PORTARIA Nº TRF2-POR-2020/00009, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando:

- o regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo é uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19;

- que a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência, está minimamente garantida pela referida Resolução, (art. 2º, § 1º, I);

- a manutenção dos serviços do Gabinete 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), em trabalho remoto, durante o horário regular do expediente forense;

- o princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição da República;

RESOLVE:

Art. 1º. Os processos que sejam da competência do Gabinete nº 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), contendo pedidos liminares, tutelas de urgência e outros urgentes, distribuídos no horário de expediente regular, no âmbito da 1ª Seção Especializada e 1ª Turma Especializada, deverão ser encaminhados e recebidos no referido Gabinete para apreciação direta dos pedidos, na forma do sistema de trabalho remoto.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ABEL GOMES

DESEMBARGADOR FEDERAL