PORTARIA TRF2-PTC-2021/00151 de 8 de junho de 2021

Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determina outras providências, quanto às tutelas requeridas.

 

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R, de 04/4/2011 (atualizada até o Provimento 2/2021), com o auxílio das Juízas Federais Convocadas LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA e MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Estabelecer procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e determinar outras providências, quanto às tutelas requeridas, de modo a permitir maior eficiência no controle, com a uniformização de atuação das unidades jurisdicionais e da Corregedoria Regional.

Art. 2º. A Corregedoria Regional, quando da realização das Correições Ordinárias, procederá ao levantamento dos processos nas unidades jurisdicionais, que se encontrem com a informação “tutela requerida”, mediante consulta ao Relatório Geral do Sistema Informatizado E-proc e realizará a análise, por amostragem, para fins de elaboração do Relatório Conclusivo.

Art. 3º Para possibilitar o controle de tutelas requeridas pendentes, deverão as unidades jurisdicionais proceder ao lançamento de um dos seguintes eventos, quando de sua apreciação: “Decisão/despacho - concedida a tutela provisória”; “Decisão/despacho - concedida em parte a tutela provisória”; “Decisão/despacho - não concedida a tutela provisória”; “Decisão/despacho - concedida a medida liminar”; “Decisão/despacho - concedida em parte a medida liminar”; e “Decisão/despacho - não concedida a medida liminar”.

Art. 4º As providências ora estabelecidas passam a ser obrigatórias para os novos processos, distribuídos após a edição da presente Portaria.

Art. 5º Dê-se ciência às unidades jurisdicionais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mediante comunicação pelo endereço eletrônico.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador Federal
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA
JUIZ FEDERAL CONVOCADO
CORREGEDORIA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
JUIZ FEDERAL CONVOCADO
CORREGEDORIA