PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00012, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso
"Licitações e Contratos Administrativos –
Lei 14.133/21", a ser promovido pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,
Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e
inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho
de 2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de
dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de
3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o
credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais,
judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Licitações
e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21”, a ser
promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta
Portaria.
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos necessários e da gestão dos documentos
referentes à execução do Plano de que trata esta
Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARCUS ABRAHAM
Diretor-Geral
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ANEXO
PLANO
DE
CURSO
Programa de formação/curso:
Licitações e Contratos Administrativos – Lei
14.133/21
Informações gerais:
Categoria/natureza do curso:
Formação continuada e Vitaliciamento
Escola/instituições
parceiras responsáveis pela realização do curso:
Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região -
EMARF
Coordenação: Carmen
Silvia Lima de Arruda
Período de inscrição:
22/02 a 24/03/2022.
Período de realização:
25/03/22 a 08/04/22.
Modalidade: Ensino Remoto
Carga horária: 40 h/a.
Frequência Mínima:
75%.
Público-alvo: magistrados
federais e estaduais e servidores federais em função de
assessoramento de magistrados
Número de vagas: 40.
Número de turmas: 1.
Local de realização:
Plataforma Zoom
Ementa:
Nova Lei das Licitações
e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 - Princípios
reitores, e principais inovações.
Justificativa: promulgação
da Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos
traz novos paradigmas para as contratações no Brasil,
com a introdução de novos instrumentos e institutos,
que já estão sendo utilizados por toda a Administração
Pública. Assim, parece ser relevante a ação
educacional possibilitando que os magistrados aprofundem os seus
conhecimentos com relação este tema tão
relevante no direito público brasileiro!!
Objetivo geral: ao final
do curso, os magistrados estarão mais bem capacitados para
analisar casos concretos e proferir decisões que demandem a
aplicação da Nova Lei de Licitações,
tendo em vista a complexidade, especificidade e precedentes judiciais
relacionados com esse segmento.
Objetivos específicos:
os magistrados deverão ser capazes de:
I. Demonstrar conhecimento sobre
os novos dispositivos legais específicos das Licitações
Públicas envolvendo diretamente a Lei 14.133/21
II. Apresentar habilidades
relativas ao emprego das regras jurídicas aplicáveis
aos processos sancionadores derivados da supervisão e
fiscalização das entidades responsáveis pelas
Licitações.
III. Aplicar o conhecimento nas
ações sobre tutela jurídica para as Licitações,
em razão da complexidade, especificidade e precedentes
judiciais, notadamente do STJ;
IV. Identificar os conceitos
subjacentes às regras jurídicas, em especial os
princípios consagrados nas Licitações Publicas
no Brasil.
Formas de interação:
A proposta metodológica
para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização
de exposições dialogadas, integrando aprofundamento
teórico, reflexões, debates e estudos de casos.
As atividades propostas serão
permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o
conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo
temáticas de maior interesse.
De forma geral, na exposição
dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
Atuação e
responsabilidades do aluno:
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Participar das aulas
regularmente;
II. Leitura do material indicado
III. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelos docentes;
IV. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
V. Participar dos debates;
VI. Participar das atividades
propostas;
VII. Responder às
avaliações de reação.
Atuação dos
docentes
Os docentes, dentre outras
atribuições, são responsáveis pelo
direcionamento e mediação dos debates, pelo
esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Programação
Aula
1 - 24 de março de 2022
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
09:00
– 10:00
|
ABERTURA
– A Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos - Lei 14.133 de abril de 2021
|
Dr.
Luiz Antônio Soares
|
10:00
– 12:30
|
Principais
alterações da Lei de Licitações
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
12:30
– 14:00
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
14:00
– 15:30
|
Princípios
da Nova Lei de Licitações
|
Dr.
Jesse Torres
|
15:30
– 17:00
|
Princípios
da Nova Lei de Licitações
|
Dra.
Vanice Lírio
|
17:00
– 18:30
|
Princípio
da Transparência - Um novo paradigma para Licitações
e contratações públicas
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
Aula
2 - 25 de março de 2022
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
09:00
– 10:00
|
Controle
judicial das licitações
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
10:00
– 11:00
|
Consequencialismo
no controle judicial das licitações públicas
art. 147 da LEI 14.144/21
|
Dr.Alexandre
Carneiro da Cunha Filho
|
11:00
– 12:30
|
Debates
e problematização de casos concretos
|
Dr.Alexandre
Carneiro da Cunha Filho
|
12:30
– 14:00
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
14:00
– 15:00
|
Tribunais
de Contas – Controle Externo
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
15:00
– 16:30
|
Grupos
de trabalho para Estudo de casos
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
16:30
– 18:30
|
Debates
e sumarização dialogada
|
Dr.
Fernando Bivar
|
Aula
3 - 31 de março de 2022
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
09:00
– 10:00
|
Modalidades
a Nova Lei de Licitações
|
Dr.
Luiz Felipe Hadlich Miguel
|
10:00
– 12:30
|
Grupos
de trabalho para Estudo de casos
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
12:30
– 14:00
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
14:00
– 16:00
|
Diálogo
competitivo
|
Dr.
Alexandre Aragão
|
16:00
– 16:30
|
Debates
e Apresentação de casos concretos
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
Aula
4 - 07 de abril de 2022
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
09:00
– 10:00
|
Dispensas
e Inexigibilidade de licitação
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
10:00
– 12:30
|
Procedimento
de Manifestação de Interesse – art. 81 da Lei
14.133
|
Dr.
Roberto Piccelli a de Arruda
|
12:30
– 14:00
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
14:00
– 16:00
|
Portal
Nacional de Compras - Art. 174
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
16:00
– 17:30
|
Debates
e casos concretos
|
Dr.
Alexandre Miguel e Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
|
17:30
– 18:30
|
Sumarização
dialogada
|
Dr.
Alexandre Miguel e Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
|
Aula
5 - 08 de abril de 2022
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
09:00
– 10:00
|
Novos
critérios de julgamento, escolha e desempate
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
10:00
– 12:30
|
Debates
e sumarização dialogada
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda
|
12:30
– 14:00
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
14:00
– 16:00
|
Resolução
consensual de conflitos entre a administração e o
contratado, notadamente no que tange ao equilíbrio
econômico e financeiro
|
Dr.
Fernando Bivar
|
16:00
– 17:30
|
Debates
e sumarização dialogada
|
Dra.
Carmen Silvia Lima de Arruda e Dr. Fernando
Bivar
|
17:30
– 18:30
|
Encerramento
|
Dr.
Luiz Antônio Soares
|
Avaliação
de Reação:
Buscando
o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais
promovidas por esta Escola, ao final do curso, os participantes
responderão a um questionário em que informarão
seu grau de satisfação com os temas do curso, a
desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação
do ambiente educacional como um todo..
Certificação:
Exigir-se-á,
para fins de certificação e aproveitamento no curso
que os participantes frequentem 75% da carga horária
total ministrada, que será oferecida modalidade através
da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes
deverão obter participação qualitativa nos
debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do
curso.
Coordenadora
• Carmen
Silvia L. de Arruda PhD em Direito Público pela Universidade
de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela
UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em
Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela
University of Miami (2008) com especialização em
Direito Comparado. É Juíza Federal titular da 15ª
Vara Federal do Rio de Janeiro (1996) coordenadora da Comissão
de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal
da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de
Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal
do Rio de Janeiro (1989).
Docentes:
• Luiz Antonio Soares:
Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito
Conselheiro Lafaiete (1974), especialização em Direito
Processual Civil pela Universidade de Brasília (1997),
mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá
(2010) e doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro (2015). Atualmente é Professor Adjunto IV da
Universidade Federal do Espírito Santo, com lotação
no Departamento de Direito, Membro Substituto, em vaga de
Desembargador Federal, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região com atuação na 4ª Turma
Especializada em Direito Tributário e Trabalhista
Remanescente, Diretor-Geral da Escola de Magistratura Regional
Federal da 2ª Região e Coordenador do Núcleo
Regional da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região
em Vitória, Estado do Espírito Santo.
• Carmen Silvia Arruda PhD
em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália
(2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019).
Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça
Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of
Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. É
Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de
Janeiro (1996) coordenadora da Comissão de Direito Privado da
EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região.
Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996).
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
(1989).
• Jessé Torres
Pereira Junior - Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade
Cândido Mendes (1964-1968). Leciona na Escola da Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro, em temas de Direito Público
(desde 1991), sendo seu professor emérito (desde 2012).
Coordenador dos cursos de pós-graduação, lato
senso, em Direito Administrativo, da Escola da Magistratura do Estado
do Rio de Janeiro (desde 2012) e da Escola de Administração
Judiciária (desde 2013). jessetorrespj@gmail.com
038.671.457-68
• Vanice Regina Lírio
do Valle - Visiting Fellow no Human Rights Program da Harvard Law
School. Pós-doutorado em Administração pela
EBAPE/FGV e Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (2006), é
também Professora do Programa de Pós-Graduação
em Direito da UNESA/RJ, Procuradora do Município do Rio de
Janeiro, produtora de conteúdo digital na área
jurídica. Vanice Valle atuou como tutora e conteudista de
curso de curta duração EaD, do Instituto Rui Barbosa,
2013; como tutora e conteudista do Curso Saber Direito, da TV
Justiça, 2017. É coordenadora, apresentadora e
conteudista do Programa GPS Acadêmico (desde 2017), programa
semanal de orientação quanto ao desenvolvimento da
pesquisa acadêmica, seja no campo da graduação,
seja na pós-graduação em sentido estrito, com
mais de 100 (cem) episódios produzidos.
• Alexandre Jorge Carneiro
da Cunha Filho: Doutor e mestre em Direito de Estado. Professor da
Escola Paulista da Magistratura. Pesquisador vinculado ao CEDAU. Juiz
de Direito em São Paulo.
• Fernando Caldas Bivar Neto
- Possui graduação em Direito pela Universidade Federal
de Pernambuco (2013). Atualmente é Juiz Federal Substituto da
23ª Vara Cível do Rio de Janeiro - Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. fbivar@trf3.jus.br - Cpf:
082.923.854-95
• Alexandre Santos de Aragão
- Possui graduação em Direito pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (1991), mestrado em Direito Público
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001) e doutorado em
Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2005).
Atualmente é professor titular da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro, professor da Universidade Cândido Mendes,
procurador - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e
professor visitante do Instituto de Economia da Universidade Federal
do Rio de Janeiro, atuando principalmente nas seguintes áreas:
direito administrativo, agências reguladoras de atividades
privadas, serviços de utilidade pública e concessões
administrativas. Membro das Comissões Permanentes de Direito
Administrativo e de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB).
• Roberto Piccelli: Doutor e
Mestre em Direito de Estado pela USP. É advogado atuante em
direito público. Tel: 11 98626 0040 CPF: 326.108.148-10.
Email: rrpiccelli@gmail.com .
• Alexandre Miguel –
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito
Santo. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais
pela FDV/ES.
• Luiz Felipe Hadlich Miguel
- Doutor e Mestre em Direito do Estado - USP. Especialista em Dir.
Administrativo - PUC/SP. Especialista em Dir. Processual Civil -
Mackenzie. Professor Titular de Dir. Administrativo da Faculdade de
Direito da Universidade Ibirapuera. Professor do IDP. Advogado em São
Paulo. Tel.: (11) 9.9261-9632 - (11) 5055-0090; e-mail:
lfhm@advocacialuizfelipe.com.br - CPF: 288.426.058-75.
Bibliografia, bibliografia
complementar e acesso à bibliografia:
Constituição
Federal. Disponível em: w w w. planalto. gov.br/ ccivil_03/
constituicao/ ConstituicaoCompilado. htm>. Acesso em: 14/10/2014.
Lei 14.133/2021 de 1º de
abril de 2021. Disponível em: w w w. in.gov. br/en/web/dou
/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884>. Acesso em:
14/02/2022.
JUSTEN FILHO, Marçal.
Comentários à Lei de Licitações e
Contratações Administrativas. São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2021
CUNHA et al. Nova Lei de
Licitações –São Paulo: Ed. Quartier Latin,
2022.
Marcus Abraham
Carmen Silvia L. de
Arruda
Diretor-Geral da EMARF
Coordenadora Pedagógica do Curso
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 15/03/2022. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 14/03/2022 às 13:17:32.