RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2022/00035 de 8 de abril de 2022
Dispõe
sobre a compatibilização do Regimento Interno das
Turmas Recursais (Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019) e do Regimento Interno da Turma
Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª
Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009,
de 15/03/2019) com o Regimento Interno da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
instituído pela Resolução nº 586, de
30/09/2019, do Conselho da Justiça Federal.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e:
CONSIDERANDO
o teor do Ofício nº TRF2-OFI-2022/01285, da
Coordenadoria-Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª
Região;
CONSIDERANDO
o decidido pelo E. Órgão Especial desta Corte nos autos
do Processo Administrativo nº TRF2-ADM-2022/00061, em sessão
virtual realizada no período de 01 a 07 de abril de 2022;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 347, de 02 de junho de 2015 do
Conselho da Justiça Federal, alterada pelas Resoluções
nº 393, de 19 de abril de 2016 e nº 417, de 28 de outubro
de 2016, que dispõe sobre a compatibilização dos
Regimentos Internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de
Uniformização dos Juizados;
CONSIDERANDO
a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região
e a Resolução nº TRF 2-RSP-2018/00050, de 09 de
novembro de 2018, que regulamenta a especialização das
Turmas Recursais para julgamento em razão da matéria;
CONSIDERANDO
a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009, de 15 de março
de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma
Regional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais da 2ª Região e a Resolução
n. TRF 2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018, que regulamenta a
especialização das Turmas Recursais para julgamento em
razão da matéria;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2019, do
Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO
a conveniência e oportunidade de se consolidarem as propostas
de alteração e atualização do Regimento
Interno da Turma Recursal e da Turma Regional de Uniformização
da 2ª Região;
RESOLVE:
Art.
1º Aprovar as alterações de dispositivos do
Regimento Interno das Turmas Recursais e do Regimento Interno da
Turma Regional de Uniformização da 2ª Região,
conforme abaixo.
Art.
2º O caput
do art. 28 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogados seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e
5º:
“Art.
28. A impugnação da decisão proferida em exame
de admissibilidade de pedidos de uniformização de
jurisprudência observará o disposto nas normas
regimentais das Turmas de Uniformização Regional e
Nacional, conforme o caso.”
Art.
3º O inciso VII do art. 5º da Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º (...)
(...)
VII
- habeas corpus
e mandados de segurança impetrados contra seus próprios
atos e de seus membros;”
Art.
4º Inclui-se o inciso XI no art. 7º da Resolução
nº TRF2-RSP-2019/00009 e o seu inciso VIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º (...)
(...)
VIII
- julgar o agravo nos próprios autos interposto de decisão
que inadmite pedido de uniformização de jurisprudência
dirigido à Turma Regional de Uniformização,
observado o disposto no art. 13.
(...)
XI
- determinar a devolução dos feitos ao juízo
responsável pelo exame preliminar de admissibilidade na
origem, para fins do disposto no art. 11, II, deste Regimento;”
Art.
5º Os incisos VII e VIII e o § 3º do art. 8º da
Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art.
8º (...)
(...)
VII
- determinar a devolução dos feitos ao juízo
responsável pelo exame preliminar de admissibilidade na
origem, para fins do disposto no art. 11, II, deste Regimento;
VIII
- negar seguimento ao pedido de uniformização regional,
nas hipóteses do art. 11, III, deste Regimento;
(...)
§
3º O sobrestamento de processos, a fim de aguardar julgado do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou da Turma
Nacional de Uniformização, nos termos deste Regimento,
precederá o juízo de admissibilidade, salvo quanto às
hipóteses do art. 11, I, deste Regimento.”
Art.
6º O art. 11 da Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização
regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a
outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação
pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da
Segunda Região, de forma sucessiva:
I
- não conhecer de pedido de uniformização
regional intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por
parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal;
II
- determinar o sobrestamento do pedido de uniformização
regional que versar sobre tema submetido a julgamento:
a)
em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos
recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;
b)
em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional
de Uniformização ou em pedido de uniformização
de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal
de Justiça;
c)
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência que tramita
perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ou
d)
em pedido de uniformização, com determinação
de suspensão, em trâmite na Turma Regional de
Uniformização ou na Turma Nacional de Uniformização;
III
- negar seguimento a pedido de uniformização regional
interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento consolidado:
a)
em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos
recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;
b)
em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional
de Uniformização ou em pedido de uniformização
de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal
de Justiça;
c)
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência que tramitou
perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
d)
em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou
da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região;
ou ainda,
e)
nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC.
IV
- encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo
de retratação, quando o acórdão recorrido
divergir de entendimento consolidado:
a)
em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos
recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;
b)
em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional
de Uniformização ou em pedido de uniformização
de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal
de Justiça;
c)
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência que tramitou
perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
d)
em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de
Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização;
ou ainda,
e)
nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC.
V
- não admitir o pedido de uniformização
regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se:
a)
não indicado paradigma válido, com a devida
identificação do processo em que proferido;
b)
não juntada cópia do acórdão paradigma;
c)
não demonstrada a existência de similitude, mediante
cotejo analítico dos julgados;
d)
a análise do pedido de uniformização regional
demandar reexame de matéria de fato;
e)
versar sobre matéria processual;
f)
a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e
as razões do pedido de uniformização regional
não abranger todos eles;
g)
não houver o prequestionamento da matéria objeto do
recurso;
h)
o acórdão recorrido estiver em consonância com
entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização
ou da Turma Regional de Uniformização.
VI
- admitir o pedido de uniformização regional que
preencha os requisitos legais e regimentais, encaminhando os autos à
Turma Regional de Uniformização, nos termos do art. 12;
§
1º A decisão proferida em exame preliminar de
admissibilidade, nos termos deste dispositivo, deverá ser
fundamentada e indicar, de maneira clara e precisa, o inciso e,
quando possível, a alínea deste art. 11 em que se
sustenta e o eventual precedente qualificado a que se reporta.
§
2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se
paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma
prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da
Turma Regional de Uniformização da 2ª Região.
§
3º Para os fins do inciso II, caberá ao Juiz Gestor das
Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de
designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados
Especiais Federais da Segunda Região decidir pela permanência
dos autos sobrestados perante o Juízo responsável pelo
exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização
regional ou perante o Juízo prolator do acórdão
recorrido.”
Art.
7º O art. 13 da Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de
uniformização regional com fundamento nos incisos I ou
V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual
será julgado pelo Presidente da Turma Regional de
Uniformização, mediante decisão irrecorrível.
§
1º Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao
pedido de uniformização regional, proferida com
fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo
interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação,
o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões,
será julgado pela turma que prolatou o acórdão
impugnado, mediante decisão irrecorrível.
§
2º Reconsiderada a decisão que não conheceu,
sobrestou, negou seguimento ou inadmitiu o pedido regional de
uniformização, o agravo será considerado
prejudicado, devendo o pedido regional de uniformização
ser remetido à Turma Regional de Uniformização.
§
3º No caso de a decisão que examina a admissibilidade,
nos termos do art. 11, desafiar, a um só tempo, os dois
agravos a que se refere este artigo, será cabível
apenas a interposição do agravo dirigido à Turma
Regional de Uniformização, no qual deverão ser
cumulados os pedidos de reforma da decisão.
§
4º Julgado o precedente que justificou a suspensão
prevista no inciso II do art. 11, o juízo responsável
pelo exame preliminar de admissibilidade prosseguirá na sua
análise, nos termos do inciso III e seguintes do art. 11.
§
5º Nos casos do inciso IV do art. 11, a nova decisão
proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando
integralmente prejudicado o pedido de uniformização
regional anteriormente interposto.
§
6º Interposto novo pedido de uniformização
regional em face da decisão prevista pelo § 5º, não
cabe nova remessa à Turma de origem nos termos do inciso IV do
art. 11, devendo se prosseguir no exame de admissibilidade.”
Art.
8º Revoga-se o art. 14 da Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00009.
Art.
9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 20/04/2022. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 19/04/2022 às 12:31:48.