PORTARIA
TRF2-PTC-2021/00283 de 3 de novembro de 2021
O
CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas
atribuições legais, considerando a Resolução
n.º 496, de 13.02.2006, a Resolução n.º 49,
de 02.03.2009, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF, e a
Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da
Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R (Provimento
nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018),
RESOLVE:
Art.
1º. Estabelecer que, em razão da determinação
do retorno do regime presencial de trabalho, a partir de 07
de janeiro de 2022, no âmbito do Tribunal e das Seções
Judiciárias vinculadas, na forma disposta no art. 1º
da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00073, as
Correições Ordinárias, no ano de 2022, voltam a
observar o disposto no art. 46, caput, da
CNCR-2R:
Art.
46. Comparecerão às unidades correcionadas, pelo menos
em um dos dias destinados aos trabalhos, ainda que o acervo de
processos seja integralmente eletrônico, dois ou mais
servidores da Corregedoria, para aferir a regularidade das rotinas e
da organização das secretarias e, sobretudo, os livros
obrigatórios, a guarda e depósito de bens, mídias
e documentos digitalizados, apreendidos ou acautelados em Juízo,
processos físicos, se houver, e as condições de
infraestrutura e de informática, para atender ao público,
servidores e magistrados.
Art.
2º. A Equipe do Setor de Correição
deverá proceder, ainda, à análise
remota dos processos judiciais das unidades correcionadas, mediante
consulta de autos virtuais e dados estatísticos, sem
prejuízo da visita presencial prevista no art. 1º da
presente Portaria, em observância ao disposto no art. 46, §
1º, da CNCR-2R.
Art.
3º. Ficam mantidos os demais termos das Portarias
nº TRF2-PTC-2021/00235 e nº TRF2-PTC-2021/00217.
Art.
4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
THEOPHILO
ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador
Federal
Corregedor
Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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