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PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Erro Judiciário: Aspectos Cíveis e Penais e o Contexto da Covid-19", promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Curso "Erro Judiciário: Aspectos Cíveis e Penais e o Contexto da Covid-19", conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º - A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO



ANEXO


Programa de formação/curso: Erro judiciário: aspectos cíveis e penais e o contexto da Covid-19


Plano de Curso


Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada: aperfeiçoamento para promoção na carreira.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização do curso:

• EMARF – Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região

• Innocence Project Brasil

Coordenação: Juíza Federal Débora Valle de Brito, Juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik e Juiz Federal Antonio Henrique Corrêa da Silva.

Períodode inscrição: 30/10/2020 a 07/11/2020

Período de realização: 13/11/2020 a 14/12/2020

Modalidade: EaD.

Carga horária: 20 h/a.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75%.

Público-alvo:

• Desembargadores Federais (e, se houver vagas, seus assessores)

• Desembargadores Estaduais

• Juízes Federais (e, se houver vagas, seus assessores)

• Juízes Estaduais

Será dada total prioridade à participação de magistrados, assegurando-se-lhes inicialmente, ao menos, 40 vagas. Em havendo vagas disponíveis, serão estas oferecidas para servidores que trabalhem no assessoramento de Desembargadores Federais e Juízes Federais, especificamente com a matéria criminal e de direito administrativo.

Númerode vagas: 40

Númerode turmas: 1

Local de realização: Webinário e plataforma moodle.


EMENTA: ERRO JUDICIÁRIO. PRODUÇÃO DA PROVA. TELEAUDIÊNCIAS. CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.


Justificativa: A atividade judicante envolve uma habilidade, que não é desenvolvida nas faculdades de direito, a respeito da produção e valoração de provas, especialmente a testemunhal – e percepções equivocadas do magistrado podem implicar em erros judiciários. No contexto da pandemia da COVID-19, a imposição do distanciamento social e a adoção do teletrabalho pelo Poder Judiciário implicaram na adoção de audiências por meio de plataformas eletrônicas virtuais, o que pode impactar a qualidade das provas nelas produzidas, dadas as peculiaridades do ato realizado por meio de plataforma eletrônica e contribuir para um aumento no número de erros judiciários. Quando se prolata uma sentença injusta, é importante pesquisar as causas que, em sequência, ocasionaram o resultado diverso do esperado. De fato, mesmo em um sistema processual como o Brasileiro, com ampla defesa e contraditório, não conseguimos evitar condenações injustas, daí porque há extrema relevância no estudo do tema por parte dos magistrados e demais atores que atuam no processo, especialmente em tempos de pandemia, para, reconhecendo as causas dos erros, evitar que episódios semelhantes se repitam, servindo, assim, para aprimorar a prestação jurisdicional.


Objetivo geral: Compreender a sequência de erros e o papel de cada personagem que atua no processo que contribui para a formação de uma sentença injusta, bem como as consequências do erro.


Objetivos específicos:

• Conhecer casos reais de condenações injustas e os erros procedimentais que mais favoreceram a sua ocorrência.

• Entender de que forma a neurociência pode explicar as falsas memórias e os erros de reconhecimento, especialmente quando remoto.

• Identificar, no processo, possíveis falhas na produção de provas que podem ensejar uma condenação ou uma prisão injusta.

• Conhecer as diferentes orientações jurisprudenciais quanto à responsabilidade civil do Estado no que tange às condenações ou prisões injustas.

• Compreender os principais desafios contemporâneos na produção de prova no âmbito do processo e correlacionar com o Juiz de Garantias.

• Identificar os efeitos sociais de um erro judiciário em uma comunidade, em uma família e em um indivíduo.

• Identificar como a inteligência artificial pode contribuir com o erro judiciário.


Conteúdo programático:

1. Lei 13.964/2019: pacote anticrime e Juiz de Garantias.

2. Responsabilidade civil do Estado por erro Judiciário

3. Prova testemunhal, reconhecimento remoto e memória

4. Cadeia de custódia da prova

5. Processo de Revisão Criminal

6. Inteligência artificial e responsabilidade civil


Carga horária: 20h/aula

1. Webinário: Abertura e apresentação do Innocence Project Brasil

Webinário: 2,5h/aula

2. Webinário: O erro judiciário e o processo penal

Webinário: 2,5h/aula

3. Webinário: O erro judiciário e a responsabilidade civil

Webinário: 2,5h/aula

4. Discussão de casos – Erros de reconhecimento pela vítima ou testemunha

Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle

5. Discussão de casos – Quebra da cadeia de custódia da prova

Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle

6. Discussão de casos – Responsabilidade civil do estado em prisão preventiva

Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma Moodle

7. Discussão de casos – Responsabilidade civil do estado em caso de condenação injusta

Fórum de discussões: 5h/aula – plataforma Moodle


Metodologia:

A abordagem pedagógica compreenderá as seguintes formas de discussão do tema:

a) três webinários que serão realizados nos dias 13/11, 19/11 e 23/11, sendo os dois primeiros com início às 17h e o último com início às 9h30, por meio da plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX ou equivalente, com a participação de magistrados e professores convidados, seguido de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos magistrados com as questões levantadas;

b) problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de fórum de discussões em plataforma MOODLE acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes, com a informatização do processo penal. Os tutores encaminharão, previamente aos alunos, textos doutrinários, atos normativos, jurisprudência e material de leitura para referencial teórico, além de sugestões de filmes e documentários e farão a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos.


Além de encaminharem aos alunos textos, materiais para leitura, os tutores atuarão de modo a "dirigir" ou "orientar" essas leituras, com o encaminhamento de questões problematizadoras previamente à leitura dos materiais. Dessa forma, o processo de leitura pelos alunos não se dará de forma passiva. Ao ser solicitado pelos tutores a ler já tendo em mente algumas questões de encaminhamento e/ou problematização da leitura, o processo torna-se ativo. O mesmo se aplica às sugestões de filmes e documentários. Previamente à exibição dos vídeos, o aluno receberá do tutor questões problematizadoras.


Programação:

Webinário - 13/11/2020 – Tema: Abertura e Apresentação do Innocence Project

17h/17h30 Abertura: Ministro Antônio Saldanha (STJ)

17h30/18h Des. Fed. Simone Schreiber (moderador)

18h/18h30 Apresentação do Innocence Project Brasil – Dra. Flavia Rahal

18h30/19h30 Debates e perguntas - Moderador Des. Fed. Simone Schreiber


Webinário - 19/11/2020 – Tema: Produção de Prova e Erro Judiciário

17h/17h30 Dra. Adriana Cruz – Juíza Federal

17h30/18h Dra. Dora Cavalcanti (Advogado Innocence Project)

18h/18h30 Dra. Lilian Stein - psicóloga

18h30/19h30 Debates e perguntas - Moderador: Juíza Federal Caroline Vieira


Webinário - 23/11/2020 – Tema: Responsabilidade Civil do Estado e Erro Judiciário

9h30/10h Juíza Federal Helena Elias Pinto

10h/10h30 Desembargador Federal Guilherme Calmon

10h30/11h Advogado – Dr. Filipe Medon

11h/12h Debates e perguntas - Moderador: Juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik.


Plataforma Moodle: Fórum de discussões

• 16 a 23/11/2020 - 2,5h/aula - Discussão de casos: Erros de Reconhecimento pela Vítima ou Testemunha

Tutoras: Débora Valle de Brito e Cristiane Conde Chmatalik


• 23 a 30/11/2020 - 2,5h/aula - Discussão de casos: Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

Tutores: Débora Valle de Brito e Antonio Henrique Correia da Silva


• 30/11/2020 a 07/12/2020 - 2,5h/aula – Discussão de casos: Responsabilidade Civil do Estado e Inteligência Artificial –

Tutores: Antonio Henrique Correia da Silva e Cristiane Conde Chmatalik


• 07 a 14/12/2020 - 5h/aula – Discussão de casos: Responsabilidade Civil do Estado em Casos de Condenação ou Prisão Injusta - Tutores: Antonio Henrique Correia da Silva e Cristiane Conde Chmatalik


Avaliação para a aprendizagem:

A avaliação de aprendizagem consistirá de 3 etapas e ocorrerá de maneira processual ou formativa, ao longo do processo de aprendizagem. A etapa 3 é somativa. Então, a avaliação da aprendizagem contará com duas etapas formativas e uma etapa (a terceira) somativa:

a) participação no webinário;

b) acompanhamento das discussões no fórum, com realização de, no mínimo, 5 comentários, com conteúdo, no decorrer do período.

c) Apresentação de trabalho ao final do curso, com resposta a uma questão formulada pelos tutores que englobará o conhecimento apreendido durante o curso.


Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso, os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, desempenho dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.


Docentes (webinário):

• Antonio Saldanha Palheiro. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mestre em Direito pela PUC/RJ.


• Flavia Rahal. Advogada e Mestre em Direito Processual Penal. Fundadora e Diretora do Innocence Project Brasil. Conselheira nata do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.


• Simone Schereiber. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1987), mestrado em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1991) e doutorado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007). Professora associada de direito processual penal da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.


• Adriana Santos Alves Cruz. Juíza Federal. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ – 1993. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio – 2010. Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ – 2018. Professora de Direito Penal da PUC-Rio. Formadora da Escola de Magistratura Federal do Rio de Janeiro - desde 2010. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e no Curso Fofo – Nível 2 –Módulo Planejamento de Ensino.


• Dora Cavalcanti. Advogada. Fundadora e Diretora do Innocence Project Brasil. Conselheira nata do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.


• Lilian Milnitsky Stein. Psicóloga com doutorado na área das falsas memórias pela University of Arizona, EUA e pósdoutorado Universidad de Barcelona, Espanha. Pesquisadora CNPq nível1-B, com atuação pioneira no país em Psicologia do Testemunho.


• Caroline Vieira Figueiredo - Juíza Federal lotada na 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Graduada na UNESA - Universidade Estácio de Sá, Campus Tom Jobim. Pós-graduada pela EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e no Curso de Formação de Formadores – Nível 2 – Módulo Planejamento de Ensino.


• Helena Elias Pinto – Juíza Federal. Professora Associada do Departamento de Direito Público e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Justiça Administrativa - Mestrado Profissional (PPGJA) da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (2007), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (2002) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1993). Membro da Comissão de Direito Administrativo da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF. Membro do Comissão de Direito Administrativo do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Foi Membro do Comitê Gestor do PJe - Processo Judicial Eletrônico do Conselho da Justiça Federal e do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Foi Coordenadora do CTAP - Comitê de Aperfeiçoamento e de Pesquisa, Editoração e Intercâmbio do Conselho das Escolas de Magistratura Federal do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (2012-2013). Participou dos Cursos: Laboratório de Aprimoramento Docente, Curso Interinstitucional de Formação de Formadores: ENM-França/Enamat/CEJ-CJF e Formação de Formadores para Prevenção de Conflitos e Gestão de Precedentes (FoFo Nível 2)


• Guilherme Calmon - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor Titular de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (RJ). Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.


• Filipe Medon. Advogado e Mestre em Direito pela UERJ.


• Cristiane Conde Chmatalik – Juíza Federal, Mestre em Direito Público da Cidade -UERJ, Diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. Juíza Titular da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória. Membro do Centro Local de Inteligência. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e no Curso de Formação Sistematizada Nível 2: Hermenêutica e Comportamento Judicial.


Tutores:


• Débora Valle de Brito - Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em execução penal e cooperação jurídica nacional e internacional. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (presencial e à distância). Professora do Curso Mege (a distância). Formadora Certificada pela Enfam, com atuação como tutora no EAD do Fórum de Discussão da COVID-19 em matéria de direito penal e execução penal. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e no Curso de Formação Sistematizada Nível 2: Hermenêutica e Comportamento Judicial.


• Cristiane Conde Chmatalik – Juíza Federal, Mestre em Direito Público da Cidade -UERJ, Diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. Juíza Titular da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória. Membro do Centro Local de Inteligência. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e no Curso de Formação Sistematizada Nível 2: Hermenêutica e Comportamento Judicial.


• Antonio Henrique Correia da Silva – Juiz Federal Titular da 32a Vara Federal e Auxiliar da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Técnica de Sentença na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ. Coordenador da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região - EMARF. Possui Certificação no Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo e participou do Primeiro Encontro Nacional de Tutores - Diretrizes Enfam.


Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• Constituição Federal. Disponível em: [ht tp : / /www . planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao / constituicao.htm]

• Pacote Anticrime. Disponível em: [ht tp: // ww w. planalto. gov. br/c civil_03/ _ato2019-2022/2019/ lei/L13964.htm]

• Voltando dos Mortos: condenações injustas e justiça criminal na China (He Jiahong, FGV RIO, 2018).

• Falsas Memórias: Fundamentos Científicos e Suas Aplicações Clínicas e Jurídicas (Lilian M. Stein. Ed. Artmed; 1ª Edição, 2017)

• Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil: Autonomia, Riscos e Solidariedade (Filipe Medon. Juspodivm, 2020).



Sergio Schwaitzer

Diretor-Geral da EMARF

Débora Valle de Brito

Magistrado responsável pelo curso

Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 02/10/2020. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 01/10/2020 às 15:29:01.