RESOLUÇÃO
Nº TRF2-RSP-2021/00037, DE 7 DE MAIO DE 2021
Dispõe
sobre a reestruturação e especialização
das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais de Volta
Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO
os princípios constitucionais de acesso à Justiça
(art. 5º, XXXV, da CR) e da duração razoável
dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII, da CR);
CONSIDERANDO
o processo de reestruturação das Subseções
Judiciárias de Porte Médio iniciado pela Resolução
número TRF2-RSP-2018/00050;
CONSIDERANDO
a viabilidade e a conveniência da implantação de
algum nível de especialização também na
Subseção Judiciária de Volta Redonda,
notadamente em matéria previdenciária;
CONSIDERANDO,
todavia, que a existência de Juizados Especiais Autônomos
nessas localidades dificulta o processo de especialização,
diante da competência absoluta em razão do valor da
causa, ditada pela Lei 10.259/09, pulverizando as competências
materiais entre as Varas e Juizados;
CONSIDERANDO
a razoabilidade e pertinência das sugestões dos
magistrados da Subseção Judiciária envolvida,
apresentadas através dos ofícios números
JFRJ-OFI2018/07958 e JFRJ-OFI-2019/06257;
CONSIDERANDO,
o exame realizado pelo Corregedor Regional e pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais a respeito da viabilidade e conveniência
das referidas propostas, e
CONSIDERANDO,
o decidido pelo E. Órgão Especial desta Corte, em
sessão realizada no dia 06.05.2021, nos autos do Processo
Administrativo nº TRF2PCO201900124, RESOLVE:
Art.
1º. A Subseção Judiciária de Volta Redonda
- RJ, passa a contar com a seguinte estrutura:
I
- 1ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto;
II
- 2ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto;
III
- 3ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto;
IV
- 4ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto; e
V
- 5ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto.
§1º.
O atual 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda fica
transformado em 4ª Vara Federal de Volta Redonda, com Juizado
Especial Federal Adjunto.
§2º.
O atual 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda fica
transformado em 5ª Vara Federal de Volta Redonda, com Juizado
Especial Federal Adjunto.
Art.
2º. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de
8 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art.
29. A competência em razão da matéria das Varas
comuns está assim distribuída:
(...)
IX
- a 2ª Vara Federal da Subseção de Volta
Redonda/RJ detém competência para julgar os feitos de
natureza penal;
X
- as 1ª e 3ª Varas Federais da Subseção
Judiciária de Volta Redonda/RJ detêm competência
concorrente para julgar os feitos de natureza cível, inclusive
os da competência dos Juizados Especiais Federais;
XI
- as 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção de
Volta Redonda detêm competência previdenciária,
tanto de Vara Federal como de Juizado Especial Federal.
Art.
3º. Os Juízos especializados por força da presente
Resolução manterão consigo os feitos que se
encontrem em curso e que atendam às regras de especialização.
Art.
4º. Os feitos que atendam às regras de modificação
de competência ora introduzidas e estejam tramitando em Juízo
não especializado serão imediatamente redistribuídos
a um dos Juízos competentes, por sorteio, quando necessário,
aplicando-se, no que couber, o Provimento nº
TRF2-PVC-2018/00006, de 06.03.2018.
Art.
5º. Não serão redistribuídos processos
conclusos para sentença na data de publicação
desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo
permanente.
Parágrafo
único. Proferida a sentença, o Juízo originário
ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento
de embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o
somente após o seu retorno da instância superior, em
caso de recurso, para execução ou cumprimento de
sentença.
Art.
6º. Os casos omissos serão solucionados pela
Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Art.
7º. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa)
dias após sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
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