RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2021/00074 de 28 de outubro de 2021
Altera
a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que
regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça
Federal de primeiro grau da 2ª Região, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições e considerando:
-
o disposto na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização
do processo judicial;
-
as diretrizes contidas na Resolução nº 345, de 09
de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que
dispõe acerca do “Juízo 100% Digital”;
-
que a tramitação de processos em meio eletrônico
promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação
jurisdicional;
-
as mudanças introduzidas nas relações e nos
processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação
digital;
-
o disposto na Resolução nº 354, de 19 de novembro
de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, acerca do
cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial;
RESOLVE, ad
referendum do Órgão
Especial:
Art.
1º ALTERAR o art. 4º da Resolução nº
TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, para que seja a
ele acrescido o seguinte parágrafo:
”Art.
4º ............................................................................
(...)
§
1º-A As citações, intimações e
notificações dos representantes das entidades que gozam
da prerrogativa da intimação pessoal, bem como da Caixa
Econômica Federal - CEF, continuarão a ser realizadas
por meio do sistema processual e-Proc, nos termos do art. 5º da
Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº
TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, exceto se houver
consentimento expresso acerca da realização do ato por
outra forma eletrônica.”
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
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