RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2022/00020 de 9 de março de 2022
Estabelece
os procedimentos a serem adotados pelas unidades administrativas do
Tribunal para redistribuição dos processos, na forma
prevista pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de
10 de janeiro de 2022.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o disposto na Lei nº 14.253/2021 e na Resolução
nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022, RESOLVE, ad
referendum do Órgão Especial:
Art.
1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas unidades
administrativas do Tribunal para redistribuição dos
processos na forma estabelecida pela Resolução nº
TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos
a seguir.
Art.
2º Determinar que o Núcleo de Estatística –
NUEST promova o levantamento, por especialidade, da lista dos
processos disponíveis à redistribuição do
acervo dos gabinetes das Turmas Especializadas, segundo as diretrizes
fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de
10 de janeiro de 2022, assim como o quantitativo correspondente a 25%
do acervo total de cada gabinete.
Parágrafo
único. A Secretaria de Tecnologia da Informação
- STI deverá inserir, no sistema e-Proc, lembrete que
identifique os processos que serão submetidos ao sorteio de
que trata o art. 3º desta Resolução, apurados no
levantamento mencionado no caput, de modo a alertar aos
usuários dos gabinetes e dos órgãos processantes
acerca da necessidade de evitar a movimentação dos
referidos processos até que seja ultimado o procedimento de
redistribuição.
Art.
3º Determinar à Secretaria de Atividades Judiciárias
-SAJ que, de posse das listas apuradas na forma do art. 2º,
promova o sorteio do quantitativo de processos correspondente a 25%
do acervo de cada gabinete, considerando o universo de processos
disponíveis em cada um deles.
§
1º O sorteio a que alude o caput, a ser realizado em
sistema desenvolvido pela STI que assegure a aleatoriedade, deverá
ser realizado em audiência pública com a participação
de, no mínimo, um representante da SAJ, do NUEST, da STI, da
Subsecretaria do Órgão Julgador e da Presidência,
convidando-se, para o ato, representantes dos gabinetes envolvidos,
do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública
da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
§2º
De forma a conferir uma maior aleatoriedade ao sorteio, serão
elaboradas 3 (três) listas de processos sorteados, sendo
posteriormente sorteada aquela que será a definitiva.
§
3º O resultado do procedimento deverá ser consignado em
ata que evidencie a numeração de todos os processos que
participarem do sorteio, bem como dos que forem sorteados, a ser
juntada em processo administrativo a ser aberto com o objetivo de
documentar todas as providências adotadas para o cumprimento
desta Resolução.
§
4º Na hipótese da quantidade de processos disponíveis
do gabinete ser inferior ao número que corresponda a 25% do
seu acervo, no levantamento efetuado pelo NUEST na forma do art. 2º,
a totalidade deles deverá ser redistribuída,
independentemente do sorteio previsto no caput,
devendo a STI, com o apoio da SAJ, adotar as providências
necessárias à compensação da distribuição
da quantidade faltante.
Art.
4º Concluído o sorteio dos processos a serem
redistribuídos, a STI deverá inseri-los em localizador
específico do sistema processual e-Proc, de modo a viabilizar
a redistribuição em bloco a ser efetuada pela SAJ.
Art.
5º O art. 5º e os §§ 3º e 4º do art. 7º
da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de
janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.
5º As Turmas Especializadas do Tribunal passarão a ser
integradas por 04 (quatro) membros efetivos, os quais integrarão,
igualmente, as respectivas Seções Especializadas,
devendo ser convocados Juízes Federais para compor o quórum,
até o efetivo provimento dos cargos de Desembargador Federal,
a ser feito de forma gradual, conforme as possibilidades de
estruturação dos respectivos gabinetes.
Art.
7º
[...]
§3º
Os processos principais e seus dependentes, tal qual os distribuídos
por prevenção, apensados ou não, e bem assim
feitos conexos entre si, não serão redistribuídos
ao novo gabinete.
§4º
Não serão redistribuídos processos já
julgados pelo colegiado ou monocraticamente, pendentes de apreciação
de embargos de declaração, com pedido de dia para
julgamento, encaminhados pelo relator ao revisor para inclusão
em pauta, baixados para o 1º grau ou remetidos para outras
instâncias.
Art.
6º A Presidência fixará, em ato próprio, as
datas em que deverão ser realizadas as atividades
regulamentadas por esta Resolução.
Art.
7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do
Tribunal.
Art.
8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
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