RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2020/00049 de 26 de outubro de 2020
Dispõe
sobre o porte de arma de fogo por militares nas dependências
dos prédios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
bem como das Seções Judiciárias dos Estados do
Rio de janeiro e do Espírito Santo.
O
PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições e
considerando o que consta no Ofício nº TRF2-OFI-2020/13492,
de 01 de outubro de 2020, do Diretor do Gabinete de Segurança
Institucional, RESOLVE:
Art.
1º É permitido o porte de arma de fogo por policiais,
bombeiros militares e militares das Forças Armadas, todos
identificados pelo setor de segurança, quando em missão
específica, devidamente comprovada, que necessite do uso de
armamento no interior das instalações prediais do
Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de
Janeiro e do Espírito Santo.
Parágrafo
único. A permissão concedida aos servidores indicados
no caput deste artigo se estende às situações
em que se apresentem na condição de testemunhas, salvo
determinação em contrário da autoridade que
preside a audiência.
Art.
2º É vedado o porte de arma de fogo por policiais,
bombeiros militares e militares das Forças Armadas, no
interior das instalações prediais do Tribunal e Seções
Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo,
quando forem réus ou investigados, em ações
penais.
Art.
3º A Secretaria Geral deverá promover a alteração
dos atos normativos que estejam em desacordo com a presente
Resolução.
Art.
4º Fica tornada sem efeito a Resolução nº
TRF2-RSP-2020/00048, de 22 de outubro de 2020.
Art.
5º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS
FRIEDE
Presidente
MESSOD
AZULAY NETO
Vice-Presidente
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