PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00020, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Vacinas para COVID-19: Análise e soluções à luz do direito da propriedade intelectual", promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Curso "Vacinas para COVID-19: Análise e soluções à luz do direito da propriedade intelectual", conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º - A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Vacinas para COVID-19: análise e soluções à luz do direito da propriedade intelectual

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada: aperfeiçoamento para promoção na carreira.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização do curso:

• EMARF – Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região

• South Centre

Coordenação: Juízas Federais Márcia Maria Nunes de Barros e Caroline Somesom Tauk.

Período de inscrição: 30/06/2020 a 07/07/2020.

Período de realização: 07/07/2020 a 17/07/2020.

Modalidade: EaD.

Carga horária: 20 h/a.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75%

Público-alvo:

1ª etapa: webinário - será aberto ao público em geral.

2ª etapa: moodle • Desembargadores Federais (e, se houver vagas, seus assessores que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)

• Desembargadores Estaduais

• Juízes Federais (e, se houver vagas, seus assessores que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)

• Juízes Estaduais

• Procuradores da República

• Promotores de Justiça

• Procuradores Federais

Será dada total prioridade à participação de magistrados, assegurando-se-lhes inicialmente, ao menos, 30 vagas em cada uma das Turmas.

Justifica-se a participação de membros do Ministério Público (Procuradores da República e Promotores de Justiça) e da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais), com o oferecimento inicial de 5 vagas para cada categoria, num total de 10 vagas, em razão da peculiaridade e transdisciplinariedade do tema, além da falta de formação específica dos profissionais que lidam com a matéria de propriedade intelectual, sendo recomendável a discussão, por todos os atores públicos envolvidos, das questões mais relevantes da propriedade intelectual na atualidade. A compreensão do papel do MP e da AGU em eventuais casos de licenças obrigatórias de vacinas é crucial para que os integrantes do Poder Judiciário possam atuar com segurança em demandas relacionadas.

Em havendo vagas disponíveis, serão elas oferecidas para servidores que trabalhem na assessoria de Desembargadores Federais e Juízes Federais, especificamente com a matéria de propriedade intelectual. Justifica-se a participação de assessores dos juízes em razão da peculiaridade do tema, sendo que na Justiça Federal do Rio de Janeiro apenas 12 juízes atuam diretamente com a matéria (6 Desembargadores Federais e 6 juízes federais).

Número de vagas: 40, para certificação de participação nas duas etapas. (O webinário será aberto ao público em geral, com transmissão no canal especial da ENFAM no Youtube - Covid-19).

Número de turmas: 1 ou 2, dependendo do número de inscritos.

Local de realização: o curso será realizado através da Plataforma Moodle, da EMARF, e o Webinário será realizado pela Plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX, com transmissão no canal especial da ENFAM no Youtube (Covid-19).

Ementa: VACINAS. IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ACORDO TRIPS. FLEXIBILIDADES.

Justificativa: O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo exame e concessão de direitos de propriedade industrial, encontra-se localizado na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em razão disso, os Juízos Federais de primeira instância do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região são os responsáveis pelo processamento e decisão da maioria das disputas que envolvem direitos de propriedade intelectual, sendo imprescindível a atualização em temas relevantes e contemporâneos. Além disso, é necessária a difusão do conhecimento específico sobre a propriedade intelectual a Juízes Federais de outras Regiões, que não contam com a especialização de Juízos na matéria, e de Juízes Estaduais. Um dos principais assuntos da atualidade é o desenvolvimento de novas vacinas e tecnologias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. O conhecimento das possibilidades de patenteamento e de utilização de licenças obrigatórias e demais flexibilidades previstas no Acordo TRIPs são cruciais para que o Judiciário brasileiro esteja preparado para enfrentar eventuais demandas sobre o tema.

Objetivo geral: Compreender como a propriedade intelectual pode influenciar o acesso a vacinas relacionadas à COVID-19.

Objetivos específicos:

• Conhecer o sistema normativo internacional e nacional relativo à propriedade intelectual, em especial os principais acordos internacionais existentes, tais como o Acordo para a Proteção dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), com ênfase nas patentes de tecnologias de saúde e vacinas.

• Entender a dinâmica das pesquisas e desenvolvimentos (P&D) de novas tecnologias em saúde e os incentivos para atuação da indústria farmacêutica.

• Identificar, no âmbito internacional, as diversas possibilidades de atuação dos países na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias em saúde e vacinas, como celebração de tratados.

• Identificar, no âmbito nacional, as diversas possibilidades de atuação da esfera pública na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias em saúde, como parcerias-público privadas.

• Compreender os principais desafios contemporâneos na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para prevenção e combate a surtos de vírus.

• Identificar as soluções propostas pelo Direito da Propriedade Intelectual para combate à pandemia, tal como o licenciamento compulsório de patentes.

• Identificar formas alternativas de compartilhamento de dados e tecnologias em saúde, como o licenciamento voluntário e o compartilhamento temporário de acesso a dados e pesquisas

Conteúdo programático:

1. Sistema internacional da Propriedade Intelectual: O Acordo TRIPS. O atual cenário internacional de patentes de tecnologias de saúde.

2. Patentes de tecnologias de saúde: direito de exclusividade e justificativa teórica de proteção

3. Pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias em saúde: dinâmica, incentivos e retribuição

4. Licenciamento compulsório de patentes

5. Formas alternativas de compartilhamento de dados e tecnologias em saúde: licenciamento voluntário e open access.

Carga horária: 20h/aula

1. Webinário: Vacinas para COVID-19: análise e soluções à luz do direito da propriedade intelectual Webinário: 2,5h/aula - plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX, com transmissão no canal especial da ENFAM no Youtube (Covid-19)

2. Sistema internacional da Propriedade Intelectual Fórum de discussões: 5h/aula – plataforma Moodle (EMARF)

3. Patentes de tecnologias de saúde: direito de exclusividade e justificativa teórica de proteção Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle (EMARF)

4. Pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias em saúde: dinâmica, incentivos e retribuição Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle (EMARF)

5. Licenciamento compulsório de patentes. O caso do efavirenz. Fórum de discussões: 5h/aula – plataforma Moodle (EMARF)

6. Formas alternativas de compartilhamento de dados e tecnologias em saúde: licenciamento voluntário e open access Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle (EMARF)

Metodologia:

A abordagem pedagógica compreenderá as seguintes formas de discussão do tema:

a) Teórica: webinário a ser realizado por meio da plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX ou equivalente, com transmissão no canal especial da ENFAM no Youtube (Covid-19), com a participação de magistrados e professores convidados, aberto ao público em geral, seguido de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos magistrados com as questões levantadas;

b) Métodos ativos: problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de fórum de discussões em plataforma MOODLE, acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes no contexto da pandemia da COVID-19 e da propriedade intelectual. A problematização/reflexão conjunta dos participantes se dará de forma plenária, com a participação de todos ao mesmo tempo, debatendo o mesmo tópico ou questão. As tutoras encaminharão textos doutrinários, atos normativos, jurisprudência e material de leitura para referencial teórico e farão a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos. As tutoras, além de encaminharem o material de leitura, para referencial teórico, e de fazerem a contextualização das questões discutidas, também atuarão de modo a produzir sínteses integradoras ao final de cada rodada de discussão ocorrida nos fóruns.

Programação:

Webinário - 07/07/2020

Horário - Atividade

9:30/9:45 Abertura: Ministro Luis Felipe Salomão (STJ)

9:45/10:00 Apresentação dos participantes: Márcia Maria Nunes de Barros (moderadora)

10:00/10:30 Por que não se investiu antes em vacina? – Caroline Somesom Tauk

10:30/11:00 Vacinas contra COVID-19: Panorama do desenvolvimento e programas de aceleração e acesso - Hugo Garcia Tonioli Defendi

11:00/11:30 Acesso à vacina para Covid-19 à luz das flexibilidades do Acordo TRIPS - Carlos Correa

11:30/12:00 Debates e perguntas

07/07/2020 a 17/07/2020

Horário - Atividade

Integral - Fórum de discussões na plataforma moodle

5h/aula - Sistema internacional da Propriedade Intelectual

2,5h/aula

Patentes de tecnologias de saúde: direito de exclusividade e justificativa teórica de proteção

2,5h/aula

Pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias em saúde: dinâmica, incentivos e retribuição 5h/aula Licenciamento compulsório de patentes. O caso do efavirenz.

2,5h/aula

Avaliação para a aprendizagem:

A avaliação de aprendizagem consistirá de 3 (três) etapas:

a) participação no webinário (o registro da presença será feito pela identificação dos inscritos no “chat” que acompanha a transmissão ao vivo).

b) acompanhamento e participação das discussões.

c) apresentação de registro reflexivo ao final do curso, com resposta a uma questão formulada pelos tutores que englobará o conhecimento apreendido durante o curso.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docentes (webinário):

• Ministro Luis Felipe Salomão – Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal, titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Integrante do Grupo Operacional Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza auxiliar de Ministro do STF.

• Carlos Correa – Doutor em Direito. Diretor Executivo do South Centre.

• Hugo Garcia Tonioli Defendi - Gerente de Novos Negócios em Bio-Manguinhos/Fiocruz. Farmaceutico bioquímico. Mestre e Doutorando em Gestão e Inovação Tecnológica pelo Programa em Engenharia de Processos Químicos e Bioquímicos da EQ/UFRJ.

Tutoras (Plataforma Moodle):

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, Substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza Auxiliar de Ministro do STF.

• Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal, Titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Integrante do Grupo Operacional Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

Lei da Propriedade Industrial. Disponível em: [http:// www. planalto.gov.br /ccivil_03/Leis/L9279.htm] Acordo TRIPS. Disponível em: [http: // www inpi . gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf]

VELÁSQUEZ, G., CORREA, C.M e IDO, Vitor. Intellectual Property, Human Rights and Access To Medicines: A Selected and Annotated Bibliography, South Centre, 3rd Edition, 2020.

VELÁSQUEZ, G. Seeking Remedies for Access to Medicines and Intellectual Property: Recent Developments, South Centre, 2019.

Desembargador Federal Sergio Schwaitzer

Diretor-Geral da EMARF

Juíza Federal Caroline Somesom Tauk

Coordenadora do Curso