RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00004 de 3 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o quantitativo de vagas destinadas ao programa de estágio da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e as reservas de vagas para as ações afirmativas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para preenchimento de vagas para o programa de estágio da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 208, de 04 de outubro de 2012, do E. Conselho da Justiça Federal, que, ao dispor sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabeleceu a reserva de 10% (dez por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 336, de 29 de setembro de 2020, do E. Conselho Nacional de Justiça, que trata da promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional, estabelecendo a reserva do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas para estudantes negros; e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº  TRF2-MEM-2021/00258, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e do Despacho nº TRF2-DES-2021/03336, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região;

RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

Art. 1°.  Regulamentar o quantitativo das vagas do programa de estágio da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e as reservas de vagas para as ações afirmativas.

Art. 2°.  O quantitativo de estagiários será estabelecido em Portaria da Presidência do Tribunal, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis, observando-se os limites estabelecidos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3°.  Do total de vagas de estágio previsto no art. 2°, serão reservados:

a) 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário e as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais, arredondando-se para o número inteiro imediatamente superior caso o cálculo resulte em fração; e

b) 30% (trinta por cento), aproximadamente, para estudantes negros que optarem por concorrer a essas vagas e, no momento da inscrição, preencherem a autodeclaração de que são pardos ou pretos, conforme consta em anexo.

§1°. A cada 3 (três) vagas que surgirem para o estágio no respectivo curso, 1 (uma) será destinada para estudantes negros, observando-se esse quantitativo conforme o Edital ou documento de abertura de inscrição, sendo computadas separadamente as vagas gerenciadas pela Escola de Magistratura - EMARF e por cada área de Gestão de Pessoas dos órgãos da Justiça Federal da 2ª Região.

§2° A reserva de vagas de que trata a letra “b” acima será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três), de forma que a 3ª vaga seja destinada a estudante negro, enquanto os demais candidatos dessa listagem específica ocuparão as 6ª, 9ª, 12ª vagas e assim sucessivamente.

§ 3° No caso de não preenchimento total das vagas reservadas mencionadas neste artigo, aquelas que remanescerem serão revertidas para a listagem geral.

§ 4° Os candidatos negros e com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à listagem geral, de acordo com a sua classificação na seleção.

§ 5° Para fins do disposto neste artigo, haverá uma listagem geral, constando todos os estudantes conforme a classificação, e outras duas listagens específicas, sendo uma de estudantes com deficiência e outra de estudantes negros.

 § 6° Os estudantes das listagens específicas participarão em igualdade de condições com os demais estudantes, no que se refere a critérios de seleção (conteúdos de provas, entrevistas, coeficiente mínimo exigido) e requisitos para ingresso no programa, nos termos da Resolução n° 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

REIS FRIEDE

Presidente