RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00031, DE 1 DE ABRIL DE 2022

Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

O PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos incisos X e XII do art. 5°. da Constituição da República, que protegem o direito à privacidade;

 

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n°. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

 

CONSIDERANDO a Recomendação n°. 73, de 20/08/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

 

CONSIDERANDO a edição da Resolução n°. 363, de 12/01/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;

 

 

RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

 

 

Art. 1°. Instituir, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPDP), nos termos a seguir.

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2°. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes e princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 3°. São objetivos específicos desta política:

 

I - assegurar níveis adequados de proteção aos dados pessoais tratados pela Justiça Federal da 2ª Região, registrados em meios físicos ou digitais;

 

II - orientar quanto à adoção de procedimentos técnicos e administrativos para atendimento dos requisitos de proteção de dados pessoais;

 

III - garantir aos titulares de dados pessoais os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa;

 

IV - prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais, minimizando os riscos e qualquer impacto negativo que resulte desta violação.

 

Art. 4°. Os magistrados, servidores, colaboradores internos e externos e quaisquer outras pessoas que realizem tratamento de dados pessoais na Justiça Federal da 2ª Região se sujeitam às diretrizes, princípios e procedimentos previstos nesta resolução. Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, incluindo o titular.

 

CAPÍTULO II

 

DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 5°. Para os efeitos desta política, considera-se:

 

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo;

 

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

III - dado anonimizado: dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa;

 

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em meio físico ou eletrônico;

 

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

VI - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

 

VII - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis que impossibilitem que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo;

 

e VIII - relatório de impacto na proteção de dados pessoais: documentação do controlador com a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas e mecanismos de mitigação de risco.

 

Art. 6°. A aplicação desta política deverá, além da boa fé, ser pautada nos princípios, previstos no art. 6°. da LGPD, assim previstos:

 

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

 

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

 

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

 

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

 

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

 

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

 

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

 

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

 

e X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

CAPÍTULO III

 

DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO

 

Art. 7°. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), representado por seu Presidente, é o controlador de dados pessoais da Justiça Federal da 2ª Região.

 

Art. 8°. Cabe ao controlador, entre outras atribuições:

 

I - decidir sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e manter registro das operações de tratamento;

 

II - aprovar o relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis;

 

III - fornecer instruções aos operadores quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

IV - aprovar a política de privacidade para navegação na página institucional;

 

e V - aprovar a Política Geral de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais. Parágrafo único. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região atuará como cocontrolador nas hipóteses em que, por força de lei, convênio ou contrato, determinar o tratamento de dados pessoais em conjunto com outro controlador.

 

Art. 9°. O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional das entidades da Justiça Federal da 2ª Região, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

 

Art. 10. Os operadores são responsáveis por tratar os dados pessoais de acordo com as instruções estabelecidas pelo controlador, além de manter o devido registro das ações realizadas para o tratamento dos dados.

 

Art. 11. O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e sua identidade e informações de contato deverão ser divulgadas no portal institucional da Justiça Federal da 2ª Região.

 

Art. 12. O encarregado tem o auxílio do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (COGEPD) para o adequado desempenho de suas funções, sendo responsável também por:

 

I - receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;

 

II - receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;

 

III - orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

 

e IV - executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

 

Art. 13. A Justiça Federal da 2ª Região poderá padronizar modelos de comunicação para utilização pelo encarregado no atendimento de solicitações, dúvidas de titulares de dados pessoais e demais procedimentos organizacionais, visando a assegurar a celeridade necessária para cumprimento de prazos legais de atendimento. 

 

CAPÍTULO IV

 

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 14. Tratamento de dados pessoais é toda operação exercida sobre dados pessoais, compreendendo a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, a modificação, a comunicação, a transferência, a difusão ou a extração.

 

Art. 15. O tratamento de dados pessoais na Justiça Federal da 2ª Região poderá ser realizado de acordo com o consentimento do usuário e nas hipóteses legais de dispensa de consentimento.

 

§ 1°. Considera-se consentimento, nos termos do art. 5°. da LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

 

§ 2°. Fica dispensado o consentimento pelos respectivos titulares, nos termos da LGPD, nas seguintes hipóteses:

 

I - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

II - para a execução de políticas públicas;

 

III - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, assegurada a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;

 

IV - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 

V - no exercício regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais;

 

VI - para a proteção da vida e integridade física do titular ou de terceiros;

 

VII - para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária;

 

VIII - quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros;

 

e IX - para a proteção do crédito.

 

§ 3°. Inclui-se nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas no § 2°., o tratamento em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, para prevenir a fraude e garantir a segurança dos dados pessoais do titular, preservado seu direito de proteção desses dados.

 

Art. 16. O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitados direitos e liberdades fundamentais.

 

Art. 17. A Justiça Federal da 2ª Região poderá manter contratações com terceiros para o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços necessários a suas operações. Os contratos poderão, conforme o caso, sem prejuízo da transparência imposta pela legislação vigente, importar em disciplina própria de proteção de dados pessoais, a qual deverá estar disponível para consulta por interessados.

 

Art. 18. Os dados somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado. Parágrafo único. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD e das diretrizes desta resolução, salvo quando for revertido o processo de anonimização ao qual foram submetidos.

 

Art. 19. O portal Institucional da Justiça Federal da 2ª Região obedecerá ao disposto na política de privacidade para navegação na página institucional.

 

CAPÍTULO V

 

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 20. A Justiça Federal da 2ª Região pode realizar o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único. O controlador deve manter o registro do compartilhamento dos dados pessoais para o atendimento ao previsto no inciso VII do art. 18 da LGPD.

 

CAPÍTULO VI

 

DO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

 

Art. 21. O tratamento de dados pessoais sensíveis na Justiça Federal da 2ª Região poderá ser realizado de acordo com o consentimento do titular ou de seu responsável legal e nas hipóteses legais de dispensa de consentimento.

 

§ 1°. O consentimento, para fins de tratamento de dados sensíveis, nos termos do inc. I, art. 11 da LGPD, deverá ocorrer de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

 

§ 2°. O consentimento é dispensado nas hipóteses previstas no inc. II do art. 11 da LGPD.

 

 § 3°. Nos casos da dispensa do consentimento para que a Justiça Federal da 2ª Região cumpra obrigação legal ou execute políticas públicas de sua competência, será dada publicidade à referida dispensa, nos termos do § 2°. do art. 11 da LGPD.

 

CAPÍTULO VII

 

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 22. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Justiça Federal da 2ª Região deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.

 

Parágrafo único. A informação sobre o tratamento de dados pessoais referentes a crianças ou adolescentes deverá estar disponível em linguagem clara e simples, com concisão, transparência, inteligibilidade e acessibilidade, na forma do § 6°. do art. 14 da LGPD.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 23. O término do tratamento de dados pessoais pela Justiça Federal da 2ª Região ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

 

II - fim do período de tratamento;

 

III - comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público;

 

e IV - determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à LGPD.

 

Art. 24. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação nas seguintes situações:

 

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados pessoais;

 

ou IV - uso exclusivo da Justiça Federal da 2ª Região, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

 

CAPÍTULO IX

 

DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 25. O titular, cujos dados são tratados pela Justiça Federal da 2ª Região, tem direito de obter, a qualquer tempo e por meio de requisição específica e gratuita:

 

I – confirmação de existência, revisão e retificação dos seus dados;

 

II - acesso aos dados;

 

III - detalhamento sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;

 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD e com esta Resolução;

 

V - portabilidade de seus dados pessoais a outro órgão público;

 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 24 desta Resolução;

 

e VII -revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, preservados os tratamentos realizados anteriormente, e recebimento de informações sobre a possibilidade e consequências de não fornecer o consentimento.

 

§ 1°. Considera-se bloqueio a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

 

§ 2°. Ocorre a eliminação de dados quando há a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

 

§ 3°. Será disponibilizado no portal da Justiça Federal da 2ª Região formulário específico para requisição de informações e exercício dos direitos pelos titulares.

 

CAPÍTULO X

 

DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 

Art. 26. A transferência internacional de dados pessoais ocorre para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

 

Parágrafo único. Considerando a prestação do serviço administrativo ou judicial, a transferência internacional de dados pessoais pode ser realizada pela Justiça Federal da 2ª Região observando-se a política instituída nesta resolução e nos termos da LGPD e somente será permitida nos casos previstos no art. 33 da referida Lei. 

 

CAPÍTULO XI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Cada entidade que compõe a Justiça Federal da 2ª Região deverá ajustar os procedimentos de segurança da informação para atender à esta política e à legislação, dispondo de medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento de dados pessoais inadequado ou ilícito.

 

Art. 28. Os padrões de boas práticas e de governança deverão ser objeto de campanhas informativas na esfera interna e nos portais institucionais, visando disseminar cultura protetiva, com conscientização e sensibilização dos interessados.

 

Art. 29. Esta política será atualizada permanentemente, consultado o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – COGEPD.

 

§ 1°. Independentemente da revisão ou atualização desta política, deverá ser elaborado, periodicamente, Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, identificando vulnerabilidades e propondo Planos de Ação.

 

§ 2°. Os casos omissos serão avaliados pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MESSOD AZULAY NETO 
Presidente