RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2022/00101 de 30 de novembro de 2022
Dispõe
sobre a instituição de incentivos funcionais no âmbito
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no
Memorando nº TRF2-MEM-2012/02435 e:
CONSIDERANDO
o alinhamento ao Mapa Estratégico do Poder Judiciário e
da Justiça Federal da 2ª Região e suas diretrizes;
CONSIDERANDO
a necessidade de valorização dos servidores pelos anos
de trabalho dedicados à Justiça Federal da 2ª
Região, de acordo com o mapa estratégico da Justiça
Federal da 2ª Região;
CONSIDERANDO
a necessidade de estímulo e reconhecimento aos servidores por
suas ações e desempenho em prol da Justiça
Federal da 2ª Região, de acordo com o mapa estratégico
da Justiça Federal da 2ª Região;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 237 da Lei nº 8.112 de 1990, que
prevê incentivos funcionais, além dos já
existentes no Plano de Carreira; e
CONSIDERANDO a
necessidade de integrar a Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário,
como um dos objetivos estratégicos que compõem o Plano
Estratégico da Justiça Federal da 2ª Região
– Justiça Sustentável para o ciclo 2021-2026.
RESOLVE, ad
referendum do Plenário:
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, os incentivos
funcionais do Encontro dos Servidores do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, que compreende os seguintes
projetos:
I
- Homenagem por Mérito Institucional;
II
- Semana de Arte e Cultura da Justiça Federal da 2ª
Região;
III
- Comemorações do Dia do Servidor Público;
IV
- Homenagem por Tempo de Serviço;
V
- Entrega da Medalha do Mérito Judiciário do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
§
1º A Assessoria de Relações Institucionais e
Cerimonial – ARIC fica responsável pela organização,
coordenação e execução de todos os
projetos instituídos nesta Resolução.
§
2º A data e o local (fisico e/ou virtual) de cada um dos eventos
ficam a critério da Assessoria de Relações
Institucionais e Cerimonial, conforme determinado pela Presidência
do Tribunal.
DA
HOMENAGEM POR MÉRITO INSTITUCIONAL
Art.
2º A Homenagem por Mérito Institucional tem por
finalidade premiar servidores que tenham se destacado em suas
atividades no ano em curso, sendo destinada aos servidores da
Justiça Federal da 2ª Região, inclusive os
requisitados e detentores de cargo em comissão.
Parágrafo
único. A homenagem de que trata este artigo ocorrerá
anualmente e a critério e conveniência da Presidência
do TRF2, sendo efetivada através de entrega de Certificado e
de Portaria de Elogio, publicada no Boletim Interno, concedidos
pelo(a) Presidente deste Tribunal.
Art.
3º Além dos critérios de avaliação
do servidor estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, quais sejam, a
assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a
produtividade e a responsabilidade, para fazer jus à homenagem
por mérito institucional o homenageado deve demonstrar uma
preocupação constante na busca pelo aperfeiçoamento
da Justiça Federal da 2ª Região, seja na esfera
judicial ou administrativa.
§
1º A busca pelo aperfeiçoamento da Justiça,
mencionada na parte final do caput
deste artigo, poderá
ser aferida mediante a utilização de critérios e
meios diferenciados a cada edição da homenagem, visando
à renovação dos escolhidos e ao estímulo
constante do desenvolvimento profissional dos servidores.
§
2º A cada edição da Homenagem por Mérito
Institucional será publicada uma Portaria com o regulamento
contendo os critérios detalhados para a escolha dos
homenageados.
DO
EVENTO DE ARTE E CULTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Art.
4º O Evento de Arte e Cultura da Justiça Federal da
2ª Região tem como escopo divulgar a arte em suas
variadas ramificações, integrar os servidores deste
Tribunal, e motivar e aprimorar a comunicação,
através da arte, entre servidores, magistrados e funcionários
em geral.
Art.
5º A periodicidade da realização do Evento
será a critério e conveniência da Presidência
do TRF2, e será publicado Regulamento a cada nova edição.
Art.
6º O Evento contempla diversas expressões
artísticas, com a possibilidade de premiação, a
ser avaliada a cada edição, pela ARIC.
Art.
7º Todos os inscritos receberão um Certificado
de Participação.
DAS
COMEMORAÇÕES PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
Art.
8º As comemorações pelo Dia do Servidor
Público compreendem todas as atividades institucionais
desenvolvidas anualmente que tragam em seu bojo incentivos
funcionais, como palestras, exposições e
campanhas.
DA
HOMENAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.
9º A Homenagem por Tempo de Serviço será
concedida, no prazo máximo de dois anos, e destina-se aos
servidores em plena atividade na Justiça Federal da 2ª
Região, a cada 10, 20 e 30 anos de efetivo exercício.
§
1º A homenagem por tempo de serviço será realizada
por meio da entrega dos bótons comemorativos para cada
decênio, ou outra condecoração pertinente, que
simbolize o tempo de serviço, a critério da Presidência
do TRF2, e dos respectivos Certificados expedidos pelo(a) Presidente
deste Tribunal.
§
2º A Assessoria de Relações Institucionais e
Cerimonial, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, deverá providenciar a confecção
dos bótons, ou outra condecoração pertinente,
que simbolize o tempo de serviço, e os respectivos
Certificados.
§
3º Compreende-se como efetivo exercício, para os fins
previstos neste artigo, o somatório do tempo de serviço
dedicado à Justiça Federal da 2ª Região, no
Tribunal e nas Seções Judiciárias, inclusive.
§
4º Estende-se a homenagem aos servidores cedidos ou
requisitados.
§
5º A Área de Gestão de Pessoas do Tribunal e
das Seções Judiciárias vinculadas efetuará
o levantamento do tempo de serviço dos servidores, e
encaminhará a listagem dos agraciados, conforme solicitação
da ARIC.
DA
ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Art.
10. A Entrega da Medalha do Mérito Judiciário do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instituída
pela Resolução nº TRF2-RSP-2019/00052, de 5 de
julho de 2019, tem por finalidade agraciar colaboradores do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região que tenham se destacado no
desempenho de suas atribuições, e que pelos seus
serviços tenham se tornado dignos de homenagem do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, ou que tenham prestado
reconhecidos serviços e demonstrado excepcional apreço
à Justiça Federal.
§
1º Cada Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região poderá fazer uma indicação por ano
para outorga da Medalha, no nível Mérito, nos termos do
art. 2º, incisos II, III e IV da Resolução nº
TRF2-RSP-2019/00052, a qual será sempre acompanhada do
curriculum vitae do indicado.
§
2º A Entrega da Medalha de que trata este artigo ocorrerá,
a critério e conveniência da Presidência do TRF2,
por meio de Cerimônia organizada pela ARIC, sendo efetivada
através de entrega de Certificado, concedido pelo(a)
Presidente deste Tribunal.
Art.
11. As indicações de que trata o § 1º do
art. 10 poderão ser avaliadas pelo Conselho da Medalha.
Art.
12. Perderá o direito ao uso da condecoração,
devendo restituí-la ao Tribunal, caso a tenha recebido, o
agraciado que, a juízo da maioria absoluta do Plenário,
praticar ato atentatório à dignidade da Instituição,
a ser apurado em procedimento previsto no Regimento Interno.
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
13. As Homenagens previstas nesta Resolução deverão
ser consignadas nos assentamentos funcionais dos agraciados.
Art.
14. A Assessoria de Relações Institucionais e
Cerimonial é a unidade responsável por dirimir as
dúvidas existentes com relação aos procedimentos
a serem adotados e quaisquer casos omissos.
Art.
15. O desenvolvimento de todos os projetos que visem à
concessão de incentivos funcionais, compreendidos no escopo
desta Resolução, contarão com o apoio de outras
unidades da Justiça Federal da 2ª Região
promotoras de tais incentivos, de forma colaborativa e integrada, em
prol do aperfeiçoamento das metas institucionais.
Art.
16. É facultado à Direção do Foro de cada
Seção Judiciária aderir a esta Resolução,
utilizando-se dos mesmos critérios estabelecidos pela
Presidência deste Tribunal para os respectivos programas de
incentivos funcionais, bastando para isso a formalização
da participação através de expediente destinado
à Presidência desta Corte.
Art.
17. Nenhum dos incentivos funcionais estabelecidos nesta Resolução
concede direito a qualquer tipo de retribuição
pecuniária.
Art.
18. Ficam expressamente revogadas as Resoluções nº
11, de 26/06/2002, nº 21, de 10/08/2001, nº 29, de
31/08/2004, nº 31, de 10/09/2009, e nº 37, de 15/06/2012,
todas deste Tribunal.
Art.
19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD
AZULAY NETO
Presidente
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