RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2021/00075 de 3 de novembro de 2021
Altera
o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021,
para modificar a competência material da 18ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando:
-
o princípio da duração razoável do
processo, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal de 1988 e o art. 4º do Código
de Processo Civil;
-
o significativo aumento, nos últimos três anos, do
número de processos distribuídos às Varas
Federais da capital da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro, competentes em matéria Previdenciária e
Propriedade Industrial (Varas Prev/PI), com substancial impacto na
prestação jurisdicional e nos processos em tramitação
nas unidades com a referida competência;
-
o desequilíbrio na distribuição de processos
entre as Varas Federais da Capital Fluminense com competência
em matéria Cível e em matéria Previdenciária,
resultando, comparativamente, no desproporcional incremento do acervo
das Varas Previdenciárias e respectiva sobrecarga no
desempenho da atividade jurisdicional, com demasiado ônus a
estas últimas no desafio em conciliar a produtividade, a
celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional;
-
os termos do requerimento encaminhado pelas Varas Previdenciárias
da Capital à Corregedoria Regional da Justiça Federal
da 2ª Região, contido no Ofício
JFRJ-OFI-2021/03839, a fim que seja realizada a análise da
possibilidade de conversão de alguma(s) Vara(s) Cível(is)
em Vara(s) Prev/PI; e
-
o que consta no Ofício nº TRF2-OFI-2021/07627, de 29 de
setembro de 2021, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal
da 2ª Região;
RESOLVE:
Art.
1º ALTERAR o art. 26 da Resolução nº
TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, introduzido pelo art. 2º
da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019, de 06 de
abril de 2018, para que sejam a ele acrescidos os seguintes
parágrafos:
”Art.
26
............................................................................
(...)
§
11. Além da especialização prevista no § 9º
deste artigo, compete à 18ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro processar e julgar feitos que
envolvam os benefícios previdenciários mantidos no
Regime Geral da Previdência Social.
§
12. Os processos remanescentes, ainda em tramitação no
âmbito da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não
serão redistribuídos.
§
13. Não haverá redistribuição, para a 18ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, de processos em tramitação nas Varas
Previdenciárias.”
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
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