PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00021, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito Internacional: Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito Internacional: Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: Direito Internacional: Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada para fins de promoção.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – UC.

Coordenação: Coordenação Científica: Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Juiz Federal, e Dulce Lopes, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coordenação Executiva: Sandra Passinhas, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Período de inscrição: de 01/06 a 20/06/2022.

Período de realização: 05/07 a 15/07/2022.

Modalidade: Presencial e/ou remoto.

Carga horária: 40 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: magistrados federais e estaduais.

Número de vagas: 50.

Número de turmas: 1

Local de realização: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Plataforma Zoom.

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. NACIONALIDADE: TEORIA GERAL, DIREITO BRASILEIRO, DIREITO PORTUGUÊS E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO. DIREITO BRASILEIRO. NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ENTRADA. DIREITOS DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO. SAÍDA COMPULSÓRIA. DIREITO PORTUGUÊS DOS ESTRANGEIROS. DIREITO DOS NÃO EUROPEUS NA UNIÃO EUROPEIA

Justificativa: Necessidade de aprimoramento dos magistrados nas causas relacionadas ao Direito da Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros, face à especificidade dos temas, tendo em vista que aspectos jurídicos ligados ao Direito Internacional muitas vezes não são tratados em profundidade nos cursos de direito, o que gera desconhecimento e dificulta decisões em processos que envolvam o conhecimento destes temas.

Objetivo geral: Capacitar juízes brasileiros a operar os institutos do Direito Internacional, notadamente quanto à nacionalidade e os direitos dos estrangeiros, com o conhecimento do direito comparado.

Ao final do curso, os juízes estarão aptos a proferir decisões liminares e sentenças mais precisas, à luz do sistema internacional, com a aplicação do conteúdo referente à nacionalidade e aos direitos dos estrangeiros.

Objetivos específicos: capacitar o juiz a empregar os instrumentos jurídicos, previstos na legislação brasileira e na legislação portuguesa, bem como nas diretivas da União Europeia, na prática jurídica diária que envolva os temas da nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro.

Programação e Conteúdo programático. Metodologia e Carga horária:

O curso será realizado de forma 100% presencial em Coimbra ou 100% remoto a partir do Brasil (aulas no zoom) ou 50% em Coimbra e 50% remoto no Brasil. Todas as aulas serão simultaneamente oferecidas em modo presencial e remoto. Presencial para os magistrados que desejarem e puderem ir até Coimbra e remoto para os que não consigam se deslocar.

	Segunda 04/07	Terça 05/07	Quarta 06/07	Quinta 07/07	Sexta 08/07
10 às 13h	Chegada a Coimbra e alojamento	Visita à Universidade de Coimbra: Capela de São Miguel, Biblioteca Joanina e Sala dos Capelos 3h/a	Sessão de debate A Nacionalidade no Direito da UE e do Conselho da Europa Dulce Lopes 4h/a	Direito Português da Nacionalidade Geraldo Rocha Ribeiro 3h/a	Direito Brasileiro da Nacionalidade Paulo Cesar Rodrigues 3h/a
15 às 18h		Sessão de debate: O papel da nacionalidade no mundo contemporâneo Moura Ramos, Paulo Cesar Rodrigues e Dulce Lopes 3h/a	Direito Português da Nacionalidade – Aquisição originária Beatriz Fernandes 3h/a	Sessão de debate: Análise de casos sobre nacionalidade Eduardo Figueiredo e Mariana Geraldo 3h/a

	Segunda 11/07	Terça 12/07	Quarta 13/07	Quinta 14/07	Sexta 15/07
10 às 13h		Sessão de debate: Entrada, permanência e saída no Direito Português Alto Comissariado para as Migrações Dulce Lopes 3h/a	Sessão de debate: Regimes especiais: Asilo e refúgio Paula Veiga 3h/a	Entrada, permanência e saída no Direito Brasileiro Paulo Cesar Rodrigues 3h/a	Cerimônia de entrega de certificados e almoço de encerramento
15 às 18h	Nacionalidade e Direito Internacional dos Direitos Humanos Jónatas Machado 3h/a	Sessão de debate: análise de casos sobre nacionalidade Maria João Guia 3h/a	Visita Institucional ao Tribunal da Relação de Coimbra 3h/a

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade presencial, ou por ensino remoto, através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Formas de interação:

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes:

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Metodologia:

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) aulas expositivo-dialogadas, seguidas de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos alunos com as questões levantadas.

b) problematização/reflexão conjunta dos alunos, com dinâmicas de grupo, sobre situações-problema vivenciadas no dia a dia, chamando atenção para as questões práticas a serem enfrentadas por juízes e autoridades administrativas no seu dia-a-dia, nas questões mais frequentes.

Avaliação para a aprendizagem:

A avaliação de aprendizagem será progressiva:

a) mediante acompanhamento e observação dos alunos por parte dos docentes durante todo o curso, com foco nas atividades práticas, tendo por critérios o interesse, a assiduidade, a pontualidade, a postura adequada e a capacidade de relacionamento interpessoal do aluno; e

b) complementada por trabalho escrito individual realizado durante o período ativo (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados.

Docentes:

A cota de docentes com FOFO não foi atingida, considerando o fato de que, no curso, só haverá um docente brasileiro, magistrado federal com nível 1 completo do Curso de Formação de Formadores e atuará como Coordenador científico do curso, de modo que instruirá os demais docentes estrangeiros a se utilizarem das metodologias ativas, bem como dos métodos de avaliação.

Docentes Portugueses

• Professor Doutor Rui Manuel Gens Moura Ramos: Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Decano. Presidente Emérito do Tribunal Constitucional Português. Antigo Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia

• Professor Doutor Jónatas Machado: Direitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Catedrático. Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Durante muitos anos esteve ligado ao ensino do Direito Constitucional, lecionando hoje Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e na Universidade Autónoma de Lisboa. Nos últimos tem exercido a função de Director Executivo do Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos. Integra a lista de conciliadores do Órgão de Conciliação da Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) e a lista de árbitros tributários do CAAD, sendo associado do European Consortium on Church and State Research. Publicou vários livros e artigos científicos sobre diferentes temas de direito constitucional, direito fiscal, direito internacional e direito da União Europeia, sendo as questões jurídicas suscitadas pela articulação de todos estes domínios normativos e a temática dos direitos humanos duas das suas principais áreas de interesse.

• Professora Doutora Paula Veiga: Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se licenciou e obteve os graus de mestre e doutor. Docente nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Internacional Público, tem investigado sobretudo as temáticas do direito do espaço extra-atmosférico, da organização do poder político no mundo cosmopolita, da cidadania, dos direitos humanos, da corrupção (política) e do constitucionalismo global.

É membro do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e integra a direção de dois Institutos: o Ius Gentium Conimbrigae (IGC) e o Instituto Jurídico da Comunicação (IJC).

A par da atividade académica, desempenhou funções no Comité Económico e Social da União Europeia, no Gabinete do Secretário de Estado do Ministério da Administração Interna, na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e no Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Extra-atmosférico da ONU (COPUOS).

No biénio 2021-2023, desempenha funções na Direção da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Subdiretora com delegação de competências nas áreas académica e pedagógica). Desde 1 outubro 2021 é Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• Professora Doutora Dulce Lopes: Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faculdade onde concluiu a licenciatura em Direito, Mestrado e Doutorado pela mesma faculdade. Publicou artigos em revistas especializadas, diversos itens de produção técnica e é coautora em várias obras publicadas pela Editora Almedina. Tem participado em vários congressos, cursos e seminários no estrangeiro e em Portugal e foi distinguida com prémios e homenagens. É membro da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo, de uma associação de proteção de crianças e da Sociedade de Protetora dos Animais

• Professor Doutor Eduardo Figueredo: Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do primeiro YouthLED Integrity Advisory Board, órgão criado no âmbito da iniciativa GRACE (Global Resource for Anti-Corruption Education and Youth Empowerment) do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Este órgão, composto por 25 membros provenientes de todas as áreas geográficas do globo, tem como principal função aconselhar a UNODC para o desenvolvimento de estratégias que permitam envolver os jovens em esforços eficazes e significativos de prevenção e combate à corrupção. Assim se procura promover a participação juvenil em iniciativas da UNODC, bem como em projetos e atividades regionais organizadas em conjunto com diversos parceiros. Além disso, este órgão visa servir de fórum para o empoderamento de jovens, dando-lhes voz ativa em todas as questões relacionadas com a prevenção e combate à corrupção e permitindo a integração da sua visão nas estratégias desenvolvidas pela UNODC para, de forma eficiente e sustentável, resolver os problemas de corrupção à escala global.

• Professora Doutora Maria João Guia: Professora da Universidade Autônoma de Lisboa. Possui doutorado em Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI pela Universidade de Coimbra (2015). Atualmente é investigadora do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra. Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase na Sociologia do Direito. É perita em Imigração e Crime (Tese de Doutoramento intitulada "Imigração, Crimigração e Crime Violento. Os Reclusos Condenados e as Representações em Imigração e Crime"). É Mestre em Sociologia pela Universidade de Coimbra. É Mestre em Tradução (variante de Inglês e Francês) pela Universidade de Coimbra. É Pós-Graduada em Criminologia pela Universidade Lusófona de Lisboa.

• Professora Doutora Beatriz Fernandes: Professora Adjunta da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Advogada com atuação em Direito Internacional.

• Professor Mestre Geraldo Rocha Ribeiro: Professor Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Licenciado em Direito; Grau de Mestre em Ciências Jurídico Civilísticas. Tese: A Protecção do Incapaz Adulto no Direito Material Português, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 3.º ano do Curso de Doutoramento no ramo Direito Civil, modalidade de Doutoramento com Curso. Tese: O Acto Médico Transfronteiriço à luz do Direito Internacional Privado: Do Mercado Internacional ao Mercado Único Europeu na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

• Professora Mestra Mariana Geraldo: Professora Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada com atuação em Direito Internacional.

Docente brasileiro

• Professor Doutor Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues. Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-Doutorando em Direito Internacional na Universidade de Coimbra. Lecionou Direito Internacional na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB. Lecionou Direito Internacional Privado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro examinador das Bancas dos XV e XVI Concursos Públicos para Ingresso na Magistratura Federal da Segunda Região. Diretor da Escola da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – EJUFERJES – 2020/2022. Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal, de 2015 a 2019. Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado Formação de Formadores NÍVEL 1 (Módulos 1, 2 e 3).

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• Boletim da Faculdade de Direito (Stvdia Ivridica 66). A Inclusão do Outro. Coimbra: Coimbra Editora, 2002

• CIERCO, Teresa. A Instituição de Asilo na União Europeia. Coimbra: Almedina, 2010

• COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação história dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2001

• DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 12ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016

• GIL, Anita. Imigração e Direitos Humanos. Lisboa: Petrony, 2017

• GOMES, Carla Amado; LEÃO, Anabela Costa. A Condição de Imigrante. Coimbra: Almedina, 2010

• GUIA, Maria João. Imigração e Criminalidade. Caleidoscópio de Imigrantes Reclusos. Coimbra: Almedina, 2008

• MATTIAZZI, Giulio. Democracia e Imigração. Quantos Estrangeiros cabem na Europa. Coimbra: Almedina, 2016

• MIRANDA, Pontes de. Nacionalidade de Origem e Naturalização no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Editores, 1936.

• RAMOS, Rui Manuel Moura. Estudos de Direito Português da Nacionalidade. Coimbra: Editora Coimbra, 2013.

• ROCHA, João Luis Moraes. Reclusos Estrangeiros: Um Estudo Exploratório. Coimbra: Almedina, 2001

• SHAW, Malcolm. Direito Internacional. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

• TENÓRIO, Oscar. Direito Internacional Privado. Volume I. 11. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1976.

• TIBÚRCIO, Carmen. The Human Rigths of Aliens under International and Comparative Law. Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 2001.

• TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional de direitos humanos. Vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003

• TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional de direitos humanos. Vol. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003

• VERWILGHEN, Michel. Conflits de Nationalités. Plurinatioinalité et Apatridie. Academie de Droit International de La Haye. Tire à part du Recueil des Cours, Tome 277, 1999. Hors de Commerce. Martinus Nijhoff Publishers. The Hague, 2000.

• Constituição Federal. Disponível em http: // www. planalto. gov.br/ccivil_ 03/constituição /Constituicao Compilado.htm. Acesso em 15/01/2019.

• Lei nº 13.445, de 2017. Disponível em http:// www. planalto. gov. br/ccivil_03 /_Ato2015-2018 /2017/Lei/L13445.htm

Marcus Abraham Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues

Diretor-Geral da EMARF Coordenador Pedagógico da Ação Educacional