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PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00001 de 12 de março de 2020

Estabelece no âmbito da Justiça Federal da Segunda Região, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

 

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.24, VI e IX, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,

 

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde da situação do Novo Coronavírus como pandemia, com risco potencial de que a doença possa infectar a população de forma simultânea, não se limitando aos locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação jurisdicional, e

 

CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos, grávidas e pessoas com doenças crônicas,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º   O juiz federal ou juiz federal substituto maior de 60 anos, grávidas ou portadores de doenças crônicas poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, observados os critérios previstos no § 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 570, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o trabalho remoto para magistrados, ficando a critério do juiz a realização de audiências.

 

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região

Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 17/03/2020. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 16/03/2020 às 15:18:19.