PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00027, DE 6 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Responsabilidade Civil Ambiental", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Responsabilidade Civil Ambiental", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL (Comissão de Direito Privado)

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada para fins de vitaliciamento/promoção.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Juíza Federal Substituta Luiza Lourenço Bianchini.

Período de inscrição: 01/08 a 30/09/22.

Período de realização: 03/10/22 a 24/10/22.

Modalidade: ensino remoto.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: magistrados federais e estaduais e servidores federais em função de assessoramento de magistrados.

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 1

Local de realização: Plataforma Zoom.

Ementa:

Responsabilidade civil ambiental – Dano ambiental – Demais requisitos - Formas de reparação.

Justificativa:

A Justiça Federal lida, com frequência, com litígios relacionados à responsabilidade civil ambiental. Em razão da natureza do dano ambiental, a sua plena reparação mostra-se de difícil realização. Dessa forma, faz-se necessário o estudo mais aprofundado do assunto com vistas a possibilitar a melhor resolução desses litígios, com a efetiva reparação desses danos.

Objetivo geral:

Ao final do curso, os magistrados estarão mais bem capacitados para analisar casos concretos e proferir decisões que versem sobre o tema da responsabilidade civil ambiental.

Objetivos específicos: os magistrados deverão ser capazes de:

I. Reconhecer a situação atual de crise ambiental e climática, o que demanda ainda maior cuidado e atenção com demandas versem sobre a responsabilidade civil ambiental;

II. Demonstrar conhecimento sobre os litígios climáticos, tema que tem sido cada vez mais aventado na atualidade de crise ambiental e climática;

III. Apresentar habilidades relativas ao emprego dos requisitos relativos à responsabilidade civil na seara ambiental, em especial o nexo de causalidade e ao dano;

IV. Aplicar o conhecimento nas ações sobre tutela jurídica dos danos ambientais, vislumbrando formas mais efetivas de reparação.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

AULA 1: 3 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Visão geral da responsabilidade civil. Contexto de crise ambiental. Litígios climáticos. Dificuldade de reparação efetiva dos danos.	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	15min
	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	4:45h/a

AULA 2: 10 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Atuação do MPF na responsabilidade civil ambiental. Atuação da Justiça Federal. Casos relevantes. Atuação do Centro de Inteligência da SJRJ e do Centro de Conciliação de Feitos Complexos Ambientais do TRF da 2ª Região.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates, problematização e sumarização dialogada	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates, grupos de trabalhos sobre os casos concretos apresentados, seguido de sumarização dialogada alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

AULA 3: 17 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental. Definição do conceito do poluidor-pagador	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates, grupos de trabalhos sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

AULA 4: 24 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
O dano na responsabilidade civil ambiental. Formas efetivas de reparação.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates, problematização e sumarização dialogada	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates, grupos de trabalhos sobre os casos concretos apresentados, seguido de sumarização dialogada alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Formas de interação:

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes:

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Aula 1 – 03 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
13:00 – 15:30	Responsabilidade civil ambiental no contexto de crise	Dr. Daniel Braga Lourenço
15:30 – 18:00	Litigância climática - debate de casos	Dra. Mariana Preturlan

Aula 2 – 10 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
13:00 – 15:30	Responsabilidade civil e atuação do MPF	Drs. Júlio José Araújo Junior e Sergio Gardenghi Suaima
15:30 – 18:00	Responsabilidade civil ambiental na Justiça Federal. Atuação do Centro de Inteligência da SJRJ e do Centro de Conciliação de Feitos Complexos Ambientais do TRF da 2ª Região. Debates e sumarização dialogada.	Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho

Aula 3 – 17 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
13:00 – 15:30	O nexo de causalidade e a definição do conceito de poluidor-pagador.	Dra. Gisela Sampaio da Cruz Guedes
15:30 – 18:00	Debates de casos na jurisprudência do STJ e do STF.	Drs. Carmen Silvia Lima de Arruda e Mário Victor Braga Pereira Francisco de Souza

Aula 4 – 24 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
13:00 – 15:30	Requisitos da responsabilidade civil ambiental, com foco no nexo de causalidade e no dano. Formas efetivas de reparação.	Dra. Annelise Steigleder
15:30 – 18:00	Ilícitos ambientais e lucro da intervenção. Debates e sumarização dialogada. Encerramento.	Dr. Rodrigo da Guia e Dra. Luiza Lourenço Bianchini.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso, os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Coordenadora

• Luiza Lourenço Bianchini. Doutoranda em direito civil pela Uerj. Mestre em direito civil pela Uerj (2012). Graduada em direito pela Uerj (2008). Juíza federal desde 2017. Possui Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.

Docentes

• Daniel Braga Lourenço - Professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Ambiental do IBMEC/RJ. Professor de Teoria do Direito do Mestrado em Direito do Centro Universitário UniFG. Coordenador do Centro de Ética Ambiental da UFRJ e do Antilaboratório de Direito Animal da UniFG. Pesquisador bolsista do Instituto Ânima. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRio. Mestre em Direito Direito pela Universidade Gama Filho. Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor da Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Animal da Faculdade de Direito de Lisboa. Professor da Pós-Graduação Lato Sensu de Bioética da Faculdade de Direito de Lisboa. Professor da Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Ambiental Brasileiro da PUCRio. Fellow do Oxford Centre for Animal Ethics. e-mail: daniel@lourenco.adv.br. CPF: 0X3.XXX.12X-3X

• Mariana Preturlan – Mestre em direito da seguridade social pela USP (2015). LLM pela Universidade de Munique (2008). Graduada em direito pela USP (2007). Juíza Federal desde 2017. Defensora Pública Federal (2010-2017). Possui Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.

• Júlio José Araújo Junior - Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Política e Sociedade pelo IESP/UERJ. Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2005). Procurador da República. Realiza pesquisas com ênfase em direitos humanos. e-mail: julioaraujo@mpf.mp.br. CPF: 3X3.XXX.72X-4X

• Sergio Gardenghi Suaima - Procurador da República desde 2002, lotado e vivendo no Rio de Janeiro. Foi defensor público criminal (1998-2002) e professor de direito constitucional e de direito processual penal (1997-2003). Atualmente está lotado no ofício do meio ambiente e patrimônio cultural da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, onde exerce também a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Tem graduação em direito pela Universidade de São Paulo (1994) e mestrado em direito (LL.M) pela Universidade de Columbia, em Nova York (2010), e em Patrimônio Mundial e Políticas Culturais para o Desenvolvimento, pela Universidade de Turim (2020). É autor de artigos acadêmicos e possui conhecimento e experiência nas seguintes áreas: direitos fundamentais, direito penal, direito ambiental e direito do patrimônio cultural.

• Ana Carolina Vieira de Carvalho – Juíza Federal, mestre em direito pela UERJ, professora de direito ambiental, coordenadora do Cejusc Ambiental e do Centro de Inteligência da SJRJ. Possui Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.

• Gisela Sampaio da Cruz Guedes - Doutora (2008) e Mestre (2003) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também se graduou (2000). Professora Adjunta do Departamento de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora dos cursos promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil. Professora de Direito Civil dos cursos de pós-graduação do CEPED/UERJ, da Fundação Getúlio Vargas e da PUC/Rio. Professora da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ e da Escola Paulista de Magistrados - EPM. Coordenadora Acadêmica dos cursos de pós-graduação do CEPED/UERJ (2011-2012). Coordenadora do Curso de Educação Continuada Direito dos Contratos e da matéria "Nova Disciplina Jurídica dos Contratos" (2008-2012), ambos da Fundação Getúlio Vargas. Professora de Direito Civil na graduação da Fundação Getúlio Vargas (2009-2011). Integrante do Conselho Assessor da Revista Trimestral de Direito Civil RTDC (2003-2012). Autora dos livros “O problema do nexo causal na responsabilidade civil” (Editora Renovar) e "Lucros cessantes: do bom senso ao postulado normativo da razoabilidade" (Editora RT). Coautora dos livros "Fundamentos do Direito Civil: responsabilidade civil" (Forense) e "Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República" (Renovar). Organizadora das obras coletivas “Responsabilidade civil dos profissionais liberais” (Atlas), "Direito Civil" (Freitas Bastos), “Direito das garantias” (Saraiva) e “A juízo do tempo: estudos atuais sobre prescrição” (Editora Processo), "Inexecução das Obrigações: pressupostos, evolução e remédios: v. 1 e 2" (Processo). Autora também de diversos artigos publicados em obras coletivas e revistas especializadas. Atuação como árbitra do CBMA (desde 2009) e da CIESP/FIESP (desde 2015). Sócia do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão (desde 2012). Advogada e parecerista.

• Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. Desembargadora Federal. Foi juíza titular da 15ª Vara Federal. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1989). Possui Curso de Formação de Formadores Nível 2 completo.

• Mário Victor Braga Pereira Francisco de Souza – Graduado em Direito pela Uerj (2013). Pós-Graduado em Direito Público pela UCAM. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal desde 2018. Possui Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.

• Annelise Steigleder - Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1995) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Atualmente é promotora de justiça do Ministério Público - RS, professora de direito ambiental do Curso de Especialização em Direito Urbanístico e Ambiental da Fundação Escola Superior do Ministério Público, do Curso de Especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Curso de Especialização em Direito Público e do Curso de Especialização em Direito Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, professora visitante da Escola Superior de Direito Municipal, professora visitante da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, professora visitante da Escola Superior da Magistratura Federal e professora visitante da Faculdade IDC. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: meio ambiente, direito urbanístico, direito ambiental, patrimônio cultural, responsabilidade civil e direito penal ambiental. Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional no PROPUR – UFRGS. e-mail: annelise@mprs.mp.br. CPF: 6X2.XXX.5X0-0X.

• Rodrigo da Guia Silva - Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nas Seções do Estado do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Estado de São Paulo. Integrante do escritório Gustavo Tepedino Advogados desde 2020. e-mail: rodrigo.daguiasilva@gmail.com. CPF: 1X3.XXX.6X7-1X.

• Luiza Lourenço Bianchini. Doutoranda em direito civil pela Uerj. Mestre em direito civil pela Uerj (2012). Graduada em direito pela Uerj (2008). Juíza federal desde 2017. Possui Curso de Formação de Formadores Nível 1 completo.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

• LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• LOURENÇO, Daniel Braga. Qual o valor da natureza? Uma introdução à ética ambiental. São Paulo: Elefante, 2019.

• STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 3ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

• SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

Marcus Abraham Luiza Lourenço Bianchini

Diretor-Geral da EMARF Coordenador Pedagógico da Ação Educacional