PORTARIA TRF2-PNC-2020/00005 de 4 de agosto de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial

CONSIDERANDO a situação decorrente da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO a concessão do Auxílio Emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020;

CONSIDERANDO as diretivas traçadas pelo CNJ no sentido da desjudicialização e mobilização dos setores de métodos consensuais para tratamento das ações judiciais decorrentes do tema, por meio da reunião realizada no dia 25/06/2020;

CONSIDERANDO a premência do benefício para famílias desprovidas de sustento durante o período de isolamento social a reclamar uma atuação uniforme dos Órgãos Jurisdicionais em prol da eficiência processual;

CONSIDERANDO o número crescente de demandas envolvendo Auxílio Emergencial, em decorrência da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o resultado significativamente positivo das conciliações pré-processuais de Auxílio Emergencial no Mutirão implementado pela Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, de 14 de Julho de 2020.

 

O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, para estender o mutirão de Auxílio emergencial, entre os dias 08/08/2020 e 21/08/2020.

Art. 2º.  Aplica-se às Reclamações Pré-Processuais cadastradas na forma do artigo 2º da referida portaria, o procedimento descrito em seu artigo 1º.

Art. 3º.  O disposto acima não se aplica aos processos já distribuídos a varas ou juizados especiais federais.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

FERREIRA NEVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES