PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00027, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso Lei nº 13.964/2019 - "Lei Anticrime": Parte 1, promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 02, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Curso Lei nº 13964/2019 - "Lei Anticrime": Parte 1, conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º - A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Lei nº 13.964/2019 - "Lei Anticrime": Parte 1.

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado.

Períodode inscrição: de 03/10/2020 a 02/11/2020.

Período de realização: de 03/11/2020 a 16/11/2020.

Modalidade: EaD.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados.

Númerode vagas: 30.

Númerode turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Moodle.

Ementa:

Lei nº 13.964/2019 - "Lei Anticrime": teoria e prática

Justificativa:

A Lei nº 13.964/2019 desde seu nascedouro (e ainda enquanto projeto de lei) tem sido objeto de grandes dúvidas e debates, suscitando entre os aplicadores do direito muitas controvérsias. O curso tem por objetivo estudar os principais tópicos da nova lei, sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, com abordagens, preferencialmente, de cunho prático, para capacitar os magistrados à adoção, por um lado, de condutas compatíveis com os mandamentos legais e, por outro, no conhecimento necessário à sua aplicação no exercício da jurisdição.

Objetivo geral:

Atualizar os participantes quanto às normas previstas na Lei nº 13964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica. Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação à nova Lei:

- O magistrado será capaz de avaliar a nova legislação e aplicar os procedimentos de atuação do juiz de garantias.

- O magistrado, conhecendo a nova disciplina do Acordo de Colaboração Premiada, a partir de estudo comparativo ente o regramento legal anterior e o novo, estará preparado para exercer o controle judicial desse importante negócio jurídico processual.

- O magistrado estará habilitado a proceder à individualização da progressão de regime prisional, consideradas as novas porcentagens de cumprimento de pena estabelecidas na Lei de Execução Penal, além de poder decidir, com embasamentos constitucionais e legais, sobre a execução provisória das condenações emanadas do Tribunal Popular.

Conteúdo programático:

O Juiz de Garantias: Juiz de Garantias; Arquivamento dos Procedimentos Investigatórios Criminais; Acordo de Não Persecução; Audiência de Custódia; Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Prisão Preventiva; Cadeia de Custódia da

Prova; Prova Ilícita e Impedimento do Juiz. Nova Disciplina da Colaboração Premiada: O acordo de colaboração premiada; comparação entre os regramentos antigo e novo. Execução Penal Provisória no Júri: Execução Penal Provisória no Júri; Progressão de Regime Prisional.

Carga horária:

Dia 03/11/2020: Ambientação (2 horas)

De 04/11/2020 a 16/11/2020: Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. Fórum de debate para análise e discussão dos temas apresentados. (18 horas)

Metodologia:

A plataforma utilizada é a Moodle.

O curso será iniciado no dia 03 de novembro de 2020, quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Dia 03/11/2020: Ambientação

Fórum para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem.

De 04/11/2020 a 16/11/2020: Módulo único - Juiz de Garantias / Nova Disciplina da Colaboração / Premiada / Execução Penal Provisória no Júri

(Tutor) Disponibilização de informações, vídeos, slides, apresentações e artigos.

(Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor e participação nos fóruns de debate para análise e discussão sobre os temas apresentados.

Programação:

Data de início: 03/11/2020

Data de término: 03/11/2020

Carga horária: 2 horas

Assunto a ser tratado: Ambientação

Data de início: 04/11/2020

Data de término: 16/11/2020

Carga horária: 18 horas

Assunto a ser tratado: Juiz de Garantias / Nova Disciplina da Colaboração / Premiada / Execução Penal Provisória no Júri

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de duas etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso o participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docentes:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http: / / lattes.cnpq. br / 5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia

• SOUZA, Renee do Ó (Organizador), Lei Anticrime: Comentários à Lei 13.964/2019, 1ª Ed. - Editora D'Plácido, 2020.

• CUNHA, Rogério Sanches, Lei 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP, 1ª Ed. - Editora Juspodivm, 2020.

• Código de Processo Penal. Disponível em http :/ / ww w. planalto. gov . br /ccivil_ 03 /Decreto-Lei /Del3689. htm

• TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 11ª Ed - Juspodivm, 2016.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 22ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.

SERGIO SCHWAITZER

Diretor- Geral da EMARF

MARCELLO GRANADO

Magistrado responsável pelo curso