PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00033, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "LGPD Penal - Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "LGPD Penal - Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos e da gestão dos documentos necessários à realização do curso de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Programa de formação/curso: LGPD Penal - Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada para fins de vitaliciamento/promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado.

Período de inscrição: de 01/09/2021 a 01/10/2021.

Período de realização: de 04/10/2021 a 15/10/2021.

Modalidade: EAD.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados.

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Moodle

Ementa:

O Anteprojeto da “LGPD PENAL” e o desafio regulatório de proteção de dados pessoais no âmbito da segurança pública e na persecução penal.

Justificativa: O curso tem por objetivo estudar os principais tópicos do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal, chamado de LGPD PENAL, tendo em vista a evidente tensão gerada em torno de qualquer debate ou proposta legislativa que envolva a temática das garantias processuais e dos direitos fundamentais dos indivíduos, visto que eventual aprovação do disposto trará profunda modificação no tratamento conferido aos dados pessoais, sejam físicos ou eletrônicos, na persecução penal e na segurança pública, sendo assim, utilizando-se de abordagens preferencialmente de cunho prático, o curso servirá como uma oficina de debates e reflexões, para, na eventual aprovação do anteprojeto, capacitar os magistrados à adoção, por um lado, de condutas compatíveis com o disposto em questão e, por outro, no conhecimento necessário à sua aplicação no exercício da jurisdição.

Objetivo geral: Debater e refletir sobre os principais tópicos do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal, de forma que os magistrados possam estar capacitados, na eventual aprovação do Anteprojeto, a aplicar os princípios da proteção de dados pessoais no exercício da jurisdição, proporcionando segurança jurídica para as investigações e os procedimentos criminais.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação ao Anteprojeto:

- Aplicar as definições e princípios dispostos no Anteprojeto;

- Empregar com propriedade as restrições de compartilhamento de dados;

- Identificar possíveis condutas delitivas;

- Elaborar medidas judiciais aptas a proteger os dados de envolvidos no contexto processual penal;

- Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Conteúdo programático:

- Proteção de dados, persecução penal e segurança pública: influências e contexto brasileiro;

- Persecução penal e proteção de dados: princípios e reserva de lei;

- Separação informacional de poderes: inteligência, segurança pública e processo penal;

- Compartilhamento nacional e internacional de dados;

- Tecnologias de monitoramento na investigação criminal;

- Criminalização e proteção de dados;

- Unidade especial de proteção de dados (UPDP). O papel do CNJ.

Formas de interação:

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor:

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Carga horária:

Dia 04/10/2021	Ambientação (2 horas)
De 05/10/2021 a 15/10/2021	Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. Fórum de debate para análise e discussão dos temas apresentados. (18 horas)

Metodologia:

A plataforma utilizada é a Moodle.

O curso será iniciado no dia 04 de outubro de 2021, quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Dia 04/10/2021 Ambientação	Fórum para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem.
De 05/10/2021 a 15/10/2021 Módulo único: Proteção de dados, Segurança Pública e Persecução Penal	(Tutor) Disponibilização de informações, vídeos, slides, apresentações e artigos. (Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor e participação nos fóruns de debate para análise e discussão sobre os temas apresentados.

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Programação:

Data de início	Data de término	Carga horária	Assunto a ser tratado
04/10/2021	04/10/2021	2 horas	Ambientação
05/10/2021	15/10/2021	18 horas	Proteção de dados, Segurança Pública e Persecução Penal: Proteção de dados, persecução penal e segurança pública: influências e contexto brasileiro; Persecução penal e proteção de dados: princípios e reserva de lei; Separação informacional de poderes: inteligência, segurança pública e processo penal; Compartilhamento nacional e internacional de dados; Tecnologias de monitoramento na investigação criminal; Criminalização e proteção de dados; Unidade especial de proteção de dados (UPDP). O papel do CNJ.

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de duas etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docente:

Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http: // lattes. cnpq. br/ 5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

- CUNHA, Rogério Sanches, Lei 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP, 1ª Ed. - Editora Juspodivm, 2020.

- Código de Processo Penal. Disponível em http://w ww. planalto. gov.br/ccivil_03 /Decreto-Lei /Del3689.htm

- Constituição Federal em http://w w w.planalto.gov. br/ccivil_03/ constituicao/constituicao. htm

Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal em https://w w w2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/comissao-de-juristas-dados-pessoais-seguranca-publica/documentos/outros-documentos/DADOSAnteprojetocomissaoprotecaodadossegurancapersecucaoFINAL.pdf.

Marcus Abraham Marcello Granado

Diretor-Geral da EMARF Coordenador Pedagógico do Curso