PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00022, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º - A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - N° 13.869/2019

Informações gerais: 14/09/2020 a 25/09/2020

Categoria/natureza do curso: Formação continuada

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado

Períodode inscrição: de 05/09/2020 a 04/10/2020

Período de realização: de 05/10/2020 a 16/10/2020

Modalidade: EAD

Carga horária: 20 horas/aula

Frequência Mínima: 100%

Público-alvo: Magistrados

Número de vagas: 30

Númerode turmas: 1

Local de realização: Plataforma Moodle

Ementa:

Abuso de Autoridade: teoria e prática.

Justificativa:

A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19) desde seu nascedouro (e ainda enquanto projeto de lei) tem sido objeto de grandes dúvidas e debates, suscitando entre os aplicadores do direito muitas controvérsias.

O curso tem por objetivo estudar os principais tópicos da NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19), sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, com abordagens preferencialmente de cunho prático, para capacitar os magistrados à adoção, por um lado, de condutas compatíveis com os mandamentos legais e, por outro, no conhecimento necessário à sua aplicação no exercício da jurisdição.

Objetivo geral:

Atualizar os participantes quanto às normas previstas na Lei n° 13.869, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica a essa comunidade que tanto trabalha a serviço do país.

Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos: Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação à nova Lei de Abuso de Autoridade:

- Avaliar as novidades da Lei diante do contexto histórico;

- Verificar as principais críticas e ações de Arguição de inconstitucionalidade envolvendo a Lei;

- Assinalar o que é Abuso de Autoridade segundo a nova lei;

- Avaliar as mudanças que causarão maior impacto na prestação jurisdicional;

- Criticar as mudanças sob o ponto de efetividade no combate ao abuso de autoridade.

Conteúdo programático:

1. Contextualização histórica

2. Principais Ações de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

3. Disposições Gerais

4. Sujeitos do crime

5. Competência para o Julgamento

6. Da Ação Penal

7. Dos Efeitos da Condenação

8. Das Penas Restritivas de Direito

9. Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

10. Dos Crimes e das Penas

11. Vacatio Legis

Carga horária:

Dia 05/10/2020 Ambientação (2 horas)

De 06/10/2020 a 09/10/2020 Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor.

De 12/10/2020 a 16/10/2020 (18 horas) Fórum de debate para análise e discussão dos temas apresentados.

Metodologia: A plataforma utilizada será a Moodle.

O curso será iniciado no dia 05 de outubro de 2020 (segunda-feira), quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a

ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno

Dia 05/10/2020: Ambientação

Fórum para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem.

De 06/10/2020 a 09/10/2020 (Tutor) Disponibilização de informações, vídeos, slides, apresentações e artigos

de 12/10/2020 a 16/10/2020 (Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor e participação nos fóruns de debate para análise e discussão sobre os temas apresentados.

Módulo único - Abuso de Autoridade: teoria e prática

Programação:

Data de início 05/10/2020

Data de término 05/10/2020

Carga horária 2 horas

Assunto a ser tratado Ambientação

Data de início 06/10/2020

Data de término 09/10/2020

Carga horária 8 horas

Assunto a ser tratado: Abuso de Autoridade: teoria e prática

Data de início 12/10/2020

Data de término 16/10/2020

Carga horária 10 horas

Assunto a ser tratado: Abuso de Autoridade: teoria e prática

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de duas etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista.

Avaliação para a aprendizagem: indicação de atividades individuais e coletivas a serem realizadas ao longo do curso, com a mediação do docente, de forma a permitir a aferição da capacidade de aplicação do conhecimento teórico à prática. Deve ser realizada em uma perspectiva formativa e considerar as etapas diagnóstica, processual e somativa, utilizando-se de estratégias que possibilitem a integração de elementos objetivos, qualitativos e quantitativos, com o propósito de favorecer o desenvolvimento das competências e capacidades definidas como objetivos da ação educacional. A descrição completa das estratégias adotadas para avaliar o aprendizado deve ser incluída.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Tutor:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de

livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

• Link do currículo lattes: http / lattes. cnpq. br/ 5 219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia

• BADARÓ, Gustavo. BREDA. Juliano. Comentários À Lei De Abuso De Autoridade - 1ª Ed. - revista dos Tribunais, 2020.

• LIMA, Renato. Nova Lei de Abuso de Autoridade. 1ª Ed. – Juspodivm, 2020.

• MARQUES, Gabriela. MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade - 1ª Ed. - Revista dos Tribunais, 2019.

• Código de Processo Penal. Disponível em http // w ww. planalto .gov.br /c civil_0 3 / Decreto-Lei/Del3689 . htm

• TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 11ª Ed - Juspodivm, 2016.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 22ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 012.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor- Geral da EMARF

MARCELLO GRANADO

Magistrado responsável pelo curso