PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00032, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito Digital", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Direito Digital", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: DIREITO DIGITAL

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada: aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros.

Período de inscrição: 15/08 a 20/09/22.

Período de realização: 20/09 a 07/10/22.

Modalidade: Ensino remoto e EaD

Carga horária: 40 horas/aula.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75%.

Público-alvo:

• Desembargadores Federais (e, se houver vagas, seus assessores)

• Desembargadores Estaduais

• Juízes Federais (e, se houver vagas, seus assessores)

• Juízes Estaduais

• Procuradores da República

• Promotores de Justiça

• Procuradores Federais

Número de vagas: 40.

Será dada total prioridade à participação de magistrados e magistradas, assegurando-se-lhes inicialmente, ao menos, 30 vagas em cada uma das Turmas.

Justifica-se a participação de membros do Ministério Público (Procuradores da República e Promotores de Justiça) e da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais), com o oferecimento inicial de 5 vagas para cada categoria, num total de 10 vagas, em razão da peculiaridade e transdisciplinaridade do tema, além da falta de formação específica dos profissionais que lidam com as matérias de Direito Digital e propriedade intelectual, sendo recomendável a discussão, por todos os atores públicos envolvidos, das questões mais relevantes na atualidade.

Número de turmas: 1

Local de realização: Plataforma Zoom e Plataforma Moodle.

Ementa:

DIREITO DIGITAL. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E NOVAS TECNOLOGIAS NO AMBIENTE DIGITAL

Justificativa:

O Direito Digital é um novo ramo do Direito que abrange uma enorme diversidade de temas afetos à utilização de novas tecnologias que impactam diretamente as relações jurídicas, sociais, econômicas e políticas, tratando desde o uso e regulamentação dos ambientes digitais e dos produtos e serviços neles oferecidos, passando pelas próprias tecnologias envolvidas e discussões éticas sobre inteligência artificial, uso de redes sociais e a contínua necessidade de combate à desinformação. A contínua transformação e desenvolvimento de novas tecnologias implica em impactos reais sobre a privacidade e direitos fundamentais dos jurisdicionados e novas discussões na área da propriedade intelectual, sem que, na maior parte das vezes, haja regulamentação a respeito ou suficiente discussão na sociedade sobre seus benefícios e eventuais consequências negativas. Também a produção de provas no ambiente digital e os novos ambientes digitais, como o multiverso, devem ser debatidos pelos aplicadores do Direito. Nesse cenário, o conhecimento sobre os temais mais atuais relativos a novas tecnologias, propriedade intelectual e direitos digitais são cruciais para a formação dos magistrados e magistradas brasileiros, para que estejam preparados para lidar com as demandas pertinentes.

Objetivo geral:

Conhecer temas atuais do direito digital e da propriedade intelectual, de forma a possibilitar a adequada análise de conflitos judiciais relativos a novas tecnologias.

Objetivos específicos:

1. Conhecer as iniciativas sobre Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro.

2. Identificar as principais questões sobre a ética e a regulação da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo.

3. Entender as novas tecnologias relacionadas a NFTs (non-fungible tokens), blockchain, bens digitais e metaverso;

4. Analisar os principais aspectos relacionados à propriedade intelectual no ambiente digital, autoria e inteligência artificial.

5. Entender a experiência brasileira e internacional das Online Dispute Resolution (ODRs) e das Cortes on line.

6. Compreender o reconhecimento e validação de provas digitais no âmbito digitais.

7. Identificar o que são robôs e os impactos de sua utilização em redes sociais;

8. Avaliar as melhores formas de combate à desinformação nas redes sociais.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 21 de setembro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
	Breve apresentação do plano do curso, dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação do plano do curso e apresentação dos docentes e cursistas	15min
A Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30
A ética e a regulação da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30

Aula 2: 23 de setembro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
NFT, blockchain, bens digitais e metaverso	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30
Autoria e titularidade na inteligência artificial	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30

Aula 3: 28 de setembro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
On line Dispute Resolution (ODR) e Cortes on line: a experiência brasileira e internacional	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30
Provas digitais no âmbito civil	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30

Aula 4: 30 de setembro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Robôs e redes sociais	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30
Combate à desinformação nas redes sociais	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, atuando o docente como mediador dos questionamentos trazidos pelos participantes.	1h30

Metodologia – informações complementares ao quadro acima:

A abordagem pedagógica compreenderá as seguintes formas de discussão do tema:

1. aulas síncronas realizadas nos dias e horários acima, por meio da plataforma ZOOM, com a participação de magistrados e professores convidados, seguido de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos magistrados com as questões levantadas;

2. problematização/reflexão conjunta dos participantes, por meio de 2 fóruns de discussões em plataforma MOODLE, acerca dos temas propostos, privilegiando-se, inclusive, as questões práticas que poderão ser enfrentadas pelos juízes. Problematização/reflexão conjunta dos participantes se dará de forma plenária, com a participação de todos ao mesmo tempo, debatendo o mesmo tópico ou questão. A tutora encaminhará textos doutrinários, atos normativos, jurisprudência e material de leitura para referencial teórico e fará a contextualização das questões a serem discutidas pelos cursistas sobre cada um dos temas propostos.

As discussões na plataforma MOODLE serão divididas em 2 etapas, nos seguintes períodos: (i) Questões sobre Inteligência Artificial e Ética, do dia 20.09.2022 a 27.09.2022, com duração de 14 horas/aula; e (ii) Questões sobre Fake News, desinformação e liberdade de expressão, do dia 28.09.2022 a 07.10.2022, com duração de 14 horas/aula.

Formas de interação:

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre os docentes e alunos, e ocorrerá de forma síncrona (Zoom) e assíncrona (Moodle). Em síntese, a proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno nas aulas síncronas:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes nas aulas síncronas:

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Atuação e responsabilidades do aluno no Moodle

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor no Moodle

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso

Programação:

Aula 1 - 21 de setembro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00 – 9:15h	Apresentação	Márcia Maria Nunes de Barros
09:15h – 10:45h	A Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro	Caroline Tauk
Aula 2 - 23 de setembro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 10:30h	NFTs, blockchain, bens digitais e metaverso	Renata Baião
10:45h – 12:15h	On line Dispute Resolution (ODR) e Cortes on line: a experiência brasileira e internacional	Fernanda Bragança
Aula 3 - 28 de setembro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
9:00h – 10:30h	Autoria e titularidade na Inteligência Artificial	Luca Schirru
10:45h – 12:15h	Provas colhidas no ambiente digital	Walter Capanema
Aula 4 – 30 de setembro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 10:30h	Robôs e redes sociais	Diego Cerqueira
10:450h – 12:15h	Combate à desinformação nas redes sociais	Diego Cerqueira
Moodle – 20 de setembro a 07 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Tutora
Integral	Fóruns de discussões na plataforma Moodle	Juíza Federal Caroline Tauk
1h/aula	Apresentação dos alunos, da tutora e informações iniciais	Juíza Federal Caroline Tauk
1h/aula	Questões atuais sobre Inteligência Artificial e Ética	Juíza Federal Caroline Tauk
1h/aula	Questões atuais sobre Fake News, desinformação e liberdade de expressão	Juíza Federal Caroline Tauk

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes:

a) frequentem 75% da carga horária total ministrada nas aulas síncronas, que será oferecida modalidade de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom;

b) acompanhamento (e participação) das discussões na Plataforma Moodle, com realização de, no mínimo, 1 comentário com conteúdo no decorrer do período.

Docentes (aulas síncronas):

• Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal, titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. E-mail: marcianunes@jfrj.jus.br. CPF 4X1.XXX.8X3-91.

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza auxiliar de Ministro do STF. E-mail: caroline.tauk @jfrj.jus.br. CPF: 1X0.XXX.1X7-35.

• Diego Cerqueira – Engenheiro de Software, graduado em Sistemas de Informação, mestrando em Engenharia de Sistemas e Computação (PESC/COPPE) da UFRJ. Foi Pesquisador e Líder Técnico no ITS Rio, onde construiu inovações cívicas como Mudamos+, LGPDJus e Pegabot. Fellow do Instituto de Identidades do Brasil (ID_BR). Atualmente Especialista Web no Ceweb.br do NIC.br, contribuindo para o ecossistema de políticas públicas de internet, desenvolvendo projetos com foco em Inteligência Artificial e disseminação de tecnologias web abertas. É Conselheiro Estratégico do data labe. Email: xdiegocerqueira @gmail.com. CPF: 1X8.XXX.2X7-57.

• Fernanda Bragança – Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pesquisadora visitante na Université Paris I Pantheón-Sorbonne (2019-2020). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Foi bolsista CENPES/PETROBRÁS e CAPES. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Cândido Mendes /UCAM. Pesquisadora de temas relacionados ao acesso à justiça; justiça digital; tecnologias aplicadas à resolução de conflitos e economia digital. Professora convidada de cursos de pós-graduação lato sensu. Advogada.. Email: Fernanda.braganca @fgv.br. CPF: 1X9.XXX.0X7-96

• Luca Schirru – Diretor executivo e pesquisador no Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral). Doutor e mestre em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/IE/UFRJ). Arcadia Research Fellow e LL.M Candidate (IP & Technology - AUWCL). Professor na especialização em PI da PUC/RJ. Advogado. Foi consultor do PNUD/CNI sobre a legislação brasileira de PI e invenções criadas por sistemas de IA e, atualmente, é consultor do IBRAM em temas envolvendo direitos autorais. Email: luca.schirru @ibdautoral.org.br. CPF: 1X2.XXX.8X7-06.

• Renata Barros Souto Maior Baião – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), especialização em Direito Tributáiro pela Univali e especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Atualmente é membro do Núcleo de Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura. Email: rsoutomaior@tjsp.jus.br. CPF: 0X2.XXX.0X9-23

• Walter Capanema - Advogado, consultor e professor. Coordenador-geral e Professor da Pós Graduação em Direito Digital da FEMPERJ. Coordenador-Geral e Professor dos cursos de Extensão “Direito Eletrônico” e “Proteção de Dados e as Novas Tecnologias” da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Diretor de Inovação e Ensino da Smart3. CPF: 0X6XXX6X714. Email – waltercapanema @gmail.com

Tutora (Plataforma Moodle):

• Caroline Somesom Tauk - Juíza Federal, Substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestre em direito público pela Uerj. Juíza Auxiliar de Ministro do STF. A magistrada possui experiência em tutoria no Moodle em cursos da EMARF e da Enfam.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

Básica:

SALOMÃO, Luis Felipe e TAUK, Caroline Somesom. Inteligência artificial e direito da propriedade intelectual: fundamentos teóricos e legais de proteção. In “O Direito Civil na era da Inteligência Artificial”, Revista dos Tribunais.

FGV. Inteligência artificial: tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Coordenação Luis Felipe Salomão. FGV Conhecimento.

ABBOTT, Ryan. Artificial Intelligence, big data and intellectual property: protecting computer-generated works in the United Kingdom. Novembro, 2017. Disponível em: [https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3064213].

CERQUEIRA, D. Bots para todos os lados: os desafios da detecção de bots em redes sociais. Disponível em: https: //feed. itsrio.org/bots -para-todos-os-lados-os-desafios-da-detec%C3%A7%C3%A3o -de-bots-em- redes-sociais-21329f5154d3

Complementar:

MARANHÃO, J. S. A., FLORÊNCIO, J. A. e ALMADA, M. Inteligência artificial aplicada ao direito e o direito da inteligência artificial. Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 154 – 180, jan/jun 2021.

REHMAN, W. et ali. NFTs: Applications and challenges. Disponível em: https:// www. researchgate. net/ publication /357900561

SCHERER, M. U. Regulating Artificial Intelligence Systems: Risks, Challenges, Competencies, and Strategies. Harvard Journal of Law & Technology, v. 29, n. 2, p. 369-373, 2016. Disponível: https: //papers.ssrn. com/sol3/ papers.cfm?abstract_id=2609777

Marcus Abraham Márcia Maria Nunes de Barros Diretor-Geral da EMARF Coordenadora Pedagógica da Ação Educacional