PORTARIA
TRF2-PTC-2021/00162 de 18 de junho de 2021
O
CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho,
CONSIDERANDO
o Plano de Trabalho instituído pela Portaria Nº
TRF2-PTC-2021/00123, de 15 de abril de 2021, para atender
à Diretriz Estratégica 1 (”Desenvolver
projeto de trabalho junto às Unidades Jurisdicionais com maior
dificuldade em atingir as Metas Nacionais 1 e 2 do CNJ ou com
recorrente excesso de prazo de conclusão”)
estabelecida no Glossário das Metas e Diretrizes Nacionais das
Corregedorias para 2021 durante o XIV Encontro Nacional do Poder
Judiciário promovido pelo CNJ;
CONSIDERANDO
que o Plano de Trabalho foi implementado pela Portaria Nº
TRF2-PTC-2021/00129, e estabeleceu, para fins de acompanhamento e de
auxílio permanente no ano de 2021, 4 (quatro) unidades
jurisdicionais da SJRJ e uma unidade da SJES de acordo com o critério
de maior número de processos conclusos para sentença
que excedam os prazos estabelecidos no art. 57, inciso
I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”
c/c com o §1º, da Consolidação de Normas da
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região,
no dia 30 de abril de 2021, de modo a possibilitar melhor coordenação
e maior efetividade ao Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO
que a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00025, de 13
de setembro de 2016, instituiu o regime especial de auxílio
para atuação de magistrados nos processos conclusos
para sentença além do prazo legal ou incluídos
em metas de nivelamento do CNJ, assim designados pela
Corregedoria-Regional em ato específico para integrar Grupos
Especiais de Auxílio - GEA, bem como a necessidade de Grupos
Complementares de Auxílio - GCA,
RESOLVE:
1. Instituir
Grupos Especiais de Auxílio - GEAs e Grupos
Complementares de Auxílio - GCAs, para o ano de 2021, com
a finalidade de serem proferidas sentenças nos
processos conclusos em 30 de abril de 2021, que excedem os
prazos legais previstos, nos acervos das seguintes unidades
jurisdicionais:
1.1 Seção
Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ:
a) 16ª
Vara Federal do Rio de Janeiro (185 processos);
b)
9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (176 processos);
c)
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (146 processos); e
d)
13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (133 processos) e
1.2
Seção Judiciária do Espírito Santo -
SJES:
a)
3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (415 processos).
2. Os
magistrados designados para compor o Grupo Especial de Auxílio
- GEA auxiliarão as unidades jurisdicionais indicadas,
sem prejuízo da jurisdição, e farão
jus à gratificação por exercício
cumulativo de jurisdição/acervo, nos termos do art. 8º,
§1º, da Resolução nº
CJF-RES-2015/00341, desde que prolatem, no mínimo, 25
(vinte e cinco) sentenças por mês.
3. Os
magistrados designados para compor o Grupo Complementar de Auxílio
- GCA auxiliarão duas ou mais unidades jurisdicionais
indicadas, com prejuízo de jurisdição, e farão
jus à gratificação por exercício
cumulativo de jurisdição/acervo, nos termos do art. 8º,
§1º, da Resolução nº
CJF-RES-2015/00341, desde que prolatem, no mínimo, 40
(quarenta) sentenças por mês.
4. As
Varas Federais auxiliadas deverão disponibilizar os processos
a serem sentenciados diretamente para os juízes designados até
o primeiro dia do mês de auxílio, conforme planilha a
ser extraída do Painel de Plano de Trabalho do Portal do TRF
2ª Região.
5.
Estão excluídos das atividades de auxílio os
processos relativos às seguintes classes: a) ações
civis públicas; b) ações populares; c) mandados
de segurança coletivo; d) ações de improbidade
administrativa; e) ações relacionadas a interesses
metaindividuais; f) ações possessórias; g) ações
de usucapião; e h) ações criminais.
6.
Julgado todo o quantitativo de processo especificado no item 1,
com observância do disposto no item 5, cessa-se o auxílio
para a respectiva unidade jurisdicional.
7.
Havendo oposição de Embargos de Declaração
de sentenças proferidas por intermédio de auxílio
pelo GEA ou pelo GCA, estes deverão ser apreciados pelo
magistrado sentenciante.
8. A
atuação dos magistrados em auxílio no GEA e no
GCA será exclusivamente para proferir sentença; não se
encontrando o processo em condições para ser
sentenciado, caberá ao magistrado designado em auxílio
devolvê-lo à Secretaria para as devidas providências.
9. A
atuação dos magistrados em auxílio no GEA e no
GCA não afasta a dos Juízes Titulares e Substitutos nas
unidades auxiliadas, devendo estes julgar, prioritariamente, os
processos da relação do Plano de Trabalho do CNJ/2021,
dispostos no item 1.
10.
A Corregedoria realizará a designação dos
magistrados interessados a integrar os GEA’s e os GCA’s,
conforme periodicidade a ser definida no ato, podendo haver
prorrogação, cujas inscrições, por adesão
aos grupos, serão efetuadas por e-mail
(corregedoria@trf2.jus.br) ou por outro meio eletrônico a
ser disponibilizado.
11. As
unidades jurisdicionais auxiliadas deverão encaminhar à
Corregedoria a relação mensal dos processos
sentenciados até o penúltimo dia útil do
mês do auxílio, mediante planilhas disponibilizadas no
Painel de Plano de Trabalho da página da Corregedoria,
identificando-se os processos que forem sentenciados pelos
magistrados das unidades auxiliadas e pelos integrantes do GEA e do
GCA.
12.
Fica revogada a Portaria nº TRF2-PTC-2021/00136.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
THEOPHILO
ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador
Federal
Corregedor
Regional da Justiça Federal na 2ª Região
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