PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00015, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito Administrativo e Administração da Justiça - Temas Atuais", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito Administrativo e Administração da Justiça - Temas Atuais", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de formação/curso: Direito Administrativo e Administração da Justiça - Temas Atuais

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva.

Período de inscrição: 01/04/2022 a 04/05/2022.

Período de realização: 04/04 a 01/07/2022.

Modalidade: Ensino Remoto

Carga horária: 20 h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: magistrados (englobando magistrados federais ou demais de diferentes jurisdições). Deve ser facultada a participação dos servidores, pois os temas tratados perpassam sua rotina de trabalho, mormente na tarefa de elaborar minutas de decisões e sentenças, razão pela qual sua formação é desejável

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. TRANSFORMAÇÃO JUDICIAL. CRIPTOMOEDA. METADADOS. PROTEÇÃO DE DADOS. CORTES ON LINE. CYBERSEGURANÇA. DIREITO DIGITAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Justificativa: O ano de 2021 foi marcado por inovações legislativas relevantes em matéria de licitações e contratos da Administração Pública e de improbidade administrativa. O advento das leis federais 14.133 e 14.230 alteraram substancialmente a regulação das matérias, reclamando urgente atualização dos operadores responsáveis por sua interpretação e aplicação. Nesse grupo, destacam-se os juízes federais, que lidam de forma recorrente com as matérias em causa. Já quanto ao Direito Digital, é cada vez mais imperioso o aprofundamento do estudo de suas implicações. A aplicação de novas tecnologias na Administração da Justiça e na prestação jurisdicional traz implicações que devem ser plenamente dominadas e refletidas por parte dos magistrados. Por tais razões, a Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da EMARF entendeu conveniente organizar o presente curso abordando os principais tópicos relativos às matérias tratadas.

Objetivo geral: Ao fim do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, em suas decisões, as principais inovações em matéria de licitações e contratos da Administração Pública e de Improbidade Administrativa. Estarão também aptos a analisar e decidir os novos elementos criados no âmbito do chamado Direito Digital, compondo os conflitos que surjam nessa seara de modo pertinente.

Objetivos específicos:

1) Aplicar adequadamente as alterações legislativas recentemente postas em vigor em matéria de licitações e contratos da Administração Pública.

2) Aplicar adequadamente as alterações legislativas recentemente postas em vigor em matéria de improbidade administrativa.

3) Avaliar os impactos das principais inovações tecnológicas introduzidas no âmbito do chamado Direito Digital.

4) Organizar e planejar suas unidades judiciárias para o fim do melhor aproveitamento das inovações tecnológica que vem se incorporando à Administração Judicial.

5) Solucionar adequadamente litígios envolvendo responsabilidade civil no âmbito do chamado Direito Digital.

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

AULA 1: 06 de maio de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Apresentação dos objetivos gerais e específicos do curso, dos docentes e dos cursistas	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	15min
Objetiva-se o estudo das principais inovações introduzidas na Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei 14.133/2021, especialmente no que se refere à inovação quanto aos princípios e modalidades de licitação, com destaque aos pontos que podem dar ensejo a um controle jurisdicional mais intenso.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
Objetiva-se o estudo das principais invovações introduzidas na Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei 14.133/2021, especialmente no que se refere à inovação quanto aos princípios e modalidades de licitação, com destaque aos pontos que podem dar ensejo a um controle jurisdicional mais intenso.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Estudo de Casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

AULA 2: 13 de maio de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Objetiva-se traçar um panorama das principais modificações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/2021, especificamente no que se refere à definição do elemento subjetivo da infração, ao regime sancionatório, às regras de prescrição e seus impactos na atividade judicante	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Estudo de Casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

AULA 3: 20 de maio de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Abordagem das principais inovações impostas à jurisdição pela Inovação Tecnológica, especificamente: (i) A virada tecnológica do Poder Judiciário; (ii) Legislação de proteção de dados ao redor do mundo; (ii) Autoridade Nacional de Proteção de Dados – comentários teóricos e os primeiros passos da Autoridade	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Estudo de Casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

AULA 4: 27 de maio de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Abordagem das principais inovações impostas à jurisdição pela Inovação Tecnológica, especificamente: (i) Cortes on line; (ii) On Line Dispute Resolution (ODR); (iii) Algoritmos Decisórios; (iv) Vieses e equidade algoritmica; e (v) Limites ao uso da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Estudo de Casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

AULA 5: 03 de junho de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Estudo dos principais aspectos da responsabilidade civil no âmbito do direito digital, especialmente no tocante: (i) à responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados; (ii) à responsabilidade civil no âmbito dos processos de inteligência artificial; (iii) à responsabilidade civil dos pais pela prática do oversharenting	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Estudo de Casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Programação:

Aula 1 - 6 de maio de 2022
Horário	Atividades	Docentes
14:00h – 16:00h	Exposição dialogada - A Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei 14.133/2021	Professora Patrícia Baptista
16:00h – 18:00h	Estudo de casos – Licitações e Contratos da Administração Pública.	Professor Antônio Henrique Corrêa da Silva

Aula 2 - 13 de maio de 2022
Horário	Atividades	Docentes
14:00h – 16:00h	Modificações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/2021.	Professor Gustavo Binembojm
16:00h – 18:00h	Estudo de casos – Improbidade Administrativa	Professora Ana Carolina Vieira de Carvalho

Aula 3 - 20 de maio de 2022
Horário	Atividades	Docentes
14:00h – 16:00h	Modificações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/2021.	Professor Gustavo Binembojm
16:00h – 18:00h	Estudo de casos – Improbidade Administrativa	Professora Ana Carolina Vieira de Carvalho

Aula 4 - 27 de maio de 2022
Horário	Atividades	Docentes
14:00h – 16:00h	Desafios da Transformação Digital para o Poder Judiciário – Parte 2	Professora Isabela Ferrari
16:00h – 18:00h	Estudo de Casos – Transformação Digital	Professora Cristiane Chmatalik

Aula 5 - 3 de junho de 2022
Horário	Atividades	Docentes
14:00h – 16:00h	Direito Digital e Responsabilidade Civil.	Professor Filipe Medon
16:00h – 18:00h	Estudo de casos – Transformação Digital	Professora Cristiane Chmatalik

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom/Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

• Ana Carolina Vieira de Carvalho - Juíza Federal, mestre em direito pela UERJ, professora de direito ambiental, coordenadora do Cejusc Ambiental e do Centro de Inteligência da SJRJ (acvieira@jfrj.jus.br).

• Antônio Henrique Corrêa da Silva - Juiz federal, mestre em Direito Público pela UERJ, professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador de Direito Administrativo da Escola da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (EJUFERJES) (ahcorrea@jfrj.jus.br).

• Bernardo Araujo - Advogado e DPO, doutorando em Direito Público na UERJ, mestre em Direito da Cidade e bacharel em Direito pela UERJ. Coordenador da pós-graduação em Direito Digital no Instituto New Law (bernardojoaraujo@gmail.com).

• Cristiane Conde Chmatalik - graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e mestre em Direito Público da Cidade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). É Juíza Federal desde 2001. Já atuou na Turma Recursal do Espírito Santo, de 2008 a 2010, e como suplente na Turma Nacional de Uniformização – TNU, entre 2009 e 2011. Em junho de 2011, foi nomeada juíza coordenadora do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon) da Seção Judiciária do Espírito Santo. Entre 2013 e 2015, atuou como Coordenadora do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Desde março de 2016, é membro do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido reconduzida para o atual biênio. Já participou como coordenadora e conciliadora de diversos mutirões de conciliação na Capital e nas Subseções do interior do Espírito Santo e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocupou, no período de 2015 a 2017, a vaga destinada aos magistrados federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Atuou, de 2017 até 2021, como Diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. É Coordenadora do Laboratório de Inovação da Seção Judiciária do Espirito Santo – INOVARES e do Centro de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo. Atualmente, é Juíza Federal Convocada em Auxílio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPSC-2. Também atua como Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Vitória (cristianeconde@jfes.jus.br).

• Filipe Medon - Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de cursos de Pós-Graduação e Extensão do CEPED-UERJ, Instituto New Law, ITS-Rio, PUC-Rio, PUC-PR, IERBB-MP/RJ, EMERJ, ESA-OAB/RJ, Escola Superior de Advocacia Nacional, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, SKEMA, CERS, CEDIN, IGD, CPJUR e do Curso Trevo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Foi Professor Substituto de Direito Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador em Gustavo Tepedino Advogados - GTA. Advogado. Autor do livro: "Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil: autonomia, riscos e solidariedade" (2ª edição - 2022). Instagram: @filipe.medon (filipemedon@hotmail.com).

• Gustavo Binembojm - Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB (Gustavo.binembojm@gbalaw.com.br).

• Isabela Rossi Cortês Ferrari - Juíza Federal. Mestre e Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Visiting Researcher pela Harvard Law School (2016/2017). É membro da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da Escola da Magistratura Federal desde 2016. Integra o Board da The Future Society/Brasil, organização que estuda o impacto da tecnologia no setor público. (isabelarossicortesferrari@gmail.com)

• Patrícia Ferreira Baptista - Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2006). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001). Procuradora do Estado do Rio de Janeiro (patriciafbaptista@gmail.com).

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

FERRARI, Isabela. Justiça Digital, 2ª edição, Revista dos Tribunais, 2021.

MEDON, Filipe. Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil – Autonomia, Riscos e Solidariedade. Editora Juspodium, 2021.

Marcus Abraham Antônio Henrique Corrêa da Silva

Diretor-Geral da EMARF Coordenador Pedagógico do Curso (N1M3)