PORTARIA Nº
TRF2-PTP-2021/00487, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO os
termos da Resolução do Conselho Nacional de
Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, a qual
dispõe sobre a política e o sistema nacional de
segurança do Poder Judiciário e dá outras
providências;
CONSIDERANDO os
termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça
nº 344, de 9 de setembro de 2020, alterada pela Resolução
nº 430, de 20 de outubro de 2021, que
regulamenta o exercício do poder de polícia
administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as
atribuições funcionais dos agentes e inspetores da
polícia judicial;
CONSIDERANDO os
termos da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00078, de 4
de outubro de 2019, que instituiu o Porte de Arma de Fogo para uso
dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da
Justiça Federal da 2ª Região;
CONSIDERANDO
o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, alterado
pelo Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, o qual
dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o
registro, o porte e a comercialização de armas de fogo
e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e
o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
CONSIDERANDO a
Portaria n° 1.541, de 21 de junho de 2021, do Comando do
Exército, a qual estabelece os procedimentos para a tramitação
e aprovação de Planejamento Estratégico
para Aquisição de Produtos Controlados pelo
Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos,
instituições e corporações elencados
no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25
de junho de 2019; e
CONSIDERANDO a
Portaria nº 136, de 08 de novembro de 2019, do Comando
Logístico do EB, a qual dispõe sobre o registro, o
cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre
aquisição de armas de fogo, munições e
demais Produtos Controlados de competência do Comando do
Exército;
RESOLVE:
Art. 1º
APROVAR o Plano Estratégico de Aquisições
de PCE de Uso Restrito 2021 - 2025, do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, contido no Anexo da presente Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - 2ª REGIÃO
PLANO
ESTRATÉGICO DE AQUISIÇÕES DE PCE DE USO RESTRITO
2021 – 2025
MISSÃO
A
Missão do TRF2 é garantir à sociedade, em sua
área de competência, uma prestação
jurisdicional acessível, rápida e efetiva da Justiça
Federal da 2ª Região.
VISÃO
Consolidar-se
perante a sociedade como uma justiça efetiva, transparente e
sustentável.
VALORES
-
Ética;
-
Respeito à cidadania e ao ser humano;
-
Sustentabilidade;
-
Transparência;
-
Qualidade;
-
Inovação; e
-
Cooperação.
OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO PLANO DE AQUISIÇÃO
-
Fortalecimento da Segurança e Proteção
Institucional.
ESTRATEGIAS
RELACIONADAS AO PLANO DE AQUISIÇÃO
-
Equipar os Agentes da Polícia Judicial (APJ) com materiais
adequados ao provimento da segurança institucional de
magistrados, servidores e usuários.
PLANEJAMENTO
DE AQUISIÇÕES DE PCE DE USO RESTRITO
6.1
EFETIVO INSTITUCIONAL
Tipo de
Efetivo
|
Quantitativo
(f)
|
Norma
Regulamentadora (g)
|
Efetivo legal
(c)
|
314
|
Resolução
nº 430, de 20 de outubro de 2021, do CNJ.
|
Servidores com
porte de arma (e)
|
56
|
Resolução
nº TRF2-RSP-2019/00078, de 4 de outubro de 2019.
|
6.2
ARMAS DE FOGO
Tipo
|
Funcionamento
|
Calibre
|
Qnt
Exist
|
Qnt
Plj
|
Obs
(j)
|
Submetralhadora
|
Automático
|
.40
S&W
|
0
|
10
|
|
Fuzil
|
Automático
|
5,56x45
NATO
|
0
|
10
|
|
6.3
MUNIÇÕES
Tipo
|
Calibre
|
Qnt
Exist
|
Qnt
Plj
|
Obs
(j)
|
Comum/treina
|
5,56x45
NATO
|
0
|
20.000
|
|
6.4
PROTEÇÃO BALÍSTICA
Tipo
|
Nível
Ptç
|
Qnt
Exist
|
Qnt
Plj
|
Obs
(j)
|
Colete
|
III/IIIa
|
30
|
120
|
|
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
A
segurança de magistrados, servidores e usuários da
Justiça Federal da 2ª Região é prioridade
absoluta na condução de todas as atividades realizadas
no âmbito desta instituição. Para esse fim, o
TRF-2 dispõe da Polícia Judicial e da cooperação
dos órgãos de segurança pública, quando
necessário. Faz-se mister destacar que, dentre as inúmeras
responsabilidades da Polícia Judicial, consta a realização
de escolta para magistrados em situação de risco e a
guarda temporária de presos por ocasião de audiências
de custódia, o que, em face do elevado grau de risco dessas
ações, demanda capacitação em nível
de excelência, treinamento continuado, normatização
de procedimentos e, no que se refere a este plano, aquisição
de armamento e equipamentos no estado da arte e adequado às
tarefas em lide.
JOSE
ARTHUR DINIZ BORGES
Diretor
Executivo, de Operações e Articulação
Institucional
Gabinete
de Segurança Institucional-TRF2
JEFFERSON
MOREIRA DE OLIVEIRA
Vice-Diretor
Executivo, de Operações e Articulação
Institucional
Gabinete
de Segurança Institucional-TRF2
CMG (FN) ANDRÉ
AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Coordenador de
Estratégias de Segurança
Gabinete
de Segurança Institucional-TRF2
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