Brasão

PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00031, DE 2 DE AGOSTO DE 2022


Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito e Economia: Indivíduos e Sociedade", a ser promovido pela EMARF, em parceria com a EMERJ e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.


O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,


Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;


Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;


Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;


Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;


Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.


RESOLVE:


Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito e Economia: Indivíduos e Sociedade", a ser promovido pela EMARF, em parceria com a Emerj e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.


Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.


Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO




ANEXO


PLANO DE CURSO


Programa de Formação / Curso - DIREITO E ECONOMIA: INDIVÍDUOS E SOCIEDADE


Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada: aperfeiçoamento para promoção na carreira.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: E EMARF, EMERJ E FGV Direito Rio

Coordenação: Desembargador Federal Marcus Abraham e Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho.

Período de inscrição: 08/08/2022 a 02/09/2022.

Período de realização: 02/09/2022 a 21/10/2022.

Modalidade: Ensino Remoto e EAD

Carga horária: 40 horas-aula (sendo 20h/a de aulas síncronas e 20h/a de metodologias ativas via Moodle).

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Juízes Federais e Estaduais.

Número de vagas: 40 (máximo admitido pela Enfam para EaD)

Número de turmas: 01

Local de realização: Mediado por tecnologia via ZOOM (etapa síncrona) e Plataforma Moodle (etapa assíncrona).


Ementa:

Lei de Falências. Teoria Econômica da Propriedade e dos Contratos. Análise Econômica da Responsabilidade Civil. Aspectos Contábeis e Tributários.


Justificativa:

O curso tem por objetivo ampliar instrumental analítico utilizado para fundamentar decisões judiciais em matéria de contratos, responsabilidade civil, empresas e tributária, enfatizando considerações acerca de suas consequências (incentivos e desestímulos), objetivando aproximar a análise jurídica da realidade econômica material que subjaz toda norma de incidência.

Objetivo geral:

Capacitar o magistrado em temas de Direito e Economia.


Objetivos específicos:

Ao final do curso, o magistrado estará apto a:

  1. Utilizar ferramental da análise econômica do direito aplicada aos contratos;

  2. Utilizar ferramental da análise econômica do direito aplicada a questões de responsabilidade civil;

  3. Reconhecer os efeitos econômicos da insolvência sobre a pessoa do devedor sobre o mercado;

Entender os diferentes potenciais usos de instrumentos tributários e suas consequências econômicas e jurídicas. Ter uma visão mais abrangente acerca do papel da Justiça Federal na tutela dos mercados, especialmente por meio do controle dos atos perpetrados pelos órgãos federais que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Conteúdo Programático:

O curso é composto por 04 (quatro) módulos, cujas aulas são assim distribuídas:


1ª ETAPA (SÍNCRONA) - ZOOM

Horário

Disciplinas

Datas

Docentes

Carga horária

13h30min às 16h

Módulo I - Lei de Falências

02/09/22


Márcio Guimarães, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho

5h/a



09/09/22




Módulo II - Teoria Econômica da Propriedade e dos Contratos


16/09/22

Gustavo Kloh

5h/a



23/09/22





Módulo III - Análise Econômica da Responsabilidade Civil



30/09/22


Ivo Gico

5h/a



07/10/22





Módulo IV - Aspectos Contábeis e Tributários

14/10/22


Leonardo Costa

5h/a



21/10//22






2ª ETAPA (ASSÍNCRONA) - MODLE

Módulo

Período de realização

Docente

Carga horária

Ambientação – apresentação dos alunos, do tutor, e informações iniciais

02/09/2022 a 05/09/2022

Marcus Abraham

2h/a

Módulo I - Lei de Falências

05/09/2022 a 12/09/2022


4,5h/a

Módulo II - Teoria Econômica da Propriedade e dos Contratos

13/09/2022 a 26/09/2022


4,5h/a

Módulo III - Análise Econômica da Responsabilidade Civil

27/09/2022 a 10/10/2022


4,5h/a

Módulo IV - Aspectos Contábeis e Tributários

11/10/2022 a 21/10/2022


4,5h/a



Carga horária:

O Curso será composto por:

20h/a de aulas síncronas ministradas pela plataforma “Zoom”; e

20h/a de metodologias ativas, via Moodle;



Metodologia:


Sobre a Plataforma: O Zoom é uma plataforma para aulas remotas e reuniões online, permitindo interação entre professor e aluno através de microfone, webcam, chat, quadro branco e compartilhamento de tela.

Funciona diretamente no navegador de internet, através da instalação de um plugin no primeiro acesso. É compatível com MAC, Windows, Linux, iOS e Android, além dos principais navegadores de internet, como o Chrome, Firefox, Safari e Internet Explorer.

A plataforma conta com horas ilimitadas e até 300 participantes por aula. Além disso, incentivamos o uso do app para dispositivos móveis, sendo muito simples e prático.


Sobre as Aulas: As aulas do curso serão realizadas em horários e datas pré-estabelecidos e divulgadas, com antecedência, com disponibilização de links e senha para acesso aos encontros, e não poderão ser gravadas.


Controle de Presença: Será feito um controle pelas Escolas, por meio de lista eletrônica de presença (Google Forms), enviado via chat do Zoom, em relação ao acesso dos magistrados às aulas, produzindo um relatório de presença.


Avaliação do Programa: Ao final de todas as aulas, a equipe do programa disponibilizará, por meio do chat da aula e via e-mail, um formulário eletrônico para avaliação da aula do professor. É extremamente importante que todos preencham o formulário, para que possamos garantir a qualidade do Programa.


Manuais: A FGV Direito Rio disponibilizará previamente manuais de utilização da plataforma, para alunos, professores e staff, com objetivo de auxiliar na condução das atividades remotas do Programa.


Moodle: A etapa no Moodle será iniciada em 26/08/2022, com abertura do fórum de ambientação para que os tutores se apresentem, forneçam informações gerais do curso e incentivem os participantes a se apresentarem. Problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de fórum de discussões acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes no contexto profissional. Os tutores disponibilizarão material de leitura para referencial teórico e farão a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos. Os tutores atuarão de modo a produzir sínteses integradoras ao final de cada rodada de discussão ocorrida nos fóruns. As ferramentas utilizadas em ambiente virtual de aprendizagem poderão ser: chats, e-mails, fóruns ou outros recursos disponíveis no ambiente virtual capazes de favorecer a interação e a colaboração dos discentes. Serão utilizadas decisões jurisprudências atuais para aproximação da teoria aos casos concretos. O material de leitura prévio à aula e demais materiais utilizados nas aulas serão disponibilizados na plataforma Moodle.



Programação:


MÓDULO I – LEI DE FALÊNCIAS


Data: 02/09/2022 e 09/09/2022


OBJETIVO GERAL: Uma das interações mais fundamentais na economia é aquela entre os ofertantes de poupança e os tomadores de crédito. Mas a que preço? A teoria e a evidência prática mostram que quanto mais garantias os poupadores tiverem de que vão receber seus recursos de volta, mais barato será o financiamento. Por outro lado, se o devedor assumir uma parte muito grande dos riscos, ele pode se desinteressar de tomar financiamento, inibindo o investimento e o crescimento econômico. Um desafio importante do direito, portanto, é equilibrar essa distribuição de riscos. A Lei de Falências é parte do instrumental utilizado para esse fim. Ela também visa agilizar e maximizar o uso dos ativos do devedor, em caso de fracasso do empreendimento, organizando os direitos dos vários credores e do devedor. O objetivo desse curso é discutir o importante papel que Leis de Falências cumprem em viabilizar o financiamento, ao atuarem como um óleo para azeitar a engrenagem da intermediação financeira. Os objetivos e os resultados da Lei de Falência brasileira (Lei 11.101/2005) serão discutidos em detalhes, tendo especial consideração os seus efeitos para o Fisco federal, por exemplo, considerando as execuções fiscais em curso. Será também abordado o papel da Justiça Federal com relação à liquidação extrajudicial das instituições financeiras.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Apresentar os incentivos econômicos presentes na Lei de Falências.

Discutir como os institutos da recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência podem ter impacto sobre ações em curso na Justiça Federal.

Analisar os incentivos econômicos presentes na legislação atinente à liquidação das instituições financeiras.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

A Proteção a Devedores e Credores

Princípios de um Bom Sistema Falimentar

Prós e Contras da Lei 11.101/2005

A Falência Pessoal

Análise Comparada da Legislação Falimentar


METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema. A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Serão realizadas (i) Atividades em videoconferência síncrona por apresentação/aula; e (ii) Atividades em EaD, na plataforma Moodle, onde haverá discussões e debates por escrito entre alunos e professores. Obs.: É expressamente vedada a gravação das aulas, não havendo possibilidade de acesso pelo aluno ao conteúdo audiovisual da aula síncrona, em outro momento que não aquele designado para a transmissão/realização da aula.


AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM: Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.


Docentes:


PROFESSORES: Márcio Guimarães e Marcus Abraham (5h/a)


Márcio Guimarães | Professor de Direito Comercial da Graduação e da pós-graduação da Escola de Direito RIO da FGV, atuando como responsável pelo curso Direito Societário e Mercado de Capitais e pelas disciplinas de Direito das Empresas em Dificuldades, Organização Jurídica da Pequena Empresa e Sociedades Empresárias, no LLM em Direito do FGV Law Program. Doutor pela Université Toulouse Capitole (Centre de Droit des Affaires). Professor visitante da Université Paris II - Panthéon-Assas. Max Schmidheiny professor da Universidade de Saint Gallen (Suíça). Visiting scholar na Harvard Law School. Acadêmico fundador da ABDC – Academia Brasileira de Direito Civil. Autor de diversos artigos e livros publicados. Foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por dezenove anos, com atuação em Promotoria de Massas Falidas da Capital, por quatorze. Advogado


CPF: 02X.2X6.XXX-70| Endereço eletrônico: marcio.guimaraes@fgv.br


Marcus Abraham | Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/CEE (1998), graduação em Administração pela Universidade Candido Mendes (1996) e graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1992). Ex-Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (2006-2013). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2000 - 2012) e atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. É Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na categoria de Professor Adjunto de 2006 a 2016, e de Professor Associado desde 2016, bem como membro da Diretoria da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

CPF: XXX.9X8.1X7-00 | Endereço eletrônico: mabraham@uol.com.br


BIBLIOGRAFIA: Os Professores desenvolverão texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:



  • BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada. São Paulo: RT, 2005.

  • CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem: mediação, conciliação, resolução CNJ 125/2010. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

  • CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2016.

  • CAMPOS FILHO, Moacyr Lobato de. Falência e recuperação. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

  • COASE, Ronald. H. The problem of social cost. Journal of law and economics. Chicago, 1960.

  • COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

  • COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima, 3ª ed . Rio de Janeiro: Forense, 1983.

  • CUNHA, Caetano Penna Franco Altafin Rodrigues da. Deepening Insolvency Claims and Fiduciary Duties in Corporations in the Zone of Insolvency. RSDE. Harvard Law School, July, 2011.

  • GONÇALVEZ NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3 a ed., 2010.

  • GUIMARÃES, Márcio Souza. A Ultrapassada Teoria da Empresa e o Direito das Empresas em Dificuldades. In: Ivo Waisberg; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. (Org.). Temas de Insolvência - Estudos em homenagem ao Professor Manoel Justino Bezerra Filho. 1ed. São Paulo: IASP, 2017.

  • GUIMARÃES, Márcio Souza. Aspectos Modernos da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, n. 25, v. 7, ano 2004.

  • GUIMARÃES, Márcio Souza. O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. v. 1.

  • HOUIN, Roger. Permanence de l’entreprise à travers la faillite, Liber amicorum, Baron Louis Frédé- ricq, 1965.

  • LOBO, Jorge. Extensão da Falência e o Grupo de Sociedades. Revista Forense – Volume 399. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

  • NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa, vol. 3. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

  • PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

  • SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

  • SCHUMPETER, Joseph A. Capitalism, Socialism and Democracy. University of Illinois at Urbana-Champaign's Academy for Entrepreneurial Leadership Historical Research Reference in Entrepreneurship, 1942.

  • SUSSMAN, Ronald R., KLEINE, Benjamin H. What Is Deepening Insolvency? Norton Journal of Bankruptcy Law And Practice, Vol. 15.

  • SZTAJN, Rachel. In: SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio de A. de Moraes (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

  • TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas, v. 3. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

  • WALD, Arnoldo e FONSECA, Roberto. O Estado Mediador. Valor Econômico, publicado em 5 de março de 2018.

  • WESSELS, Bob. Mediation in Restructuring and Insolvency. Eurofenix, Spring 2016.




MÓDULO II – TEORIA ECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS



Data: 16/09/2022 e 23/09/2022


OBJETIVO GERAL:

O objetivo deste curso é apresentar a lógica econômica para a existência de direitos de propriedade e de contratos. Uma possibilidade é partir de uma perspectiva histórica, enfatizando a importância de ambos para o desenvolvimento econômico. Serão tratados também os limites de um contrato, especialmente para bens e serviços em que uma alocação descentralizada feita puramente pelo mercado não é ótima e em que há a necessidade de regulação, como nos casos em que há inconsistência intertemporal, falhas de mercado e/ou direitos de propriedade mal definidos. Será abordada a influência da proteção aos direitos de propriedade e o respeito aos contratos nos preços de ativos e as implicações disso para o desenvolvimento econômico e social.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Apresentar a lógica econômica por trás do estabelecimento de direitos de propriedade e de contratos.

Aplicar o conhecimento onde se devem regular situações por meio de propriedade e quando se deve fazê-lo por meio de relações contratuais.

Avaliar se o Poder Judiciário tem desempenhado ou deve desempenhar papel redistributivo de direitos de propriedade e de contratos.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Teoria Econômica da Propriedade

Origens da instituição da propriedade

Teoria da negociação

Bens públicos x bens privados

Informalidade e proteção ao direito de propriedade

Análise comparada do direito de propriedade


2. Teoria Econômica dos Contratos

Importância dos contratos para uma economia de mercado

Conceito de Justo Contratual

Contratos incompletos

Eficiência contratual

Riscos e inadimplência contratual


METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Serão realizadas (i) Atividades em videoconferência síncrona por apresentação/aula; e (ii) Atividades em EaD, na plataforma Moodle, onde haverá discussões e debates por escrito entre alunos e professores. Obs.: É expressamente vedada a gravação das aulas, não havendo possibilidade de acesso pelo aluno ao conteúdo audiovisual da aula síncrona, em outro momento que não aquele designado para a transmissão/realização da aula.


AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM | Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.


Docentes:


PROFESSOR | Gustavo Kloh Muller Neves (5h/a)

Gustavo Kloh Muller Neves | Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor da FGV Direito Rio. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ. Sócio do escritório Navarro, Botelho, Nahon e Kloh Advogados.


CPF: 0x6.xxx.3X7-40 | Endereço eletrônico: gkloh@nbnk.com.br

BIBLIOGRAFIA | O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:


  • ARAÚJO, Fernando. Teoria Económica do Contrato.Coimbra: Almedina, 2007.

  • ARRABAL,Alejandro K., DIAS,Feliciano A., DE SÁ,Priscila Z. A decisão judicial e sua relação intersistêmica jurídica e econômica. Revista SJRJ. Rio de Janeiro, v.21, n. 41 p. 51-67, dez. 2014

  • BARRAL, Welber Oliveira. Direito e Desenvolvimento: análise da ordem jurídica brasileira sob a ótica do desenvolvimento. São Paulo: Singular, 2005, p.44

_______________. Direito e Desenvolvimento: Um modelo de análise.p.51

  • BLAIR, Roger D; COOTER, Thomas F. Intellectual property- Economic and legal dimensions of rights and remedies. New York: Cambridge, 2005. P. 14

  • CALABRESI, Guido; MELAMED,A. Douglas. Property Rules, Liability Rules, and Inalienability: One View of the Cathedral. (1972). Faculty Scholarship Series. Paper 1983.http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/1983

  • CAMINHA,Uinie; LIMA,Juliana Cardoso. Contrato Incompleto: uma perspectiva entre Direito e Economia para contratos de longo termo.Revista DIREITO GV, São Paulo, 10(1) Jan/Jun 2014, p. 155-200.

  • COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Derecho y Economía. Fondo de Cultura Económica. México, 1998. P. 100

  • DEMSETZ, Harold. Hacia Una Teoria de Los Derechos de Propriedad.p, 11 American EconomicReview, mayo de 1967. Disponível em: http:// www .eumed. net/ cursecon/ textos/Demsetz_ teoria- derechos-propiedad.pdf Acessado em 30 de maio de 2018.

  • FARINA,Elizabeth Maria Mercier Q; AZEVEDO,Paulo Furquim de; SAES, Maria Sylvia Macchione. Competitividade, mercado, Estado e organizações. São Paulo: Singular, 1997.

  • FIANI, Ronaldo. A natureza multidimensional dos direitos de propriedade e os custos de transação. Economia e Sociedade, [S.l.], v. 12, n. 2, p. 185-203, jan. 2016. ISSN 1982-3533. Disponível em: https :// periodicos. sbu.unicamp. br/ojs/index.php/ecos/article/view/8643064/10616. Acesso em: 30 maio 2018.

  • GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 17ª ed. São Paulo Malheiros, 2015 p.89-99._________________ Elementos do Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981 p 48.

  • LANA, Henrique Avelino Rodrigues de Paula e PIMENTA, Eduardo Goulart. Notável Relação entre Análise Econômica do Direito e os Direitos de Propriedade. Disponível http:// periodicos. pucminas.br/ index.php/Direito /article/viewFile /9961/11238.Acesso em 30 de maio de 2018.

  • LIBECAP, Gary D. A transactions-costs approach to the analysis of property rights. The Economics of Contracts.Theories and Applications. Edited by Brousseau,Eric.Glachant, Jean-Michel Cambridge,2002 p.140-156.

  • LOPES, Herton Castiglioni. Instituições e crescimento econômico: os modelos teóricos de ThorsteinVeblen e Douglass North.BrazilianJournalofPoliticalEconomy33 (4), 2013, p.622

  • MACHADO, Rafael Bicca. Cada um em seu lugar. Cada um com sua função: apontamentos sobre o atual papel do Poder Judiciário brasileiro, em homenagem ao ministro Nelson Jobim. In TIMM, Luciano Benetti (org). Direito e Economia. São Paulo: IOB Thomson, 2005 p.47

  • MANKIW, N. Gregory. Princípios de microeconomia (tradução Allan Vidigal Hastings). São Paulo: Cengage Learning, 2009. P. 204.

  • NETO, João Francisco. A tragédia dos Comuns. Disponível em https://blogdoafr.com/articulistas/joao-francisco-neto/a-tragedia-dos-comuns/ Acessado em 10 de junho de 2018.

  • OSTROM, Elinor. 1990. Governing the Commons: The Evolution of Institutions for Collective Action. Cambridge, UK: Cambridge University Press. http://wtf.tw/ref/ostrom_1990.pdf- Acessado em 10 de junho de 2018.

  • PINHEIRO. Armando Castelar. Direito e economia num mundo globalizado: cooperação ou confronto? Direito e economia. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p.53

  • POSNER. Richard A. El Análisis Económico delDerechoenel Common Llaw, enel Sistema Romano-Germánico, y enlasNacionesenDesarrollo. Revista de Economia. 2005. p. 9

  • PONDÉ.J.L.Coordenação e aprendizado: elementos para uma teoria das inovações institucionais nas firmas e nos mercados. 1993. 160f. Dissertação (Mestrado em Economia) - Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 1993.

  • RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; GALESKI, Irineu Júnior. Teoria Geral dos Contratos. Contratos empresariais e análise econômica. Ed. Elsevier. 2009. p. 86.

  • SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV, v. 5, p. 24, 2008.

  • SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Positivo. São Paulo: Malheiros, 2013p.801 e segs.

  • SZTAJN, Rachel. Direito e economia. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômica e Financeiro, São Paulo: Malheiros, n. 114, p. 221-235, out./dez. 2006

  • WILLIAMSON, O. E. The Economic Institutions of Capitalism: firms, markets and relational contracting. New York: The Free Press, 1985. ApudSARTO,Victor H. R.; ALMEIDA,Luciana T.de. A Teoria dos Custos de Transação: uma análise a partir das críticas evolucionistas. Disponível em https: //periodicos .fclar. unesp.br/ iniciativa/article/ download/7301/5563. Acessado em 06 de junho de 2018.

  • ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachek (Orgs.) Direito e economia, análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 104.




MÓDULO III - ANÁLISE ECONÔMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL



Data: 30/09/2022 e 07/10/2022



OBJETIVO GERAL: Identificar e avaliar os elementos essenciais da RCE em contextos complexos e não ortodoxos, que envolvam questões extraordinárias e aplicar esse ferramental jurídico-econômico na resolução de problemas de alta complexidade.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS:


Ao final do módulo, o magistrado estará apto a:

Treinar o julgador a identificar as questões jurídicas essenciais para a compreensão e resolução de casos envolvendo pedidos de indenização extracontratual usando a teoria econômica.

Evitar que o julgador cometa equívocos na aplicação da lei em decorrência de preconceitos jurídico-econômicos.

Expandir a capacidade de o julgador identificar pontos controversos em casos de RCE.

Aplicar os conhecimentos técnicos na resolução de casos complexos envolvendo pedidos de RCE.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


Estrutura e Funções da RCE. 1.1. Elementos da RCE. 1.2. Função Social da RCE. 1.3. Tipos de RCE.

Análise Econômica dos Elementos da RCE. 2.1. O Custo Social dos Acidentes. 2.2. Eficiência das Regras de RCE.

Tópicos Avançados em Análise Econômica da RCE. 3.1. Teoria do Risco. 3.2. Risco Integral. 3.3. Nexo de Imputação. 3.4. RCE e Seguro. 3.5. Dano Moral e o Paradoxo do Caseiro.



METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Serão realizadas (i) Atividades em videoconferência síncrona por apresentação/aula; e (ii) Atividades em EaD, na plataforma Moodle, onde haverá discussões e debates por escrito entre alunos e professores. Obs.: É expressamente vedada a gravação das aulas, não havendo possibilidade de acesso pelo aluno ao conteúdo audiovisual da aula síncrona, em outro momento que não aquele designado para a transmissão/realização da aula.


AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM | Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.

Docentes:


Docentes:

PROFESSOR: Ivo Teixeira Gico (5h/a)

Ivo Teixeira Gico | Doutor em Economia (UnB), doutor em Direito (USP), mestre com honra máxima pela Columbia Law School (James Kent Scholar), especialista em Processo Civil pelo IBEP; é professor do mestrado e doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), onde leciona direito regulatório, direito concorrencial e direito dos contratos e é Visiting Professor da International Anti-Corruption Academy – IACA, em Viena, Áustria, onde leciona The Economics of Corruption e Compliance Programs. É autor e editor de vários livros, incluindo “Cartel: Teoria Unificada da Colusão” e “O Jurista que Calculava”, é membro-fundador e ex-presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE, criador e ex-Editor-Chefe da Economic Analysis of Law Review e palestrante no Brasil e no exterior sobre temas diversos, em especial de Direito e Economia.


CPF: 5X2.XXX.3X1-04 | Endereço eletrônico: gico@ghdadvogados.com.br


BIBLIOGRAFIA: O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:



Gico Junior, Ivo Teixeira. Responsabilidade Civil Extracontratual, Capítulo de Livro do material produzido para o curso;

. “Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito.” Economic Analysis of Law Review, Jan.-Jun de 2010: 7-33.

. “Hermenêutica das Escolhas e a Função Legislativa do Judiciário.” Revista de Direito Empresarial - RDEmp, Belo Horizonte, ano 15, nº 2, p. 55-84, maio-ago, 2018.

. Direito & desenvolvimento: o papel do direito no desenvolvimento econômico, Revista de Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, ano 8, nº 2, p. 110-127, 2018.


Bibliografia Complementar:


Gico Junior, Ivo Teixeira. O capital jurídico e o ciclo da litigância.

. Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica.

https: // www. publicacoesacademicas. uniceub.br /RBPP /article/view/ 3270/pdf

. Anarquismo Judicial e Teoria dos Times.

https :// www. researchgate. net/publication/ 285652695_Anarquismo_Judicial_e_Teoria_dos_Times

. De Graça, até Injeção na Testa: Análise Juseconômica da Gratuidade de Justiça.

https: //www. researchgate. net/ publication /284274771_ De_Graca_ate_ Injecao_na_Testa_ Analise_ Juseconomica_ da_ Gratuidade_de_Justica

. Quando Mais é Menos: O Recurso Adesivo como Um Desincentivo a Recorrer.

https: //www. researchgate. net/publication /305853668_Quando _Mais_e_Menos_ O_Recurso_Adesivo_ como_Um_ Desincentivo_a_Recorrer

. Despacho Saneador e Assimetria da Informação.

https :// www. researchgate. net/ publication/ 328080180_ Despacho_ Saneador_e_Assimetria_da_Informacao

. O Paradoxo da Gratuidade de Justiça: a negação dos direitos humanos pela ampliação do acesso ao Judiciário.

https: // jus. com.br /artigos /69350 /o-paradoxo-da-gratuidade-de-justica

  • Acciarri, Hugo A. Elementos de Análisis Económico del Derecho de Daños. Coleción de Derecho y Economía. Argentina: ALACDE, 2009.

  • Battesini, Eugênio. Direito e Economia: novos horizontes no estudo da responsabilidade civil no Brasil. São Paulo: Ltr, 2011.

  • Cooter, Robert e Ulen, Thomas. Law & Economics. 6th Ed. Boston: Addison-Wesley, 2012.

  • Landes, William e Posner, Richard A. The Economic Structure of Tort Law. New Haven: Harvard University Press, 1987.

  • Mackaay, Ejan e Rousseau, Stéphane. Análise Econômica do Direito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

  • Posner, Richard A. Economic Analysis of Law. 7th Ed. New York: Aspen Publishers, 2007.

  • Schafer, Hans Bernd e Ott, Claus. The Economic Analysis of Civil Law. Northampton: Edward Edgar, 2004.

  • Shavell, Steven. An Economic Analysis of Accident Law. New Haven: Harvard University Press, 2007.




MÓDULO IV - ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS



Data: 14/10/2022 e 21/10/2022



OBJETIVO GERAL: Estimular a utilização da racionalidade econômica como instrumento auxiliar do processo decisório jurídico, a partir da constatação do caráter transdisciplinar e multidimensional do direito tributário.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final da disciplina, o magistrado estará apto a:


Avaliar e aplicar o instrumental analítico oferecido pela economia capaz de medir e explicar os incentivos e desestímulos decorrentes das diferentes escolhas no contexto do processo decisório jurídico-tributário.

Inter-relacionar os aspectos jurídicos e econômicos da tributação, a partir da diferenciação entre os mercados de fatores de produção e de bens e serviços.

Identificar o caráter multidimensional e transdisciplinar do direito tributário.

Reconhecer a interdependência dos diferentes substratos econômicos de incidência e sua relevância para a interpretação e aplicação do direito tributário no Século XXI.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Introdução à análise econômica do direito tributário e a interdisciplinaridade: os mercados de fatores de produção e de bens e serviços e os substratos econômicos de incidência tributária (a renda, o patrimônio - renda imobilizada- e o consumo - renda consumida). (exposição dialogada)

O instrumental analítico da microeconomia como ferramenta auxiliar do processo decisório jurídico: demanda, oferta, os mercados de concorrência perfeita e imperfeita e o impacto dos tributos (exposição dialogada)

A fiscalidade, o peso morto dos tributos e a curva de Laffer. A extrafiscalidade e os tributos pigouvianos. Custo de oportunidade e a análise custo-benefício. (exposição dialogada)

O caráter multidimensional e transdisciplinar do direito tributário. (exposição dialogada)

A análise econômica do direito tributário multidimensional e transdisciplinar no contexto do processo decisório judicial. (exposição dialogada)

Análise econômica da tributação sobre o estoque de capital acumulado e a capacidade contributiva: a incidência sobre o Patrimônio no Século XXI. (exposição dialogada, estudos de casos e debates)

Os desafios da tributação da Renda no Século XXI: a internet e a elisão fiscal. (exposição dialogada, estudos de casos e debates)

Análise Econômica e Tributação Internacional: Preços de Transferência/Transfer Pricing. (exposição dialogada, estudos de casos e debates)

Análise Econômica e Tributação sobre a Produção e Circulação: o consumo e os tributos cumulativos e não-cumulativos. (exposição dialogada, estudos de casos e debates)

Análise Econômica do Comércio Exterior: a OMC e os Acordos Regionais. (exposição dialogada, estudos de casos e debates).


METODOLOGIA: Abordagem expositiva e colaborativa, contando com a participação dos magistrados na construção do conhecimento. Estudo de casos práticos relacionados a cada tema.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas, com a definição e apresentação dos conceitos centrais e o incentivo à participação dos magistrados, de forma espontânea ou instigada, para interpretar exemplos, complementar ideias e sugerir formas de aplicação.

b) Aplicação das ideias e conceitos a partir de casos práticos, privilegiando-se as questões que possam ser enfrentadas pelos juízes no seu dia a dia, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

Serão realizadas (i) Atividades em videoconferência síncrona por apresentação/aula; e (ii) Atividades em EaD, na plataforma Moodle, onde haverá discussões e debates por escrito entre alunos e professores. Obs.: É expressamente vedada a gravação das aulas, não havendo possibilidade de acesso pelo aluno ao conteúdo audiovisual da aula síncrona, em outro momento que não aquele designado para a transmissão/realização da aula.


AVALIAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM |Discussão em sala de aula de estudos de casos; elaboração escrita de análise sintética de um dos casos discutidos em sala.


Docentes:

PROFESSOR: Leonardo de Andrade Costa (5h/a)

Leonardo de Andrade Costa | Doutorando em Direito da Regulação na FGV Direito Rio, mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Harvard Law School. Pós-Graduado em Contabilidade pela FGV. Bacharel em Ciências Econômicas pela PUC-RJ. Bacharel em Direito pela PUC-RJ. Professor da graduação e pós-graduação da FGV Direito Rio e Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

CPF: 8X9.XXX.9X7-72 | Endereço eletrônico: leonardo.costa@fgv.br


BIBLIOGRAFIA: O Professor desenvolverá texto específico relativo ao objeto da disciplina, o qual será circulado previamente à aula, para fins de balizamento do conhecimento. Além desse texto específico, sugerem-se as seguintes fontes como bibliografia complementar:



  • ADLER, Matthew D and POSNER, Eric. A. Rethinking Cost-Benefit Analysis. John M. Olin Law & Economics Working Paper Nº. 72 (2D SERIES). 1999. Disponível em: https: //chicagounbound. uchicago.edu/cgi/ viewcontent. cgi?referer=https:// www. google.com. br/ &httpsredir= 1&article= 1426&context= law_and_economics. Acesso em 26.04.2018.

  • AINSWORTH, Richard Thompson. Phishing & VAT fraud in Co2 permits: dice in the eu-ets now; dice in power tomorrow. In: CARLI, Ana Alice; COSTA, Leonardo de Andrade e RIBEIRO, Ricardo Lodi (organizadores). Tributação e Sustentabilidade Ambiental. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015, p. 99/120.

  • ARGUELHES, Diego Werneck; FALCÃO, Joaquim; SCHUARTZ, Luis Fernando. Jurisdição, Incerteza e Estado de Direito. Revista de Direito Administrativo (RDA). v. 243 (2006). Disponível em: http: // bibliotecadigital. fgv.br/ojs/ index.php/rda/article/view/42550. Acesso em 26.04.2018.

  • AUERBACH, Alan J. and HINES JR, James R. Taxation and Economic Efficiency. Disponível em: https: //eml. berkeley. edu/~burch/tee.pdf. Acesso em 31.03.2018.

  • ÁVILA, Humberto. Neoconstitucionalismo: entre a “Ciência do Direito” e o “Direito da Ciência”. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17, janeiro/fevereiro/março, 2009. Disponível em http://revistas. unifacs.br/index. php/redu/article/ view File/836/595. Acesso em 22.04.2018.

  • AVI-YONAH, Reuven S. The three goals of Taxation. 60 Tax Law Review 01, 2006.

  • AVI-YONAH, Reuven S. and UHLMANN David M. Why a carbon tax is the best way to address global climate change. In: CARLI, Ana Alice; COSTA, Leonardo de Andrade e RIBEIRO, Ricardo Lodi (organizadores). Tributação e Sustentabilidade Ambiental. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015, p. 63/74.

  • BARR, Nicholas. Economics of the Welfare State. 5th ed. [S.l.]: Oxford University Press. 2012. Disponível em https: //books. google.com.br /books?id=DOg0BM1XiqQC&pg =PA46&redir_ esc=y#v= onepage &q&f=false. Acesso em 22.04.2018.

  • BARROSO, Luís Roberto e MELLO, Patrícia Perrone Campos. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Revista da AGU, Brasília-DF, v. 15, n. 03, p. 09-52, jul./set. 2016. Disponível em http:// www. luisrobertobarroso .com. r/wp- content/ uploads/2016 /11/Barroso -Campos-Mello-Ascensao-dos-Precedentes.pdf. Acesso em 15.04.2018.

  • BICALHO, Lucinéia e OLIVEIRA, Marlene de. A teoria e a prática da interdisciplinaridade em Ciência da Informação. Perspectivas em Ciência da Informação, v.16, n.13 p.47-74, jul./set. 2011. Disponível em: http: // portaldeperiodicos. eci.ufmg.br/index .php/pci /article/ view/1245/892. Acesso em 31.03.2018.

  • BLAUG, Mark. Metodologia da Economia. São Paulo: Edusp, 1993.BRASIL. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 589.216/RJ. Disponível em: www. stf.jus.br. Acesso em 10.10.2011.

------------. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 651.703-PR. Julgamento: 29.09.2016. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Decisão por maioria de votos. Disponível em: www. stf.jus.br. Acesso em: 18.04.2018.

------------. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 166.772-RS. Disponível em: http :// www.stf.jus.br. Acesso em 27 de agosto de 2017.

------------. Supremo Tribunal Federal. ADI- MC 4.389-DF. Disponível em: http: //www. stf.jus .br. Acesso em 19 de abril de 2018.

------------. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 916.725- MG. Disponível em: http: // www .stf. jus.br. Acesso em 19 de abril de 2018.

------------. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível com Reexame Necessário nº 0003191-92.2010.8.19.0068.. Disponível em: https: //tj-rj. jusbrasil.com .br. Acesso em 19 de abril de 2018.

------------. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. ADI 800/RS. Disponível em: www stf.jus.br. Acesso em: 19.04.2018.

------------. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 601.392-PR. Disponível em: http :// www. stf.jus.br. Acesso em 21 de abril de 2018. Decisão por maioria de votos.

  • CALABRESI, Guido. Some Thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts. (1961) 70 Yale Law Journal 499-553.

  • CALABRESI, Guido. The Future of Law and Economics: Essays in Reform and Recollection. Yale University Press, 2016.

  • CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra. Coimbra Editora, 1994.

  • CARVALHO, Paulo de Barros. O Absurdo da Interpretação Econômica do “Fato Gerador”. Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. V.102. p.455. Jan/dez. 2007.

  • CASE, Karl E. and FAIR, Ray. C. Principles of Microeconomics. 4th Ed. Prentice Hall, Inc,, Upper Saddle River, New Jersey. 1995

  • CHIANG, Alpha C. e WAINWRIGHT, Kevin. Matemática para Economistas. Tradução da 4ª Edição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.

  • CHODOROW, Adam. Economic analysis in judicial decision making - an assessment based on judge Posner's tax decisions. 25 Virginia Tax Review 67. 2005.

  • COASE. Ronald. The Nature of the Firm. Economica (November): 386-407. Disponível em https :// www. colorado.edu/ibs/es/alston/econ4504/readings/The%20Nature%20of%20the%20Firm%20by%20Coase.pdf. Acesso em 16.04.2018.

------------------. The Problem of Social Costs. The Journal of Law and Economics. Vol 3. Oct. 1960. Disponível em http: //www. econ. ucsb. edu/ ~tedb/Courses/ UCSBpf/readings/coase.pdf. Acesso em 16.04.2018.

  • COHEN, George M. Posnerian jurisprudence and economic analysis of law: the view from the bench. University of Pennsylvania Law Review. No. 3, Mar., 1985. Disponível em https :// scholarship .law. upenn.edu/penn_law_review/vol133/iss5/4/. Acesso em 16.04.2018.

  • COLEMAN, Jules L.. Efficiency, Utility, and Wealth Maximization. Hofstra Law Review. Vol. 8:509-539. 1980. Disponível em http: //digitalcommons. law.yale.edu /cgi/viewcontent. cgi?article=5210& context =fss_papers. Acesso em 16.04.2018.

  • CORREA NETO, Celso de Barros. Formação do Direito Tributário como disciplina jurídica: recortes e exclusões. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. 2016. Disponível em https: //www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source= web&cd=6&ved= 0ahUKEwiwzp 7EnZnaAh UHFJAKHQtAA6EQFghdMAU&url=https%3A%2F%2Fportalseer.ufba.br%2Findex.php%2Frppgd%2Farticle%2Fdownload%2F18281%2F12776&usg=AOvVaw0H_eUj2VkVqaLMPflTFThb. Acesso em 01.04.2018.

  • COSTA, Leonardo de Andrade. A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do Direito: um estudo de caso. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 261, p. 47-87, set./dez. 2012. Disponível em http:// bibliotecadigital. fgv.br/ojs/index. php/ rda/article/view/8851 . Acesso em 17.03.2018.

------------------. A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil. In: FLORES, Nilton Cesar (organizador). A Sustentabilidade Ambiental em suas Múltiplas Faces. São Paulo: Editora Millennium, 2012.

------------------. et. al. Os trade-offs na imposição de restrições ou perda de incentivos e benefícios fiscais com fundamento na política nacional do meio ambiente. In: CARLI, Ana Alice; COSTA, Leonardo de Andrade e RIBEIRO, Ricardo Lodi (organizadores). Tributação e Sustentabilidade Ambiental. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015, p. 27/44.

------------------. A Integração de Mercados e as Questões Tributárias. Repercussões Sociais. Seminário Brasil Século XXI (2001: Brasília, DF). O Direito na Era da Globalização: Mercosul, Alca e União Européia: Palestras. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2002. pp. 107/117.

  • COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Exequibilidade de Lei Tributária e Direitos dos Contribuintes. São Paulo: Malheiros, 2007.

  • DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Martins Fontes, São Paulo, 2002.

  • ELSTER, Jon. When Rationality fails. In: COOK, Karen Schweers; LEVI, Margaret (Editors). The Limits of Rationality. The Universtiy of Chicago Press. 1990, p. 19-51.

  • FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Edições Financeiras S.A. 1ªEdição, 1964. p.62.

  • FREITAS, Juarez. Sustentabilidade. Direito ao Futuro. Editora Fórum. 1. Ed. 1. Reimp. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p.20.

  • GALLI, Emma and PROFETA, Paola. The political economy of tax complexity. Dipartimento di economia pubblica e territoriale – Università di pavia. July 2007. Disponível em http: //www. Siepweb .it/ siep/oldDoc/wp/200750.pdf . Acesso em 16.04.2018.

  • GEORGESCU-ROEGEN, Nicholas. O decrescimento: entropia, ecologia, economia. Apresentação e organização Jaques Grinevald, Ivo Rens; tradução, Maria José Periloo Isaa. São Paulo: Editora Sesc, 2012.

  • GRECCO, Marco Aurélio, Contribuições (uma figura “sui generis”), Dialética, 2000.

  • HART, Herbert L. A. O Conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

  • HYLTON, Keith N. Law and Economics versus Economic Analysis of Law. Boston University School of Law Law & Economics Paper No. 17-40. 2018. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3024605. Acesso em 20.04.2018.

  • HOLMES, Oliver. The Path of the Law. 10 Harvard Law Review 457 (1897). Disponível em https ://warwick. ac.uk/fac/soc/ sociology/staff/sfuller /social_theory_law_2015-16 /oliver_ wendell_holmes_ oliver_holmes_the_path_of_law.pdf . Acesso em 12.04.2018.

  • HUTCHISON, Terence. Before Adam Smith: The Emergence of Political Economy, 1662-1776. Isis 80, nº. 4 (Dec., 1989): 702-703.

  • JOLLS, Christine and SUNSTEIN, Cass R. A Behavioral Approach to Law and Economics. Stanford Law Review. Vol. 50:1471-1548.1998. Disponível em http: //www. law.harvard. edu/programs/olin_ center/papers/pdf/236.pdf#page=1&zoom= auto,-265,731. Acesso em 20.04.2018.

  • JUNQUEIRA, Murilo de Oliveira. O nó da reforma tributária no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais - vol. 30 n° 89. Vol. 30 n° 89 outubro/2015. 93-196. Disponível em http: //www. scielo.br /pdf/ rbcsoc /v30n89/0102-6909-rbcsoc-30-89-0093.pdf . Acesso em 16.04.2018.

  • LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

  • LEAL, Fernando; DIAS, Daniela D., Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. Revista Brasileira de Políticas Públicas. V. 7, n3, 2017.

  • MANKIW, Gregory, WEINZIERL, Matthew, and YAGAN, Danny. Optimal Taxation in Theory and Practice. National bureau of economic research (NBER). June, 2009. p.4. Disponível em https:// papers. ssrn. com/sol3/papers. cfm?abstract_id=1418929. Acesso em 31.03.2018.

  • MARSHALL, Alfred. The Old Generation of Economists and the New. The Quarterly Journal of Economics, Vol. 11, No. 2 (Jan., 1897), pp. 115-135. Disponível em Erro! A referência de hiperlink não é válida. Acesso em 29.04.2018.

------------------. Princípios de Economia, vol. 1. Col. Os Economistas. São Paulo: Abril Cultural, 1982.

  • MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Tributo. Reflexão Multidisciplinar sobre a sua natureza. São Paulo: Editora Forense, 2007.

  • MATHIS, Klaus and STEFFEN, Ariel David. European Perspectives on Behavioural Law and Economics. Economic Analysis of Law in European Legal Scholarship 2. Chapter 3. From Rational Choice to Behavioural Economics. Springer International Publishing Switzerland, 2015. Disponível em https://www.unilu.ch/fileadmin/fakultaeten/rf/mathis/Dok/1_Mathis_Steffen_From_Rational_Choice_to_Behavioural_Economics.pdf . Acesso em 01.04.2018.

  • MESSERE, Ken. Half Century of Changes in Taxation. 53 Bulletin for International Fiscal Documentation 340. 1999. p. 343-344.

  • MORIN, Edgar. Por uma Reforma do Pensamento. In: PENA-VEGA, Alfredo e NASCIMENTO, Elimar Pinheiro do (Organizadores). O Pensar Complexo. Edgar Morin e a crise da modernidade. 3ª ed. Rio de Janeiro: Garamond, 1999.

  • MUSGRAVE, R.A., MUSGRAVE, P.G. Finanças públicas: teoria e prática. São Paulo: Campus, 1980.

  • OXFORD REFERENCE. Lump sum tax. Disponível em: http ://www .oxfordreference. com /view /10.1093/oi/ authority.20110803100118753. Acesso em 01.04.2018.

  • PARGENDLER, Mariana e SALAMA, Bruno Meyerhof. Direito e Consequência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método. Revista Jurídica Luso – Brasileira (RJLB), Ano 2 (2016), nº 1. p. 1259/1322. Disponível em http: //www .cidp.pt/ publicacoes /revistas/rjlb/2016/1/2016_01_0000_Capa.pdf. Acesso em 23.04.2018.

  • PETTY, William. Treatise on Taxes and Contributions. London, Printed for N. Brooke, at the Angel in Cornhill, 1662. Disponível em: https://socialsciences.mcmaster.ca/~econ/ugcm/3ll3/petty/taxes.txt. Acesso em 21.04.2018.

  • PIGOU, Arthur Cecil. The Economics of Welfare. 4ª ed. London: Macmillan & Co., 1932. Disponível em: http://files.libertyfund.org/files/1410/Pigou_0316.pdf. Acesso em 29.04.2018.

  • PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Argumentando pelas consequências no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011. p. 01-10 e 235-269.

  • POMBO, O. Contribuição para um vocabulário sobre interdisciplinaridade. In: POMBO, O.; GUIMARÃES, H.; LEVY, T. Interdisciplinaridade: reflexão e experiência. 2 ed. Lisboa: Texto, 1994.

  • PORTO, Antônio José Maristrello. Análise Econômica da Responsabilidade Civil. In: TIMM, Luciano Benetti (Organizador). Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 180/200.

  • POSNER, Richard A. Economic analysis of law / Richard A. Posner, Judge, U.S. Court of Appeals for the Seventh Circuit, Senior Lecturer, University of Chicago Law School. — Ninth Edition. 2014.

-------------------. The Economics of Justice. Harvard University Press, Cambridge, Massachusetts and London, England, 1983, p.4.

-------------------. The value of wealth: a comment on Dworkin and Kronman. The Journal of Legal Studies, The Univesity of Chicago Press. V.9, nº 2, Mar. 1980.

  • RICARDO, David. On the Principles of Political Economy and Taxation. London: John Murray. 1817. Disponível em http: //www. econlib. org/library /Ricardo/ricP.html. Acesso em 21.04.2018.

  • ROBINSON, Leslie and SLEMROD, Joel. Understanding multidimensional tax systems. Int Tax Public Finance (2012) 19: 237–267. 2012. Published online: 13 July 2011. Disponível em http: //faculty .tuck. dartmouth.edu/images/uploads. Acesso em 16.04.2018.

  • RODRÍGUEZ, César. La decisión judicial, de H. Hart y Ronald Dworkin. Santa-Fé de Bogotá. Colômbia,1997.

  • ROSEN, Harvey S. Public Finance – 4th ed. United States: Irwin, 1995. Chapter 14, p. 307/308.

  • SALZBERGER, Eli M. The Economic Analysis of Law - The Dominant Methodology for Legal Research?! 2007. University of Haifa Faculty of Law Legal Studies Research Paper No. 1044382. Disponível em http: //law.haifa.ac.il/images/documents. Acesso em 13.04.2018.

  • SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

  • SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricafrdo Doniselli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2000

  • SEWELL, Rob. Poll Tax: We Won't Pay” - How Thatcher was defeated. Disponível em https:// www. marxist.com /we-wont-pay-how-thatcher-was-defeated.htm. Acesso em 31.03.2018.

  • SMITH, Adam. An Inquiry into the Nature and Causes of the Wealth of Nations. 1776. Book IV, Chapter II. Disponível em http: //www. econlib. org/library /Smith/smWN13. html#B.IV,%20Ch .2,%20Of%20R estraints%20upon%20the%20Importation%20from%20Foreign%20Countries. Acesso em 16.04.2018.

  • SUPREME COURT OF THE UNITED STATES OF AMERICA (USA). Disponível em https: //www. supremecourt.gov /about/members_ text.aspx. Acesso em 16.04.2018.

  • SWISS FEDERAL DEPARTMENT OF FINANCE. Disponível em: https:// www. efd.admin. ch/efd/ en /home /themen/steuern/steuern-national/lump-sum-taxation.html. Acesso em 09.04.2018.

  • TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. 4ª ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

  • VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista direito GV, São Paulo 4(2), ed. jul-dez 2008. p. 441-464 | Disponível em http:// bibliotecadigital. fgv.br/d. Acesso em 07.04.2018.



Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.





Marcus Abraham

Diretor-Geral da EMARF

Coordenador Pedagógico do Curso

Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 09/08/2022. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 4630009453394063801, em 08/08/2022 às 13:02:06.