PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00035, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos e da gestão dos documentos necessários à realização do curso de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Programa de Formação / Curso: Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada para fins de vitaliciamento / promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado

Período de inscrição: 21/10/2021 a 21/11/2021

Período de realização: 22/11/2021 a 03/12/2021

Modalidade: EAD.

Carga horária: 20 h/a.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 01.

Local de realização: Plataforma Moodle

Ementa: Principais mudanças do ponto de vista penal trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Análise dos crimes em licitações e contratos administrativos previstos na nova Lei. Impacto da entrada em vigor das normas em datas distintas.

Justificativa: A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, também denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além de modernizar as contratações no setor público, alterou o Código Penal para introduzir os artigos 337-E ao 337-P, reproduzindo crimes que estavam previstos na antiga Lei de Licitações (8.666/93) e acrescentando novas condutas.

O debate a respeito das inovações promovidas pela Lei nº 14.133/21 no que tange aos aspectos penais, abarcando recentes casos concretos sobre a matéria, é imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional, na medida em que a atualização sobre o tema proporcionará maior eficiência e segurança na prestação jurisdicional.

Nesse cenário, revela-se fundamental capacitar magistrados para bem manejarem os instrumentos jurídicos que a nova legislação oferece. As inovações promovidas pela Lei nº nº 14.133/21 demandam debates pois são muito recentes e apresentam controvérsias na prática.

Justifica-se a proposição do curso pela importância prática que o tema em questão apresenta no cotidiano do Poder Judiciário Federal e pelo conhecimento necessário à sua aplicação no exercício da jurisdição.

Objetivo geral: Atualizar os participantes quanto às normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que aperfeiçoa a legislação penal, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica.

Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional:

- Identificar as mudanças mais importantes do ponto de vista penal trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

- Aplicar as definições e princípios dispostos na nova Lei;

- Identificar possíveis condutas delitivas;

- Conhecer as principais posições jurisprudenciais e divergências sobre o tema;

- Identificar os novos tipos penais trazidos pela Lei.

- Avaliar o impacto da entrada em vigor das alterações penais na data da publicação da lei, enquanto as disposições referentes ao processo licitatório e à celebração de contratos administrativos entrarão em vigor apenas em abril de 2023.

Conteúdo Programático:

1. Principais mudanças do ponto de vista penal trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

2. Dos crimes em licitações e contratos administrativos:

2.1. Contratação direta ilegal;

2.2 Frustração do caráter competitivo de licitação;

2.3 Patrocínio de contratação indevida;

2.4 Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo;

2.5 Perturbação de processo licitatório;

2.6 Violação de sigilo em licitação;

2.7 Afastamento de licitante;

2.8 Fraude em licitação ou contrato;

2.9 Contratação inidônea;

2.10 Impedimento indevido;

2.11 Omissão grave de dado ou de informação por projetista.

3. Análise do impacto da entrada em vigor das alterações penais na data da publicação da lei, enquanto as disposições referentes ao processo licitatório e à celebração de contratos administrativos entrarão em vigor apenas em abril de 2023.

Formas de interação:

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre o aluno, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor:

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Carga horária:

Dia 22/11/2021	Ambientação (2 horas)
Dia 23/11/2021 a 03/12/2021	Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. Fórum de debate para análise e discussão dos temas apresentados. (18 horas)

Metodologia:

A plataforma utilizada é a Moodle.

O curso será iniciado no dia 22 de novembro de 2021, quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Dia 22/11/2021	Fórum para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem.
Dia 23/11/2021 a 03/12/2021 Módulo único: 1. Principais mudanças do ponto de vista penal trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2. Dos crimes em licitações e contratos administrativos 3. Análise do impacto da entrada em vigor das normas em datas distintas	(Tutor) Disponibilização de informações, vídeos, slides, apresentações e artigos. (Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor e participação nos fóruns de debate para análise e discussão sobre os temas apresentados.

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Programação:

Data de início	Data de término	Carga horária	Assunto a ser tratado
22/11/2021	22/11/2021	2 horas	Ambientação
23/11/2021	03/12/2021	18 horas	1. Principais mudanças do ponto de vista penal trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2. Dos crimes em licitações e contratos administrativos: 2.1. Contratação direta ilegal; 2.2 Frustração do caráter competitivo de licitação; 2.3 Patrocínio de contratação indevida; 2.4 Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo; 2.5 Perturbação de processo licitatório; 2.6 Violação de sigilo em licitação; 2.7 Afastamento de licitante; 2.8 Fraude em licitação ou contrato; 2.9 Contratação inidônea; 2.10 Impedimento indevido; 2.11 Omissão grave de dado ou de informação por projetista. 3. Análise do impacto da entrada em vigor das normas em datas distintas.

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de 2 (duas) etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista..

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Docente:

Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http:// lattes.cnpq .br /5219913641804498

_{Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia::}

_{- Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. Filho, Marçal Justen. Revista dos Tribunais, 2021.}

_{- Licitações e Contratos Administrativos - Inovações da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; GUIMARÃES, Edgar; FERRAZ, Luciano; MARRARA, Thiago; AMORIM, Victor. Editora Forense, 2021.}

_{Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Editora Forense, 2021.}

_{- Quadro comparativo das disposições penais: https:// www. machadomeyer . com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/penal-empresarial/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-o-que- muda-nos-crimes-contra- a-administra-cao-publica}

_{. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022 /2021/lei/L14133.htm}

_{- http: // www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei /del2848compilado.htm}

Marcus Abraham

Diretor-Geral da EMARF

Marcello Granado

Coordenadora Pedagógico