PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00029, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano do "Curso Prático de Direito Internacional", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do "Curso Prático de Direito Internacional", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos e da gestão dos documentos necessários à realização do curso de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Programa de formação/Curso: Curso Prático de Direito Internacional.

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada e vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF

Coordenação: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho e Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva.

Período de inscrição: 30/07 a 30/08/2021.

Datas de realização: 03, 10, 17, 24/09; 01, 08, 15 e 22/10/2021. Modalidade: Ensino remoto.

Carga horária: 40 horas/aula.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Magistrados.

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom.

Ementa:

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NO BRASIL. TRIPS.

RATADOS EM MATERIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL. MLAT: MUTUAL LEGAL ASSISTANCE TREATY. TRIBUTAÇÃO DE PATRIMONIO ORIGINADO DO EXTERIOR PARA O NACIONAL. NACIONALIDADE. BRASILEIROS NATOS VERSUS BRASILEIROS NATURALIZADOS. DIFERENÇAS E EQUIPARAÇÕES DE DIREITOS E

GARANTIAS. TRIBUTAÇÃO E DIREITOS HUMANOS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL EM MATERIA CIVEL. DIREITO INTERNACIONAL NO NCPC. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO FACE A GLOBALIZAÇÃO. TEORIA GERAL DA NACIONALIDADE. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. NACIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO BRASILEIRO. CONFLITO POSITIVO E NEGATIVO DE NACIONALIDADE. BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS. AQUISIÇÃO (CRITÉRIOS DE CONCESSÃO) E PERDA DA NACIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO E PRÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Justificativa: necessidade de divulgação dos temas de direito internacional, com apresentação de casos e jurisprudências atuais, tendo em vista o crescente quantitativo de demandas relacionados a matéria, tanto em varas cíveis quanto criminais, e a pouca ênfase dada a seu estudo na graduação, o que visa, em última análise, ao consequente aprimoramento dos magistrados

nas causas relacionadas ao Direito Internacional, facilitando o entendimento e julgamento dos casos e aprofundando o conhecimento do magistrado sobre a matéria.

Objetivo geral: ao final do curso os alunos estarão aptos a proferir decisões mais consentâneas com a jurisprudência tanto dos Tribunais Internacionais quanto das cortes superiores do país em torno da matéria, bem como analisar as convenções internacionais de modo mais preciso a partir da exegese praticada pelas cortes nacionais e estrangeiras.

Objetivos específicos:

I - Inter-relacionar o sistema legislativo nacional às convenções internacionais sobre cada um dos tópicos tratados, evitando antinomias na exegese empregada para julgamento dos casos;

II – Identificar e distinguir casos similares, mas distintos no tratamento dado pela jurisprudência;

III – elaborar a problemática de casos concretos vistos no Judiciário nacional e correlacioná-lo com casos da mesma natureza e julgados em Cortes Internacionais;

IV – Sintetizar e uniformizar a jurisprudência em direito internacional em torno de cada um dos tópicos, com enfoque nas questões mais julgadas na Seção Judiciária.

Aula 1: 03 de setembro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América - MLAT" (ênfase em decisões do STJ sobre o assunto).	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:15h/a
	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	15min
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 2: 10 de setembro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Tributação de pessoas físicas residentes no brasil detentoras de patrimônio estruturado fora do país - a organização de patrimônio através de estruturas internacionais não tem efeito tributário no Brasil até que sejam disponibilizados recursos, bens ou direitos provenientes por entidades "offshore" para os sócios ou beneficiários da estrutura com residência fiscal no Brasil. A proposta da aula é apresentar os eventos jurídicos de disponibilização de patrimônio “offshore" mais comumente praticados em vida e em virtude da sucessão do detentor (pagamento de dividendo/ redução de capital/ devolução de capital por dissolução da entidade “offshore"/ liquidação da entidade “offshore”/ distribuição de rendimentos a beneficiários de "trust") e tratar dos aspectos formais e tributários desses eventos. A proposta da atividade pós-aula é trabalhar casos práticos para aplicação da legislação tributária pelos participantes e avaliação da interpretação pela Receita Federal nos casos que já contam com manifestação em Solução de Consultas.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 3: 17 de setembro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Os principais Tratados Internacionais em matéria de Propriedade Industrial. A Convenção União de Paris. Reflexo de um mundo que ainda vivia a segunda fase da Revolução Industrial. O TRIPS. Resultado de um mundo diferente daquele, globalizado e em vias de se tornar digital. A evolução do princípio do tratamento nacional, em suas diferentes vertentes, como caracterizador dos tratados de PI.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 4: 24 de setembro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
A aplicação do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil no âmbito da Justiça Federal.	Aulas Expositivas-dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes	2h30/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 5: 01 de outubro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Panorama sobre a aplicação da Convenção da Haia de 1980 no Brasil. Questões teóricas e práticas. cooperação jurídica internacional. Convenções internacionais. Questões relacionadas à familia. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Convenção da haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. inadequação do termo “sequestro”. 5. Conceito de subtração ilícita. 6. O melhor interesse da criança 7. Conceito autônomo do direito de guarda. 8. Retenção ilícita. Chasing orders. 9. Requisitos para aplicação da convenção. residência habitual. 10. Comentários ao art. 12 da ch80 (adaptação da criança ao novo meio). 11. Hipóteses de exceção ao retorno. 12. Interpretação restritiva. 13. Art. 13, 1, a: consentimento ou concordância posterior com a subtração. 14. Art. 13, 1, b: risco grave submissão da criança a perigo de ordem física ou psíquica ou situação intolerável. perícia. 15. Art. 13, 2: Opinião da criança. 16. Provas. 17. Art. 20: violação a princípios fundamentais. 18. Processo. 19. Homologação de acordos. 20. Visitas cautelares. 21. Garantias para o retorno seguro. 22. Regulamentação internacional do direito de visitas. 23. Despesas resultantes da aplicação da convenção	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 6: 08 de outubro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
O Âmbito de Aplicação dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária na Justiça Federal: aplicação de tratados internacionais e tributação nacional: repercussão sobre legislação tributária nacional e conflito aparente de normas.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 7: 15 de outubro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Cooperação jurídica internacional: aspectos cíveis. Código de Processo Civil de 2015. Tratados Internacionais. Atuação do Superior Tribunal de Justiça. Organização administrativa do Ministério da Justiça. Acesso internacional à Justiça. Dever de cooperação. Convenção da Haia sobre Alimentos. Convenção da Haia sobre Citação. Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas em Matéria Civil e Comercial. Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros. Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional. Convenção Interamericana sobre a validade extraterritorial de sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. Homologação de sentença estrangeira.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 8: 22 de outubro de 2021
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros: tratamento em ambito nacional e internacional. Exame da jusriprudencia das Cortes nacionais e estrangeiras.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Programação:

AULAS SÍNCRONAS - PLATAFORMA ZOOM

Data: 03 de setembro de 2021

Disciplina: Direito Penal Internacional

Horário: 14h – 19h

Docente: Ministro Sebastião Reis

Carga horária: 5h/a

Data: 10 de setembro de 2021

Disciplina: Direito Tributário Internacional: tributação pessoa física

Horário: 14h – 19h

Docente: Dra. Cristiane Gatti

Carga horária: 5h/a

Data: 17 de setembro de 2021

Disciplina: Direito Internacional em Propriedade Intelectual

Horário: 14h – 19h

Docentes: Dra. Liliane Roriz e Dra. Marcia Nunes

Carga horária: 5h/a

Data: 24 de setembro de 2021

Disciplina: Direito Internacional no ambito da CF: nacionalidade

Horário: 14h – 19h

Docente: Dr. Paulo Cesar Villela Souto

Carga horária: 5h/a

Data: 1 de outubro de 2021

Disciplina: Convenção da Haia de 1980: sequestro internacional de menores

Horário: 14h – 19h

Docente: Dra. Nereida de Lima Del Aguila

Carga horária: 5h/a

Data: 8 de outubro de 2021

Disciplina: Direito Tributário Internacional: aplicação de tratados internacionais

Horário: 14h – 19h

Docente: Dr. Leandro Paulsen

Carga horária: 5h/a

Data: 15 de outubro de 2021

Disciplina: Direito Processual Civil Internacional

Horário: 14h – 19h

Docente: Dr. Firly Nascimento Filho

Carga horária: 5h/a

Data: 22 de outubro de 2021

Disciplina: Direito Internacional Publico: imunidade de jurisdição e execução

Horário: 14h – 19h

Docentes: Dr. Luis Eduardo Bianchi e Dra. Caroline Medeiros e Silva

Carga horária: 5h/a

Total de horas-aula (atividades síncronas): 40h/a

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docentes:

• Caroline Medeiros e Silva. Juíza Federal desde 2002, atualmente exercendo a Presidência da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da qual é membro; Mestre em Direito Internacional pela UERJ; Pós-graduada em Propriedade Industrial e Direito Patentário pela PUC e pela FGV em Direito e Economia; graduada em Direito pela UERJ; Cursos de extensão pela Harvard University; pela Cumberland School of Law at Samford University; Walter R. George School of Law at Mercer University; FGV, AMPERJ e California State University (San Francisco). Autora de artigos jurídicos: “Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro versus crimes contra a humanidade: o julgamento do caso Alemanha v. Itália na Corte Internacional de Justiça (Haia, 2012) e as consequências da opinio iuris dali extraída” na Revista da Faculdade de Direito da UERJ – edição comemorativa de 80 anos, vol.6 – Direito Internacional, nov.2015, publicada pela Editora Freitas Bastos; e colaboradora na Obra Coletiva “Sequestro Internacional de Crianças – Comentários à Convenção da Haia de 1980”, organizado pelos professores Carmen Tiburcio e Guilherme Calmon, e publicado pela Editora Atlas, 2014, entre outras. CPF: 043.045.447-30. Email: caroline@jfrj.jus.br.

• Cristiane Gatti. Advogada tributarista no Rio de Janeiro com especialização em contabilidade, fundadora de escritório dedicado exclusivamente à prestação de serviços a clientes pessoas físicas. É membro da "STEP - Society of Trust and Estate Practitioners”, associação com sede em Londres que credencia profissionais de todo o mundo reconhecidos como especialistas em planejamento sucessório internacional. Detém reconhecimento pela STEP nas áreas de "Civil-law planning (including foundations), Company formation/management, Cross-border estates, Elderly and vulnerable clients, Estate planning/administration, Tax, Trust planning/administration, Wills and probate, Family law, International client”. Iniciou sua carreira em empresas de auditoria (PwC e Arthur Andersen), tendo adquirido senioridade profissional em empresa de consultoria tributária em São Paulo atendendo clientes em todo o Brasil (Branco Consultores) e expandido sua atuação para o exterior como Diretoria de Planejamento Tributário em empresa de consultoria com escritórios em Miami, Londres e NY (Intercorp Group). Em 2014 fundou seu próprio escritório. CPF: 911.017.277-72. Email: cristiane@gattibechara.adv.br.

• Firly Nascimento Filho. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1983). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1995). É Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2010), com a tese: O Conselho Nacional de Justiça. Democracia, atos judiciais e controle da atividade do Juiz. Professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Juiz Federal no Rio de Janeiro. Pertence ao Conselho Editorial da Editora Lumen Juris (RJ). Autor do livro: Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade - Atuação da Mesa da Assembleia Legislativa (Lumen Juris, 1996), bem como de Direito Sumulado (em coautoria com Eugênio Rosa de Araújo), Lumen Juris, 2006(2a. ed.). Formação no Nível 1 M2 no Programa de Formação de Formadores da Enfam. Adquiriu experiência como tutor nos cursos da EMARF “Novos Temas em Direito Processual Civil” e “A influência do Direito Internacional perante o exercício da função jurisdicional na Justiça Federal“, ambos realizados no ano de 2020, na plataforma moodle. CPF: 770.120.467-91. Email: firly@jfrj.jus.br.

• Leandro Paulsen. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, integra a magistratura desde 1993. Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha). Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Autor de diversos livros, dentre os quais a obra Constituição e Código Tributário Comentados à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 18ª edição/2017, Curso de Direito Tributário, 12ª ed./2021 e Crimes Federais, 2ª edição/2018. Conferencista. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Tem experiência nas áreas de Direito Público, com destaque para os Direitos Constitucional, Tributário e Penal. CPF: 611.968.510-34. Email: leandropaulsen1@gmail.com.

• Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida. Advogada. Foi Desembargadora Federal no TRF2, onde presidiu a 2ª Turma Especializada em PI por quatro anos e ocupou a Direção-Geral da Escola da Magistratura – EMARF. Antes da magistratura, integrou a Procuradoria do INPI. Atualmente, após sua aposentadoria, é sócia do escritório Licks Advogados, atuando na área de PI. É Mestra em Direito Constitucional e Teoria do Estado, na Pontifícia Universidade Católica – PUC/RJ e possui vários cursos de extensão e de pós-graduação, entre os quais, Propriedade Industrial pela PUC/RJ; Direito da Integração Regional União Europeia e Mercosul, pela Universidade de Coimbra, Portugal. CPF: 261.888.487-68. Email: liliane.roriz@lickslegal.com.

• Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes(1992), graduação em Economia pela Universidade Cândido Mendes(1998) e mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro(2006). Atualmente é Juiz Federal Titular da Tribunal Federal Regional da Segunda Região. Tem experiência na área de Direito. CPF: 981.035.397-91. Email: lebc@jfrj.jus.br.

• Márcia Maria Nunes de Barros. Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestrado em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (em andamento). Professora e conferencista nas áreas de propriedade intelectual, novas tecnologias e inteligência artificial. Co-Coordenadora e Formadora dos Cursos de Formação Inicial e de Vitaliciamento do TRF da 2ª Região. Co-Coordenadora e Formadora dos Cursos de Formação de Formadores da EMARF e Formação de Formadores de Desembargadores do TRF da 2ª Região. Formadora no Curso FOFO Nível 2 - Prática Jurisdicional e Avaliação por Portfólio e no Módulo Nacional, disciplina "O Juiz e o Mundo Virtual", ambos da ENFAM. Formação no Nível 2 do e como Tutora no Programa de Formação de Formadores. Membro do Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça Federal, que trabalha com o monitoramento e prevenção de demandas repetitivas e gestão de precedentes. Participante do Grupo de Pesquisa do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro sobre o tema Inteligência Artificial CPF: 421.081.873-91. Email: marcianunes@jfrj.jus.br.

• Nereida de Lima Del Águila. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB (1995), pós-graduada em Direito Tributário pelo ICAT/AEUDF (2000) e Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília – UCB (2008). Trabalha como advogada pública desde 1997, com atuação na Fundação Nacional do Índio e no Ministério da Previdência e Assistência Social, ainda como Procuradora Federal, até 2001, a partir de quando passou a atuar como Advogada da União, tendo prestado serviços no Ministério da Saúde, na Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e no Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União. Atua no Departamento de Assuntos Internacionais/PGU desde junho de 2013. No DAI, atuou como Coordenadora do Núcleo de Controvérsias em Foro Interno do Departamento Internacional da PGU até setembro/2016 e, atualmente, exerce o encargo de Diretora substituta do DAI/PGU. CPF: 610.511.281-53. Email nereida.aguila@agu.gov.br.

• Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Doutor e mestre em direito internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Lecionou Direito Internacional nas Faculdades de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e da Universidade de Brasília - UnB. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam .CPF: 043.024.547-50. Email: paulo.rodrigues@jfrj.jus.br.

• Regina Helena Costa. Ministra do STJ. Livre-Docente em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Possui Mestrado (1992) e Doutorado (2000) em Direito do Estado, com concentração na área de Direito Tributário, pela mesma universidade. Atualmente é Professora Associada da Faculdade de Direito e da Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde leciona Direito Tributário na graduação e no Mestrado. É professora orientadora em Doutorado e Mestrado. Leciona, ainda, nos cursos de Especialização em Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Direito Administrativo da PUC/COGEAE, bem como é professora convidada em cursos de Especialização de outras instituições. Tem experiência nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo. Desde 2013 é Ministra do Superior Tribunal de Justiça. CPF: 042.181.478-09. Email:

rhcosta@stj.jus.br.

• Sebastião Alves dos Reis Júnior. Ministro do STJ desde 13/6/2011, membro da 3ª Seção e da 6ª Turma. Bacharel em Direito pela UnB e pós-graduado em Direito Público pela PUC-MG. Membro da Comissão de Jurisprudência. Vice-Presidente da Comissão Latina Americana de Prevenção ao Crime – COPLAD. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Membro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Foi Consultor Jurídico e Assessor Especial do Ministério da Integração Nacional. Foi Presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Foi membro do Conselho de Administração da Fundação Eletronorte de Previdência Social – Previnorte. Foi coordenador-Geral da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Secon. Foi membro da Comissão Permanente de Documentação do Superior Tribunal de Justiça.Atuou como advogado e chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações – Radiobrás. CPF: 291.435.431-20. Email: stj.gmsarj@stj.jus.br

• Theophilo Antonio Miguel Filho. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado), Coordenador Científico da Comissão de Direito Internacional da Escola de Magistratura Regional Federal (Emarf) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, possui Curso de Extensão em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ e é Juiz do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam. CPF: 867.760.377-87. Emailtheophilo.miguel@gmail.com

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

Constituição Federal. Disponível em: w w w.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/ Constituicao Compilado.htm Acesso em: 21/06/2021.

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Disponível em w w w.planalto.gov.br/ ccivil_03/ decreto/d3413.htm

ARAÚJO, Nadia de Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira / Nadia de Araujo. – 1. ed. – Porto Alegre : Revolução eBook, 2016.

BAUMON, Paul; McELEAVY, Peter. The Hague Convention on International Child Abduction. New York: Oxford University Press, 1999.

TIBURCIO, Carmen; CALMON, Guilherme. Sequestro internacional de crianças: comentários à Convenção da Haia de 1980. São Paulo: Atlas, 2014.

MARTINS, Natália Camba. Subtração internacional de crianças: as exceções à obrigação de retorno previstas na Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro interancional de crianças: interpretação judicial da adaptação da criança. 1. ed. Curitiba, PR: CRV, 2013.

De NARDI, Marcelo ; Del ÁGUILA, Nereida de Lima. Retorno Imediato da Criança na Convenção da Haia de 1980: exceção do artigo 13, 1, b. In: LOPES Matos Carneiro de Faria, Inez ; RAIZER Borges Moschen, Valesca. Desafios do Direito Internacional Privado na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 133-158.

LORECINI, Bruno César (org.). A subtração internacional de crianças e sua tutela no Brasil. São Paulo: LiberArs, 2018.

RAMOS, André de Carvalho (org.); ARAÚJO, Nádia de (org.). A conferência da Haia de direito internacional privado e seus impactos na sociedade: 125 anos (1983-2018). Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018.

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Marcus Abraham

Diretor-Geral da EMARF

Theophilo Antonio Miguel Filho

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional