PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "A Lei Geral de Proteção de Dados no Judiciário", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "A Lei Geral de Proteção de Dados no Judiciário", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: A Lei Geral de Proteção de Dados no Judiciário

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada: aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros.

Período de inscrição: 21/02 a 26/03/2022.

Período de realização: 28/03 a 12/04/2022.

Modalidade: Ensino Remoto e EaD

Carga horária: 40 h/a.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75%.

Público-alvo:

• Desembargadores Federais (e, se houver vagas, seus assessores que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)

• Desembargadores Estaduais

• Juízes Federais (e, se houver vagas, seus assessores que trabalhem com a matéria de propriedade intelectual)

• Juízes Estaduais

• Procuradores da República

• Promotores de Justiça

• Procuradores Federais

Será dada total prioridade à participação de magistrados, assegurando-se-lhes inicialmente, ao menos, 30 vagas em cada uma das Turmas.

Justifica-se a participação de membros do Ministério Público (Procuradores da República e Promotores de Justiça) e da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais), com o oferecimento inicial de 5 vagas para cada categoria, num total de 10 vagas, em razão da peculiaridade e transdisciplinaridade do tema, além da falta de formação específica dos profissionais que lidam com a matéria de propriedade intelectual, sendo recomendável a discussão, por todos os atores públicos envolvidos, das questões mais relevantes da propriedade intelectual na atualidade.

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom e Plataforma Moodle.

Ementa:

LGPD. IMPLEMENTAÇÃO NO JUDICIÁRIO. TRATAMENTO DE DADOS PELO SETOR PÚBLICO. AS FIGURAS DO ENCARREGADO, CONTROLADOR E OPERADOR. DIREITOS DOS TITULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS. BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA.

Justificativa: A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), Lei 13.709/18, entrou em vigor há pouco mais de 3 (três) anos e muito se tem discutido sobre sua implementação no setor privado. A legislação, no entanto, traz obrigações perante à Administração Pública. Em razão disso, o Poder Judiciário realiza o tratamento de dados pessoais dos cidadãos, não apenas para a elaboração e execução de políticas de gestão interna, mas também para o oferecimento dos mais diversos serviços judiciais, sendo imprescindível a atualização em temas relevantes e contemporâneos. Some-se a isso que, com a hiperjudicialização vivenciada hoje e a enorme quantidade de dados pessoais contidos nos processos, tem-se mais uma justificativa para estudar o tratamento de dados na perspectiva do setor público. Um dos principais assuntos da atualidade é considerar a privacidade dos dados pessoais do cidadão desde a fase de concepção do serviço ou produto até sua execução (Privacidade by Design). Ao lado da proteção da privacidade, o princípio da transparência, regulamentado pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), tem um dos seus limites na proibição ao fornecimento de dados pessoais pelo Poder Público. Nesse cenário, o conhecimento das possibilidades de tratamento de dados, definições, princípios e responsabilidade são cruciais para que o Judiciário brasileiro esteja preparado para enfrentar eventuais demandas sobre o tema.

Objetivo geral: Analisar aspectos da LGPD no cenário nacional e internacional para a compreensão dos impactos da implementação da LGPD em relação às atividades do Poder Judiciário.

Ao final do curso os alunos estarão aptos a adotar medidas administrativas em suas unidades judiciárias e a analisar e decidir as ações judiciais atinentes ao tema de modo mais preciso, adequado e célere.

Objetivos específicos:

i) Reconhecer as mudanças trazidas pela LGPD: privacidade e os direitos do titular de dados, princípios e requisitos para o tratamento de dados;

ii) Conhecer a proteção de dados no cenário internacional: o Regulamento Geral de Proteção de Dados (União Europeia) e LGPD (Brasil): semelhanças e diferenças;

iii) Identificar os impactos da LGPD no setor público, com foco no Judiciário: os agentes de tratamento de dados e seu regime de responsabilização. Identificar, no setor público, quem é o controlador, o operador e o encarregado;

iv) Analisar o tratamento de dados pessoais nos processos judiciais: bases legais, princípios e dados sensíveis;

v) Avaliar os principais desafios em relação ao princípio da privacidade e à Lei de Acesso à Informação no setor público (LAI);

vi) Identificar as consequências da atuação em desconformidade com a lei e as respectivas responsabilidades, bem como estudar boas práticas e governança.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 28 de março de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
(i) Estudo da proteção de dados pessoais diante da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e (ii) a compreensão dos princípios legais que orientam a sua aplicação no Judiciário, nas suas atividades meio e fim, bem como (iii) o estudo dos agentes de tratamento de dados no Judiciário: o controlador, o operador e o encarregado e a dinâmica de atuação deles.	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	15min
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a

Aula 2: 30 de março de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
(i) O atual cenário internacional de proteção de dados, com foco na União Europeia e no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR); (ii) As bases legais da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a

Aula 3: 04 de abril de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
(i) A governança na era digital: a medidas técnicas e administrativas relacionadas à segurança da informação; (ii) Os direitos dos titulares perante o Judiciário e os meios de acesso à informação, assim como a composição entre o princípio da privacidade e o princípio da transparência.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a

Aula 4: 06 de abril de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
(i) O tratamento de dados pelo Poder Público, incluindo as atividades meio do Judiciário; (ii)A atuação em desconformidade com a lei: regime jurídico de responsabilidades, boas práticas e implementação de privacidade por concepção e por padrão.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:30h/a

Metodologia – informações complementares ao quadro acima:

A abordagem pedagógica compreenderá as seguintes formas de discussão do tema:

a) aulas síncronas realizadas nos dias e horários acima, por meio da plataforma ZOOM, com a participação de magistrados e professores convidados, seguido de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos magistrados com as questões levantadas;

b) problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de 2 fóruns de discussões em plataforma MOODLE, acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes. Problematização/reflexão conjunta dos participantes se dará de forma plenária, com a participação de todos ao mesmo tempo, debatendo o mesmo tópico ou questão. A tutora encaminhará textos doutrinários, atos normativos, jurisprudência e material de leitura para referencial teórico e fará a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos.

As discussões na plataforma MOODLE serão divididas em 2 etapas, nos seguintes períodos: (i) Proteção de Dados no Cenário Internacional, Agentes de Tratamento e Bases Legais, do dia 30.03 a 03.04, com duração de 14hs-aula; e (ii) Estudo de Caso relacionado à Proteção de Dados Pessoais, do dia 06.04 a 12.04, com duração de 14hs-aula.

Formas de interação: A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre os docentes e alunos, e ocorrerá de forma síncrona (Zoom) e assíncrona (Moodle). Em síntese, a proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno nas aulas síncronas

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes nas aulas síncronas

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Atuação e responsabilidades do aluno no Moodle

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor no Moodle

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação

Aula 1 - 28 de março de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 9:15h	Abertura e Ambientação	Márcia Maria Nunes de Barros
09:15h – 10:45h	Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. Princípios da LGPD	Walter Capanema
10:45h – 12:15h	O Controlador, o Operador e o Encarregado no Setor Público	Carolina Tauk

Aula 2 - 30 de março de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:30h	Modelos Regulatórios Europeu e Brasileiro: o GDPR e a LGPD tura e Ambientação	Renato Monteiro
10:30h – 12:00h	Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais	Carolina Tauk

Aula 3 – 4 de abril de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:30h	A LGPD na Era Digital: a Internet, os dados pessoais e a (in)segurança da informação.	Esdras Pinto
10:30h – 12:00h	A composição entre o Principio da Transparência e a Proteção de dados pessoais.	Carmem Silva

Aula 4 – 6 de abril de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:30h	O Tratamento de Dados pelo Poder Público. O Compartilhamento de Dados.	Bruno Bioni
10:30h – 12:00h	Responsabilidade Civil. Requisitos para o tratamento de dados pessoais e Boas Práticas e Governança.	Felipe Fonteles Cabral

MOODLE -28 de março a 12 de abril de 2022
Carga Horária	Atividade	Tutora
Integral	Fórum de discussões na plataforma Moodle	Juíza Federal Caroline Tauk
1h/aula	Apresentação dos alunos, do tutor e informações iniciais	Juíza Federal Caroline Tauk
5h/aula	Proteção de Dados no Cenário Internacional	Juíza Federal Caroline Tauk
4h/aula	Agentes de Tratamento	Juíza Federal Caroline Tauk
4h/aula	Bases Legais para o Tratamento	Juíza Federal Caroline Tauk
7h/aula	Estudo de Caso 1 relacionado à Proteção de Dados Pessoais	Juíza Federal Caroline Tauk
7h/aula	Estudo de Caso 2 relacionado à Proteção de Dados Pessoais	Juíza Federal Caroline Tauk

Avaliação de Reação: Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes:

a) frequentem 75% da carga horária total ministrada nas aulas síncronas, que será oferecida modalidade de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom;

b) acompanhamento (e participação) das discussões na Plataforma Moodle, com realização de, no mínimo, 1 comentário com conteúdo no decorrer do período.

Docentes:

Docentes (aulas síncronas):

• Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal, titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Integrante do Grupo Operacional Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. E-mail: marcianunes@jfrj.jus.br. CPF 421.081.873-91.

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza auxiliar de Ministro do STF. E-mail: caroline.tauk@jfrj.jus.br. CPF: 110.833.117-35.

• Walter Capanema - Advogado, consultor e professor. Coordenador-geral e Professor da Pós Graduação em Direito Digital da FEMPERJ. Coordenador-Geral e Professor dos cursos de Extensão “Direito Eletrônico” e “Proteção de Dados e as Novas Tecnologias” da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Diretor de Inovação e Ensino da Smart3. CPF: 07698265714. Email - waltercapanema@gmail.com

• Bruno Ricardo Bioni - Diretor e co-fundador do Data Privacy Brasil, sócio-fundador da Bioni Consultoria. Mestrado, Universidade de São Paulo – USP, com período de pesquisa na Ottawa University Doutorando, Universidade de São Paulo – USP, trabalhou no Departamento de Proteção de Dados do Conselho da Europa, no contexto das discussões da GDPR e da modernização da Convenção Internacional de 108 de Proteção de Dados Pessoais; foi trainee do European Data Protection Board/EDPB da União Europeia; foi assessor jurídico do Comitê Gestor da Internet e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, atuou ativamente nos debates em torno da construção, discussão e aprovação da Lei Geral brasileira de proteção de dados/LGPD (Lei nº 13.709/2018), tendo sido o único especialista que acumulou convites para audiências públicas, seminários e sessões temáticas realizadas pela Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, em agosto de 2021, foi nomeado membro integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados da ANPD. Email: bioni@brunobioni.com.br. CPF: 351756988-77.

• Renato Leite Monteiro - Doutor pela Universidade de São Paulo. LL.M em Direito da Tecnologia pela NYU e NUS. Foi um visiting student e consultor do Departamento de Proteção de Dados do Conselho da Europa. Colaborou ativamente com as discussões e redação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil - LGPD. Fundador e Diretor da Data Privacy Brasil. Líder Proteção de Dados para LATAM no Twitter. Email: renatoleite@gmail.com. CPF: 992848983-15.

• Felipe Fonteles Cabral - CPF 076.942.257-85, Mestre e Doutorando em Direito (UERJ). Autor do Livro “Proteçao De Dados Pessoais Na Atividade Empresarial: Gerenciamento De Riscos E O Relatorio De Impacto A Proteçao De Dados”.

• Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. É Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (1996) coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1989).

• Esdras Silva Pinto – Mestrando em Direitos Humanos e Segurança Pública pela Universidade Estadual de Roraima, possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2011) e especialização em Poder Judiciário com ênfase em Direito Processual Civil (2013). É juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, titular da Vara Única da Comarca de Bonfim/RR, professor universitário, palestrante e escritor.

Tutora (Plataforma Moodle):

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, Substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza Auxiliar de Ministro do STF. A magistrada possui experiência em tutoria no Moodle em cursos da EMARF e da Enfam.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

Básica:

FRANCOSKI, Denise de Souza Luiz; TASSO, FERNANDO ANTONIO. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2021 (acesso ao livro disponível por meio do CAJU).

MENDES, Laura Schertel; BIONI, Bruno R. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira: mapeando convergências na direção de um nível de equivalência. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 124, p. 157-180, jul./ago. 2019.

Links úteis: https: //w w w. stj. jus. br/ sites/ portalp/ Leis-e-normas/ lei-geral-de-protecao-de-dadospessoais-lgpd

_{Complementar:}

FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê; ALTOÉ, Marcelo Martins. Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo Artigo 4º, §§ 2º e 4º, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 57-91, out. 2019.

_{Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas Repercussões no Direito Brasileiro. FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato; TEPEDINO, Gustavo. Revista do Tribunais: São Paulo, 2020 (acesso ao livro disponível por meio do CAJU).}

_{PINHEIRO, Patricia Peck. Nova lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1000, p. 309-323, fev. 2019 (acesso ao livro disponível por meio do CAJU).}

_{CABRAL, Filipe Fonteles. Proteção de Dados Pessoais na Atividade Empresarial: gerenciamento de riscos e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2020.}

Marcus Abraham Márcia Maria Nunes de Barros

Diretor-Geral da EMARF Coordenadora Pedagógico do Curso