PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso
"Criações da Inteligência Artificial e a
Propriedade Intelectual", a ser promovido pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,
Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e
inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho
de 2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de
dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de
3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o
credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais,
judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Criações
da Inteligência Artificial e a Propriedade Intelectual", a
ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso anexo a esta
Portaria.
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos e da gestão dos documentos necessários à
realização do curso de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARCUS ABRAHAM
Diretor-Geral
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ANEXO
PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL
Curso: Criações da Inteligência Artificial
e a Propriedade Intelectual
Informações gerais:
Categoria/natureza do curso:
Formação continuada para aperfeiçoamento para
promoção na carreira e vitaliciamento.
Escola/instituições parceiras responsável
pela realização da ação
educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região.
Coordenação: Juíza Federal Márcia
Maria Nunes de Barros
Período de inscrição:
01/11/2021 a 19/11/2021
Período de realização:
19/11/2021 a 29/11/2021
Modalidade: Remoto e EAD.
Carga horária: 20 h/a.
Frequência Mínima: 75%.
Público-alvo:
• Desembargadores Federais (e, se houver vagas, seus assessores
que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)
• Desembargadores Estaduais
• Juízes Federais (e, se houver vagas, seus assessores
que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)
• Juízes Estaduais
• Procuradores da República
• Promotores de Justiça
• Procuradores Federais
Será dada total prioridade à participação
de magistrados, assegurando-se-lhes inicialmente, ao menos, 30 vagas
em cada uma das Turmas.
Justifica-se a participação de membros do Ministério
Público (Procuradores da República e Promotores de
Justiça) e da Advocacia-Geral da União (Procuradores
Federais), com o oferecimento inicial de 5 vagas para cada categoria,
num total de 10 vagas, em razão da peculiaridade e
transdisciplinaridade do tema, além da falta de formação
específica dos profissionais que lidam com a matéria de
propriedade intelectual, sendo recomendável a discussão,
por todos os atores públicos envolvidos, das questões
mais relevantes da propriedade intelectual na atualidade. A
compreensão do papel do MP e da AGU em eventuais casos da
matéria é crucial para que os integrantes do Poder
Número de vagas: 40.
Número de turmas: 01.
Local de realização: O curso será
realizado através da Plataforma Moodle, da EMARF, e o
Webinário será transmitido pela Plataforma ZOOM
Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL. USO NA CRIAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E
INVENÇÕES. FERRAMENTAS NO PROCESSO INVENTIVO. CRIAÇÕES
COM MÍNIMA PARTICIPAÇÃO HUMANA. AUTORIA HUMANA.
RISCOS E POSSIBILIDADES DA CRIAÇÃO POR MÁQUINAS
E SUA PROTEÇÃO LEGAL.
Justificativa: O INPI – Instituto Nacional da
Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo
exame e concessão de direitos de propriedade industrial,
encontra-se localizado na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em
razão disso, os Juízos Federais de primeira instância
do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
são os responsáveis pelo processamento e decisão
da maioria das disputas que envolvem direitos de propriedade
intelectual, sendo imprescindível a atualização
em temas relevantes e contemporâneos. Além disso, é
necessária a difusão do conhecimento específico
sobre a propriedade intelectual a Juízes Federais de outras
Regiões, que não contam com a especialização
de Juízos na matéria, e de Juízes Estaduais. Um
dos principais assuntos da atualidade é o uso da inteligência
artificial no processo inventivo, seja como ferramenta, auxiliando
significativamente pessoas a obterem um resultado criativo e
inovador, seja gerando um resultado novo com uma contribuição
humana mínima, diante da ausência de controle expressivo
humano sobre o resultado. A criatividade é tradicionalmente
reconhecida como um atributo peculiar aos seres humanos e, por isso,
a lei protege autores e inventores humanos. O conhecimento das
possibilidades de proteção legal de criações
em que a inteligência artificial é usada (i) como
ferramenta ou (ii) sem controle expressivo humano é crucial
para que o Judiciário brasileiro esteja preparado para
enfrentar eventuais demandas sobre o tema, que já vem surgindo
em alguns países.
Objetivo geral: Compreender como a propriedade intelectual
pode dar respostas ao crescente uso da inteligência artificial
no processo criativo.
Objetivos específicos:
• Conhecer o sistema normativo internacional e nacional relativo
à propriedade intelectual, em especial os principais acordos
internacionais existentes, tais como o Acordo para a Proteção
dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
(Acordo TRIPS), e as Leis 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e
9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
• Identificar, nas leis nacionais, os elementos que caracterizam
o conceito de autor de obra intelectual, previsto na Lei 9.610/98, e
o de inventor, previsto na Lei 9.279/96, e se há ou não
essencialidade da figura humana.
• Entender a dinâmica das pesquisas e desenvolvimentos
(P&D) de novas invenções e os incentivos para
atuação da indústria de tecnologias de
Inteligência artificial e da criação de obras
intelectuais.
• Diferenciar as teorias que fundamentam a proteção
por direito autoral e por patentes: teoria da personalidade, teoria
do trabalho e teoria econômica.
• Identificar as diversas possibilidades de uso da inteligência
artificial no processo criativo e inventivo, seja como ferramentas,
auxiliando significativamente pessoas a obterem um resultado criativo
e inovador, seja gerando um resultado novo com uma contribuição
humana mínima, diante da ausência de controle expressivo
humano sobre o resultado.
• Identificar casos práticos em que a inteligência
artificial foi utilizada como ferramenta e aqueles em que houve
criações geradas pela máquina, com ênfase
no Caso Dabus, julgado de forma diversa pelo Judiciário do
Reino Unido e pela Austrália.
• Identificar as soluções propostas pelo Direito
da Propriedade Intelectual para a proteção de obras e
inventos em que houve uso, em maior ou menor intensidade, da
inteligência artificial.
Conteúdo Programático:
1. Sistema internacional e nacional da Propriedade Intelectual:
O Acordo TRIPS.
A Convenção de Berna.
Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)
Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
2. O conceito de autor e inventor e a participação
humana
3. Processo criativo de obras intelectuais e pesquisa e
desenvolvimento (P&D) de invenções: justificativa
teórica, dinâmica e incentivos
4. Uso da inteligência artificial no processo criativo e
inventivo: (i) ferramentas, auxiliando significativamente pessoas a
obterem um resultado criativo e inovador e (ii) criações
geradas com uma mínima contribuição humana
5. Casos práticos de uso da inteligência artificial no
processo criativo. Estudo do Caso Dabus
Carga horária: 20h/aula
1. Webinário: Criações da Inteligência
Artificial e a Propriedade Intelectual
2,5h/aula - plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX, com transmissão no
canal especial da ENFAM no Youtube (Covid-19)
2. Sistema internacional da Propriedade Intelectual
Fórum de discussões: 5h/aula – plataforma Moodle
(EMARF)
3. O conceito de autor e inventor e a participação
humana
Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma
Moodle (EMARF)
4. Processo criativo de obras intelectuais e pesquisa e
desenvolvimento de invenções: justificativa teórica,
dinâmica e incentivos
Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma
Moodle (EMARF)
5. Uso da inteligência artificial no processo criativo
Fórum de discussões: 2,5h/aula – plataforma
Moodle (EMARF)
6. Estudo do Caso Dabus no Judiciário de outros países
Fórum de discussões: 5h/aula – plataforma
Moodle (EMARF)
Metodologia: 20h/aula
A abordagem
pedagógica compreenderá as seguintes formas de
discussão do tema:
a) webinário
a ser realizado no dia 26/11/2021, às 9h30, por meio da
plataforma ZOOM ou CISCO WEBEX ou equivalente, com transmissão
no canal especial da ENFAM no Youtube (Covid-19), com a participação
de magistrados e professores convidados, aberto ao público em
geral, seguido de debates que possibilitarão uma atitude
proativa dos magistrados com as questões levantadas;
b)
problematização/reflexão conjunta dos
participantes, por meio de 2 fóruns de discussões em
plataforma MOODLE, acerca dos temas propostos, privilegiando-se,
inclusive, as questões práticas que poderão ser
enfrentadas pelos juízes, já que o Judiciário de
outros países já enfrentou a questão. A
problematização/reflexão conjunta dos
participantes se dará de forma plenária, com a
participação de todos ao mesmo tempo, debatendo o mesmo
tópico ou questão. As tutoras encaminharão
textos doutrinários, atos normativos, jurisprudência e
material de leitura para referencial teórico e farão a
contextualização das questões a serem discutidas
pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos.
As discussões
na plataforma Moodle serão divididas em 2 etapas, nos
seguintes períodos: (i) sistema internacional da propriedade
intelectual, conceito de autor e inventor e fundamentos teóricos
de proteção das criações, do dia 19.11 a
24.11; e (ii) uso da inteligência artificial no processo
criativo e estudo do Caso Dabus, do dia 25.11 a 29.11.
Formas de
interação:
A interação
será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências
entre os docentes e alunos, e ocorrerá de forma síncrona
(Zoom) e assíncrona (Moodle).
Atuação
e responsabilidades do aluno:
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Participar do
Webinário e acessar o curso no Moodle regularmente;
II. Observar os
avisos enviados pela coordenação, docentes e tutora;
III. Atentar para os
critérios de avaliação adotados;
IV. Participar das
atividades propostas;
V. Enviar as
atividades dentro do prazo estabelecido;
VI. Responder a
avaliação de reação.
Atuação
dos docentes e da tutora:
Os docentes e a
tutora, dentre outras atribuições, são
responsáveis pelo direcionamento e mediação dos
debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso
Programação:
Webinário - 19/11/2021
|
Horário
|
Atividade
|
9:30/9:45
|
Apresentação
dos participantes: Márcia Maria Nunes de Barros
(moderadora)
|
9:45/10:15
|
A
Propriedade Intelectual na era da inteligência artificial-
Caroline Somesom Tauk
|
10:15/10:45
|
O
Caso Dabus e a decisão judicial do Reino Unido em 2021–
Justice Colin Birss
|
10:45/11:15
|
A
inteligência artificial no direito autoral. A questão
da personalidade eletrônica – Silmara Chinelatto
|
19/11/2021 a 29/11/2021
|
Horário
|
Atividade
|
Integral
|
Fóruns
de discussões na plataforma moodle
|
1h/aula
|
Ambientação
– apresentação dos alunos, do tutor e
informações iniciais
|
4h/aula
|
Sistema
internacional da Propriedade Intelectual
|
2,5h/aula
|
O
conceito de autor e inventor e a participação humana
|
2,5h/aula
|
Processo
criativo de obras intelectuais e pesquisa e desenvolvimento de
invenções: justificativa teórica, dinâmica,
incentivos
|
2,5h/aula
|
Uso
da inteligência artificial no processo criativo e inventivo
|
5h/aula
|
Casos
práticos de uso da inteligência artificial. Estudo do
Caso Dabus
|
Avaliação para a aprendizagem:
A avaliação de aprendizagem consistirá de 2
(duas) etapas:
a) participação no webinário;
b) acompanhamento (e participação) das discussões
nos 2 fóruns, com realização de, no mínimo,
1 comentário com conteúdo e 1 comentário em
resposta ao comentário de outro colega, no decorrer do
período.
Avaliação de Reação:
Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades
educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os
participantes responderão a um questionário em que
informarão seu grau de satisfação com os temas
do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a
adequação do ambiente educacional como um todo.
Docentes (webinário):
Observação: Tendo em vista que o docente estrangeiro
não será remunerado, e visando atender às regras
do General Data Protection Regulation (GDPR), o passaporte não
está sendo informado, não sendo possível
cadastrá-lo através do Educa Enfam.
• Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza
Federal, titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
especializada em matéria previdenciária e propriedade
intelectual. Mestre em Políticas Públicas, Estratégias
e Desenvolvimento, com ênfase em Inovação,
Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Integrante do Grupo
Operacional Centro Nacional de Inteligência da Justiça
Federal. E-mail: marcianunes @jfrj .jus.br. CPF 421.081.873-91.
• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal,
substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada
em matéria previdenciária e propriedade intelectual.
Mestre em direito público pela Uerj. Juíza auxiliar de
Ministro do STF. E-mail: caroline. tauk@ jfrj .jus.br. CPF:
110.833.117-35.
• Justice Richard Meade – High Court of Justice of
England and Wales. Email: mrjustice.meade@ ejudiciary.net.
• Silmara Juny Chinellato - Professora Titular do
Departamento de Direito Civil da USP. E-mail:
silmara.chinellato@uol.com.br. CPF: 508.784.258-53
• Vladimir Santos Vitovsky – Juiz Federal Titular
da 9a Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Doutor pelo
Programa de Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania
no Século XXI, em Direito e Sociologia da Universidade de
Coimbra, membro da Comissão do CAE/EMARF, Coordenador da
Comissão de Gestão da Administração
Judiciária. Juiz Formador. Coordenador do Curso de Formação
Inicial de Magistrados 2012, Coordenador do Curso de Formação
Inicial de Magistrados 2015. Coordenador do Curso de Formação
e Aperfeiçoamento para fins de Vitaliciamento 2015/2017.
Magistrado Formador. Realizou Curso de Formação de
Formadores. (Formador certificado pela Enfam). CPF: 023.939.037-71.
Tutora (Plataforma Moodle):
• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal,
Substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada
em matéria previdenciária e propriedade intelectual.
Mestre em direito público pela Uerj. Juíza Auxiliar de
Ministro do STF. A magistrada possui experiência em tutoria no
Moodle em cursos da EMARF e da Enfam.
Bibliografia:
- ABBOTT, Ryan. Artificial Intelligence, big data and
intellectual property: protecting computer- generated works in the
United Kingdom. Novembro, 2017. Disponível em: [https: //
papers.ssrn.com/sol3/ papers.cfm? abstract_id=3064213].
-SALOMÃO, Luis Felipe; TAUK, Caroline Somesom.
Inteligência artificial e direito da propriedade intelectual:
fundamentos teóricos e legais de proteção. O
Direito civil na era da inteligência artificial. TEPEDINO,
Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia (orgs.). São Paulo: Thomson
Reuters, 2020 (disponível em pdf. para o curso)
Decisões judiciais do caso Dabus discutidas no curso:
- Resumo do histórico do caso ao redor do mundo: .
com/en/ insights-resources/articles/2021/ ai-invention-
denied-patent- in-dabus-case/
-Decisão da Austrália concedendo a patente
FEDERAL COURT OF AUSTRALIA. Thaler v Commissioner of Patents [2021]
FCA 879. Disponível: https:// www.
judgments.
fedcourt.gov.au/judgments/ Judgments/fca/single/2021/ 2021fca0879
- Decisão do Reino Unido negando a patente: UK COURT OF
APPEAL. Thaler v Commissioner of Patents. Case No: A3/2020/1851.
Disponível: https:
//www. bailii.
org/ew/cases/EWCA/Civ/2021/1374.pdf
Marcus Abraham
Diretor-Geral da EMARF
Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros
Coordenadora do Curso
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 04/11/2021. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 03/11/2021 às 14:19:16.