PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00038, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória", conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCUS ABRAHAM

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei 12.403/2011)

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada para fins de vitaliciamento/promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF

Coordenação: Marcello Ferreira de Souza Granado

Período de inscrição: 16/09/22 a 16/10/22

Período ou datas de realização: 17/10/22 a 28/10/22

Modalidade: EAD

Carga horária: 20 horas/aula

Frequência Mínima: 100%

Público-alvo: Magistrados e Servidores em função de assessoramento de magistrados

Número de vagas: 30

Número de turmas: 1

Local de realização: Plataforma Moodle

Ementa:

PRISÕES CAUTELARES. ESPÉCIES. CARACTERÍSTICAS. PRINCÍPIOS LEGAIS. PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. MOTIVOS. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. CONCEITO. PRISÃO TEMPORÁRIA. USO DE ALGEMAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. TEORIA E PRÁTICA.

Justificativa:

Importância de análise mais aprofundada das inovações da Lei 12.403/2011 e sua aplicação na Justiça Federal. A referida lei trouxe mudanças significativas no que tange a uma questão fundamental da legislação processual penal, qual seja: a prisão. Trata, ainda, da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares diversas da prisão, tais como suspensão do exercício de função pública, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica.

Objetivo geral:

Formação continuada e atualização de magistrados para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento, atualizando-os no que concerne às inovações sobre prisão e outras medidas cautelares instituídas pela Lei 12.403/2011 e seus reflexos.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional:

- Diferenciar as espécies de prisões cautelares;

- Identificar os requisitos da prisão preventiva;

- Aplicar os princípios legais da prisão no caso concreto;

- Indicar as circunstâncias que permitem o uso de algemas;

- Estabelecer a diferença entre prisão processual e prisão pena;

- Empregar o motivo ordem pública para decretação da prisão preventiva;

- Demonstrar a condição de doença grave para concessão de prisão domiciliar;

- Identificar as características dos provimentos cautelares e aplicação à prisão;

- Verificar o objetivo, as hipóteses de cabimento e os pressupostos da prisão temporária;

- Formar posição sobre a suspensão do exercício da função pública como medida cautelar alternativa à prisão a membro do Poder Legislativo;

- Numerar as modalidades de liberdade provisória;

- Criticar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.826/2003;

- Explicar as medidas cautelares pessoais alternativas à prisão.

Conteúdo programático:

- Medidas Cautelares:

- Aplicação

- Casos de descumprimento

- Revogação ou substituição

- Relaxamento de prisão

- Conversão da prisão em flagrante em preventiva

- Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança

- Procedimentos e formalidades

- Prisão preventiva

- Pressupostos

- Motivos

- Prisão domiciliar

- Hipóteses de cabimento

- Medidas Cautelares diversas da prisão

- Liberdade provisória

- Concessão de fiança

- Quebra da fiança

Carga horária:

Dia 17/10/2022:	Ambientação (2 horas)
Dia 18/10/2022 a 28/10/2022:	Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor. (3 horas) Fórum de debate para análise e discussão dos temas apresentados. (15 horas)

Metodologia

A plataforma utilizada é o Moodle.

O curso será iniciado no dia 17/10/2022, quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os magistrados a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude pró-ativa dos magistrados com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos magistrados acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Formas de interação:

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor:

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Dias 17/10/2022 Ambientação	Fórum para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os participantes a se apresentarem.
Dias 18/10/2022 a 28/10/2022: Módulo único: 1 - Prisão 2- Prisão provisória 3- Espécies de prisões cautelares 4- Prisão preventiva 5- Prisão domiciliar 6- Prisão temporária 7- Medidas Cautelares diversas da prisão 8- Liberdade Provisória	(Tutor) Disponibilização de informações, vídeos, slides, apresentações e artigos. (Participantes) Leitura dos arquivos disponibilizados, bem como dos comentários do tutor e participação nos fóruns de debate para análise e discussão sobre os temas apresentados.

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Programação:

Data de início	Data de término	Carga horária	Assunto a ser tratado
17/10/2022	17/10/2022	2 horas	Ambientação
18/10/2022	28/10/2022	18 horas	1 - Prisão 2- Prisão provisória 3- Espécies de prisões cautelares 4- Prisão preventiva 5- Prisão domiciliar 6- Prisão temporária 7- Medidas Cautelares diversas da prisão 8- Liberdade Provisória

Avaliação do cursista:

A avaliação de aprendizagem consistirá de duas etapas:

a) acompanhamento/observação dos participantes por parte do docente/facilitador durante todo o curso, em especial quando das atividades ativas, sendo sempre considerados, além do conhecimento, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação dos cursistas;

b) participação nos fóruns durante o período ativo (discussões/debates), apresentando conclusões, sempre de ordem prática, e impactos das conclusões na atividade jurisdicional.

O docente/coordenador do curso elaborará relatório consolidando os dados das duas etapas e indicando a aprovação ou não do cursista.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade a distância, comprovada através de colaboração qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docente:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http: // lattes.cnpq. br/5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• Código de Processo Penal.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade - de acordo com a Lei 12.403/2011 - 3 ed. Revista dos Tribunais, 2013.

• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.

Marcus Abraham

Diretor-Geral da EMARF

Marcello Granado

Coordenador Pedagógico do Curso