PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00021, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso
"Direito Internacional: Nacionalidade e Direito dos
Estrangeiros", a ser promovido pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições
e,
Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e
inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho
de 2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de
dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de
outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios
de pontuação ou valoração de
aperfeiçoamento técnico para promoção
dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;
Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de
3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o
credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais,
judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito
Internacional: Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros", a
ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a
esta Portaria.
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos necessários e da gestão dos documentos
referentes à execução do Plano de que trata esta
Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARCUS ABRAHAM
Diretor-Geral
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ANEXO
PROJETO
DE AÇÃO EDUCACIONAL
Tipo: Curso: Direito
Internacional: Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros
Informações
gerais:
Categoria/natureza da
ação educacional: Formação continuada
para fins de promoção.
Escola/instituições
parceiras responsáveis pela realização da ação
educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra –
UC.
Coordenação:
Coordenação Científica: Paulo Cesar
Villela Souto Lopes Rodrigues, Juiz Federal, e Dulce Lopes,
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra. Coordenação Executiva: Sandra
Passinhas, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra
Período de
inscrição: de 01/06 a 20/06/2022.
Período de
realização: 05/07 a 15/07/2022.
Modalidade: Presencial
e/ou remoto.
Carga horária:
40 horas/aula.
Frequência Mínima:
100%.
Público-alvo:
magistrados federais e estaduais.
Número de vagas:
50.
Número de turmas: 1
Local de realização:
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Plataforma
Zoom.
Ementa: DIREITO
INTERNACIONAL. NACIONALIDADE: TEORIA GERAL, DIREITO BRASILEIRO,
DIREITO PORTUGUÊS E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. CONDIÇÃO
JURÍDICA DO ESTRANGEIRO. DIREITO BRASILEIRO. NOVA LEI DE
MIGRAÇÃO. POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA.
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ENTRADA. DIREITOS DO
ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO. SAÍDA COMPULSÓRIA.
DIREITO PORTUGUÊS DOS ESTRANGEIROS. DIREITO DOS NÃO
EUROPEUS NA UNIÃO EUROPEIA
Justificativa: Necessidade
de aprimoramento dos magistrados nas causas relacionadas ao Direito
da Nacionalidade e Direito dos Estrangeiros, face à
especificidade dos temas, tendo em vista que aspectos jurídicos
ligados ao Direito Internacional muitas vezes não são
tratados em profundidade nos cursos de direito, o que gera
desconhecimento e dificulta decisões em processos que envolvam
o conhecimento destes temas.
Objetivo geral: Capacitar
juízes brasileiros a operar os institutos do Direito
Internacional, notadamente quanto à nacionalidade e os
direitos dos estrangeiros, com o conhecimento do direito comparado.
Ao final do curso, os juízes
estarão aptos a proferir decisões liminares e sentenças
mais precisas, à luz do sistema internacional, com a aplicação
do conteúdo referente à nacionalidade e aos direitos
dos estrangeiros.
Objetivos específicos:
capacitar o juiz a empregar os instrumentos jurídicos,
previstos na legislação brasileira e na legislação
portuguesa, bem como nas diretivas da União Europeia, na
prática jurídica diária que envolva os temas da
nacionalidade e da condição jurídica do
estrangeiro.
Programação e
Conteúdo programático. Metodologia e Carga horária:
O curso será realizado de
forma 100% presencial em Coimbra ou 100% remoto a partir do Brasil
(aulas no zoom) ou 50% em Coimbra e 50% remoto no Brasil. Todas as
aulas serão simultaneamente oferecidas em modo presencial e
remoto. Presencial para os magistrados que desejarem e puderem ir até
Coimbra e remoto para os que não consigam se deslocar.
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Segunda
04/07
|
Terça
05/07
|
Quarta
06/07
|
Quinta
07/07
|
Sexta
08/07
|
10
às 13h
|
Chegada
a Coimbra
e
alojamento
|
Visita
à Universidade de Coimbra: Capela de São Miguel,
Biblioteca Joanina e Sala dos Capelos
3h/a
|
Sessão
de debate
A
Nacionalidade no Direito da UE e do Conselho da Europa
Dulce
Lopes
4h/a
|
Direito
Português da Nacionalidade
Geraldo
Rocha Ribeiro
3h/a
|
Direito
Brasileiro da Nacionalidade
Paulo
Cesar Rodrigues
3h/a
|
15
às 18h
|
|
Sessão
de debate:
O
papel da nacionalidade no mundo contemporâneo
Moura
Ramos,
Paulo
Cesar Rodrigues e
Dulce
Lopes
3h/a
|
Direito
Português da Nacionalidade – Aquisição
originária
Beatriz
Fernandes
3h/a
|
Sessão
de debate: Análise
de casos sobre nacionalidade
Eduardo
Figueiredo e Mariana Geraldo
3h/a
|
|
|
Segunda
11/07
|
Terça
12/07
|
Quarta
13/07
|
Quinta
14/07
|
Sexta
15/07
|
10
às 13h
|
|
Sessão
de debate:
Entrada,
permanência e saída no Direito Português
Alto
Comissariado para as Migrações
Dulce
Lopes
3h/a
|
Sessão
de debate:
Regimes
especiais:
Asilo
e refúgio
Paula
Veiga
3h/a
|
Entrada,
permanência e saída no Direito Brasileiro
Paulo
Cesar Rodrigues
3h/a
|
Cerimônia
de entrega de certificados e almoço de encerramento
|
15
às 18h
|
Nacionalidade
e Direito Internacional dos Direitos Humanos
Jónatas
Machado
3h/a
|
Sessão
de debate: análise
de casos sobre nacionalidade
Maria
João Guia
3h/a
|
Visita
Institucional ao Tribunal da Relação de Coimbra
3h/a
|
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Formas de interação
A proposta metodológica
para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização
de exposições dialogadas, integrando aprofundamento
teórico, reflexões, debates e estudos de casos.
As atividades propostas serão
permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o
conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo
temáticas de maior interesse.
De forma geral, na exposição
dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
Atuação e
responsabilidades do aluno
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Participar das aulas
regularmente;
II. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelos docentes;
III. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
IV. Participar dos debates;
V. Participar das atividades
propostas;
VI. Responder às
avaliações de reação.
Atuação dos
docentes
Os docentes, dentre outras
atribuições, são responsáveis pelo
direcionamento e mediação dos debates, pelo
esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Avaliação de
Reação: buscando o constante aperfeiçoamento
das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do
curso os participantes responderão a um questionário em
que informarão seu grau de satisfação com os
temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada
e a adequação do ambiente educacional como um todo.
Certificação:
exigir-se-á, para fins de certificação e
aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da
carga horária total ministrada, que será oferecida
modalidade presencial, ou por ensino remoto, através da
Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão
obter participação qualitativa nos debates e nas demais
atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.
Formas de interação:
A proposta metodológica
para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização
de exposições dialogadas, integrando aprofundamento
teórico, reflexões, debates e estudos de casos.
As atividades propostas serão
permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o
conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo
temáticas de maior interesse.
De forma geral, na exposição
dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
Atuação e
responsabilidades do aluno:
Durante a realização
do curso, é responsabilidade do aluno:
I. Acessar o curso regularmente;
II. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelos docentes;
III. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
IV. Participar dos debates;
V. Participar das atividades
propostas;
VI. Responder às
avaliações de reação.
Atuação dos
docentes:
Os docentes, dentre outras
atribuições, são responsáveis pelo
direcionamento e mediação dos debates, pelo
esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Metodologia:
A abordagem pedagógica
privilegiará formas de discussão do tema das seguintes
maneiras:
a) aulas expositivo-dialogadas,
seguidas de debates que possibilitarão uma atitude proativa
dos alunos com as questões levantadas.
b) problematização/reflexão
conjunta dos alunos, com dinâmicas de grupo, sobre
situações-problema vivenciadas no dia a dia, chamando
atenção para as questões práticas a serem
enfrentadas por juízes e autoridades administrativas no seu
dia-a-dia, nas questões mais frequentes.
Avaliação para a
aprendizagem:
A avaliação de
aprendizagem será progressiva:
a) mediante acompanhamento e
observação dos alunos por parte dos docentes durante
todo o curso, com foco nas atividades práticas, tendo por
critérios o interesse, a assiduidade, a pontualidade, a
postura adequada e a capacidade de relacionamento interpessoal do
aluno; e
b) complementada por trabalho
escrito individual realizado durante o período ativo
(discussões/debates/estudos sobre os casos indicados.
Docentes:
A cota de docentes com FOFO não
foi atingida, considerando o fato de que, no curso, só haverá
um docente brasileiro, magistrado federal com nível 1 completo
do Curso de Formação de Formadores e atuará como
Coordenador científico do curso, de modo que instruirá
os demais docentes estrangeiros a se utilizarem das metodologias
ativas, bem como dos métodos de avaliação.
Docentes Portugueses
• Professor Doutor Rui
Manuel Gens Moura Ramos: Professor Catedrático da Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra. Decano. Presidente Emérito
do Tribunal Constitucional Português. Antigo Juiz do Tribunal
de Justiça da União Europeia
• Professor Doutor Jónatas
Machado: Direitor da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra. Professor Catedrático. Doutorado em Ciências
Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra. Durante muitos anos esteve ligado ao ensino
do Direito Constitucional, lecionando hoje Direito Internacional,
Direito da União Europeia e Direito Fiscal na Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra e na Universidade Autónoma
de Lisboa. Nos últimos tem exercido a função de
Director Executivo do Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos
Humanos. Integra a lista de conciliadores do Órgão de
Conciliação da Organização para a
Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) e a lista
de árbitros tributários do CAAD, sendo associado do
European Consortium on Church and State Research. Publicou vários
livros e artigos científicos sobre diferentes temas de direito
constitucional, direito fiscal, direito internacional e direito da
União Europeia, sendo as questões jurídicas
suscitadas pela articulação de todos estes domínios
normativos e a temática dos direitos humanos duas das suas
principais áreas de interesse.
• Professora Doutora Paula
Veiga: Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra, onde se licenciou e obteve os graus de mestre e doutor.
Docente nas áreas do Direito Constitucional e do Direito
Internacional Público, tem investigado sobretudo as temáticas
do direito do espaço extra-atmosférico, da organização
do poder político no mundo cosmopolita, da cidadania, dos
direitos humanos, da corrupção (política) e do
constitucionalismo global.
É membro do Instituto
Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e
integra a direção de dois Institutos: o Ius Gentium
Conimbrigae (IGC) e o Instituto Jurídico da Comunicação
(IJC).
A par da atividade académica,
desempenhou funções no Comité Económico e
Social da União Europeia, no Gabinete do Secretário de
Estado do Ministério da Administração Interna,
na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
e no Comité para a Utilização Pacífica do
Espaço Extra-atmosférico da ONU (COPUOS).
No biénio 2021-2023,
desempenha funções na Direção da
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Subdiretora com
delegação de competências nas áreas
académica e pedagógica). Desde 1 outubro 2021 é
Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Professora Doutora Dulce
Lopes: Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra. É Assistente na Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra, faculdade onde concluiu a licenciatura em Direito,
Mestrado e Doutorado pela mesma faculdade. Publicou artigos em
revistas especializadas, diversos itens de produção
técnica e é coautora em várias obras publicadas
pela Editora Almedina. Tem participado em vários congressos,
cursos e seminários no estrangeiro e em Portugal e foi
distinguida com prémios e homenagens. É membro da
Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo, de uma
associação de proteção de crianças
e da Sociedade de Protetora dos Animais
• Professor Doutor Eduardo
Figueredo: Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra. Membro do primeiro YouthLED Integrity Advisory Board,
órgão criado no âmbito da iniciativa GRACE
(Global Resource for Anti-Corruption Education and Youth Empowerment)
do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (UNODC). Este órgão, composto por 25 membros
provenientes de todas as áreas geográficas do globo,
tem como principal função aconselhar a UNODC para o
desenvolvimento de estratégias que permitam envolver os jovens
em esforços eficazes e significativos de prevenção
e combate à corrupção. Assim se procura promover
a participação juvenil em iniciativas da UNODC, bem
como em projetos e atividades regionais organizadas em conjunto com
diversos parceiros. Além disso, este órgão visa
servir de fórum para o empoderamento de jovens, dando-lhes voz
ativa em todas as questões relacionadas com a prevenção
e combate à corrupção e permitindo a integração
da sua visão nas estratégias desenvolvidas pela UNODC
para, de forma eficiente e sustentável, resolver os problemas
de corrupção à escala global.
• Professora Doutora Maria
João Guia: Professora da Universidade Autônoma de
Lisboa. Possui doutorado em Direito, Justiça e Cidadania no
Séc. XXI pela Universidade de Coimbra (2015). Atualmente é
investigadora do Instituto Jurídico da Universidade de
Coimbra. Tem experiência na área de Sociologia, com
ênfase na Sociologia do Direito. É perita em Imigração
e Crime (Tese de Doutoramento intitulada "Imigração,
Crimigração e Crime Violento. Os Reclusos Condenados e
as Representações em Imigração e Crime").
É Mestre em Sociologia pela Universidade de Coimbra. É
Mestre em Tradução (variante de Inglês e Francês)
pela Universidade de Coimbra. É Pós-Graduada em
Criminologia pela Universidade Lusófona de Lisboa.
• Professora Doutora Beatriz
Fernandes: Professora Adjunta da Universidade de Trás-os-Montes
e Alto Douro. Advogada com atuação em Direito
Internacional.
• Professor Mestre Geraldo
Rocha Ribeiro: Professor Assistente convidado da Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra. Licenciado em Direito; Grau de Mestre em
Ciências Jurídico Civilísticas. Tese: A Protecção
do Incapaz Adulto no Direito Material Português, na Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra; 3.º ano do Curso de
Doutoramento no ramo Direito Civil, modalidade de Doutoramento com
Curso. Tese: O Acto Médico Transfronteiriço à
luz do Direito Internacional Privado: Do Mercado Internacional ao
Mercado Único Europeu na Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra.
• Professora Mestra Mariana
Geraldo: Professora Assistente convidada da Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra. Advogada com atuação em
Direito Internacional.
Docente
brasileiro
• Professor Doutor Paulo
Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues. Doutor e Mestre em Direito
Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro –
UERJ. Pós-Doutorando em Direito Internacional na Universidade
de Coimbra. Lecionou Direito Internacional na Faculdade Nacional de
Direito da UFRJ e na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
- UnB. Lecionou Direito Internacional Privado na Escola da
Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro examinador das
Bancas dos XV e XVI Concursos Públicos para Ingresso na
Magistratura Federal da Segunda Região. Diretor da Escola da
Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro
e Espírito Santo – EJUFERJES – 2020/2022. Juiz
Instrutor no Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso, no
Supremo Tribunal Federal, de 2015 a 2019. Juiz Federal na Seção
Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado Formação
de Formadores NÍVEL 1 (Módulos 1, 2 e 3).
Bibliografia, bibliografia
complementar e acesso à bibliografia:
• Boletim da Faculdade de
Direito (Stvdia Ivridica 66). A Inclusão do Outro. Coimbra:
Coimbra Editora, 2002
• CIERCO, Teresa. A
Instituição de Asilo na União Europeia. Coimbra:
Almedina, 2010
• COMPARATO, Fabio Konder. A
afirmação história dos direitos humanos. São
Paulo: Saraiva, 2001
• DOLINGER, Jacob e
TIBÚRCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. Parte Geral.
12ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016
• GIL, Anita. Imigração
e Direitos Humanos. Lisboa: Petrony, 2017
• GOMES, Carla Amado; LEÃO,
Anabela Costa. A Condição de Imigrante. Coimbra:
Almedina, 2010
• GUIA, Maria João.
Imigração e Criminalidade. Caleidoscópio de
Imigrantes Reclusos. Coimbra: Almedina, 2008
• MATTIAZZI, Giulio.
Democracia e Imigração. Quantos Estrangeiros cabem na
Europa. Coimbra: Almedina, 2016
• MIRANDA, Pontes de.
Nacionalidade de Origem e Naturalização no Direito
Brasileiro. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Editores, 1936.
• RAMOS, Rui Manuel Moura.
Estudos de Direito Português da Nacionalidade. Coimbra: Editora
Coimbra, 2013.
• ROCHA, João Luis
Moraes. Reclusos Estrangeiros: Um Estudo Exploratório.
Coimbra: Almedina, 2001
• SHAW, Malcolm. Direito
Internacional. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
• TENÓRIO, Oscar.
Direito Internacional Privado. Volume I. 11. ed. Rio de Janeiro:
Livraria Freitas Bastos, 1976.
• TIBÚRCIO, Carmen.
The Human Rigths of Aliens under International and Comparative Law.
Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 2001.
• TRINDADE, Antonio Augusto
Cançado. Tratado de direito internacional de direitos humanos.
Vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003
• TRINDADE, Antonio Augusto
Cançado. Tratado de direito internacional de direitos humanos.
Vol. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003
• VERWILGHEN, Michel.
Conflits de Nationalités. Plurinatioinalité et
Apatridie. Academie de Droit International de La Haye. Tire à
part du Recueil des Cours, Tome 277, 1999. Hors de Commerce. Martinus
Nijhoff Publishers. The Hague, 2000.
• Constituição
Federal. Disponível em http: // www. planalto. gov.br/ccivil_
03/constituição /Constituicao Compilado.htm. Acesso em
15/01/2019.
• Lei nº 13.445, de
2017. Disponível em http:// www. planalto. gov. br/ccivil_03
/_Ato2015-2018 /2017/Lei/L13445.htm
Marcus Abraham
Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues
Diretor-Geral
da EMARF
Coordenador
Pedagógico da Ação Educacional
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 18/07/2022. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 15/07/2022 às 13:24:35.