PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21”, a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada e Vitaliciamento

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF

Coordenação: Carmen Silvia Lima de Arruda

Período de inscrição: 22/02 a 24/03/2022.

Período de realização: 25/03/22 a 08/04/22.

Modalidade: Ensino Remoto

Carga horária: 40 h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: magistrados federais e estaduais e servidores federais em função de assessoramento de magistrados

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom

Ementa:

Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 - Princípios reitores, e principais inovações.

Justificativa: promulgação da Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos traz novos paradigmas para as contratações no Brasil, com a introdução de novos instrumentos e institutos, que já estão sendo utilizados por toda a Administração Pública. Assim, parece ser relevante a ação educacional possibilitando que os magistrados aprofundem os seus conhecimentos com relação este tema tão relevante no direito público brasileiro!!

Objetivo geral: ao final do curso, os magistrados estarão mais bem capacitados para analisar casos concretos e proferir decisões que demandem a aplicação da Nova Lei de Licitações, tendo em vista a complexidade, especificidade e precedentes judiciais relacionados com esse segmento.

Objetivos específicos: os magistrados deverão ser capazes de:

I. Demonstrar conhecimento sobre os novos dispositivos legais específicos das Licitações Públicas envolvendo diretamente a Lei 14.133/21

II. Apresentar habilidades relativas ao emprego das regras jurídicas aplicáveis aos processos sancionadores derivados da supervisão e fiscalização das entidades responsáveis pelas Licitações.

III. Aplicar o conhecimento nas ações sobre tutela jurídica para as Licitações, em razão da complexidade, especificidade e precedentes judiciais, notadamente do STJ;

IV. Identificar os conceitos subjacentes às regras jurídicas, em especial os princípios consagrados nas Licitações Publicas no Brasil.

Formas de interação:

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Leitura do material indicado

III. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

IV. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

V. Participar dos debates;

VI. Participar das atividades propostas;

VII. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação

Aula 1 - 24 de março de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:00	ABERTURA – A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133 de abril de 2021	Dr. Luiz Antônio Soares
10:00 – 12:30	Principais alterações da Lei de Licitações	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
12:30 – 14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 15:30	Princípios da Nova Lei de Licitações	Dr. Jesse Torres
15:30 – 17:00	Princípios da Nova Lei de Licitações	Dra. Vanice Lírio
17:00 – 18:30	Princípio da Transparência - Um novo paradigma para Licitações e contratações públicas	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda

Aula 2 - 25 de março de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:00	Controle judicial das licitações	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00 – 11:00	Consequencialismo no controle judicial das licitações públicas art. 147 da LEI 14.144/21	Dr.Alexandre Carneiro da Cunha Filho
11:00 – 12:30	Debates e problematização de casos concretos	Dr.Alexandre Carneiro da Cunha Filho
12:30 – 14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 15:00	Tribunais de Contas – Controle Externo	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
15:00 – 16:30	Grupos de trabalho para Estudo de casos	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
16:30 – 18:30	Debates e sumarização dialogada	Dr. Fernando Bivar

Aula 3 - 31 de março de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:00	Modalidades a Nova Lei de Licitações	Dr. Luiz Felipe Hadlich Miguel
10:00 – 12:30	Grupos de trabalho para Estudo de casos	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
12:30 – 14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 16:00	Diálogo competitivo	Dr. Alexandre Aragão
16:00 – 16:30	Debates e Apresentação de casos concretos	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda

Aula 4 - 07 de abril de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:00	Dispensas e Inexigibilidade de licitação	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00 – 12:30	Procedimento de Manifestação de Interesse – art. 81 da Lei 14.133	Dr. Roberto Piccelli a de Arruda
12:30 – 14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 16:00	Portal Nacional de Compras - Art. 174	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
16:00 – 17:30	Debates e casos concretos	Dr. Alexandre Miguel e Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
17:30 – 18:30	Sumarização dialogada	Dr. Alexandre Miguel e Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda

Aula 5 - 08 de abril de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 10:00	Novos critérios de julgamento, escolha e desempate	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00 – 12:30	Debates e sumarização dialogada	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda
12:30 – 14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 16:00	Resolução consensual de conflitos entre a administração e o contratado, notadamente no que tange ao equilíbrio econômico e financeiro	Dr. Fernando Bivar
16:00 – 17:30	Debates e sumarização dialogada	Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda e Dr. Fernando Bivar
17:30 – 18:30	Encerramento	Dr. Luiz Antônio Soares

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso, os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo..

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Coordenadora

• Carmen Silvia L. de Arruda PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. É Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (1996) coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1989).

Docentes:

• Luiz Antonio Soares: Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete (1974), especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (1997), mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2010) e doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2015). Atualmente é Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Espírito Santo, com lotação no Departamento de Direito, Membro Substituto, em vaga de Desembargador Federal, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com atuação na 4ª Turma Especializada em Direito Tributário e Trabalhista Remanescente, Diretor-Geral da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região e Coordenador do Núcleo Regional da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região em Vitória, Estado do Espírito Santo.

• Carmen Silvia Arruda PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. É Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (1996) coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1989).

• Jessé Torres Pereira Junior - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (1964-1968). Leciona na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em temas de Direito Público (desde 1991), sendo seu professor emérito (desde 2012). Coordenador dos cursos de pós-graduação, lato senso, em Direito Administrativo, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (desde 2012) e da Escola de Administração Judiciária (desde 2013). jessetorrespj@gmail.com 038.671.457-68

• Vanice Regina Lírio do Valle - Visiting Fellow no Human Rights Program da Harvard Law School. Pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV e Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (2006), é também Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESA/RJ, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, produtora de conteúdo digital na área jurídica. Vanice Valle atuou como tutora e conteudista de curso de curta duração EaD, do Instituto Rui Barbosa, 2013; como tutora e conteudista do Curso Saber Direito, da TV Justiça, 2017. É coordenadora, apresentadora e conteudista do Programa GPS Acadêmico (desde 2017), programa semanal de orientação quanto ao desenvolvimento da pesquisa acadêmica, seja no campo da graduação, seja na pós-graduação em sentido estrito, com mais de 100 (cem) episódios produzidos.

• Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho: Doutor e mestre em Direito de Estado. Professor da Escola Paulista da Magistratura. Pesquisador vinculado ao CEDAU. Juiz de Direito em São Paulo.

• Fernando Caldas Bivar Neto - Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2013). Atualmente é Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro - Tribunal Regional Federal da 2ª Região. fbivar@trf3.jus.br - Cpf: 082.923.854-95

• Alexandre Santos de Aragão - Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1991), mestrado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001) e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor da Universidade Cândido Mendes, procurador - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e professor visitante do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, atuando principalmente nas seguintes áreas: direito administrativo, agências reguladoras de atividades privadas, serviços de utilidade pública e concessões administrativas. Membro das Comissões Permanentes de Direito Administrativo e de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

• Roberto Piccelli: Doutor e Mestre em Direito de Estado pela USP. É advogado atuante em direito público. Tel: 11 98626 0040 CPF: 326.108.148-10. Email: rrpiccelli@gmail.com .

• Alexandre Miguel – Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela FDV/ES.

• Luiz Felipe Hadlich Miguel - Doutor e Mestre em Direito do Estado - USP. Especialista em Dir. Administrativo - PUC/SP. Especialista em Dir. Processual Civil - Mackenzie. Professor Titular de Dir. Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Ibirapuera. Professor do IDP. Advogado em São Paulo. Tel.: (11) 9.9261-9632 - (11) 5055-0090; e-mail: lfhm@advocacialuizfelipe.com.br - CPF: 288.426.058-75.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

Constituição Federal. Disponível em: w w w. planalto. gov.br/ ccivil_03/ constituicao/ ConstituicaoCompilado. htm>. Acesso em: 14/10/2014.

Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021. Disponível em: w w w. in.gov. br/en/web/dou /-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884>. Acesso em: 14/02/2022.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2021

CUNHA et al. Nova Lei de Licitações –São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2022.

Marcus Abraham Carmen Silvia L. de Arruda

Diretor-Geral da EMARF Coordenadora Pedagógica do Curso