PORTARIA
TRF2-PTC-2021/00304 de 17 de novembro de 2021
Estabelece
procedimentos às unidades judiciais, aos setores
administrativos, ao Setor de Correição da Corregedoria
e aos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias
do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras
providências para as Correições Ordinárias
no ano de 2022.
O
CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Consolidação
de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª
Região - CNCR-2R, de 04/4/2011 (atualizada até o
Provimento 2/2021),
RESOLVE:
Art.
1º. Estabelecer a necessidade de observância, pelas
unidades judiciais, pelos setores administrativos, pela Equipe
do Setor de Correição e pelos Diretores dos
Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e
do Espírito Santo das providências a seguir,
no que tange às Correições Ordinárias, no
ano de 2022, na Justiça Federal da 2ª Região.
Art.
2º. Os questionários pré-correição
deverão ser:
I-
encaminhados pela Corregedoria às unidades judiciais e
aos setores administrativos com o mínimo de 30
dias de antecedência às Correições
Ordinárias, para fins de resposta, devendo constar
a informação do respectivo número de
processo administrativo de correição do Sistema
Informatizado Processual - E-proc; e
II-
juntados pelas unidades judiciais e pelos setores
administrativos aos respectivos processos administrativos de
correição, com o mínimo de 10 dias de
antecedência às Correições
Ordinárias.
Art.
3º Havendo materiais (documentos ou bens) acautelados ou
apreendidos nas unidades judiciais:
I-
deverá o Juízo proceder à juntada, no processo
administrativo de correição ordinária,
dos arquivos que contenham as respectivas fotos que
os identifiquem, no formato PDF, como anexos ao questionário
pré-correição, devendo constar a
descrição dos respectivos documentos ou bens e a
identificação do processo judicial a que se referem; e
II-
caso se encontrem em envelopes ou embalagens lacrados, bastará
a imagem externa, para fins de atendimento ao disposto no inciso
I.
Art.
4º Quando do comparecimento à unidade judicial, no
período da Correição Ordinária, caberá
ao(s) servidor(es) da Equipe do Setor de Correição conferir
o quantitativo de documentos ou bens acautelados ou apreendidos
e se os mesmos constam com a respectiva descrição e
identificação do processo judicial a que se referem,
devendo, ainda, proceder à análise, por amostragem,
daqueles que se encontrem em envelopes ou embalagens lacrados,
para fins de conferência.
Art.
5º Os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias
do Rio de Janeiro e do Espírito Santo deverão proceder
à ampla divulgação nos respectivos portais
eletrônicos da Justiça Federal da 2ª
Região, mediante a publicação dos avisos a
serem encaminhados pela Corregedoria Regional, das Correições
Ordinárias no ano de 2022.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
THEOPHILO
ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador
Federal
Corregedor
Regional da Justiça Federal da 2ª Região
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 22/11/2021. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 19/11/2021 às 12:47:34.