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PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito, Economia e Mercados", a ser promovido pela EMARF, em parceria com a Emerj e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito, Economia e Mercados", a ser promovido pela EMARF, em parceria com a Emerj e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Direito, Economia e Mercados.

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada: aperfeiçoamento para promoção na carreira.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização do curso: EMARF, EMERJ e FGV Direito RIO.

Coordenação: Desembargador Federal Marcus Abraham e Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho.

Período de inscrição: 07/03 a 25/03/2022.

Período de realização: 04/04 a 01/07/2022.

Modalidade: Ensino Remoto e EaD

Carga horária: 40 h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Juizes Federais e Estaduais

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Mediado por tecnologia, via Plataformas Zoom e Moodle.

Ementa:

Direito e economia do acesso ao crédito. Defesa da concorrência e do consumidor. Infraestrutura e sua regulação. Instituições financeiras e sua regulação.

Justificativa: Em seu cotidiano, o magistrado se depara com várias questões envolvendo a regulação financeira nacional e suas instituições, como BACEN, CVM, PREVIC e SUSEP. Este curso capacitará o magistrado a melhor compreender a dinâmica desses mercados e suas peculiaridades. Além disso, o curso capacitará o magistrado em discussões em torno da análise econômica de questões concorrenciais, uma vez que os tribunais têm sido chamados a julgar casos envolvendo a aplicação da lei 12.529/2011 e decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, o curso munirá o magistrado das ferramentas necessárias a que ele possa decidir, com maior precisão, casos envolvendo temas de infraestrutura.

A abordagem permitirá, também, a exposição de experiências entre os cursistas em consonância com a permanente demanda de ações jurisprudenciais na área o compartilhamento de soluções, além da consolidação e uniformização dos procedimentos naquilo que for possível.

Objetivo geral: Capacitar o magistrado em temas de regulação e concorrência.

Objetivos específicos:

Ao final do curso, o magistrado estará apto a:

• Aplicar as teorias sobre falhas de mercado presentes nos setores bancário, previdenciário e de mercado de capitais em suas decisões judiciais;

• Utilizar o ferramental econômico para análise de impactos concorrenciais em suas decisões;

• Aplicar elementos de teoria econômica em casos que envolvam oferta de crédito;

• Ter uma visão mais abrangente acerca do papel da Justiça Federal na tutela dos mercados, especialmente por meio do controle dos atos perpetrados pelos órgãos federais que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Conteúdo programático:

O curso é composto por 04 (quatro) módulos, cujas aulas são assim distribuídas:

AULAS SÍNCRONAS – ZOOM
Horário	Disciplinas	Datas	Docentes	Carga horária
13h às 18h	Módulo I - Defesa da Concorrência e do Consumidor	29/04/22	Patrícia Pinheiro, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho	5h/a
		06/05/22
13h às 18h	Módulo II - Crédito no desenvolvimento econômico	13/05/22	Rubens Sardenberg	5h/a
		20/05/22
13h às 18h	Módulo III - Infraestrutura e sua Regulação	27/05/22	Thiago Araújo	5h/a
		03/06/22
13h às 18h	Módulo IV - Instituições financeiras e sua regulação	10/06/2022	José Gabriel de Assis	5h/a
		24/06/2022
Total:				20h/a

ETAPA ASSÍNCRONA – MOODLE
Módulos	Período de realização	Docentes	Carga horária
Ambientação – apresentação dos alunos, do tutor, e informações iniciais	04.04.22 a 08.04.22	Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho	2h/a
Módulo I - Defesa da Concorrência e do Consumidor	06.05.22 a 18.05.22		4,5h/a
Módulo II - Crédito no desenvolvimento econômico	20.05.22 a 25.05.22		4,5h/a
Módulo III - Infraestrutura e sua Regulação	03.06.22 a 22.06.22		4,5h/a
Módulo IV - Instituições financeiras e sua regulação	24.06.22 a 01.07.22		4,5h/a
Total:			20h/a

Carga horária:

O Curso será composto por:

• 40h/a de aulas síncronas ministradas pela plataforma “Zoom”, compostas de:

20h/a de aulas síncronas ministradas pela plataforma “Zoom” para parte expositiva e demais atividades eventualmente elaboradas pelo professor de cada disciplina e mediadas pelo docente.

20h/a de atividade assíncronas pela plataforma “Moodle”:

I. 2h/a de ambientação dos cursistas – abertura da etapa assíncrona do curso, com a apresentação dos tutor e dos discentes. Período destinado à ambientação dos alunos na plataforma e informação sobre a estrutura do curso, tais como: objetivos, metodologia, cronograma e métodos avaliativos.

II. 18h/a para leitura e discussão de estudos de caso e demais atividades elaboradas pelo professor de cada disciplina e mediadas pelos tutores.

Metodologia:

Proposta Metodológica

Serão realizados debates e atividades que possibilitem a interação e a colaboração entre docentes e discentes, de forma que permitam a reflexão sobre o assunto proposto, considerando os saberes prévios e os contextos de trabalho de cada um.

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos síncronos (Zoom) e assíncronos (Moodle) para o conjunto dos participantes, envolvendo temáticas de maior interesse. De forma geral, na parte síncrona deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura. Nas atividades assíncronas, será o momento de participação ativa dos alunos, quando deverão demonstrar uma “aprendizagem significativa”, por meio do qual a nova informação relaciona-se com aspectos especificamente relevantes da estrutura do conhecimento do indivíduo, envolvendo a interação de nova informação com uma estrutura do conhecimento específica definida como conceito 'subsunçor'" (um conhecimento específico, existente na estrutura de conhecimentos do indivíduo, que permite dar significado a um novo conhecimento que lhe é apresentado ou por ele descoberto).

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regulamente, participando das aulas síncronas e atividades assíncronas;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Sobre a Plataforma Zoom: O Zoom é uma plataforma para aulas remotas e reuniões online, permitindo interação entre professor e aluno através de microfone, webcam, chat, quadro branco e compartilhamento de tela.

Funciona diretamente no navegador de internet, através da instalação de um plugin no primeiro acesso. É compatível com MAC, Windows, Linux, iOS e Android, além dos principais navegadores de internet, como o Chrome, Firefox, Safari e Internet Explorer.

A plataforma conta com horas ilimitadas e até 300 participantes por aula. Além disso, incentivamos o uso do app para dispositivos móveis, sendo muito simples e prático.

Sobre as Aulas Remotas: as aulas remotas do curso serão realizadas em horários e datas pré-estabelecidos e divulgadas, com antecedência, com disponibilização de links e senha para acesso aos encontros, e não poderão ser gravadas. As atividades assíncronas serão realizadas na plataforma Moodle, mediadas pelos tutores.

Manuais: A FGV Direito Rio disponibilizará previamente manuais de utilização da plataforma, para alunos, professores e staff, com objetivo de auxiliar na condução das atividades remotas do Programa.

Sobre a Plataforma Moodle: o Moodle é uma plataforma de código aberto para a criação de cursos a distância, também conhecido como Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. Possui uma rede IP e um servidor central, abrigando abriga softwares, bancos de dados, scripts, diretórios, entre outros, em um ambiente virtual. Permite o compartilhamento de materiais de estudo, realização de atividades síncronas (chat) e assíncronas (fóruns, leitura, aplicar testes, pesquisas de opinião, coletar e revisar tarefas, acessar e registrar notas etc) e a interação entre docentes e alunos. Pode ser acessado a partir de qualquer computador com rede internet.

Sobre as Atividades Assíncronas: a etapa no Moodle será iniciada no 04/04/2022, com abertura do fórum de ambientação para que os tutores se apresentem, forneçam informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de fórum de discussões acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes no contexto profissional. Os tutores disponibilizarão material de leitura para referencial teórico e farão a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos. Os tutores atuarão de modo a produzir sínteses integradoras ao final de cada rodada de discussão ocorrida nos fóruns. As ferramentas utilizadas em ambiente virtual de aprendizagem poderão ser: chats, e-mails, fóruns ou outros recursos disponíveis no ambiente virtual capazes de favorecer a interação e a colaboração dos discentes. Serão utilizadas decisões jurisprudências atuais para aproximação da teoria aos casos concretos.

O material de leitura prévio à aula e demais materiais utilizados nas aulas serão disponibilizados na plataforma Moodle.

Controle de Presença: para que a presença seja computada faz-se necessário que o aluno preencha o formulário eletrônico de presença, indicando seu nome, sobrenome e e-mail. Siga o exemplo abaixo:

“NOME; SOBRENOME; EMAIL”

Será feito um controle pela EMARF, por meio de lista eletrônica de presença (Google Forms), enviado via chat do Zoom, em relação ao acesso dos magistrados às aulas, produzindo um relatório de presença.

Avaliação do Programa: ao final de todas as aulas, a equipe do programa disponibilizará, por meio do chat da aula e via e-mail, um formulário eletrônico para avaliação da aula do professor. É extremamente importante que todos preencham o formulário, para que possamos garantir a qualidade do Programa.

Programação:

MÓDULO I – DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DO CONSUMIDOR

Período: 29/04 a 18/05/2022

OBJETIVO GERAL: A disciplina tem o objetivo de introduzir conceitos, a natureza do problema, o porquê da intervenção estatal nessa área e as principais teorias que explicam a necessidade de instituições que atuam na defesa da concorrência e do consumidor, focando entre outros nas consequências econômicas de restrições à concorrência.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

• Utilizar o ferramental do direito da concorrência em suas decisões judiciais

• Decidir de forma mais aprofundada casos que envolvam a aplicação da lei 12.529/2011 e demais legislação incidente sobre ilícitos anticompetitivos e atos de concentração

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Por Que Defender a Concorrência?

• Restrições à Concorrência

• Legislação e Instituições de Defesa da Concorrência

• Defesa do Consumidor

• Análises Comparadas em Concorrência e Proteção ao Consumidor

CARGA HORÁRIA: 9,5h/a de atividades síncronas e assíncronas, organizadas da seguinte forma:

• Por que defender a livre concorrência? Lógica econômica da política de defesa da concorrência. Destinada à exposição dialogada;

• Atos de concentração. Por que controlar estruturalmente o mercado?

• Incentivos econômicos à concentração e preocupações subjacentes à criação de poder econômico. Destinada à exposição dialogada;

• Práticas anticompetitivas. Grandes temas. Destinada à exposição dialogada;

• Cartéis. Incentivos econômicos e práticas de combate;

• Restrições verticais. Destinada à exposição dialogada, através de caso concreto apresentado;

• Estudo de casos 1: o papel do Judiciário na revisão das decisões do CADE. Debate e aplicação de trabalho para discussão;

• Estudo de casos 2: ações judiciais para tutela da concorrência. Debate e aplicação de trabalho para discussão;

• Atividade Prática elaboração de um plano de ação: cada aluno Magistrado, dentro da sua realidade, deverá elaborar uma decisão, com o objetivo de realizar um diagnóstico e projetar melhorias;

METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Serão realizadas: (i) Atividades em videoconferência síncrona por apresentação/aula na plataforma Zoom, com atividades em grupo, onde haverá discussões e debates entre alunos e professores; e (ii) Atividades colaborativas na plataforma Moodle, quando haverá discussões e debates entre alunos, mediados pelos tutores.

Obs.: É expressamente vedada a gravação das aulas, não havendo possibilidade de acesso pelo aluno ao conteúdo audiovisual da aula síncrona, em outro momento que não aquele designado para a transmissão/realização da aula.

AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM: Discussão de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Docentes:

PROFESSORES: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio | Doutora e Mestre em Direito pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-RJ. Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV DIREITO RIO. Professora da graduação e do mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Membro da Comissão de Direito Administrativo e da Comissão de Direito da Energia Elétrica da OAB/RJ. Foi diretora da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE).

CPF: 07X.XXX.28X-23| Endereço eletrônico: patricia.pinheiro@fgv.br

Marcus Abraham | Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/CEE (1998), graduação em Administração pela Universidade Candido Mendes (1996) e graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1992). Ex-Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (2006-2013). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2000 - 2012) e atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. É Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na categoria de Professor Adjunto de 2006 a 2016, e de Professor Associado desde 2016, bem como membro da Diretoria da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

CPF: 86X.XXX.13X-00 | Endereço eletrônico: mabraham@uol.com.br

Theophilo Antonio Miguel Filho | Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado), Coordenador Científico da Comissão de Direito Internacional da Escola de Magistratura Regional Federal (EMARF) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, possui Curso de Extensão em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ e é Juiz do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam.

CPF: 86X.XXX.37X-87 | Endereço eletrônico: theophilo.miguel@gmail.com.

BIBLIOGRAFIA: Os Professores desenvolverão texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

BORK, Robert. The antitrust paradox: A law at war with itself. Nova Iorque: the Free Press, 1993.

BRUNA, Sérgio Varella. O poder econômico e a conceituação do abuso em seu exercício. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

CADE. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: CADE, maio/2015.

CARLTON, Dennis. A general analysis of exclusionary conduct and refusal to deal – why Aspen and Kodak are misguided, 2001. Disponível em //w ww.nber.org/papers/ w8105.pdf, acesso em jan.2003.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 1998

EASTERBROOK, Frank e POSNER, Richard. Antitrust: cases, economic notes and other materials. St. Paul: West PublishingCo., 1981.

FAGUNDES, Jorge. Fundamentos econômicos das políticas de defesa da concorrência: eficiência econômica e distribuição de renda em análises antitruste. São Paulo: Singular, 2003.

FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

HAYEK, Friedrich. The use of knowledge in society. In __________.Individualism and economic order, London: Routledge & Kegan Paul Ltd., 1949.

HOVENKAMP, Herbert. Federal antitruste policy: the law of competition and its practice. 2a ed. St. Paul: The West Group, 1999.

IRTI, Natalino. Persona e mercato. Rivista di Diritto Civile. Padova: CEDAM, ano XLI, nº 3º - maio/jun, 1995.

OCDE. Hard Core Cartels: Third report on the implementation of the 1998 Council Recommendation (2005). Disponível em: ://w ww.oecd.org /daf/competition/cartels/35863307.pdf. Acesso em: 19/04/2018

PONDÉ, João Luiz; FAGUNDES, Jorge e POSSAS, Mário. Custos de transação e política de defesa da concorrência.” Economia Contemporânea nº 2, jul-dez/1997.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Campus, 2005.

POSNER, Richard. Economic analysis of Law. Nova Iorque: Aspen Publishers, 1998.

SALGADO, Lucia Helena. A Economia Política da Ação Antitruste. São Paulo: Singular, 1997.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica (princípios e fundamentos jurídicos). São Paulo: Malheiros, 2001.

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e concorrência: a atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013.

_________. Direito da concorrência e obrigação de contratar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

SCHUARTZ, Luis Fernando. Ilícito antitruste e acordos entre concorrentes. In: POSSAS, Mario (Coord.) Ensaios sobre economia e direito da concorrência. São Paulo: Singular, 2002.

STIGLER, George. The theory of economic regulation. Bell Journal of Economics and Management Sciences, v. 2, n. 1, primavera de 1971.

STIGLITZ, Joseph; WALSH, Carl. Introdução à microeconomia. Rio de Janeiro: Campos, 2003.

MÓDULO II - CRÉDITO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Período: 13/05 a 25/05/2022

OBJETIVO GERAL: O estudo do mercado de crédito é central na Ciência Econômica, pelo seu papel de transformar liquidez e de canalizar a poupança para a realização do investimento. O principal objetivo do curso é explicar esse papel do mercado de crédito e as condições que este precisa para se desenvolver, por meio do método de Law & Economics.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

• Utilizar em suas decisões considerações sobre como o Banco Central atua na economia através de política monetária.

• Considerar em suas decisões como o crédito é precificado e a importância do acesso ao crédito da perspectiva do desenvolvimento social.

• Considerar em suas decisões o papel do Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• O crédito e seu contexto – Importância do crédito

• Mecanismos que conformam o crédito – oferta e demanda de crédito; formação das taxas de juros e taxa Selic; política monetária: concentração bancária, direcionamento do crédito e inflação; riscos de crédito e inadimplência; e spread bancário.

• Judiciário e crédito – Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito; segurança jurídica; recuperação de garantias e seus impactos sobre a oferta de crédito e os spreads bancários; cadastro positivo; e reformas no CDC.

CARGA HORÁRIA: 9,5h/a de atividades síncronas e assíncronas, organizadas da seguinte forma:

• Apresentação do tema, do programa e da turma. Reintrodução à análise econômica do direito: conceitos básicos e desmistificação do método. Argumentos sobre a importância e contextualização do crédito;

• Introdução aos mecanismos conformadores do crédito: oferta e demanda de crédito. Formação das taxas de juros e taxa Selic. Introdução sobre política monetária. Concentração bancária;

• Direcionamento do crédito. Mecanismos de transmissão monetário. Riscos de crédito e inadimplência;

• Spreads bancários;

• Retomada dos conceitos apresentados no dia anterior. Judiciário enquanto instituição de proteção ao crédito. Condições básicas de um judiciário eficiente;

• Segurança jurídica. Proteção das garantias;

• Apresentação e discussão de casos concretos apresentados pelo docente;

• Cadastro positivo. Reforma do CDC. Estudos de Caso e discussão de jurisprudência e seus desdobramentos concretos na economia e no direito. Apresentação de trabalho pelos alunos sobre aplicabilidade da jurisprudência na sua realidade;

• Apresentação e discussão de casos;

• Apresentação e discussão do caso apresentado pelo professor sobre segurança jurídica. Análise e discussão de jurisprudência na realidade dos magistrados.

METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados às partes mais concretas do conteúdo. A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

• Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

• Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM Discussão de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Docentes:

PROFESSORES | Rubens Sardenberg, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho

Rubens Sardenberg | Diretor de Regulação Prudencial, Riscos e Assuntos Econômicos e Economista-chefe da FEBRABAN.É economista formado pela Faculdade de Economia e Administração (FEA-USP), em 1982 e pós-graduado pela Faculdade de Economia de Campinas (UNICAMP). Foi Diretor Financeiro e de Relações com Investidores do Banco Nossa Caixa (2003/2007), quando coordenou o processo de abertura de capital (IPO) da instituição. Entre maio de 2000 e dezembro de 2002 ocupou o cargo de Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, sendo o responsável pela gestão da dívida pública do Governo Federal. Neste período também integrou o Conselho de Administração do Banco do Brasil como representante do acionista controlador. Anteriormente ocupou as posições de Economista-Chefe do Banco ABN-AMRO/ Real (1998/2000) e de Economista Sênior, e depois Economista-Chefe da Tesouraria do Citibank no Brasil (1992/1998). É professor do módulo de operações bancárias no curso de especialização em mercado financeiro da FIPE, Fundação de Pesquisas Econômicas da USP. Também já foi professor das disciplinas Ambiente Macroeconômico da Fundação IGEOC e do curso de pós-graduação em Marketing (Latu-sensu) da ESPM, Escola Superior de Propaganda e Marketing.

CPF: 02X.XXX.23X-90| Endereço eletrônico: rubens.sardenberg@febraban.org.br

Marcus Abraham | Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/CEE (1998), graduação em Administração pela Universidade Candido Mendes (1996) e graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1992). Ex-Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (2006-2013). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2000 - 2012) e atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. É Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na categoria de Professor Adjunto de 2006 a 2016, e de Professor Associado desde 2016, bem como membro da Diretoria da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

CPF: 86X.XXX.13X-00 | Endereço eletrônico: mabraham@uol.com.br

CPF: 86X.XXX.37X-87 | Endereço eletrônico: theophilo.miguel@gmail.com.

BIBLIOGRAFIA | O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

ARAÚJO, Victor Leonardo de. Preferência pela liquidez dos bancos públicos no ciclo de expansão do crédito no Brasil, 2003-2010: texto para discussão, 2012. Disponível em: repositorio. ipea.gov.br . Acesso em 06 mai. 2018.

BANCO Central do Brasil. Relatório de Estabilidade Financeira, v. 17, nº 1, abr. 2018. Disponível em w ww. BC b. gov.br

BERNANKE, Ben S.; GERTLER, Mark. Inside the Black Box: The Credit Channel of Monetary Policy and Transmission. Journal of Economic Perspectives, 1995. Disponível em: w ww. nber. org Acesso em: 20 abr. 2018.

BIANCO, Magda; JAPPELLI, Tullio; PAGANO, Marco. Courts and Banks: Effects of Judicial Enforcement on Credit Markets, 2002. Disponível em ssrn. com . Acesso em: 05 abr. 2018.

CARVALHO, Carlos Eduardo. Bancos e inflação no Brasil: da crise dos anos 1980 ao Plano Real. Disponível em w ww. abphe.org.br Acesso em: 13 abr. 2018.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics, 3a. Ed. Addison Wesley Longman, 2000.

COSTA, Ana Carla A.; MELLO, João M. P. de. Judicial Risk and Credit: Market Performance Micro Evidence from Brazilian

Payroll Loans, 2008. Disponível em www nber . com Acesso em: 12 fev. 2018.

KERKMEESTER, Heico. Methodology: General, 1999. Disponível em: reference. findlaw. Com Acesso em: 20 fev. 2018.

LUNDBERG. Eduardo Luís. Bancos oficiais e crédito direcionado – o que o que diferencia o mercado de crédito brasileiro? 2011. Disponível em: www. bcb. gov.br . Acesso em 20 abr. 2018.

MELLO, João Manoel Pinho de; MOURA, Maurício Costa de Moura. Cadastro que positiva. Folha de São Paulo. 5 mai. 2018. Disponível em www bcb .org

MENDONÇA, Mário Jorge; SACHSIDA, Adolfo. Identificando a demanda e a oferta de crédito bancário no Brasil: texto para discussão, 2013. Disponível em: repositorio. ipea.gov.br . Acesso em: 20 abr. 2018.

MISHKIN, Frederic. Symposium on the monetary transmission mechanism. Journal of economic perspectives, 1995. Disponível em: w ww .aeaweb.org Acesso em: 25 abr. 2018.

OCDE. Relatórios Econômicos OCDE: Brasil 2018. Disponível em: /ww w.oecd.org . Acesso em 10/04/2018.

OREIRO, José Luiz. Preferência pela liquidez, racionamento de crédito e concentração bancária: uma nova teoria pós-keynesiana da firma bancária. Disponível em: www. scielo.br . Acesso em: 20 abr. 2018.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, Economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. 6a Ed. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2003.

_______. Law and Economics is Moral, 1990. Disponível em chicagounbound. uchicago.edu Acesso em 05 fev. 2018.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário, 5a Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

ROMERO, Cristiano. É hora de rever o crédito direcionado. Valor Econômico. 15 mar. 2017. Disponível em: ww w. valor.com.br

SADDI, Jairo. Bancos públicos e expansão do crédito. Valor Econômico. 06 abr. 2012. Disponível em: ww w. valor.com.br

_______. Crédito e judiciário no Brasil: uma análise de Direito & Economia. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007.

_______. A natureza econômica do contrato bancário. In: FONTES, Marcos Rolim Fernandes; WAISBERG, Ivo (Coords.). Contratos bancários. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

_______. O poder e o cofre: repensando o Banco Central. São Paulo: Texto novo, 1997.

_______. Risco de crédito. Valor Econômico. 23 mar. 2015. Disponível em: www valor . com

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_______. Temas de regulação financeira. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

STIGLITZ, Joseph; WEISS, Andrew. Credit Rationing in Markets with Imperfect Information. The American Economic Review, 1981. Disponível em: w ww .jstor.org . Acesso em: 13 abr. 2018.

MÓDULO III - INFRAESTRUTURA E SUA REGULAÇÃO

Período: 27/05 a 22/06/22

OBJETIVO GERAL: A disciplina tem o objetivo de capacitar o magistrado a atuar com temas relacionados à regulação da infraestrutura, permitindo a este compreender o impacto de suas decisões sobre os projetos de infraestrutura e contratos em execução, bem como aplicar as modernas teorias econômicas e jurídicas na resolução das questões a ele submetidas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

• Considerar elementos de teoria microeconômica em casos que envolvam regulação de contratos de infraestrutura

• Considerar, em suas decisões, elementos da teoria econômica da regulação, como monopólios naturais, bens públicos externalidades e assimetria informacional

• Ter uma compreensão mais aprofundada das disciplinas econômica e jurídica dos principais setores regulados de infraestrutura

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Relação entre infraestrutura e bem-estar social;

• Teorias da Regulação;

• Ciclo de políticas públicas;

• Regulação de monopólios naturais;

• Regulação em setores verticalmente integrados;

• Regulação da Infraestrutura no Brasil;

• Setor Elétrico;

• Setor Telecomunicações;

• Setor de Transportes;

• Setor de Água e Saneamento;

CARGA HORÁRIA | 9,5h/a de atividades síncronas e assíncronas, organizadas da seguinte forma:

• Destinada a apresentar a relação entre infraestrutura e bem-estar social e a importância de o magistrado compreender o impacto de suas decisões sobre os projetos de infraestrutura;

• Teorias da Regulação. Ciclo de políticas públicas;

• Regulação de monopólios naturais. Vantagens e desvantagens. Viabilização da concorrência: Teoria das Instalações Essenciais;

• Regulação em setores verticalmente integrados. Vantagens e desvantagens da integração vertical. Intervenção estrutural: separação dos segmentos. Unbundling;

• Destinada à exposição dialogada da introdução do processo de privatização e da introdução do modelo de regulação no Brasil;

• Setor Elétrico. Geração. Transporte: transmissão e distribuição. Comercialização. Setor de Água e Saneamento. Estudo de casos concretos e debates;

• Setor Telecomunicações. Apresentação de exemplos e casos concretos para avaliação e debate com o grupo, finalizando com aplicação de trabalho para os alunos apresentarem;

• Setor de Transportes: visão geral. Transporte Rodoviário. Estudo de caso concreto da Regulação do Setor de Transportes para debate e apresentação de trabalho;

• Transporte Aeroviário. Transporte Ferroviário. Estudo de caso concreto sobre regulação do setor e aplicação de trabalho com apresentação pelos alunos;

• Apresentação e discussão de caso concreto. Análise e discussão de jurisprudência e seus desdobramentos concretos na economia e no direito;

METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM: Discussão de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Docentes:

PROFESSORES: Thiago C. Araújo, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho

Thiago C. Araújo | Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Possui em MBA em Previdência Complementar pela COPPE/UFRJ e em Concessões e PPP pela London School of Economics/FESPSP. Professor da graduação da EPGE/FGV. Membro da Comissão de Direito Administrativo do IAB/RJ. Foi diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

CPF: 09X.XXX.34X-28| Endereço eletrônico: thiago.araujo@fgv.br

CPF: 86X.XXX.13X-00 | Endereço eletrônico: mabraham@uol.com.br

Theophilo Antonio Miguel Filho | Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado), Coordenador Científico da Comissão de Direito Internacional da Escola de Magistratura Regional Federal (EMARF) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, possui Curso de Extensão em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ e é Juiz do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam.

CPF: 867.XXX.37X-87 | Endereço eletrônico: theophilo.miguel@gmail.com.

BIBLIOGRAFIA: O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro, Forense, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. Estado e Livre Inciativa na Experiência Constitucional Brasileira. In: RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno; VÉRAS, Rafael. A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

GÓMES-IBANEZ, José A. Regulating infrastructure: monopoly, contracts and discretion. Cambridge: Harvard University Press, 2006.

LEAL, Fernando. Propostas para uma abordagem teórica-metodológica do dever constitucional de eficiência. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 15, agosto/setembro/outubro, 2008.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. In Revista de Direito Administrativo, vol. 228, Rio de Janeiro, Renovar, abr.-jun./2003.

MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil: eficiência e legitimidade. São Paulo: Singular, 2006.

PIRES, José Claudio Linhares. Avaliação dos modelos tarifários: price-cap, retorno sobre investimento, benchmark regulation, yard stick competition. In: SARAIVA, Enrique; PECI, Alketa; BRASÍLICO, Edson Américo (Org.). Regulação, Defesa da Concorrência e Concessões. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002.

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Regulação Jurídica, Racionalidade Econômica e Saneamento Básico. Rio de Janeiro:

Renovar, 2011.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial. As Estruturas. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e Concorrência: a atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013.

SANTIAGO JUNIOR, Fernando Antônio. A Regulação do Setor Elétrico Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo das Concessões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação das telecomunicações. In: FIGUEIREDO, Marcelo. Direito e regulação no Brasil e nos EUA. São Paulo: Malheiros, 2004.

MÓDULO IV - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUA REGULAÇÃO

Período: 10/06 a 01/07/22

OBJETIVO GERAL: Analisar o regime jurídico do Sistema Financeiro Nacional e das atividades exercidas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Ao final da disciplina, o magistrado estará apto a:

• Utilizar em suas decisões uma compreensão mais aprofundada dos princípios basilares que compõem a regulação do Sistema Financeiro Nacional.

• Considerar, em suas decisões, de forma mais aprofundada, a estrutura institucional para a regulação do Sistema Financeiro Nacional.

• Utilizar, em suas decisões, conhecimento acerca da interface entre os diversos segmentos do mercado financeiro, a negociação de títulos públicos e privados, operações bancárias ativas e passivas, securitização de ativos financeiros e repercussões jurídicas das inovações tecnológicas na atividade bancária.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Princípios da regulação do sistema financeiro;

• Quadro normativo do Sistema Financeiro Nacional;

• O sistema bancário em uma economia de mercado;

• O papel da moeda e dos bancos;

• Instituições reguladoras do sistema financeiro;

• Instrumentos de política econômica;

• Capital, alavancagem e provisionamento;

• Custos e benefícios da regulação bancária;

• Regulação no mercado de capitais;

• Regulação no mercado de seguros;

• Novas tecnologias e o setor financeiro;

CARGA HORÁRIA: 9,5h/a de atividades síncronas e assíncronas, organizadas da seguinte forma:

• Introdução: destinada a apresentar os princípios básicos da regulação financeira

• Destinada a analisar o quadro normativo da regulação do sistema financeiro nacional

• Destinada a analisar a estrutura institucional da regulação do sistema financeiro nacional

• Destinada a exposição dialogada sobre os principais tipos de instituições financeiras bancárias e não bancárias em atuação no Brasil

• Destinada a exposição dialogada sobre a diferença entre os bancos públicos e privados

• Destinada a analisar a atuação dos bancos como prestadores de serviços qualificados no mercado de fundos de investimento

• Destinada a analisar as principais operações bancárias ativas e passivas através de exemplos e casos concretos para avaliação e debate com o grupo.

• Apresentação de seminário destinado a analisar o regime jurídico do mercado de seguros

• Destinada a analisar o regime jurídico do mercado de capitais, através de casos concretos para debates com o grupo. Debate na modalidade de fishbowl discussion group sobre uma questão jurídica relacionada com o conteúdo do curso e com a prática dos magistrados.

• Destinada a debater alguns potenciais impactos das novas tecnologias no setor financeiro, discussão e apresentação de caso. Debate na modalidade de fishbowl discussion group sobre uma questão jurídica relacionada com o conteúdo do curso e com a prática dos magistrados.

METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM | Discussão de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Docentes:

PROFESSORES: José Gabriel de Assis, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho

José Gabriel de Assis | Bacharel em direito pela Universidade Candido Mendes em (1984), D.E.A. - Diplome d´ Etudes Approfondies pela Université Paris I - Panthéon Sorbonne (1987), com a menção “Bien”, e Doutor em Direito pela Université Panthéon Assas – Paris II com a menção “Très honorable avec les félicitations du Jury” (1994). “Prix de thèse” outorgado pelo Conselho Científico da Universidade Paris II - Panthéon Assas (1995). Cursou ainda a Parker School of Foreign and Comparative Law da Columbia University Law School, Nova York, e o International Law Institute da Georgetown University, Washington (1985). Inscrito como advogado na OAB-RJ desde 1984, na OAB-SP desde 1994, na Ordem dos Advogados de Portugal desde 1987 e na Ordem dos Advogados de Paris de 1997 a 2005, tem experiência profissional, no Brasil e no exterior, nas diversas áreas de direito de empresa em geral, direito societário, direito contratual, direito da concorrência, direito do comércio internacional, direito do mercado de valores mobiliários, direito aeronáutico, contencioso cível e empresarial, falência e recuperação de empresas, intervenção e liquidação extrajudiciais, arbitragem nacional e internacional. É Professor Adjunto da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Uni-Rio - Universidade Federal do Rio de Janeiro. É Professor Visitante da Université Toulouse 1 (2002, 2004, 2006 e 2008), da Université Paris II - Panthéon Assas (2002) e da Université Paris X – Nanterre (2002). Membro da International Law Association, do Comitê Editorial da Revista Semestral de Direito de Empresa, da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial e do Instituto Iberoamericano de Derecho Aeronáutico, Del Espacio y de la Aviacion Comercial.

CPF: 83X.XXX.60X-72 Endereço eletrônico: jgaa@aaalaw.com,br

CPF: 865.988.137-00 | Endereço eletrônico: mabraham@uol.com.br

CPF: 86X.XXX.37X-87 | Endereço eletrônico: theophilo.miguel@gmail.com.

ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. São Paulo: Saraiva, 16ª Ed., 2016.

ANTUNES, José Engrácia. Instrumentos financeiros. Coimbra: Almedina, 3ª Ed., 2017.

BINNIE, Ricardo. Transparência dos Bancos. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2011.

CATAPANI, Márcio Ferro. Títulos Públicos: natureza jurídica e mercado. São Paulo: Quartier Latin, 1ª Ed., 2014.

D’ÁVILA, Daniela Peretti. A Atuação da Comissão de Valores Mobiliários como Amicus Curiae nos Processos Judiciais que envolvem o mercado de capitais. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2015.

DUARTE JUNIOR, Antônio Marcos. Gestão de Riscos para Fundos de Investimento. São Paulo: Pearson, 1ª Ed., 2005.

ERLING, Marlos Lopes Godinho. Regulação do Sistema Financeiro Nacional: desafios e propostas de aprimoramento institucional. São Paulo: Almedina, 2015.

FONTES, Marcos Rolim Fernandes; WAISBERG, Ivo. Legislação bancária. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e serviços. Rio de Janeiro: Qualitymark, 21ª Ed., 2017.

HAENSEL, Taimi. A Figura dos Gatekeepers. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2014.

LOPES, Alexsandro Broedel; GALDI, Fernando Caio; LIMA, Iran Siqueira. Manual de Contabilidade e Tributação de Instrumentos Financeiros e Derivativos. São Paulo: Atlas, 2ª Ed., 2011.

MOURÃO, Mário. Financiamentos estruturados. São Paulo: Almedina, 1ª Ed., 2016.

SANDRONI, Paulo. Dicionário de administração e finanças. São Paulo: Best Seller, 1ª Ed., 2001.

SILVA, João Calvão da. Titularização de créditos: securitization. Coimbra: Almedina, 2ª Ed., 2005.

OLIVEIRA, Gilson; PACHECO, Marcelo. Mercado Financeiro: objetivo e profissional. São Paulo: Fundamento, 3ª Ed., 2017.

OLIVEIRA, Marcos. Moeda, Juros e Instituições Financeiras: regime jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Ed., 2006.

WAISBERG, Ivo; FONTES, Marcos Rolim Fernandes. Contratos Bancários. São Paulo: Fundamento, 3ª Ed., 2017.

YAZBEK, Otavio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 1ª Ed., 2007.

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, compreendendo as aulas síncronas e atividades assíncronas, que será oferecida modalidade de ensino remoto e ensino a distância, através das Plataformas Zoom e Moodle, respectivamente. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Marcus Abraham Marcus Abraham

Diretor-Geral da EMARF Coordenador Pedagógico do Curso

Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 21/03/2022. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 18/03/2022 às 15:01:00.