PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00030, DE 29 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação da palestra "Conhecendo a Procuradoria da Fazenda Nacional. Estrutura, Cobrança da Dívida e Representação Judicial", a ser promovida pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução n° 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização da palestra "Conhecendo a Procuradoria da Fazenda Nacional. Estrutura, Cobrança da Dívida e Representação Judicial", a ser promovida pela EMARF, conforme programa da ação educacional anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Diretor de Cursos e Pesquisas

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PALESTRA

CONHECENDO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ESTRUTURA, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

(Carga horária: 3 horas)

Público Alvo – Magistrados Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e servidores em função de assessoramento de Magistrados Federais.

Local – Centro Cultural da Justiça Federal/ Sala de Sessões - Av Rio Branco, 241 – Centro – Rio de Janeiro/RJ.

Data - Dia 26/08/22 - das 14h às 17h.

PROGRAMAÇÃO

Abertura:

Dr. Marcus Abraham, Desembargador Federal do TRF2; Dr. Renato Mendes Souza Santos, Procurador Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região; Dr. Érico Teixeira, Juiz Federal da 2ª Região, e Dr. Gilson Bomfim, Procurador da Fazenda Nacional na 2ª Região.

Novos modelos de cobrança, expectativas e resultados

Palestrante: Dr. João Grognet - PFN - Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Regionalização das atividades no âmbito da PRFN 2 - Dificuldades, impactos e repercussões

Palestrante: Dr. Renato Mendes Souza Santos - PFN - Procurador Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região.

Especialização das atividades da defesa, redução da litigiosidade e jurimetria - atuação no contencioso tributário estratégico

Palestrante: Dra. Maria Beatriz. PFN – Procuradora-Chefe da Defesa na 2ª Região.

Sistema Regularize. Funcionalidades e soluções

Palestrante: Dra. Alcina Alves. PFN - Subprocuradora Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região.

Transação e Negócios Jurídicos Processuais. Espécies, diferenças e resultados

Palestrante: Dra. Érica Barreto. PFN - Ex Procuradora Chefe da Divisão de Grandes Devedores na 2ª Região.

Alienação de bens por iniciativa particular. Programa "comprei".

Palestrante: Dr. Victor Hugo Reis Pereira. Procurador da Fazenda Nacional Responsável pelo “Comprei”.