PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00034, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "III Novas Tendências no Sistema Common Law", a ser promovido pela EMARF em parceria com o Institute of Advanced Legal Studies (IALS - Universidade de Londres) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "III Novas Tendências no Sistema Common Law", a ser promovido pela EMARF em parceria com o Institute of Advanced Legal Studies (IALS - Universidade de Londres) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PLANO DE CURSO

Programa de Formação/Curso - III Novas Tendências no Sistema Common Law

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada: aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Federal da 2ª Região (EMARF); Institute of Advanced Legal Studies (IALS - Universidade de Londres), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Coordenação: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Juiz Federal Marcus Lívio Gomes.

Período de inscrição: 29 de agosto a 09 de setembro de 2022.

Período de realização: 10 a 14 de outubro de 2022 (Londres); 04 de novembro de 2022 (Rio de Janeiro).

Modalidade: presencial

Carga horária: 42 h/a.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: magistrados.

Número de vagas: 30

Número de turmas: 1

Local de realização: Institute of Advanced Legal Studies (IALS – Universidade de Londres) e Escola da Magistratura Federal da 2ª Região (Sede do TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro).

Ementa:

FORMA DE JULGAR NO REINO UNIDO. PAPEL DO PRECEDENTE NO CIVIL LAW E NO COMMON LAW. PRINCÍPIOS DO COMMON LAW. PRECEDENTE – RATIO DECIDENDI. PAPEL DA SUPREMA CORTE DO REINO UNIDO.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO NOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. PERSPECTIVAS QUANTO ÀS PROFISSÕES JURÍDICAS. AUDIÊNCIAS E PROVAS ONLINE. IMPACTO NOS TRIBUNAIS. DIREITO DIGITAL. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E VIGILÂNCIA NA ERA DIGITAL. MÍDIA DIGITAL E PUBLICIDADE DIGITAL. TECNOLOGIA NO SETOR JURÍDICO: LEGALTECH E LAWTECH. ECONOMIA DIGITAL. ECONOMIA PARTICIPATIVA E TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL E POLÍTICA FISCAL INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. ESTRATÉGIAS DIGITAIS PARA ALINHAMENTO DE IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA PESSOAL E ECONOMIA DO TRABALHO. BLOCKCHAIN, CRIPTOMOEDAS E TRIBUTAÇÃO. NOVAS TECNOLOGIAS E TRIBUTAÇÃO. TECNOLOGIA NO REGISTRO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Justificativa:

Necessidade de aprimoramento do conhecimento dos magistrados sobre o common law e o sistema de precedentes, tendo em vista que o sistema processual brasileiro adota institutos inspirados na experiência inglesa. Importância do aprimoramente dos estudos jurídicos no que se refere aos desafios do direito na era digital, com a necessidade de atualização e aprofundamento tanto no que se refere ao processo civil, quanto os novos institutos e temas de direito material e processual impactados pelas alterações legislativas, jurisprudenciais, tecnológicas e econômicas.

Objetivo geral:

Ao final do curso os magistrados estarão aptos a analisar e decidir questões relacionadas a precedentes de modo mais preciso, adequado e célere, por meio do conhecimento adquirido com a experiência comparada. Também estarão mais capacitados a atuar em processos sobre temas do Direito Tributário, Direito Digital, Direito Econômico, tendo em vista o embasamento adquirido por um treinamento capaz de fornecer uma visão internacional sobre os temas.

Objetivos específicos:

O curso objetiva que os magistrados desenvolvam especificamente as seguintes habilidades:

1) Aplicar com maior qualificação e precisão o sistema de precedentes;

2) Diferenciar com maior profundidade as características do common law e do civil law, de forma a aplicar sem equívocos os novos institutos processuais brasileiros introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015;

3) Aplicar, na condução dos processos sob sua responsabilidade, a base principiológica do sistema de precedentes;

4) Empregar na atividade jurisdicional, com as necessárias adaptações à realidade brasileira, experiências exitosas adotadas pelas profissões jurídicas no Reino Unido;

5) Empregar na atividade jurisdicional, com as necessárias adaptações à realidade brasileira, as boas práticas das Cortes do Reino Unido;

6) Decidir com maior precisão as demandas relacionadas à elisão fiscal;

7) Solucionar com maior celeridade e qualidade controvérsias relacionadas a complexas demandas tributárias relacionadas à inovação das atividades econômicas;

8) Decidir com maior embasamento questões que tratam da tributação;

9) Contribuir, no exercício da magistratura e enquanto membro do Poder Judiciário, para a formação do Direito Tributário;

10) Aplicar com maior eficiência no serviço público os desafios advindos na nova era digital;

11) Aplicar os conceitos do Direito Digital relacionados às novas tecnologias, tais quais blockchain, propriedade intelectual;

12) Empregar na atividade jurisdicional, com as necessárias adaptações à realidade brasileira, os desafios fiscais na era digital.

Formas de interação:

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

As atividades propostas serão permeadas por estudos de campo, consistentes em visitas aos espaços pertinentes ao estudo em questão.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes:

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Conteúdo Programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/ Carga horária:

Aula 1: 10 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
I - Economia Digital e Novos Modelos de Negócios - Desafios Jurídicos na Era Digital - Blockchain: Tecnologia no registro de propriedade intelectual - Mercado e concorrência nos mercados digitais: o que muda com a nova regulamentação europeia - Mídia Digital: Nova era das marcas e desafios jurídicos da publicidade digital - LawTech e Legal Tech: Como a tecnologia está revolucionando o setor jurídico com legaltechs e lawtechs - Novos Modelos Econômicos e Desafios Jurídicos	Aulas expositivas e dialógicas Relatório de conclusão do curso, com no mínimo 03 (três) laudas, no qual o magistrado deverá discorrer sobre o conteúdo do curso, além de examinar sua aplicação na atividade jurisdicional.	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	7h

Aula 2: 11 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
II - Tributação - Tendências Tributárias Internacionais: as propostas para adequar as regras do Brasil à OCDE? - Tributação Internacional – Segundo Pilar - Tributação Indireta – Economia Digital, Pacto Federativo, Folha de Pagamento - Considerações finais: O futuro da justiça.	Aulas expositivas e dialógicas	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	6,5h

Aula 3: 12 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
III - Inteligência Artificial e Tribunais Online - Inteligência artificial e ética nas profissões jurídicas e nos tribunais -Democracia Midias Sociais e Liberdade de Expressão - Tribunais, Audiências e Provas Online: Experiência Internacional - Propriedade Intelectual: quais as propostas para adequar as regras do Brasil à OCDE? - Privacidade, proteção de dados e vigilância na era digital - Considerações finais: Desafios fiscais na era digital	Aulas expositivas e dialógicas	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	6h

Aula 4: 13 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
IV - Introdução ao Common Law - A doutrina dos precedentes no Reino Unido e no Brasil: uma breve história e o estado da arte - Precedentes: Ratio decidendi; Following and overruling. - As reformas de Lord Woolf: um balanço das regras de processo civil após 20 anos; Uma breve história da reforma da justiça civil: implementação e resultados; Os próximos 20 anos..	Aulas expositivas e dialógicas	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	3h/a
Jurisprudência na aplicação do precedente.	Aula de Campo (metodologia ativa)	Propiciar a obtenção de conhecimento através da experiência prática e vivência em uma corte Suprema internacional e Parlamento.	visita à Suprema Corte do Reino Unido e ao Parlamento.	3,5h

Aula 5: 14 de outubro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- Aplicação de precedentes - Expositiva e dialógica: A Honorável Sociedade do “Inner Temple”, o papel e a história dos Inns of Court e da Temple Churche. -Aula de Campo: Cortes Reais de Justiça - Estudo de casos: Análise da jurisprudencia na aplicação do precedente.	Aulas expositivas e dialógicas	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	2h
	Aulas de campo e estudo de casos (metodologia ativa)	Propiciar a obtenção de conhecimento através da experiência prática e vivência no Tribunal e propiciar a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Visita a Cortes Reais de Justiça e encontro na biblioteca para Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	6h

Aula 6: 4 de novembro de 2022
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Estudo de casos Aplicação do sistema de precedentes na justiça britânica e brasileira; análise economica do direito à luz do sistema comparado; estudo de casos de tributação na era digital; sistema de deliberações da Suprema Corte no Reino Unido	Estudo de casos (métodos ativos)	Propiciar a obtenção e a organização de conceitos e informações, afim de promover a interpretação e a análise crítica, bem como a comparação e a síntese do conteúdo apresentado.	Exposição de conteúdos com a participação efetiva e o envolvimento sistemático dos participantes, considerando seus conhecimentos preexistentes, ensejando, ainda, discussões, reflexões e questionamentos quanto ao objeto de estudo.	8h

Programação:

Aula 1 - 10 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h30 – 10h00	Desafios Jurídicos na Era Digital	Ricardo Villas Boas Cueva Ana Tereza Basílio
10h00 – 11h00	Blockchain: Tecnologia e registro de propriedade intelectual I	Marília Cavagni Liliane Roriz Gillian Davies
11h00 – 12h00	Blockchain: Tecnologia e registro de propriedade intelectual II	Marília Cavagni Liliane Roriz Gillian Davies
13h30 – 14h30	Mercado e concorrência nos mercados digitais: o que muda com a nova regulamentação europeia	Alan Brener Fabio Pimentel
14h30 – 15h30	Midias Digitais: Nova Era das marcas e desafio jurídicos da publicidade digital.	Marília Cavagni
15h30 – 16h30	LawTech e Legal Tech: Como a tecnologia está revolucionando o setor jurídico com as legaltechs e lawtechs.	Christina Blacklaws
16h30 – 18h00	Juiz 4.0 e Inteligencia Artificial	Mauro Campbel

Aula 2 - 11 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h30 – 10h30	Tendências Tributárias Internacionais: as propostas para adequar as regras do Brasil a OCDE.	Marcus Lívio Gomes Julio Cesar Vieira Gomes Tomas Balco Sol Piccioto Claudia Pimentel
10h30 – 12h00	Pilar 2 – Tributação Internacional	Sol Piccioto Sérgio André Rocha Marcus Lívio Gomes
13h30 – 15h00	Tributação Intenacional: Tributação de Serviços e o Limite dos Estabelecimentos Permanentes.	Sérgio Andre Rocha Marcus Lívio Gomes Ana Paula Dourado Sol Piccioto
15h00 – 16h30	Tributação Indireta: Economia Digital, Pacto Federativo, Folha de Pagamento	Juliano Marques Carlos Alexandre Fábio Zambitte Bernard Schneider
16h30 – 17h30	Consideraçõs finais: O futuro da justiça	Richard Susskind

Aula 3 - 12 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h00 – 09h30	Inteligência Artificial e ética nas profissões jurídicas e nos tribunais.	Colin Birss
09h30 – 10h50	Democracia, Midias Sociais e Liberdade de Expressão.	Luis Roberto Barroso Luis Felipe Salomão
10h50 – 12h00	Tribunais, Audiências e Provas Online: Experiência Internacional	Lynne Towley
14h00 – 15h00	Propriedade Intelectual: Quais as propostas para adequar as regras do Brasil à OCDE?	Caroline Tauk Erich Hou-Richards
15h00 – 16h00	Privacidade, proteção de dados e vigilância na era digital	Ricardo Villas Boas Cueva Ian Walden
16h00 – 17h00	Considerações finais: Desafios fiscais na era digital.	João Dácio Rolim Philip Baker

Aula 4 - 13 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h00 – 10h30	A doutrina dos precedentes no Reino Unido e no Brasil: Uma breve história e o Estado da Arte, Precedentes – Ratio Decidendi, Following and Overruling.	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Robin Kwoles
10h30 – 12h00	As reformas de Lord Woolf: um balanço das regras de processo civil após 20 anos. Uma breve história da reforma da justiça civil, implementações e resultados. Os próximos 20 anos.	Robin Kwoles Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
13h30 –15h00	Visita a Suprema Corte	Simon Frais

Aula 5 - 14 de outubro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h00 – 11h00	A Honorável Sociedade do “Inner Temple”: Reunião – Assunto Principal: O papel e a história dos Inns of Court e da Temple Church. A profissão e prática jurídica na Inglaterra e País De Gales e no Brasil. Ação coletiva contra a BHP no caso De colapso de barragem 2015.	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
11h00 – 12h00	Cortes Reais da Justiça Visitação ao Tribunal Real da Justiça.	Marcus Lívio Gomes
13h00 –18h00	Estudo de Casos: A análise da jurisprudência na aplicação do precedente (biblioteca)	Marcus Lívio Gomes Daniela Madeira Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Caroline Tauk

Aula 6 - 4 de novembro de 2022
Horário	Atividades	Docentes
09h00 – 11h00	Estudo de Casos 1: A aplicação do sistema de precedentes na Justiça Britânica e Brasileira	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Carla Tereza Bonfadini
11h00 – 13h00	Estudo de Casos 2: A Análise econômica do direito à luz do direito comparado Brasil/Inglaterra	Caroline Tauk
14h00 –16h00	Estudo de Casos 3: Estudo de casos em Tributação na Era Digital	Marcus Livio
16h00 –18h00	Estudo de Casos 4: O Sistema de Deliberações da Suprema Corte no Reino Unido	Daniela Madeira

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade presencial. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

1. Alan Brener: Further and Higher Education Act, Teaching and Learning in Higher Education, in University College London (UCL). Doctor of Law (Ph.D.), in Queen Mary University of London (QMUL). Master of Laws (LL.M), in University College London (UCL). Professor na Faculdade de Direito da University College de Londres (UCL). Vice-diretor do Centro de Ética e Direito da University College London e membro do conselho do The Chartered Institute of Bankers na Escócia. Revisor Oficial de Contas qualificado e membro do Institute of Chartered Accountants na Inglaterra e País de Gales. E-mail: a.h.brener@qmul.ac.uk.

2. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes: Desembargador Federal. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em doutorado cooperativo com a Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Comunicação Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Participante do International Visitor Leadership Program: Judicial Cooperation A Project for Brazil, promovido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Vice-Presidente do Instituto Ibero-americano de Direito Processual (IIDP), Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC). Membro da Associação Brasil-Alemanha de Juristas (Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung - DBJV) e da International Association of Procedural Law (IAPL). Relator da Comissão de Trabalho sobre Recursos e Precedentes Judiciais da II Jornada de Direito Processual Civil (2018). Membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (2019/2021) do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2). Conclusão dos 3 (três) níveis do Curso de Formação de Formadores (FoFo). Expositor no 1º Curso Nacional sobre Precedentes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em Painel sobre “O Processo de Formação de Precedentes do Código de Processo Civil de 2015”, presidido pelo Excelentíssimo Ministro Joel Paciornik (2019). Coordenador da Comissão Permanente de Processo Civil da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Membro da Comissão de Juristas responsável pelo acompanhamento da redação final do Projeto de novo Código de Processo Civil no Senado e da Comissão de Juristas do Ministério da Justiça que elaborou o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública. Diretor da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ). Membro do Grupo de Trabalho para fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico no Conselho Nacional de Justiça. Membro do Comparative Procedural Law and Justice Project (CPLJ), projeto mundial "Justiça e Direito Processual Comparado), organizado pelo Max Planck Institute Luxembourg for Procedural Law, suportado pelo Luxembourg National Research Fund. Bolsista do Projeto Pesquisa Produtividade da Unesa. CPF: 8X9.XXX.2X7-0X. Currículo lattes: http: //lattes. cnpq.br /2471376564418871. E-mail: aluisiomendes@terra.com.br

3. Ana Paula Dourado: Professora Catedrática de Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional e Europeu da Universidade de Lisboa, Diretora do Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF) e Editora-chefe do Kluwer Tax Journal Intertax. Professora visitante de várias universidades europeias, como Universidade da Flórida, no MF em Taiwan e de Universidades Lusófonas Africanas. Membro fundadora do Grupo de Pesquisa em Tributação Europeia e Internacional (GREIT). Elaborou e negociou reformas fiscais de países de língua oficial portuguesa como perita do departamento jurídico do Fundo Monetário Internacional (desde 2003); e reformas fiscais sobre tributação direta e procedimentos fiscais para o governo de Timor-Leste (2015-2016). Foi membro do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças de Portugal e delegada portuguesa nos grupos de trabalho para a harmonização fiscal direta da Comunidade Europeia e no grupo de trabalho para a elisão e evasão fiscais da OCDE. É membro do conselho científico de várias revistas fiscais. anadourado@fd.ulisboa.pt.

4. Ana Tereza Basilio: Pós-graduada em Direito Norte-Americano pela Universidade de Wisconsin. Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro (UCAM). Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. Diretora-Secretária do Instituto dos Advogados Brasileiros, eleita em abril de 2018 para o biênio 2018-2019. Advogada. E-mail: abasilio@basilioadvogados.com.br CPF: 8X3.XXX.8X7-X0.

5. Bernard Schneider: Professor Sênior de Direito Tributário Internacional, Diretor Acadêmico do Instituto de Direito Tributário e Diretor do LLM de Direito Tributário Internacional no Centro de Estudos de Direito Comercial. Formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Nova York com um JD e um LLM em Tributação, e possui um MIA da Escola de Relações Internacionais e Públicas da Universidade de Columbia e um Certificado em Estudos Chineses do Instituto do Leste Asiático da Universidade de Columbia. Estudou chinês no Centro de Treinamento de Mandarim da Universidade Nacional Normal de Taiwan em Taipei e na Capital Normal University em Pequim. É totalmente proficiente em chinês e mandarim. Antes de concluir sua tese, o Dr. Schneider atuou em Nova York, China e Reino Unido, principalmente nas áreas de tributação internacional e norte-americana. E-mail: s.b.schneider@qmul.ac.uk

6. Carla Tereza Bonfadini: Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997). Juíza federal, na Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro - Seção Judiciaria do RJ, CPF: 0X5.XXX.8X7-X5 E-mail: carla.bonfadini@gmail.com.

7. Carlos Alexandre de Azevedo Campos: Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2015). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2012). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (1996). Professor Adjunto de Direito Tributário na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Tributário da Universidade Cândido Mendes (UCAM). Diretor acadêmico da Escola Superior de Advocacia - OAB 12ª Subseção 2007/2009 - 2010/2012. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro e da International Fiscal Association. Ex-Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Advogado. Tem experiência profissional na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário. E-mail: calexandre@bbcadvogados.com.br CPF: 0X0.XXX.9S7-0X. Currículo Lattes: http ://lattes. cnpq.br/ 5345 378267768267

8. Caroline Someson Tauk: Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Doutoranda em Direito civil (USP, Mestre em Direito pela UERJ (2016/2017), Visiting Scholar Columbia Law School (2017/2018). Professor. Former Public Prosecuter (MPRJ) and Federal Attorney (AGU). Interesses: Propriedade Intelectual, Direito Econômico e Constitucional. E-mail: carolinetauk@gmail.com CPF: 1X0XX1X735

9. Christina Blacklaws: Estudou jurisprudence em Oxford e é advogada desde 1991. Atualmente, é Presidente da Law Society of England and Wales. Criadora do Co-operative Legal - Serviços de direito familiar. Diretora de Inovação no top 100 da empresa Cripps LLP. Ela tem uma série de nomeações públicas, incluindo membro do Conselho de Justiça da Família, trustee of LawWorks e membro do conselho da Divisão de Advogados do sexo feminino. E-mail: Christina.Blacklaws@lawsociety.org.uk.

10. Claudia Lúcia Pimentel Martins da Silva: Possui graduação em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de janeiro (UFRJ), graduação em Direito pelo UniCeub (Brasília) e pós graduação em Direito Tributário. Na RFB, exerce a função de Coordenadora de Tributação Internacional e Coordenadora-Geral Substituta da Cosit. Representante do Brasil no Fórum de Práticas Danosas e no Fórum de Procedimento Amigável na OCDE no âmbito do Projeto BEPS. Representante da RFB no Subcomitê de Resolução de Disputas da ONU. CPF: 8X6XXX3X7X4 E-mail: claudia.pimentel@receita.fazenda.gov.br

11. Colin Birss: Foi chamado para a Ordem dos Advogados em 1990. Tornou-se advogado permanente do Controlador Geral de Marcas e Desenhos de Patentes em 2003. Em 2008, foi nomeado QC e Vice-Presidente do Tribunal de Direitos Autorais. Em 2010, foi nomeado juiz de circuito especializado no Tribunal do Condado de Patentes. Ele foi nomeado juiz do Tribunal Superior (Chancery Division) em maio de 2013 e nomeado juiz do Tribunal de Patentes ao mesmo tempo.

12. Daniela Pereira Madeira: Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Doutoura pela Universidade Complutense de Madrid em direito processual e Mestre em processo civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. http: // lattes.cnpq .br/91655 49876503462.~ CPF: 0X8XXX907X9 E-mail: danielapmadeira@gmail.com

13. Erich Hou-Richards: Advogado com dupla jurisdição (EUA e Reino Unido), Erich trabalhou em Taipei, Nova Iorque, Hong Kong e no Reino Unido em direito, negócios e academia. Depois de regressar ao País de Gales do Sul com o seu marido, Erich recebeu palestras e seminários sobre direitos de autor, marcas registadas, direito do consumidor e direitos humanos na Universidade de Cardiff e na Universidade do País de Gales do Sul. Foi nomeado consecutivamente para o Melhor Docente (2016, 2017, 2018 e 2020). Sendo um Stonewall BAME LGBTQ+ Role Model e Representante para a Igualdade e Diversidade, publicou vários artigos, incluindo "Queering Asian Values" e forneceu conselhos de direito do consumidor à BBC X-Ray. Em 2021, juntou-se à Função Pública do Reino Unido como Conselheiro Político Sénior, centrando-se em questões relativas à estratégia de futuros, tais como aprendizagem de máquinas/ inteligência artificial, NFT e metaverse.

14. Fabio Pimentel: Especialista em propriedade intelectual, tecnologia e proteção de dados. Foi Diretor Executivo e Presidente da Direcção da Empresa Municipal de Tecnologia da Cidade do Rio de Janeiro entre 2015 e 2018, tendo liderado vários projetos importantes, tais como o planeamento e execução do funcionamento tecnológico da cidade durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Estagiário da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (Bruxelas, 2021), tem um mestrado em Economia e Gestão da Inovação pela Universidade do Porto, outro mestrado em Administração Público-Privada pela Universidade de Coimbra e doutorando em Direito pela Faculdade Nova de Direito, em Lisboa. Atualmente, é o Gestor Global de Projectos de Protecção de Dados da Sodexo S/A, operando em mais de 60 países. CPF: 1X5.XXX.1X7-4X E-mail: fabio@palaw.io

15. Fabio Zambitte Ibrahim: Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2011), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica SP (2007). Advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), Professor Adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social. CPF: 7X1.4XX.9X7-20 Currículo lattes: http:// lattes. cnpq.br/ 7332195532103161 Email: fabio.zambitte@uol.com.br

16. Giles Mason: Chefe de Imprensa e Campanhas nas Finanças do Reino Unido. Assessor de Imprensa Sênior da The UK Cards Association, Financial Fraud Action UK e da Unidade Dedicada de Crimes de Cartões e Pagamentos.

17. Gillian Davies: Professora de Direito Internacional e Direito da Propriedade Intelectual da UE no Centro de Estudos de Direito Comercial em Centre for Commercial Law Studies (CCLS). É Presidente da Associação Britânica de Direitos de Autor Literários e Artísticos (BLACA) e representa o Reino Unido no Comitê Executivo da ALAI, a Associação littéraire at artistique internationale, com sede em Paris.

18. Ian Walden: é professor de Direito da Informação e Comunicação e diretor do Centro de Estudos de Direito Comercial, Queen Mary, Universidade de Londres. As suas publicações incluem Direito e Prática dos Media (2009), Software Livre e de Código Aberto (2013), Crimes Informáticos e Investigações Digitais (2ª ed., 2016) e Direito e Regulamentação das Telecomunicações (5ª ed., 2018). tem sido professor visitante nas universidades do Texas, Melbourne e KU Leuven e está envolvido em projetos de reforma legislativa para o Banco Mundial, Comissão Europeia, Conselho da Europa, Commonwealth e UNCTAD, bem como em numerosos estados individuais. Ian foi 'expert nationaux détaché' da Comissão Europeia (1995-96); membro do Conselho de Administração e administrador da Fundação Internet Watch (2004-09); no Conselho Executivo do UK Council for Child Internet Safety (2010-12); na Comissão de Reclamações da Imprensa (2009-14); membro da RUSI Independent Surveillance Review (2014-15); um membro do Painel de Adjudicação do Código na Autoridade de Serviços Telefónicos (2016-21); membro do Grupo de Peritos da Comissão Europeia para apoiar a aplicação do GDPR (2017-21), e membro não-executivo do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência de Jersey (desde 2020). É solicitador e consultor da Baker McKenzie; lidera a iniciativa Legal da Rainha Maria e é o principal investigador do Projeto Jurídico da Nuvem.

19. João Dácio de Souza Pereira Rolim: Doutor em Comércio Internacional, Tributação Internacional e Direitos Humanos Internacionais pela Queen Mary University of London e em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É árbitro na Câmara de Arbitragem Empresarial do Brasil (CAMARB) e Consultor da United Economic Commission for Africa (UNECA), desde 2015. E-mail: j.d.rolim@rolim.com.

20. Juliano Rebelo Marques: Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, possui especialização em Direito e Economia pela Fundação Getulio Vargas – SP e é membro da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da OAB. E-mail: j.marques@marquesdonega.com.br CPF: 1X2.XXX.5X8-88

21. Julio Cesar Vieira Gomes: Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor e mestre em Direito pela UERJ e especialista em Direito Tributário. Ex-conselheiro presidente de Câmara no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ex-conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF., ex-especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e ex-oficial da Marinha do Brasil. CPF: 9X51XXX27X4 E-mail: julio2612@gmail.com

22. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida: Bacharel em Direito pela Cândido Mendes. Em 1993, ingressou na magistratura, como juíza federal substituta. Promovida pelo critério de merecimento, em 2005, a desembargadora iniciou sua atuação no TRF2, integrando a 2ª Turma Especializada. Entre vários outros títulos, é mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ). Ainda, a magistrada publicou diversos artigos e o livro “Conflito entre Normas Constitucionais” (Editora América Jurídica – 2001 e 2002).

23. Lynne Towley: Chamada para a Ordem dos Advogados como Harmsworth Scholar em 1996 (Middle Temple) e pela Inn of Court of Northern Ireland (2018), Lynne ingressou na equipe de Programas Profissionais da City em dezembro de 2016. Antes disso, Lynne estava no serviço público, como Ombudsman e ocupando vários cargos no Crown Prosecution Service, inclusive como Crown Advocate, Advocacy Assessor e Advocacy Manager para CPS London, com responsabilidade pela advocacia em Isleworth, Harrow, Wood Green e Blackfriars Crown Courts. Em 2009, Lynne esteve envolvida na elaboração da 6ª edição do 'The Code for Crown Prosecutors. Lynne foi membro do Murder Review Advisory Group do Ministério da Justiça e consultora jurídica do NHS Health Education England na elaboração de materiais de e-learning para todos Funcionários do NHS sobre MGF (2014 – 15). Lynne foi co-fundadora da Oxford University Press National Mooting Competition em 1997 (que coincidiu com a publicação de um livro sobre mooting do qual ela é co-autora). Ela foi coordenadora do Senior Mooting Competition na City de 2017 a 2022. Foi nomeada pelo Lord Chancellor como juíza remunerada dos Tribunais de Trabalho e juíza remunerada do Tribunal de Primeira Instância (Saúde, Educação e Social Care Chamber) na Inglaterra e no País de Gales.

24. Luis Felipe Salomão: Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral de Out/2017 a Out/2019. Membro da Corte Especial do STJ. Membro da 2ª Seção do STJ. Membro da 4ª Turma do STJ. Membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no biênio 2018/2020. Coordenador do Grupo de Trabalho para modernização e efetividade do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência do Conselho Nacional de Justiça. Professor Emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Paulista da Magistratura. Professor honoris causa da Escola Superior da Advocacia - RJ. Professor da Fundação Getúlio Vargas. Sócio Honorário do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Membro do Conselho Editorial da Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Graduação: UFRJ - Faculdade Nacional de Direito. Pós-graduação em Direito Comercial. E-mail: gab.luis.f.salomao@stj.jus.br

25. Luís Roberto Barroso: Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor do Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado como Visiting Scholar na Harvard Law School (2011). Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009) e Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB (2009-2013). Senior Fellow na Harvard Kennedy School. Experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria constitucional, direito constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade, direito constitucional econômico e direito administrativo.

26. Marcus Lívio Gomes: Pós-doutorando no Instituto de Estudos Jurídicos Avançados (IALS / University of London). Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidade Complutense de Madrid, Espanha. Professor Associado dos programas de Bacharelado, Mestrado e Doutorado em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisa Líder do Grupo de Projetos Brasileiro BEPS (Base Erosion e Profit Shift) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Federal do 2º Circuito Federal (Rio de Janeiro), Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e ex-Auditor Fiscal da Receita Federal (VAT) do Estado de Minas Gerais. Coordenador e Docente do Comitê de Direito Tributário da Escola do Judiciário Federal do 2º Circuito Federal. Ex-Coordenador e Docente do Comitê de Direito Tributário da Justiça Estadual da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Diretoria de Avaliação, Seleção e Acompanhamento do Tribunal Administrativo de Recursos Humanos (CARF). Membro do Comitê Executivo e Associado do Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT). CPF: 905.643.407-15. E-mail: marcusliviogomes@gmail.com Currículo lattes: http: //lattes. cnpq.br/ 6210884573719098.

27. Marília da Silva Cavagni: Mestranda em Direito Tributário, Finanças Públicas e Desenvolvimento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Master of Laws (LLM) em Direito Tributário e Contabilidade Fiscal no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), Pós-graduada em Direito Público pela Escola de Magistratura Federal do RS e Universidade de Caxias do Sul (ESMAFERS/ UCS), Pos-graduada Novas Tecologias, Transformação e Agilidade (FIA Business School), Master of Business Administration (MBA) em Gestão e Planejamento Tributário na Universidade Cândido Mendes (UCAM), Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de Araras -SP. Consultora tributária da área de VAT da EY de 2014 a 2016, Gestora da áre fiscal na área de mineração e incorporação imobiliária até 2019. As matérias lecionadas relacionam-se a área de estruturação de novos modelos de negócio como tokenização de ativos, criptomoedas e outras tecnologias financeiras emergentes. Currículo Lattes.: http:// lattes. cnpq. br/180281 215803148. mariliacavagni@gmail.com E-mail: mariliacavagni@gmail.com CPF: 0X5XXX7X08X

28. Mauro Luiz Campbell Marques: Ministro e atual presidente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ingressou em junho de 2008 e faz parte da Corte Especial, da Primeira Seção e da Segunda Turma. Antes, integrou o Ministério Público por 21 anos e chefiou a instituição no Amazonas. Natural de Manaus, é formado em direito pelo Centro Universitário Metodista Bennett (Unibennett).

29. Philip Baker: Professor de Direito na Escola de Estudos Orientais e Africanos da Universidade de Londres e, posteriormente, foi professor visitante na Queen Mary University of London (QMUL). Ele é o autor de "Convenções de dupla tributação" e "Direito Tributário Internacional", editor do International Tax Law Reports e editor conjunto da British Tax Review. Ele é membro de muitos comitês, incluindo o Comitê Científico Permanente da Associação Fiscal Internacional e o Grupo Consultivo da OCDE sobre o Modelo de Convenção Tributária. Ele lecionou em tributação em muitos países e realizou visitas em várias universidades, incluindo a Harvard Law School, a Hong Kong University e a University of Auckland. Ele dá uma palestra anual sobre a opção BCL / MJur da Lei e Política Fiscal Corporativa e é co-fundador do Mestrado em Direito Tributário a partir de setembro de 2016. E-mail: pb@fieldtax.com.

30. Ricardo Villas Bôas Cueva: Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ (nomeado em 2011, tem atuado, desde então, na Terceira Turma e na Segunda Seção). Foi Conselheiro do CADE. Foi também Procurador do Estado de São Paulo e Procurador da Fazenda Nacional. É Bacharel em Direito (Universidade de São Paulo - USP). Mestre em Direito (Universidade Harvard). Doutor em Direito (Universidade de Frankfurt - Johann Wolfgang Goethe Universität).

31. Richard Susskind: Doctor of Philosophy (D.Phil), in University of Oxford. Consultor de TI do Lord Chief Justice da Inglaterra e País de Gales. Primeiro professor honorário do Gresham College, em Londres, e co-fundador do Centro de Direito, Informática e Tecnologia da Faculdade de Direito da Universidade de Strathclyde em Glasgow. Consultor independente de grandes empresas profissionais e de governos nacionais, incluindo a presidência do Painel Consultivo do Reino Unido sobre Informações do Setor Público (2003-2008). Presidente da Society for Computers and Law. E-mail: richard@susskind.com.

32. Robin Kwoles: O Juiz Knowles CBE tem assento no Tribunal Comercial, no Tribunal Administrativo e na Divisão Criminal do Tribunal de Recurso. Ele é o juiz responsável por pedidos provisórios na Queen's Bench Division. Antes de ser nomeado para o Supremo Tribunal, ele atuou como registrador no Tribunal da Coroa por 15 anos e como juiz adjunto do Supremo Tribunal no Tribunal Comercial e na Divisão de Chancelaria. É um mediador qualificado e atuou como árbitro. Foi eleito Benchner do Middle Temple em 2004 e foi presidente da Commercial Bar Association de 2005 a 2007. E-mail: mrjustice.robinknowles@ejudiciary.net

33. Sérgio André Rocha: Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes (1998), Mestrado (2003) e Doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho (2007). No ano de 2015 obteve o título de Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Foi Sócio de Consultoria Tributária da EY. Atualmente é Sócio Fundador de Sergio André Rocha Advocacia & Consultoria Tributária e Professor Associado de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Até o fim de 2010, foi professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da FGV-Rio. Professor do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Diretor Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário. E-mail: sergio.andre@sarocha.com.br

34. Simon Frais: Funcionário público na equipe de comunicações, liderando visitas e eventos para juízes e funcionários superiores do Supremo Tribunal do Reino Unido, coordenando o programa estratégico internacional de visitas bilaterais, reuniões virtuais e relações internacionais do Supremo Tribunal do Reino Unido. E-mail: enquiries@supremecourt.uk

35. Sol Picciotto: Bachelor, University of Oxford, 1963; Juris Doctor, University of Chicago, 1964. Professor emérito da Lancaster University, consultor sênior da Tax Justice Network, coordenador do BEPS Monitoring Group e membro do subcomitê do Comitê de Impostos da ONU para a resolução de disputas. Lecionou nas universidades de Dar es Salaam (1964-1968), na Tanzânia, e em Warwick (1968-1992) e Lancaster (1992-2007), no Reino Unido. Foi Diretor Científico do Instituto Internacional Oñati para a Sociologia do Direito (2009-2011). E-mail: s.picciotto@lancaster.ac.uk.

36. Tomas Balco: Atualmente ajuda os países membros do Quadro Inclusivo no BEPS a implementar as normas internacionais relevantes, recomendações e melhores práticas nos seus quadros jurídicos e administrativos. Lidera o projecto conjunto RFB-OECD sobre Preços de Transferência. Anteriormente (2017-2019), foi Chefe da Unidade de Preços de Transferência na OCDE e supervisionava o trabalho de conclusão do trabalho pendente sobre o BEPS em matéria de preços de transferência. Tomas tem mais de 22 anos de experiência em matéria de Preços de Transferência e Tributação Internacional, tanto no sector público como no privado, bem como no acadêmico. Tem formação jurídica, licenciado em Fiscalidade Internacional pela WU, Viena e PHD pela Universidade de Masaryk, Brno e em contabilidade (Chartered Certified Accountant- membro da ACCA, organismo profissional do Reino Unido). E-mail: tombalco @yahoo. com. Tomas. BALCO@ oecd .org

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

1) Livros:

1.1 ALMEIDA, Marcelo Pereira de. Precedentes judiciais: Análise crítica dos métodos empregados no Brasil para a solução de demandas de massa. Curitiba: Juruá, 2014.

1.2 BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Precedentes judiciais e segurança jurídica: Fundamentos e possibilidades para a jurisdição constitucional brasileira. São Paulo: Saraiva, 2014.

1.3 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: A justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.

1.4 DABBAH, A Promising Middle East (Contento, 2014).

1.5 DABBAH, ‘Islam, Islamic countries and competition law: From past glory to modern day challenges’ (2012)(2) CPI Antitrust Chronicle.

1.6 DANTAS, Ivo. Novo direito constitucional comparado: Introdução, Teoria e Metodologia. 3a ed. Curitiba: Juruá, 2010.

1.7 DAVID, René. O Direito Inglês. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2006.

1.8 DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2002.

1.9 GLENN, H. Patrick. Legal traditions of the world. Fifth edition. Oxford: Oxford University Press, 2014.

1.10 HOLMES JR., Oliver Wendell. The common law. New York: Barnes & Noble, 2004.

1.11 MACEDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2015.

1.12 MARINONI, Luiz Guilherme (Coord.). A força dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2010.

1.13 MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

1.14 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

1.15 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coords.). Direito jurisprudencial, Volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

1.16 MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: Do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2ª ed., revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

1.17 NUNES, Dierle; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; JAYME, Fernando Gonzaga (Coords.). A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

1.18 PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: JusPodivm, 2015.

1.19 PEREIRA, Paula Pessoa. Legitimidade dos precedentes: Universabilidade das decisões do STJ. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

1.20 RADBRUCH, Gustav. O Espírito do Direito Inglês e a Jurisprudência Anglo- Americana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

1.21 ROMANO NETO, Odilon. Modificações na jurisprudência e proteção da confiança. Tese (Doutorado). Rio de Janeiro: UERJ, 2016, 576f.

1.22 SEROUSSI, Roland. Introdução ao Direito Inglês e Norte-Americano. São Paulo: Landy, 2006.

1.23 SUSSKIND, Richard. Online Courts and the Future of Justice, Oxford: Oxford University Press, 2019, 368 pp

1.24 TARANTO, Caio Márcio Gutterres. Precedente judicial: Autoridade e aplicação na jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

1.25 TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2016.

1.26 VIEIRA, Andreia Costa. Civil Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais Comparados. Porto Alegre / São Paulo: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2007.

1.27 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Direito jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

1.28 WOLKART, Erik Navarro. Precedente judicial no processo civil brasileiro: Mecanismos de objetivação do processo. Salvador: JusPodivm, 2013.

1.29 ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculantes dos precedentes: Teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª edição, revista e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2016.

2) Artigos:

2.1 ABBOTT, Ryan. Artificial Intelligence, big data and intellectual property: protecting computer-generated works in the United Kingdom. Novembro, 2017. Disponível em: [https :// papers.ssrn.com /sol3/papers.cfm ?abstract_id =3064213].

2.2 ASCENÇÃO, J. Oliveira. Fontes do Direito no sistema do ‘Common Law’. In: Revista de Direito Público, n. 35-36, p. 09- 20.

2.3 CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Inglês. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 25, n. 99, jul./set., 1988, p. 69-90.

2.4 DABBAH, ‘The work competition authorities do: an appraisal’ (2013) Europäisches Wirtschafts- und Steuerrecht.

2.5 GALINDO, Bruno. A teoria da constituição no common law: Reflexões teóricas sobre o peculiar constitucionalismo britânico. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 41 n. 164 out./dez. 2004, 203-316.

2.6 GONZALES, Douglas Camarinha. Apontamentos sobre as Semelhanças e Diferenças do Direito sob a Perspectiva da Common Law e do Sistema Romanístico. In: Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 46, p. 71-77, jul./set. 2009.

2.7 ICO. Guide to Data Protection, 2019. Internet governance and regulations in Latin América: analysis of infrastructure, privacy, cybersecurity and technological developments in honor of the tenth anniversary of the South School on Internet Governance / Luca Belli and Olga Cavalli, editors; prefaces by Vinton G. Cerf and Raúl Echeberría; postface by Edison Lanza. - Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2019. 526p. Disponível em: file: ///C:/Users /caroline.tauk/ Downloads /Internet%20governance %20and%20regulations%20in% 20Latin %20America %20-%20texto%20pp.%20291-306. pdf

2.8 KIM, P. Race-Aware Algorithms: Fairness, Nondiscrimination and Affirmative Action. California Law Review, 110, Janeiro de 2022. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4018414

2.9 MADRUGA FILHO, Antenor Pereira. A Noção de Contrato no Direito Inglês – Perspectiva Histórica. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 36, n. 143, jul./set. 1999, p. 239-256.

2.10 MARINONI, Luiz Guilherme: A aproximação crítica entre as jurisdições de Civil Law e de Common Law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. In: Revista da Faculdade de Direito – UFPR. Curitiva, n. 49, p. 11- 58, 2009.

2.11 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Jurisprudência e Precedentes no Direito Brasileiro: panorama e perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 22, p. 42-52, 2021.

2.12 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. O IRDR e o Requisito da Efetiva Repetição de Processos (Ou Causas Pendentes) que Dependam da Solução da Questão Comum de Direito a Ser Uniformizada. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 22, p. 1-21, 2021.

2.13 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A revolução processual Inglesa. In: Revista de Processo, São Paulo, v. 29, n. 118, p. 75- 88, nov./dez. 2004.

2.14 PORTO, Sérgio Gilberto. Sobre a Common Law, Civil Law e o Precedente Judicial. Disponível em http: //www. abdpc .org.br /abdpc/artigos/ Sergio%20Porto - formatado.pdf>. 12/02/2012.

2.15 RABINOVICH-EINY, Orna; KATSH Ethan. Reshaping Boundaries in an Online Dispute Resolution Environment. International Journal of Online Dispute Resolution 2014 (1).

2.16 REHMAN, Wajiha et al. NFTs: Applications and Challenges Center for Computing Research, Department of Computer Science and Software Engineering. Disponível em: https:// www. researchgate. net/ publication /357900561_NFTs_Applications_and_Challenges

2.17 SALOMÃO, Luis Felipe; TAUK, Caroline Somesom. Aspectos civis e criminais das câmeras nos imóveis em plataformas virtuais.CONJUR, jul 2021. Disponivel: https: //www. conjur.com. br/2021-jul-30 /opiniao-uso- cameras-imoveis-plataformas-virtuais

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2.19 SALOMÃO, Luis Felipe; TAUK, Caroline Somesom. Inteligência artificial e direito da propriedade intelectual: fundamentos teóricos e legais de proteção. O Direito Civil na era da inteligência artificial / Rodrigo da Guia Silva e Gustavo Tepedino coordenadores. - 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

2.20 SALOMÃO, Luis Felipe. Tecnologia Aplicada à Gestão de Conflitos no Judiciário. Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário/FGV Conhecimento. Abril, 2022. Disponível em: https: //ciapj .fgv.br/ sites/ciapj. fgv.br/files/relatório _ia_2fase.pdf

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2.23 WU, Tim. Is the First Amendment Obsolete?, 117 Mich. L. Rev. 547 (2018). Disponível em: https :// repositor .law.umich.edu/mlr/ vol117/iss3/4

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MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral da EMARF

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Coordenador Pedagógico do Curso

MARCUS LÍVIO GOMES

Coordenador Pedagógico do Curso