RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2020/00016 de 22 de abril de 2020
Dispõe
sobre a realização de sessões de julgamento com
o uso de ferramentas de videoconferência, no âmbito do
Tribunal Regional Federal da Segunda Região, e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e
considerando
- a
declaração da Organização Mundial de
Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a
contaminação com o coronavírus, causador da
COVID-19, se caracteriza como pandemia;
- a
importância epidemiológica da prevenção
individual e coletiva e da consequente profilaxia da
disseminação da COVID-19 no ambiente de trabalho;
-
as Resoluções nº 313, de 19 de março
de 2020, e 314, de 20 de abril de 2020, ambas do Conselho Nacional de
Justiça, que dispõem sobre o regime de Plantão
Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário
Nacional;
-
que a Justiça Federal da 2ª Região dispõe
dos instrumentos necessários para que a quase totalidade do
trabalho judicial e administrativo seja realizada de forma remota,
RESOLVEM,
ad referendum do Plenário:
Art. 1º As
sessões do Plenário, Órgão Especial,
Seções Especializadas e Turmas do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região poderão ser realizadas por
videoconferência, a critério do Presidente do órgão
fracionário, enquanto vigentes as restrições
decorrentes da pandemia de Covid-19.
§
1.º A sessão realizada com o auxílio de
ferramenta de videoconferência equivale à sessão
presencial para todos os efeitos legais.
§
2.º Poderá ser utilizada a ferramenta Cisco Webex
fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou outra similar,
desde que previamente homologada pela Secretaria de Tecnologia
da Informação (STI).
§
3º Ao realizar a intimação das partes para a
sessão de julgamento, o órgão processante
indicará qual a ferramenta a ser utilizada.
Art. 2º Fica
assegurada aos procuradores regionais da república com
atuação nos órgãos julgadores, aos
defensores públicos, aos advogados e às partes, a
participação nas sessões por
videoconferência.
§
1º O pedido de sustentação oral deverá
ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro)
horas antes do horário indicado para a realização
da sessão, para o e-mail da unidade processante
correspondente, contendo as seguintes informações:
I
- a data e o horário em que ocorrerá a sessão;
II
- o número do processo e o respectivo item de pauta;
III
- o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato
para ingresso na sessão de julgamento.
§
2º O advogado/procurador deverá solicitar
confirmação de recebimento do e-mail pela unidade
processante.
§
3º É de responsabilidade do advogado/procurador
zelar pelas condições técnicas necessárias
para a transmissão audiovisual de sua sustentação
oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo
admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de
sistema ou de problemas técnicos.
Art.
3º Compete ao órgão processante:
I
- encaminhar ao advogado/procurador as instruções para
a realização das sustentações orais;
II
- gerenciar os pedidos de sustentação oral e as
respectivas ordens de julgamentos dos processos;
III
- gerenciar o uso da ferramenta de videoconferência durante a
sessão.
Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação
(STI) prestar o suporte técnico necessário.
Art.
4º Fica prorrogado o regime de trabalho remoto previsto na
Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março
de 2020, até o dia 15 de maio de 2020.
Art.
5º Os prazos relativos aos processos judiciais e
administrativos que tramitem em meio eletrônico, no âmbito
da Justiça Federal da 2ª Região, voltam a correr a
partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação
de atos presenciais, observando-se o que consta no art. 3º da
Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça.
Art.
6º Os casos omissos serão decididos pela
Presidência, pela Vice-Presidência e pelas Presidências
dos Órgãos Julgadores, nos limites de suas atribuições.
Art.
7º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS
FRIEDE
Presidente
MESSOD
AZULAY NETO
Vice-Presidente
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