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CORREGEDORIA-REGIONAL DA

JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PROVIMENTO TRF2-PVC-2021/00003, de 18 de março de 2021

 

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no exercício de suas atribuições, e considerando a necessidade de contínua adequação da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, em especial as Resoluções nº 251/2018 e 354/2020, RESOLVE:

 Art. 1º  Alterar o Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, que institui a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 110-A As comunicações de prisão distribuídas no período de plantão deverão ser processadas de forma a viabilizar a realização da audiência de custódia no prazo de 24h. (Artigo incluído pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00017, de 24.09.2018)

§ 1º a § 3º. [...];

§ 4º. Nas audiências de custódia realizadas pelo juízo plantonista e pela CAC, havendo conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá ser expedido, de imediato, o respectivo mandado de prisão. 

§ 5º. Em caso de indisponibilidade do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, deverá o Juiz Plantonista adotar as providências previstas no parágrafo único do artigo 211 desta Consolidação. Caso não restabelecido o sistema BNMP até o término do período de plantão, deverá determinar a certificação da ocorrência, remetendo os autos ao Juízo Natural ou ao próximo Juiz Plantonista definido na escala, conforme o caso, ao qual caberá a adoção das providências de regularização da diligência junto ao BNMP.

Da intimação de partes e terceiros interessados por aplicativos de mensagens eletrônicas

 Art. 158. É permitida a intimação de partes e terceiros interessados, através de aplicativos de mensagens eletrônicas previamente autorizados, desde que reste assegurado ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Art. 159. As intimações por aplicativos de mensagens eletrônicas serão encaminhadas, exclusivamente, a partir dos números de telefone celular utilizados pelas Varas e pelos Juizados Especiais Federais, a serem divulgados nos sítios eletrônicos das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Art. 160. Quando do primeiro atendimento na Justiça Federal no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, a parte sem o patrocínio de advogado será instada a apresentar número de telefone celular para adesão ao sistema de intimação por aplicativos de mensagens eletrônicas ou manifestar-se expressamente pela falta de interesse nessa forma de intimação.

Art. 161. A adesão à intimação por aplicativos de mensagens eletrônicas, ou a desistência dela, poderá ser expressamente manifestada pela parte a qualquer momento, no curso do processo.

Art. 162. Ao aderir à rotina de intimações por aplicativos de mensagens eletrônicas, a parte será cientificada de que:

I - deve possuir o aplicativo (WhatsApp ou outro adotado no âmbito da respectiva Seção Judiciária), instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo e confirmação de leitura;

II - o(s) número(s) indicado(s) será(ão) utilizado(s) pela Secretaria do Juizado para o envio das intimações;

III - os aplicativos de mensagens eletrônicas somente serão utilizados pelas Varas e Juizados Especiais Federais para o envio de intimações, as quais não deverão ser respondidas por intermédio destes aplicativos, em hipótese alguma;

IV - as manifestações e documentos não devem ser enviados através dos aplicativos de mensagens eletrônicas, mas protocolados pelos canais usuais;

V – à Vara e ao Juizado Especial Federal é vedado solicitar dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação;

VI - as dúvidas referentes à intimação deverão ser manifestadas nos autos ou pessoalmente na respectiva Vara ou JEF;

VII - cabe à parte notificar eventual mudança do número do telefone celular ao juízo;

VIII - deverá informar, no processo, quando não mais pretender receber intimações por aplicativos de mensagens eletrônicas.

Art. 163. Da mensagem enviada pela Vara ou pelo Juizado Especial Federal constarão a identificação da Justiça Federal, o número do processo e os nomes das partes.

Art. 164. Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor certificar nos autos.

§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação em vigor.

§ 2º Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a serventia providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso.

Art. 165. As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio de aplicativos de mensagens eletrônicas serão intimadas pelos demais meios previstos em lei.

Art. 166. Os advogados públicos e os defensores públicos serão intimados pelos demais meios de intimação previstos no ordenamento jurídico.

Art. 167. Os setores de suporte à informática deverão diligenciar para manter o constante acesso dos telefones institucionais à rede sem fio e aos aplicativos de mensagens eletrônicas adotados nas respectivas Seções Judiciárias.

Art. 168. Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens estiver indisponível, as intimações dar-se-ão pelos demais meios previstos em lei.

Art. 169. É vedado às Varas e aos Juizados Especiais Federais receber quaisquer manifestações ou documentos por intermédio de aplicativos de mensagens eletrônicas.

 Art. 211. Aplicam-se aos processos criminais eletrônicos as regras estabelecidas para os processos eletrônicos em geral, e as seguintes medidas:

I a III - [...];

IV - os mandados de prisão, os alvarás de soltura e os demais documentos elencados no artigo 7º da Resolução CNJ n. 251/2018 serão expedidos eletronicamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP.

Parágrafo único. No caso de indisponibilidade do sistema BNMP, a expedição dos documentos mencionados no item IV do caput deste artigo poderá ser realizada mediante a utilização dos meios disponíveis para efetivação da ordem, observadas as demais disposições da Resolução CNJ n. 251/2018. Cessado o impedimento, deverá ser realizado, de imediato, o registro no BNMP, com a data retroativa, incluindo justificativa."

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de publicação. 

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região



Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 23/03/2021. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 22/03/2021 às 13:10:11.