PROVIMENTO
TRF2-PVC-2022/00010 de 7 de dezembro de 2022
Acrescenta o
art. 250-A à Consolidação de Normas da
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região,
instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25
de fevereiro de 2022.
O
CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, no
exercício de suas atribuições e considerando
a necessidade de contínua adequação da
Consolidação de Normas da Corregedoria Regional, a fim
de aprimorar os serviços jurisdicionais e administrativos e
possibilitar uma jurisdição acessível, rápida
e efetiva,
RESOLVE:
Art.
1º. Acrescentar o art. 250-A à Consolidação
de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª
Região, instituída pelo Provimento
nº TRF2-PVC-2022/00003,
de 25 de fevereiro de 2022, nos seguintes termos:
”Art.
250-A Transitada em julgado a condenação em regime
inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao
processo em liberdade, o Juízo de conhecimento não
deverá expedir mandado de prisão para o início
do cumprimento da pena.
§
1º O Juízo de conhecimento deverá proceder à
consulta no sistema eletrônico de monitoramento de prisões
BNMP, do Conselho Nacional de Justiça, de modo a verificar se
a pessoa condenada encontra-se efetivamente presa ou em liberdade.
§
2º Se a pessoa condenada, nas circunstâncias do caput do
presente artigo, encontrar-se em liberdade, o Juízo da
condenação deverá expedir o documento Guia de
Recolhimento, no sistema eletrônico de monitoramento de
prisões BNMP, do Conselho Nacional de Justiça, e
proceder ao seu encaminhamento ao Juízo da Execução
Penal competente.
§
3º Nos casos em que a pessoa condenada, nas circunstâncias
do caput do presente artigo, encontrar-se presa, a Guia de
Recolhimento será encaminhada ao Juízo da Execução
Penal responsável pela unidade prisional.”.
Art.
2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
THEOPHILO
ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador
Federal
Corregedor
Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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