP. Foi Presidente do Conselho do lnsper Direito (ex-lbmec São Paulo) além de professor e Regulação Bancária no mesmo curso. É Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), membro do Conselho Editorial da Editora Revista dos Tribunais, da Revista da Procuradoria do Banco Central do Brasil e da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (Ed.Revista dos Tribunais). É árbitro da Câmara de Arbitragem da FGV, da ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro e da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo da CIESP/FIESP. Foi Professor Visitante da Universidade de Oxford em 2006-2007 (Inglaterra), da Universidade de Coimbra (Portugal) e da Universidade de St. Gallen(Suíça) em 2008. Atualmente é professor da FGV-Rio.

Bibliografia:

O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

ARAÚJO, Victor Leonardo de. Preferência pela liquidez dos bancos públicos no ciclo de expansão do crédito no Brasil, 2003-2010: texto para discussão, 2012. Disponível em: repositorio ipea. gov br. Acesso em 06 ma i. 2018.

BANCO Central do Brasil. Relatório de Estabilidade Financeira, v. 17, nº 1, abr. 2018. Disponível em: bcb gov br.

BERNANKE, Ben S.; GERTLER, Mark. lnside the Black Box: The Credit Channel of Monetary Policy and Transmission. JournalofEconomic Perspectives, 1995. Disponível em: nber org Acesso em: 20 abr. 2018.

BIANCO, Magda; JAPPELLI, Tullio; PAGANO, Marco. Courts and Banks: Effects of Judicial Enforcement on Credit Markets, 2002. Disponível em: ssrn com. Acesso em: OS abr. 2018.

CARVALHO, Carlos Eduardo. Bancos e inflação no Brasil: da crise dos anos 1980 ao Plano Real. Disponível em: abphe. org.br. Acesso em: 13 abr. 2018.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics, 3a. Ed. Addison Wesley Longman, 2000.

COSTA, Ana Carla A.; MELLO, João M. P. de. Judicial Risk and Credit: Market Performance Micro Evidence from Brazilian Payroll Loans, 2008. Disponível em: nber.com />. Acesso em: 12 fev. 2018.

KERKMEESTER, Heico. Methodology: General, 1999. Disponível em: reference findlaw com. Acesso em: 20 fev. 2018.

LUNDBERG. Eduardo Luís. Bancos oficiais e crédito direcionado- o que o que diferencia o mercado de crédito brasileiro?, 2011. Disponível em: bcb gov br. Acesso em 20 abr. 2018.

MELLO, João Manoel Pinho de; MOURA, Maurício Costa de Moura. Cadastro que positiva. Folha de São Paulo. 5 mai. 2018. Disponível em .bcb. gov .br.

MENDONÇA, Mário Jorge; SACHSIDA, Adolfo. Identificando a demanda e a oferta de crédito bancário no Brasil: texto para discussão, 2013. Disponível em: http epositorio.ipea.gov.br. Acesso em: 20 abr. 2018.

MISHKIN, Frederic. Symposium on the monetary transmission mechanism. Journalofeconomic perspectives, 1995. Disponível em: .aeaweb. org. Acesso em: 25 abr. 2018.

OCDE. Relatórios Econômicos OCDE: Brasil 2018. Disponível em: oecd org. Acesso em 10 abr. 2018.

OREIRO, José Luiz. Preferência pela liquidez, racionamento de crédito e concentração bancária: uma nova teoria pós-keynesiana da firma bancária. Disponível em: . scielo.br. Acesso em: 20 abr. 2018.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, Economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. 6a Ed. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2003.

________ Law and Economics is Moral, 1990. Disponível em: < /chicagounbound. uchicago. edu. Acesso em OS fev. 2018.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário, Sa Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

ROMERO, Cristiano. É hora de rever o crédito direcionado. Valor Econômico. 15 mar. 2017. Disponível em: ww. valor.com. br.

SADDI, Jairo. Bancos públicos e expansão do crédito. Valor Econômico. 06 abr. 2012. Disponível em: ww.valor. com.br

_______. Crédito e judiciário no Brasil: uma análise de Direito & Economia. São Paulo: Quartierlatin do Brasil, 2007.

_______ A natureza econômica do contrato bancário. In: FONTES, Marcos Rolim Fernandes; WAISBERG, Ivo (Coords.). Contratos bancários. São Paulo: Quartierlatin, 2006.

_______.0 poder e o cofre: repensando o Banco Central. São Paulo: Textonovo, 1997.

_______.Risco de crédito. Valor Econômico. 23 mar. 2015. Disponível em: valorcom.br.

_______.Superendividamento. Valor Econômico. 25 jun. 2012. Disponível em: valor.com. br

_______. Temas de regulação financeira. São Paulo: Quartierlatin, 2010.

STIGLITZ, Joseph; WEISS, Andrew. Credit Rationing in Markets with lmperfect lnformation. The American EconomicReview, 1981. Disponível em: jstor org. Acesso em: 13 abr. 2018.

MÓDULO II- 12/11/18- Defesa da Concorrência e do Consumidor- 10 h/a

Objetivo Geral: A disciplina tem o objetivo de introduzir conceitos, a natureza do problema, o porquê da intervenção estatal nessa área e as principais teorias que explicam a necessidade de instituições que atuam na defesa da concorrência e do consumidor, focando entre outros nas consequências econômicas de restrições à concorrência.

Objetivos Específicos:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Utilizar a ferramenta do direito da concorrência em suas decisões judiciais

Decidir de forma mais aprofundada casos que envolvam a aplicação da lei 12.529/2011 e demais legislação incidente sobre ilícitos anticompetitivos e atos de concentração

Conteúdo Programático:

a. Por Que Defender a Concorrência?

b. Restrições à Concorrência

c. Legislação e Instituições de Defesa da Concorrência

d. Defesa do Consumidor

e. Análises Comparadas em Concorrência e Proteção ao Consumidor

Carga horária: 10 horas-aula, divididas da seguinte forma:

9h00 às 9h50- Por que defender a livre concorrência? Lógica econômica da política de defesa da concorrência. Destinada à exposição dialogada.

9h50 às 10h40- Atos de concentração. Por que controlar estruturalmente o mercado?

10h50 às 11h40 - Incentivos econômicos à concentração e preocupações subjacentes à criação de poder econômico. Destinada à exposição dialogada.

11h40 às 12h20- Práticas anticompetitivas. Grandes temas. Destinada à exposição dialogada

12h20 às 13h10- Cartéis. Incentivos econômicos e práticas de combate. Intervalo

14h10 às 15h00 - Restrições verticais. Destinada à exposição dialogada, através de caso concreto apresentado.

15h00 às 15h50 - Estudo de casos 1: o papel do Judiciário na revisão das decisões do CADE. Debate e aplicação de trabalho para discussão em grupo.

16h00 às 16h50 - Estudo de casos 2: ações judiciais para tutela da concorrência. Debate e aplicação de trabalho para discussão em grupo.

16h50 às 18h30- Atividade Prática elaboração de um plano de ação: cada aluno Magistrado, dentro da sua realidade, deverá elaborar uma decisão, com o objetivo de realizar um diagnóstico e projetar melhorias (2h/a).

Metodologia:

Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Avaliação para a aprendizagem:

Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Sobre a análise dos casos, os professores escolherão casos emblemáticos da Jurisprudência dos tribunais superiores, e os reconstruirão sob a forma de problema. Em seguida, será conferido prazo de 15 minutos para os alunos, reunidos em grupos de até 6, discutirem, à luz da teoria tratada por meio das aulas expositivo-dialogadas. Serão conferidos mais 10-15 minutos para explanação dos principais tópicos levantados por cada grupo e, na sequência, os professores realizarão um fechamento do debate.

Avaliação de Reação:

Foram programadas avaliações de desenvolvimento quanto à disciplina, ao curso e ao desempenho do docente. O instrumento para tanto será disponibilizado ao final do curso, com vistas a aprimorar ações educacionais futuras. Segue ao final as avaliações que serão utilizadas para aferir o desenvolvimento do curso e o desempenho do docente, conforme art.6º, inciso VIl, IN 1/2017.

PROFESSORES: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (6h/a) e Marcus Abraham (4h/a) Patrícia Regina Pinheiro Sampaio

CURRÍCULO: Doutora e Mestre em Direito pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-RJ. Pesquisadora do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) da FGV DIREITO RIO. Professora da graduação e do mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Membro da Comissão de Direito Administrativo e da Comissão de Direito da Energia Elétrica da OAB/RJ. Foi diretora da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE).

Marcus Abraham

CURRÍCULO: Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa (UL), em 2018. Doutorado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2005. Mestrado em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), em 2000. Especialização em MBA em Direito Empresarial pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ/CEE), em 1997. Graduação em Administração pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), em 1996. Graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), em 1992. Tomou posse como Desembargador no TRF da 2ª Região em 10/10/2012. Presidente da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região - Direito Tributário (2017-atual). Membro do Órgão Especial (2014-2017) e do Conselho de Administração (2013-2015). Diretor de Estágios da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF (2013-2016). Diretor de Intercâmbio e Difusão da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF (2017-2019). Presidente da Comissão Temática de Direito Tributário e Financeiro da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (2017-atual).

Bibliografia:

A Professora Patrícia Sampaio desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

BORK, Robert. The antitrust paradox: A law at war with itself. Nova Iorque: the Free Press, 1993.

BRUNA, Sérgio Varella. O poder econômico e a conceituação do abuso em seu exercício. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

CADE. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: CADE, maio/2015.

CARLTON, Dennis. A general analysis of exclusionary conduct and refusal to deal- why Aspen and Kodak are misguided, 2001. Disponível em nber.org/papers/w8105.pdf, acesso em jan.2003. CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 1998

EASTERBROOK, Frank e POSNER, Richard. Antitrust: cases, economic notes and other materiais. St. Paul: West PublishingCo., 1981.

FAGUNDES, Jorge. Fundamentos econômicos das políticas de defesa da concorrência: eficiência econômica e distribuição de renda em análises antitruste. São Paulo: Singular, 2003.

FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

HAYEK, Friedrich. The use of knowledge in society. ln .lndividua/ism and economic arder,London: Routledge & Kegan Paul Ltd., 1949.

HOVENKAMP, Herbert. Federal antitruste po/icy: the law of competition and its practice. 2a ed. St. Paul: The West Group, 1999.

IRTI, Natalino. Persona e mercato. RivistadiDirittoCivile. Padova: CEDAM, ano XLI, nº 3º - maio/jun, 1995.

OCDE. Hard Core Cartels: Third report on the implementation of the 1998 Council Recommendation (2005). Disponível em: .oecd org daf/competition/cartels/35863307.pdf. Acesso em: 19/04/2018

PONDÉ, João Luiz; FAGUNDES, Jorge e POSSAS, Mário. Custos de transação e política de defesa da concorrência. ” Economia Contemporânea nº 2, jul-dez/1997.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Campus, 2005.

POSNER, Richard. Economic analysis of Law. Nova Iorque: Aspen Publishers, 1998.

SALGADO, Lucia Helena. A Economia Política da Ação Antitruste. São Paulo: Singular, 1997.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica (princípios e fundamentos jurídicos). São Paulo: Malheiros, 2001.

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e concorrência: a atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013.

_________. Direito da concorrência e obrigação de contratar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009

SCHUARTZ, Luis Fernando. Ilícito antitruste e acordos entre concorrentes. In: POSSAS, Mario (Coord.) Ensaios sobre economia e direito da concorrência. São Paulo: Singular, 2002.

STIGLER, George. The theory of economic regulation. Bel/ Journal of Economics and Management Sciences, v. 2, n. 1, primavera de 1971.

STIGLITZ, Joseph; WALSH, Carl. Introdução à microeconomia. Rio de Janeiro: Campos, 2003.

MÓDULO III - 26/11/18- Infraestrutura e sua Regulação- 10 h/a

Lidar com infraestrutura é algo complexo do ponto de vista da Teoria Econômica. Além da pluralidade dos atores envolvidos e dos montantes necessários à realização de investimentos, há que se considerar as razões econômicas subjacentes às regras regulatórias, altamente específicas. Nesse sentido, alguns setores têm características de monopólio natural e, por isso, possuem grande capacidade de explorar eficiências decorrentes de economias de escala e de densidade. Por outro lado, a estrutura monopolística poderá comprometer o bem-estar social, caso se tolere o aumento arbitrário do preço do produto ou serviço fornecido. Isso também vale para alguns segmentos econômicos verticalmente integrados, com todas as atividades de uma determinada cadeia produtiva nas mãos de um único agente econômico, o que pode gerar maior eficiência na prestação do serviço, mas também limitar a competição. Afora isso, o arcabouço regulatório dos diversos setores de infraestrutura está sujeito a frequentes adaptações propiciadas pelo constante avanço tecnológico, por vezes destrutivo, e pelas transformações da economia nacional, que precisa se adequar ao competitivo mercado internacional. O judiciário é recorrentemente acionado para resolver disputas e modular mudanças que surgem na formatação da complexa e mutante regulação desses setores. O objetivo deste curso é explorar como é feita essa regulação no Brasil, como ela se compara com a prática em outras jurisdições e que parâmetros podem ajudar os magistrados em suas decisões sobre esses temas.

Objetivo Geral: A disciplina tem o objetivo de capacitar o magistrado a atuar com temas relacionados à regulação da infraestrutura, permitindo a este compreender o impacto de suas decisões sobre os projetos de infraestrutura e contratos em execução, bem como aplicar as modernas teorias econômicas e jurídicas na resolução das questões a ele submetidas.

Objetivos Específicos:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Considerar elementos de teoria microeconômica em casos que envolvam regulação de contratos de infraestrutura

Considerar, em suas decisões, elementos da teoria econômica da regulação, como monopólios naturais, bens públicos externalidades e assimetria informacional.

Ter uma compreensão mais aprofundada das disciplinas econômica e jurídica dos principais setores regulados de infraestrutura

Conteúdo Programático:

a. Relação entre infraestrutura e bem-estar social

b. Teorias da Regulação

c. Ciclo de políticas públicas

d. Regulação de monopólios naturais

e. Regulação em setores verticalmente integrados

f. Regulação da Infraestrutura no Brasil

Setor Elétrico

Setor Telecomunicações

Setor de Transportes

Setor de Água e Saneamento

Carga horária: 10 horas-aula, divididas da seguinte forma:

9h00 às 9h50 - Destinada a apresentar a relação entre infraestrutura e bem-estar social e a importância de o magistrado compreender o impacto de suas decisões sobre os projetos de infraestrutura.

9h50 às 10h40-Teorias da Regulação. Ciclo de políticas públicas.

10h50 às 11h40 - Regulação de monopólios naturais. Vantagens e desvantagens. Viabilização da concorrência: Teoria das Instalações Essenciais.

11h40 às 12h20 - Regulação em setores verticalmente integrados. Vantagens e desvantagens da integração vertical. Intervenção estrutural: separação dos segmentos. Unbundling.

12h20 às 13h10 - Destinada à exposição dialogada da introdução do processo de privatização e da introdução do modelo de regulação no Brasil.

Intervalo

14h10 às 15h00 - Setor Elétrico. Geração. Transporte: transmissão e distribuição. Comercialização. Setor de Água e Saneamento. Estudo de casos concretos e debates.

15h00 às 15h50- Setor Telecomunicações. Apresentação de exemplos e casos concretos para avaliação e debate com o grupo, finalizando com aplicação de trabalho para os alunos apresentarem.

15h50 às 16h40- Setor de Transportes: visão geral. Transporte Rodoviário. Estudo de caso concreto da Regulação do Setor de Transportes para debate e apresentação de trabalho.

16h50 às 17h40 - Transporte Aeroviário. Transporte Ferroviário. Estudo de caso concreto sobre regulação do setor e aplicação de trabalho com apresentação pelos alunos.

17h40 às 18h30- 1h/a destinada à apresentação e discussão de caso concreto, em grupo. Análise e discussão de jurisprudência e seus desdobramentos concretos na economia e no direito.

Metodologia:

Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Avaliação para a aprendizagem:

Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

O professor escolherá casos sobre Regulação ou da jurisprudência dos tribunais superiores, e os reconstruirá sob a forma de problema. Em seguida, será conferido prazo de 15 minutos para os alunos, reunidos em grupos de até 6, discutirem, à luz da teoria tratada por meio das aulas expositivo-dialogadas. Serão conferidos mais 10-15 minutos para explanação dos principais tópicos levantados por cada grupo e, na sequência, será realizado um fechamento do debate.

Avaliação de Reação:

Foram programadas avaliações de desenvolvimento quanto à disciplina, ao curso e ao desempenho do docente. O instrumento para tanto será disponibilizado ao final do curso, com vistas a aprimorar ações educacionais futuras. Segue ao final as avaliações que serão utilizadas para aferir o desenvolvimento do curso e o desempenho do docente, conforme art.6º, inciso VII, IN 1/2017.

PROFESSOR: Thiago C. Araújo

CURRÍCULO: Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Possui em MBA em Previdência Complementar pela COPPE/UFRJ e em Concessões e PPP pela London SchoolofEconomics/FESPSP. Professor da graduação da EPGE/FGV. Membro da Comissão de Direito Administrativo do IAB/RJ. Foi diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro, Forense, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. Estado e Livre Inciativa na Experiência Constitucional Brasileira. In: RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno; VÉRAS, Rafael. A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração.

LEAL, Fernando. Propostas para uma abordagem teórica-metodológica do dever constitucional de eficiência. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 15, agosto/setembro/outubro, 2008.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. In Revista de Direito Administrativo, vol. 228, Rio de Janeiro, Renovar, abr.-jun./2003.

MATIOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil: eficiência e legitimidade. São Paulo: Singular, 2006.

PIRES, José Claudio Unhares. Avaliação dos modelos tarifários: price-cap, retorno sobre investimento, benchmark regulation, yardstickcompetition. In: SARAIVA, Enrique; PECI, Alketa; BRASÍLICO, Edson América (Org.). Regulação, Defesa da Concorrência e Concessões. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002.

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Regulação Jurídica, Racionalidade Econômica e Saneamento Básico. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial. As Estruturas. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e Concorrência: a atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo : Saraiva, 2013.

SANTIAGO JUNIOR, Fernando Antônio. A Regulação do Setor Elétrico Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

SOUTO, Marcos Juruena Villeia. Direito Administrativo das Concessões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação das telecomunicações. In: FIGUEIREDO, Marcelo. Direito e regulação no Brasil e nos EUA. São Paulo: Malheiros, 2004.

MÓDULO IV -10/12/18- lnstituicões financeira e sua regulacão- 10 h/a

Um sistema financeiro saudável é um elemento central para o bom funcionamento da economia, para a geração de riquezas e para o desenvolvimento de longo prazo, inclusive pela ótica social, como ocorre com o financiamento à habitação, por exemplo. Porém, há momentos em que há estresse no sistema, o que pode ter sérios impactos sobre a economia, como demonstrou a crise financeira internacional iniciada em 2007. Este curso tem o objetivo de apresentar quais são as boas práticas regulatórias no sistema financeiro. Serão apresentadas as regulações para o Sistema Financeiro Nacional.

Objetivo Geral:

Analisar o regime jurídico do Sistema Financeiro Nacional e das atividades exercidas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Objetivos Específicos:

Ao final da disciplina, o magistrado estará apto a:

Utilizar em suas decisões uma compreensão mais aprofundada dos princípios basilares que compõem a regulação do Sistema Financeiro Nacional.

Considerar, em suas decisões, de forma mais aprofundada, a estrutura institucional para a regulação do Sistema Financeiro Nacional.

Utilizar, em suas decisões, conhecimento acerca da interface entre os diversos segmentos do mercado financeiro, a negociação de títulos públicos e privados, operações bancárias ativas e passivas, securitização de ativos financeiros e repercussões jurídicas das inovações tecnológicas na atividade bancária.

Conteúdo Programático:

a. Princípios da regulação do sistema financeiro

b. Quadro normativo do Sistema Financeiro Nacional c. O sistema bancário em uma economia de mercado

d. O papel da moeda e dos bancos

e. Instituições reguladoras do sistema financeiro

f. Instrumentos de política econômica

g. Capital, alavancagem e provisionamento

h. Custos e benefícios da regulação bancária

i. Regulação no mercado de capitais

j. Regulação no mercado de seguros

k. Novas tecnologias e o setor financeiro

Carga horária: 10 horas-aula

9h00 às 9h50 - Introdução: 1 h/a destinada a apresentar os princípios básicos da regulação financeira

9h50 às 10h40- 1h/a destinada a analisar o quadro normativo da regulação do sistema financeiro nacional

10h50 às 11h40 - 1 h/a destinada a analisar a estrutura institucional da regulação do sistema financeiro nacional

11h40 às 12h20 - 1 h/a destinada a exposição dialogada sobre os principais tipos de instituições financeiras bancárias e não bancárias em atuação no Brasil

12h20 às 13h10- 1h/a destinada a exposição dialogada sobre a diferença entre os bancos públicos e privados

intervalo

14h10 às 15h00 - 1 h/a destinada a analisar a atuação dos bancos como prestadores de serviços qualificados no mercado de fundos de investimento

15h00 às 15h50- 1 h/a destinada a analisar as principais operações bancárias ativas e passivas através de exemplos e casos concretos para avaliação e debate com o grupo.

15h50 às 16h40 - 1 h/a Apresentação de seminário destinado a analisar o regime jurídico do mercado de seguros

16h50 às 17h40- 1 h/a destinada a analisar o regime jurídico do mercado de capitais, através de casos concretos para debates com o grupo. Debate na modalidade de fishbowl discussiongroup sobre uma questão jurídica relacionada com o conteúdo do curso e com a prática dos magistrados.

17h40 às 18h30 - 1 h/a destinada a debater alguns potenciais impactos das novas tecnologias no setor financeiro, discussão e apresentação de caso, em grupo de alunos. Debate na modalidade de fishbowl discussiongroup sobre uma questão jurídica relacionada com o conteúdo do curso e com a prática dos magistrados.

Metodologia:

Apresentação expositiva e dialogada com exemplos e estudos de casos.

Em todos os temas haverá inicialmente uma apresentação dos conceitos importantes e sua utilização prática, imediata, em exemplos sobre a economia brasileira ou de outros países. Em seguida haverá a solicitação de comentários e opiniões por parte do grupo, os quais serão debatidos à luz dos conceitos e ideias apresentados, com foco em exemplos que reflitam a atuação dos magistrados. Sobre a análise dos casos, o professor trará situações cotidianas e seus potenciais reflexos em casos que chegam aos tribunais.

Avaliação para a aprendizagem:

Serão realizadas duas atividades em grupo para avaliação e acompanhamento da aprendizagem em sala da aula. Na primeira, a turma será dividida em quatro grupos, cada grupo terá que analisar um caso e apresentar um seminário sobre a opinião jurídica do grupo sobre as questões jurídicas em discussão no caso analisado. Na segunda, acontecerá um debate na modalidade de fishbowl discussiongroup sobre uma questão jurídica relacionada com o conteúdo do curso e com a prática dos magistrados.

Bibliografia:

O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. São Paulo: Saraiva, 16ª Ed., 2016.

ANTUNES, José Engrácia. Instrumentos financeiros. Coimbra: Almedina, 3ª Ed., 2017. BINNIE, Ricardo. Transparência dos Bancos. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2011.

CATAPANI, Márcio Ferro. Títulos Públicos: natureza jurídica e mercado. São Paulo: QuartierLatin, 1ª Ed., 2014.

D'ÁVILA, Daniela Peretti. A Atuação da Comissão de Valores Mobiliários como AmicusCuriae nos Processos Judiciais que envolvem o mercado de capitais. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2015.

DUARTE JUNIOR, Antônio Marcos. Gestão de Riscos para Fundos de Investimento. São Paulo: Pearson, 1ª Ed., 2005.

ERLING, Marias Lopes Godinho. Regulação do Sistema Financeiro Nacional: desafios e propostas de aprimoramento institucional. São Paulo: Almedina, 2015.

FONTES, Marcos Rolim Fernandes; WAISBERG, Ivo. Legislação bancária. São Paulo: QuartierLatin, 2006. FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e serviços. Rio de Janeiro: Qualitymark, 21ª Ed., 2017. HAENSEL, Taimi. A Figura dos Gatekeepers. São Paulo: AImedina, 1ª Ed., 2014.

LOPES, Alexsandro Broedel; GALDI, Fernando Caio; LIMA, lran Siqueira. Manual de Contabilidade e Tributação de Instrumentos Financeiros e Derivativos. São Paulo: Atlas, 2ª Ed., 2011. MOURÃO, Mário. Financiamentos estruturados. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2016. SANDRONI, Paulo. Dicionário de administração e finanças. São Paulo: Best Seiler, 1ª Ed., 2001.

SILVA, João Calvão da. Titul[ariz]ação de créditos: securitization. Coimbra: Almedina, 2ª Ed., 2005.

OLIVEIRA, Gilson; PACHECO, Marcelo. Mercado Financeiro: objetivo e profissional. São Paulo: Fundamento, 3ª Ed., 2017.

OLIVEIRA, Marcos. Moeda, Juros e Instituições Financeiras: regime jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Ed., 2006.

WAISBERG, Ivo; FONTES, Marcos Rolim Fernandes. Contratos Bancários. São Paulo: Fundamento, 3ª Ed., 2017.

YAZBEK, Otavio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 1ª Ed., 2007.