PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00016, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso
"Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e
Segurança Pública", promovido pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,
Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição
Federal, que prevê a participação em cursos
oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento
de magistrados como etapa obrigatória do processo de
vitaliciamento e como requisito para promoção na
carreira;
Considerando a Resolução n° 02, de 08 de junho de
2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a
formação e o aperfeiçoamento de magistrados e
regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação
inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas
para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a replicação do Curso "Pacote
Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança
Pública", no período de 17 de agosto a 28 de
agosto do corrente, conforme plano de curso em anexo, originariamente
objeto da Portaria de Credenciamento nº 318, de 19 de novembro
de 2019, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da
gestão dos documentos referentes à execução
do Plano de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
DESEMBARGADOR FEDERAL
DIRETOR-GERAL DA EMARF
ANEXO
PLANO DE CURSO
Programa de formação/curso: PACOTE ANTICRIME DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Informações gerais:
Categoria/natureza do curso: Formação continuada
Escola/instituições parceiras responsável pela
realização do curso: Escola da Magistratura Regional
Federal da 2ª Região
Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado
Período de inscrição: de 04/11/2019 a 04/12/2019
Período de realização: de 05/12/2019 a
18/12/2019
Modalidade: EAD
Carga horária: 22 horas/aula
Frequência Mínima: 100%
Público-alvo: Magistrados
Número de vagas: 30
Número de turmas: 1
Local de realização: Plataforma Moodle
Ementa:
PL 881/2019, PL 882/2019 E PLP 38/20190. HISTÓRICO. AUTORIA.
DATA DE APRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE GRUPO DE
TRABALHO. PRINCIPAIS MARCOS. SITUAÇÃO ATUAL. PREVISÃO
DE ENTRADA EM VIGOR. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ENDURECIMENTO NO
CUMPRIMENTO DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ELEVAÇÃO
DA PENA EM CRIMES RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. APRIMORAMENTO NA TOMADA
DE PRODUTOS DO CRIME E USO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDAS PARA EVITAR A
PRESCRIÇÃO. SOLUÇÕES NEGOCIADAS NO CPP E
NA LEI DE IMPROBIDADE. MEDIDAS SOBRE A CONEXÃO E PARA ALTERAR
O REGIME DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDAS
PARA DIFICULTAR A SOLTURA DE CRIMINOSOS HABITUAIS E PARA APRIMORAR A
INVESTIGAÇÃO DE CRIMES.
Justificativa:
Com o avanço das organizações criminosas e das
relações ilícitas entre empresas e agentes
políticos expostas nos últimos tempos, com efeitos
avassaladores sobre a sociedade brasileira, expõe a
importância de análise mais aprofundada do conjunto das
medidas previstas no pacote anticrime apresentado pelo Ministério
da Justiça e Segurança Pública e sua aplicação
na Justiça Federal. As referidas medidas enviadas ao Congresso
Nacional através de 3 (três) propostas legislativas (PL
881/2019, PL 882/2019 E PLP 38/20190), trazem mudanças
significativas no que tange ao aprimoramento da resposta do Estado ao
uso de caixa dois em eleições; contra a corrupção,
o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a
pessoa e quanto às regras de competência da Justiça
Comum e da Justiça Eleitoral, temas esses vivenciados na
magistratura nacional e que abarcam questões consideradas
polêmicas, cujos debates são fundamentais para uma
melhor prestação jurisdicional, de modo a adequar a
legislação à realidade atual, dando mais
agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente
e diminuindo a sensação de impunidade.
Objetivo geral:
Atualizar os participantes quanto às principais inovações
previstas nos PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/20190, que promovem
alterações em 14 leis, de forma que os magistrados
possam proferir decisões e sentenças de modo mais
preciso, adequado e célere, à luz das novidades
trazidas, principalmente no que tange ao sistema acusatório,
direitos das vítimas e recursos.
Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a
oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que
concerne aos temas abrangidos.
Objetivos específicos:
Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades
para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em
relação aos PL 881/2019, PL 882/2019 e PLC 38/2019:
- Avaliar as novidades do projeto no que tange à tramitação
do Inquérito Policial;
- Assinalar os novos dispositivos relativos ao aprimoramento da
investigação de crimes.
- Avaliar as mudanças que causarão maior impacto na
prestação jurisdicional;
- Criticar as mudanças previstas no que tange ao sistema
acusatório;
- Mostrar as principais alterações quanto ao
cumprimento das penas;
- Verificar as principais polêmicas referentes à prisão
após condenação em segunda instância.
Conteúdo programático:
1- Histórico das Propostas Legislativas
• Autor do PL e data de apresentação.
• Situação atual.
• Criação de Grupo de Trabalho.
• Principais marcos.
• Previsão de entrada em vigor.
2- Prisão após condenação em segunda
instância
3- Legítima defesa
4- Endurecimento no cumprimento da pena
5- Organização criminosa e elevação da
pena em crimes relativos a armas de fogo
6- Aprimoramento na tomada de produtos do crime e uso de bens
apreendidos
7- Medidas para evitar a prescrição
8- Soluções negociadas no CPP e na Lei de Improbidade
9- Medidas sobre a conexão e para alterar o regime de
interrogatório por videoconferência
10- Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais e para
aprimorar a investigação de crimes
Carga horária:
Dia 05/12/2019 Ambientação (2 horas)
Dia 06/12/2019: Histórico das Propostas Legislativas
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 09/12/2019:Prisão após a condenação
em segunda instância.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 10/12/2019: Legítima Defesa
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 11/12/2019: Endurecimento no cumprimento da pena.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 12/12/2019: Organização criminosa e elevação
da pena em crimes relativos a armas de fogo.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 13/12/2019: Aprimoramento na tomada de produtos do crime e uso de
bens apreendidos.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 16/12/2019: Medidas para evitar a prescrição.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 17/12/2019: Soluções negociadas no CPP e na Lei de
Improbidade.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 18/12/2019: Medidas sobre a conexão e para alterar o
regime de interrogatório por videoconferência.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Dia 19/12/2019: Medidas para dificultar a soltura de criminosos
habituais e para aprimorar a investigação de crimes.
Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários
do tutor. (30 minutos)
Fórum de debate para análise e discussão dos
casos concretos disponibilizados.(1h e 30 min)
Metodologia:
A plataforma utilizada é a Moodle.
A ambientação será feita antes do início
do curso, razão pela qual não foi considerada no
cômputo do curso.
O curso será iniciado no dia 06 de dezembro de 2019
(sexta-feira). No dia 05 de dezembro (quinta-feira), será
aberto um fórum de ambientação para que o Tutor
se apresente, forneça informações gerais do
curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a
ambientação ajudará os magistrados a se
acostumarem à ferramenta.
A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão
do tema das seguintes maneiras:
a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates
que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos
magistrados com as questões levantadas. A cada dia será
disponibilizada uma parte do material, além de outros textos
pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a
condução e orientação do tutor.
b) Problematização/reflexão conjunta dos
magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo
tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões
práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho
cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira
mais proveitosa possível.
O fórum de debates será realizado de forma assíncrona.
O instrutor atuará com equipamento móvel e dará
suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à
intervenção do aluno.
Segue, de forma pormenorizada, a metodologia a ser adotada:
Dia 06/12/2019: Histórico das Propostas Legislativas
(Tutor) Disponibilização da página eletrônica
que contém informações em relação
à tramitação das Propostas Legislativas:
Endereço eletrônico:
www . camara. leg. br/
proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192352
www . camara.leg .br/proposicoesWeb/f
ichadetramitacao?idProposicao=2192353
Www . camara. leg. br/ proposicoes Web/fic
hadetramitacao?idProposicao=2192354
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas
Dia 09/12/2019: Prisão após a condenação
em segunda instância
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas para
assegurar a execução provisória da condenação
criminal após o julgamento em segunda instância.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 10/12/2019:Legítima defesa
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas
relacionadas à legítima defesa.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 11/12/2019: Endurecimento no cumprimento da pena
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas para
endurecer o cumprimento das penas.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 12/12/2019:Organização criminosa e elevação
da pena em crimes relativos a armas de fogo
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas para
alterar conceito de organização criminosa e para elevar
penas em crimes relativos a armas de fogo.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 16/12/2019: Medidas para evitar a prescrição
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas para
evitar a prescrição.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 18/12/2019: Medidas sobre a conexão e para alterar o
regime de interrogatório por videoconferência
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas sobre a
conexão e para alterar o regime de interrogatório por
videoconferência
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
(Participantes) Fórum de debate para análise e
discussão das informações disponibilizadas.
Dia 19/12/2019: Medidas para dificultar a soltura de criminosos
habituais e para aprimorar a investigação de crimes
(Tutor) Disponibilização da parte da Nota Técnica
da AJUFE com comentários relativos às medidas para
dificultar a soltura de criminosos habituais e para aprimorar a
investigação de crimes.
(Tutor) Comentários sobre as informações
disponibilizadas.
(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos
comentários do tutor.
Fórum de debate para análise e discussão das
informações disponibilizadas.
Data de início Data de término Carga horária Assunto
a ser tratado
05/12/2019 06/12/2019 2 horas Ambientação
06/12/2019 06/12/2019 2 horas Histórico das Propostas
Legislativas
09/12/2019 09/12/2019 2 horas Prisão após condenação
em segunda instância
10/12/2019 10/12/2019 2 horas Legítima defesa
11/12/2019 11/12/2019 2 horas Endurecimento no cumprimento da pena
12/12/2019 12/12/2019 2 horas Organização criminosa e
elevação da pena em crimes relativos a armas de fogo
13/12/2019 13/12/2019 2 horas Aprimoramento na tomada de produtos do
crime e uso de bens apreendidos
16/12/2019 16/12/2019 2 horas Medidas para evitar a prescrição
17/12/2019 17/12/2019 2 horas Soluções negociadas no
CPP e na Lei de Improbidade
18/12/2019 18/12/2019 2 horas Medidas sobre a conexão e para
alterar o regime de interrogatório por videoconferência
19/12/2019 19/12/2019 2 horas Medidas para dificultar a soltura de
criminosos habituais e para aprimorar a investigação de
crimes
Avaliação do cursista:
A avaliação de aprendizagem consistirá de duas
etapas:
a) acompanhamento/observação dos participantes por
parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando
das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do
conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o
relacionamento interpessoal, o interesse e a participação
dos cursistas;
b) participação nos fóruns durante o período
ativo (discussões/debates), apresentando conclusões,
sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na
atividade jurisdicional.
O docente/coordenador do curso elaborará relatório
consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação
ou não do cursista.
Avaliação de Reação:
Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades
educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os
participantes responderão a um questionário em que
informarão seu grau de satisfação com os temas
do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a
adequação do ambiente educacional como um todo.
Docentes:
• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e
artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil.
Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).
Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à
bibliografia
• Código de Processo Penal. Disponível em http :/
/w ww.planalto.gov. br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
• TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 11ª
Ed - Juspodivm, 2016.
• CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 22ª Ed.
– São Paulo: Saraiva, 2015.
• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II -
Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.
SERGIO SCHWAITZER
Diretor- Geral da EMARF
MARCELLO GRANADO
Magistrado responsável pelo curso
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 04/05/2020. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 30/04/2020 às 12:03:36.