PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00016, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública", promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 08 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a replicação do Curso "Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública", no período de 17 de agosto a 28 de agosto do corrente, conforme plano de curso em anexo, originariamente objeto da Portaria de Credenciamento nº 318, de 19 de novembro de 2019, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

DESEMBARGADOR FEDERAL

DIRETOR-GERAL DA EMARF

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: PACOTE ANTICRIME DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado

Período de inscrição: de 04/11/2019 a 04/12/2019

Período de realização: de 05/12/2019 a 18/12/2019

Modalidade: EAD

Carga horária: 22 horas/aula

Frequência Mínima: 100%

Público-alvo: Magistrados

Número de vagas: 30

Número de turmas: 1

Local de realização: Plataforma Moodle

Ementa:

PL 881/2019, PL 882/2019 E PLP 38/20190. HISTÓRICO. AUTORIA. DATA DE APRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. PRINCIPAIS MARCOS. SITUAÇÃO ATUAL. PREVISÃO DE ENTRADA EM VIGOR. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ENDURECIMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ELEVAÇÃO DA PENA EM CRIMES RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. APRIMORAMENTO NA TOMADA DE PRODUTOS DO CRIME E USO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDAS PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. SOLUÇÕES NEGOCIADAS NO CPP E NA LEI DE IMPROBIDADE. MEDIDAS SOBRE A CONEXÃO E PARA ALTERAR O REGIME DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDAS PARA DIFICULTAR A SOLTURA DE CRIMINOSOS HABITUAIS E PARA APRIMORAR A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES.

Justificativa:

Com o avanço das organizações criminosas e das relações ilícitas entre empresas e agentes políticos expostas nos últimos tempos, com efeitos avassaladores sobre a sociedade brasileira, expõe a importância de análise mais aprofundada do conjunto das medidas previstas no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e sua aplicação na Justiça Federal. As referidas medidas enviadas ao Congresso Nacional através de 3 (três) propostas legislativas (PL 881/2019, PL 882/2019 E PLP 38/20190), trazem mudanças significativas no que tange ao aprimoramento da resposta do Estado ao uso de caixa dois em eleições; contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa e quanto às regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral, temas esses vivenciados na magistratura nacional e que abarcam questões consideradas polêmicas, cujos debates são fundamentais para uma melhor prestação jurisdicional, de modo a adequar a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Objetivo geral:

Atualizar os participantes quanto às principais inovações previstas nos PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/20190, que promovem alterações em 14 leis, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, principalmente no que tange ao sistema acusatório, direitos das vítimas e recursos.

Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação aos PL 881/2019, PL 882/2019 e PLC 38/2019:

- Avaliar as novidades do projeto no que tange à tramitação do Inquérito Policial;

- Assinalar os novos dispositivos relativos ao aprimoramento da investigação de crimes.

- Avaliar as mudanças que causarão maior impacto na prestação jurisdicional;

- Criticar as mudanças previstas no que tange ao sistema acusatório;

- Mostrar as principais alterações quanto ao cumprimento das penas;

- Verificar as principais polêmicas referentes à prisão após condenação em segunda instância.

Conteúdo programático:

1- Histórico das Propostas Legislativas

• Autor do PL e data de apresentação.

• Situação atual.

• Criação de Grupo de Trabalho.

• Principais marcos.

• Previsão de entrada em vigor.

2- Prisão após condenação em segunda instância

3- Legítima defesa

4- Endurecimento no cumprimento da pena

5- Organização criminosa e elevação da pena em crimes relativos a armas de fogo

6- Aprimoramento na tomada de produtos do crime e uso de bens apreendidos

7- Medidas para evitar a prescrição

8- Soluções negociadas no CPP e na Lei de Improbidade

9- Medidas sobre a conexão e para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

10- Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a investigação de crimes

Carga horária:

Dia 05/12/2019 Ambientação (2 horas)

Dia 06/12/2019: Histórico das Propostas Legislativas

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 09/12/2019:Prisão após a condenação em segunda instância.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 10/12/2019: Legítima Defesa

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 11/12/2019: Endurecimento no cumprimento da pena.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 12/12/2019: Organização criminosa e elevação da pena em crimes relativos a armas de fogo.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 13/12/2019: Aprimoramento na tomada de produtos do crime e uso de bens apreendidos.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 16/12/2019: Medidas para evitar a prescrição.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 17/12/2019: Soluções negociadas no CPP e na Lei de Improbidade.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 18/12/2019: Medidas sobre a conexão e para alterar o regime de interrogatório por videoconferência.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Dia 19/12/2019: Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a investigação de crimes.

Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (30 minutos)

Fórum de debate para análise e discussão dos casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)

Metodologia:

A plataforma utilizada é a Moodle.

A ambientação será feita antes do início do curso, razão pela qual não foi considerada no cômputo do curso.

O curso será iniciado no dia 06 de dezembro de 2019 (sexta-feira). No dia 05 de dezembro (quinta-feira), será aberto um fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Segue, de forma pormenorizada, a metodologia a ser adotada:

Dia 06/12/2019: Histórico das Propostas Legislativas

(Tutor) Disponibilização da página eletrônica que contém informações em relação à tramitação das Propostas Legislativas:

Endereço eletrônico:

www . camara. leg. br/ proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192352

www . camara.leg .br/proposicoesWeb/f ichadetramitacao?idProposicao=2192353

Www . camara. leg. br/ proposicoes Web/fic hadetramitacao?idProposicao=2192354

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas

Dia 09/12/2019: Prisão após a condenação em segunda instância

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 10/12/2019:Legítima defesa

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas relacionadas à legítima defesa.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 11/12/2019: Endurecimento no cumprimento da pena

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas para endurecer o cumprimento das penas.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 12/12/2019:Organização criminosa e elevação da pena em crimes relativos a armas de fogo

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas para alterar conceito de organização criminosa e para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 16/12/2019: Medidas para evitar a prescrição

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas para evitar a prescrição.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 18/12/2019: Medidas sobre a conexão e para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas sobre a conexão e para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

(Participantes) Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Dia 19/12/2019: Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a investigação de crimes

(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica da AJUFE com comentários relativos às medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a investigação de crimes.

(Tutor) Comentários sobre as informações disponibilizadas.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

Fórum de debate para análise e discussão das informações disponibilizadas.

Data de início Data de término Carga horária Assunto a ser tratado

05/12/2019 06/12/2019 2 horas Ambientação

06/12/2019 06/12/2019 2 horas Histórico das Propostas Legislativas

09/12/2019 09/12/2019 2 horas Prisão após condenação em segunda instância

10/12/2019 10/12/2019 2 horas Legítima defesa

11/12/2019 11/12/2019 2 horas Endurecimento no cumprimento da pena

12/12/2019 12/12/2019 2 horas Organização criminosa e elevação da pena em crimes relativos a armas de fogo

13/12/2019 13/12/2019 2 horas Aprimoramento na tomada de produtos do crime e uso de bens apreendidos

16/12/2019 16/12/2019 2 horas Medidas para evitar a prescrição

17/12/2019 17/12/2019 2 horas Soluções negociadas no CPP e na Lei de Improbidade

18/12/2019 18/12/2019 2 horas Medidas sobre a conexão e para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

19/12/2019 19/12/2019 2 horas Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a investigação de crimes

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de duas etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docentes:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia

• Código de Processo Penal. Disponível em http :/ /w ww.planalto.gov. br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

• TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 11ª Ed - Juspodivm, 2016.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 22ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor- Geral da EMARF

MARCELLO GRANADO

Magistrado responsável pelo curso