PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00051, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do "Curso Prático de Direito Internacional", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do "Curso Prático de Direito Internacional", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Diretor-Geral, em exercício

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: Comissão de Direito Internacional

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.

Coordenação: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho.

Período de inscrição: 09/01 a 24/02/2023.

Período de realização: 03/03, 10/03, 17/03, 24/03, 31/03, 14/04, 28/04 e 05/05/2023.

Modalidade: Ensino remoto.

Carga horária: 40h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: magistrados.

Número de vagas: 40 alunos.

Número de turmas: 1 turma.

Local de realização: Plataforma Zoom.

Ementa:

TEORIA GERACIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NOVAS TECNOLOGIAS. DIREITO CIBERNÉTICO. SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. MACROCRIMINALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. CMPETÊNCIA INTERNACIONAL E OS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: HIPÓTESES DO ART. 109, II, III, V, C.F. TRATADOS, CONVENÇÕES E PROTOCOLOS. DIREITO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO – EVOLUÇÃO HISTÓRICA - PRINCÍPIOS NORTEADORES – PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABARCADAS – PRINCIPAIS TRATADOS –OPERACIONALIZAÇÃO – ENTIDADE GESTORA – ORGANISMOS DE LIGAÇÃO NO BRASIL – CERTIFICADO DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PARA O EXTERIOR. PATENTES DA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES - SEP. LICENÇAS FRAND. PL 2056/2022. PROTEÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL. PROJETO BASE EROSION AD PROFIT SHIFTING (BEPS). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL AGRESSIVO. CONVENÇÃO MULTILATERAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. PRINCIPAL PURPOSE TEST (PPT), CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO. DIFERENÇAS ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW. TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO ORIGINADO DO EXTERIOR PARA O NACIONAL. NACIONALIDADE. BRASILEIROS NATOS VERSUS BRASILEIROS NATURALIZADOS. DIFERENÇAS E EQUIPARAÇÕES DE DIREITOS E GARANTIAS. TRIBUTAÇÃO E DIREITOS HUMANOS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CÍVEL. DIREITO INTERNACIONAL NO NCPC. TRIBUTAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL – TRIBUTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA: RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR. IMPACTO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO; LEGISLAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E CAMBIAL (RERCT); DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E BEPS (BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING); BENCHMARK DO TRATAMENTO LEGAL NOS PAÍSES DA OCDE; FATCA E OUTROS SISTEMAS DE TROCA DE INFORMAÇÕES; TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFFSHORE NO DIREITO BRASILEIRO. ESTUDO DE CASOS

Justificativa: necessidade de divulgação dos temas de direito internacional, com apresentação de casos e jurisprudências atuais, tendo em vista o crescente quantitativo de demandas relacionadas à matéria, tanto em varas cíveis quanto criminais, e a pouca ênfase dada a seu estudo na graduação, o que visa, em última análise, ao consequente aprimoramento dos magistrados nas causas relacionadas ao Direito Internacional, facilitando o entendimento e julgamento dos casos, aprofundando o conhecimento do magistrado sobre a matéria.

Objetivo geral: ao final do curso, os alunos estarão aptos a proferir decisões mais consentâneas com a jurisprudência tanto dos Tribunais Internacionais, quanto das cortes superiores do país em torno da matéria, bem como analisar as convenções internacionais de modo mais preciso, a partir da exegese praticada pelas cortes nacionais e estrangeiras.

Objetivos específicos:

I - Inter-relacionar o sistema legislativo nacional às convenções internacionais sobre cada um dos tópicos tratados, evitando antinomias na exegese empregada para julgamento dos casos;

II – Identificar e distinguir casos similares, mas distintos no tratamento dado pela jurisprudência;

III – elaborar a problemática de casos concretos vistos no Judiciário nacional e correlacioná-lo com casos da mesma natureza e julgados em Cortes Internacionais;

IV – Sintetizar e uniformizar a jurisprudência em direito internacional em torno de cada um dos tópicos, com enfoque nas questões mais julgadas na Seção Judiciária.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 03 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
1. Globalização, Macrocriminalidade e Cooperação Internacional; 2. Estratégias e Mecanismos de Luta contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro Transnacionais; 3. Competência Internacional e os Limites Espaciais da Jurisdição Brasileira.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:15h/a
	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	15min
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 2: 10 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
1 Hipóteses do art. 109, II, C.F. : 1.1 causas entre Estado estrangeiro e município (STF Rcl 10.920). 1.2 causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente ou domiciliada no Brasil. 1.2.1distinção entre atos de império (STJ AgR-RO 68) e atos de gestão (STF AC 9.696). 1.2.2 distinção entre imunidade de jurisdição e imunidade de execução (STF AgR-ARE 1.292.062). 1.2.3 caso "Imunidades Jurisdicionais dos Estados" (CIJ). 1.2.4 caso Changri-lá (STF ARE 954.858). 1.3 causas entre organismo internacional e município. 1.4 causas entre organismo internacional e pessoa residente ou domiciliada no Brasil. 2 Hipóteses do art. 109, III, C.F; 2.1 causas fundadas em tratado internacional (STF CJ 4.967). 2.1.1 distinção entre tratados normativos e tratados-contratos. 2.1.2 casuística. 2.1.2.1 Lei Uniforme da Letra de Câmbio. 2.1.2.2 Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 2.1.2.3 Tratado de Assunção 2.1.2.4 Convenção da Haia sobre Alimentos. 2.1.3 a situação de autarquias, empresas públicas e fundações. 2.1.4 a situação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.2 Incidência (STF CJ 6.147 e STJ CC 29.220). 2.2.1 discussão específica acerca do cumprimento de dispositivo 2.2.2 aplicação meramente incidental do diploma; 3 Hipóteses do art. 109, V, C.F. 3.1 crimes previstos em tratado internacional (STF HC 121.835). 3.1.1 Estatuto de Roma (STJ REsp 1.798.903). 3.2 crimes previstos em convenção internacional. 3.2.1 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. 3.2.2 Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. 3.2.3 Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. 3.2.4 Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade.  3.2.5 Convenção sobre os Direitos da Criança (STF RE 628.624). 3.2.6 Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos. 3.2.7 Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns 3.2.8 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (STJ CC 150.712). 3.2.9 Convenção Interamericana contra o Terrorismo. 3.2.10 Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional. 3.2.11 Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições (STJ CC 130.267). 3.2.12 Convenção Internacional sobre Combate ao Racismo (STJ CC 163.420) 3.2.13 Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (STF AgR-RE 1.270.585). 3.3 requisitos essenciais e cumulativos (STF RE 628.624). a. previsão do fato como crime no Brasil e no estrangeiro. b. existência de convenção ou tratado internacional por meio do qual o Brasil assume o compromisso de reprimir criminalmente a conduta. c. constatação de uma relação de internacionalidade entre o início da execução do crime e o resultado produzido ou que deveria ter sido produzido. 3.4 casuística de conflitos de competência envolvendo crimes praticados pela internet. 3.4.1 direito brasileiro. 3.4.1.1 crimes contra crianças e adolescentes (STJ CC 111.338 e STJ CC 121.215). 3.4.1.2 crimes contra registros de marcas (STJ CC 168.775). 3.4.1.3 crimes de injúria racial e racismo (STJ AgR-EDcl-CC 120.559 e STJ CC 116.926). 3.4.1.4 crimes contra a honra (STJ CC 184.269 e STJ CC 121.431). 3.4.2 direito estrangeiro	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 3: 17 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Direito Internacional previdenciário. Evolução histórica. Princípios norteadores. Prestações previdenciárias abarcadas. Principais tratados. Operacionalização. Entidade gestora. Organismos de ligação no brasil. Certificado de deslocamento temporário. Transferência dos benefícios para o exterior.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 4: 24 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
A influência de decisões de tribunais de outros países na jurisdição Brasileira em propriedade industrial. Patentes da área de telecomunicações, patentes SEP (standard essencial patent), normalmente licenciadas globalmente, em termos que denominamos FRAND (free, reasonable and non-discriminatory). PL 2056/2022 – Proteção da Soberania Nacional.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 5: 31 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Cooperação jurídica internacional no processo civil e no processo penal. Formas e instrumentos de cooperação. Da carta rogatória ao auxílio direto. Legislação aplicável. Os mutual legal assistance treaties. Sujeitos da cooperação. Entidades intermediárias e autoridades centrais. Cooperação ativa e passiva. Acordos processuais sobre a jurisdição brasileira. Foro de eleição internacional. A transferência internacional de processos. Estudo de casos	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 6: 14 de abril de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
1. Função normativa do CNJ; 2. Atuação do CNJ com repercussão internacional. 3. Resolução 411/2021 do CNJ e o programa Visão Global do Poder Judiciário; 4. Programa Justiça 4.0: a desterritorialização da Justiça e a Cooperação com a União Europeia.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 7: 28 de abril de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros: tratamento em ambito nacional e internacional. Exame da jusriprudencia das Cortes nacionais e estrangeiras.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Aula 8: 05 de maio de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Recursos de pessoas físicas no exterior. Impacto financeiro e tributário. Legislação de regularização tributária e cambial (RERCT). Motivação, objetivos e questões polêmicas. Direito Internacional Tributário e BEPS (base erosion and profit shifting). Benchmark do tratamento legal nos países da OCDE. FATCA e outros sistemas de troca de informações. Tratamento tributário da offshore no direito brasileiro. Controvérsias sobre o IRPJ e IRPF. O ganho de capital sobre a variação cambial. O problema do ITCMD e o Tema 825 do STF. Casos de planejamento fiscal internacional e seus reflexos no direito brasileiro	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:30h/a

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Proposta Metodológica

Serão realizados debates e atividades que possibilitem a interação e a colaboração entre docentes e discentes, de forma que permitam a reflexão sobre o assunto proposto, considerando os saberes prévios e os contextos de trabalho de cada um.

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse. De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Programação:

AULAS SÍNCRONAS - PLATAFORMA ZOOM
Horário	Disciplinas	Datas	Docentes	Carga horária
14:00 – 19:00h	Globalização, Macrocriminalidade e Cooperação Internacional	03.03.23	Dr. Reynaldo Soares	5h/a
14:00 – 19:00h	A competência da Justiça Federal em matéria de direito internacional	10.03.23	Dr. Aldo de Campos Costa	5h/a
14:00 – 19:00h	Direito Internacional Previdenciário: noções básicas e aplicação prática	17.03.23	Michele Menezes da Cunha	5h/a
14:00 – 19:00h	A Influência de decisões de tribunais de outros países na jurisdição brasileira em matéria de Propriedade Industrial	24.03.23	Dra. Liliane Roriz, Dr. Abel Fernandes Gomes e Dra. Márcia Maria Nunes de Barros	5h/a
14:00 – 19:00h	Cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal	31.03.2023	Dr. Antonio do Passo Cabral	5h/a
14:00 – 19:00h	Inovações do CNJ com repercussão internacional.	14.04.23	Dr. Valter Schuenquener	5h/a
14:00 – 19:00h	Direito Internacional Público: imunidade de jurisdição	28.04.23	Dra. Caroline Medeiros e Silva e Dra, Bianca Stamato Fernandes	5h/a
14:00 – 19:00h	Direito Tributário Internacional: tributação pessoa física	05.05.23	Dra. Cristiane Gatti e Dr. Theophilo Antonio Miguel Filho	5h/a
14:00 – 19:00h	Globalização, Macrocriminalidade e Cooperação Internacional	03.03.23	Dr. Reynaldo Soares	5h/a
Total de horas-aula (atividades síncronas)				40h/a

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

• Theophilo Antonio Miguel Filho (coordenador e docente). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado), Coordenador Científico da Comissão de Direito Internacional da Escola de Magistratura Regional Federal (Emarf) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, possui Curso de Extensão em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ e é Juiz do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam. CPF: 867.XXX.3X7-87. Email: theophilo.miguel@gmail.com.

• Abel Fernandes Gomes. Possui doutorado em Direito pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. É Desembargador Federal aposentado - Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sócio do Licks Attorneys. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Propriedade Intelectual e Direito Administrativo Sancionador. CPF: 611.XXX.7X7-20. Email: abfg.abel@gmail.com.

• Aldo de Campos Costa - Procurador da República, atualmente em auxílio ao procurador-geral da República. Membro do Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU (2022-2024). Bacharel em direito pela USP (1999), especialista em direito aplicado ao Ministério Público pela ESMPU (2015). Foi advogado (2000-2010), professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007), assessor especial do ministro da Justiça (2010-2011), assessor de ministro do STF (2013-2014), membro de Conselho Penitenciário Estadual (2016) e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral (2018-2019). CPF: 781.XXX.5X1-04. Email: aldocampos@mpf.mp.br.

• Antonio do Passo Cabral. Professor Associado de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Livre-Docente pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Procurador da República no Rio de Janeiro. CPF: 053.XXX.0X7-96. Email: antoniocabral@uol.com.br.

• Bianca Stamato Fernandes. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1997) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2003). Atualmente é juíza federal - Tribunal Regional Federal. CPF: 016.XX.9X7-50. Email: biancastamato@jfrj.jus.br.

• Caroline Medeiros e Silva. Juíza Federal desde 2002, atualmente exercendo a Presidência da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da qual é membro; Mestre em Direito Internacional pela UERJ; Pós-graduada em Propriedade Industrial e Direito Patentário pela PUC e pela FGV em Direito e Economia; graduada em Direito pela UERJ; Cursos de extensão pela Harvard University; pela Cumberland School of Law at Samford University; Walter R. George School of Law at Mercer University; FGV, AMPERJ e California State University (San Francisco). Autora de artigos jurídicos: “Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro versus crimes contra a humanidade: o julgamento do caso Alemanha v. Itália na Corte Internacional de Justiça (Haia, 2012) e as consequências da opinio iuris dali extraída” na Revista da Faculdade de Direito da UERJ – edição comemorativa de 80 anos, vol.6 – Direito Internacional, nov.2015, publicada pela Editora Freitas Bastos; e colaboradora na Obra Coletiva “Sequestro Internacional de Crianças – Comentários à Convenção da Haia de 1980”, organizado pelos professores Carmen Tiburcio e Guilherme Calmon, e publicado pela Editora Atlas, 2014, entre outras. CPF: 043.XXX.4X7-30. Email: caroline@jfrj.jus.br.

• Cristiane Gatti. Advogada tributarista no Rio de Janeiro com especialização em contabilidade, fundadora de escritório dedicado exclusivamente à prestação de serviços a clientes pessoas físicas. É membro da "STEP - Society of Trust and Estate Practitioners”, associação com sede em Londres que credencia profissionais de todo o mundo reconhecidos como especialistas em planejamento sucessório internacional. Detém reconhecimento pela STEP nas áreas de "Civil-law planning (including foundations), Company formation/management, Cross-border estates, Elderly and vulnerable clients, Estate planning/administration, Tax, Trust planning/administration, Wills and probate, Family law, International client”. Iniciou sua carreira em empresas de auditoria (PwC e Arthur Andersen), tendo adquirido senioridade profissional em empresa de consultoria tributária em São Paulo atendendo clientes em todo o Brasil (Branco Consultores) e expandido sua atuação para o exterior como Diretoria de Planejamento Tributário em empresa de consultoria com escritórios em Miami, Londres e NY (Intercorp Group). Em 2014 fundou seu próprio escritório. CPF: 911.XXX.2X7-72. Email: cristiane@gattibechara.adv.br.

• Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida. Advogada especializada em Propriedade Industrial, sócia do escritório Licks Advogados. Mestra em Direito Constitucional e Teoria do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RJ, com a dissertação sobre “Conflito entre Normas Constitucionais”, que foi publicada em livro. Foi Juíza Federal, tendo tomado posse em 1993, tornado-se titular da 21ª Vara Federal, a partir de 1995 até sua promoção por merecimento ao cargo de Desembargadora Federal do TRF2, em 2005, onde integrou a 2ª Turma Especializada em Propriedade Intelectual, Penal e Previdenciário e, por quatro anos, teve a honra de presidi-la. Ocupou a Direção-Geral da Escola da Magistratura – EMARF, a Coordenação dos Juizados Especiais Federais e do Gabinete de Conciliação. Integrou a primeira composição da Turma Nacional de Uniformização. Antes da magistratura, integrou a Procuradoria do INPI. Possui vários cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu, entre os quais, Propriedade Industrial pela PUC/RJ; Direito da Integração Regional União Europeia e Mercosul, pela Universidade de Coimbra, Portugal, em colaboração com a UNIG, ambos com coordenação da EMARF. Autora de diversos artigos, tendo proferido inúmeras palestras sobre PI no Brasil e no exterior (EUA, Canadá, México, França, Portugal, Alemanha, Inglaterra). CPF: 261.XXX.4X7-68. Email: liliane.roriz@lickslegal.com.

• Márcia Maria Nunes de Barros. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Mestra em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, com ênfase em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento. Coordenadora da Comissão “Direito da Propriedade Industrial e Intelectual. Direito Econômico” da EMARF. Co-coordenadora e Formadora dos Cursos de Formação de Formadores e Formação de Formadores de Desembargadores do TRF da 2ª Região. Formadora da Enfam no Curso de FOFO Nível 2 - Prática Jurisdicional e Avaliação por Portfólio e no Módulo Nacional, disciplina "Novas Tecnologias e Redes Sociais". Professora e conferencista nas áreas de propriedade intelectual, novas tecnologias e inteligência artificial. CPF: 421.XXX.8X3-91. Email: marcianunes@jfrj.jus.br.

• Michele Menezes da Cunha. Juíza Federal desde 2010, atualmente lotada no 6º JEF/RJ. Ex- Advogada da União. Ex-Procuradora do Banco Central. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Uerj. CPF: 053.XXX.1X7-07. Email: michele_menezes@globo.com.

• Reynaldo Soares da Fonseca. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Maranhão/Universidade Federal de Santa Catarina (parceria). Especialista em Direito Penal pela Universidade de Brasília – UNB. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo - FADISP, com pesquisa realizada na Universidade de Siena - Itália. Pós-doutorando em Direitos Humanos na Universidade de Coimbra- Portugal. Autor de diversos artigos jurídicos. Autor e Coautor de obras jurídicas. Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor da Universidade Federal do Maranhão. ExDesembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ex-Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região – COJEF. Ex-Coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região – SistCon. Ex-Juiz Federal das Seções Judiciárias do Maranhão e do Distrito Federal. ExJuiz de Direito do Distrito Federal e Territórios. Ex- Procurador do Estado do Maranhão. CPF: 216.XXX.7X3-15. Email: reynaldo.fonseca@stj.jus.br.

• Valter Shuenquener de Araújo. Doutor em Direito Público pela UERJ. Doutorado-Sanduíche pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg (Alemanha). Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ (Graduação e Pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público por indicação do Supremo Tribunal Federal no biênio de 2015-2017 e 2018- 2020. Juiz Federal. Professor Instrutor de Cursos de Direito Administrativo no STF, TRF2, PRR2, EMERJ. Juiz Auxiliar e Juiz Instrutor no Supremo Tribunal Federal no período de 2011 a 2014. Juiz Auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2015. Ex-Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Exadvogado Concursado da PETROBRAS. Autor dos livros: “O Princípio da Proteção da Confiança. Uma Nova Forma de Tutela do Cidadão Diante do Estado. 2ª edição. Editora Impetus, 2016”; “As Novas Dimensões do Princípio da Soberania”. Editora Impetus, 2016 e “Terceirização: Uma leitura constitucional e administrativa De acordo com as Leis nº 13.429 e nº 13.467, de 2017”. Belo Horizonte, Editora Forum, 2017. CPF: 071.XXX.4X7-22. Email: vsaraujo19@gmail.com.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2017.

• Acordos internacionais de Previdência Social. Secretaria de Previdência. Brasília, 2018. Disponível em: http:// sa.previdencia.gov.br /site/2018/08 /cartilha_18.08.29.pdf. Acesso em 15 ago. 2022.

• Acordos celebrados pelo Brasil. Disponível em : https: //www. gov.br/trabalho-e-previdencia /pt-br/ assuntos/acordo s-internacionais /acordos-internacionais /assuntos- internacionais- acordos -internacionais- portugues . Acesso em: 15 ago. 2022.

• BAHIA, Saulo José Casali. O direito internacional no âmbito da justiça federal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 4, p. 16-26, abr. 2001. Disponível em: http:// www .trf1. gov.br/. Acesso em: 13 out. 2022.

• BIAZATTI, Bruno; VILELA, Pedro. Jurisdição e internet: Competência Internacional dos Tribunais Estatais e Litígios de Internet. Instituto de Referência em Internet e Sociedade: Belo Horizonte, 2018. Disponível em: http:// bit.ly/ 2qJBbzV . Acesso em: 13 out. 2022.

• BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei. PL 2056/2022. Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes. Disponível em: https: //www .camara. leg.br/proposições Web/prop_ mostrarintegra?codteor=2198619. Acesso em: 20 out. 2022.

• CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria Geral do direito internacional previdenciário: Acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: LTr, 2011.

• CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quem julga, no Brasil, crime cometido por brasileiro no exterior e cuja extradição tenha sido negada? Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https: //www. buscadordizerodireito. com.br/ jurisprudencia/detalhes/ 2ea279ca69694 6aceb4337fb1ba9b23a. Acesso em: 13 out. 2022.

• ESTADOS UNIDOS. Congresso Nacional. Senado. Prpjeto de Lei nº S. 3772. To amend title 35, United States Code, to limit foreign interference with respect to the right to file and maintain a patent infringement claim, and for other purposes. Disponível em: https: //www. govinfo.gov /app/ details/BILLS-117s3772is. Acesso em: 20 out. 2022.

• European Commission. (2022, February 18). EU challenges China at the WTO to defend its high-tech sector. [Press Release]. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_22_1103.

• MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

• MENDONÇA, Andrey Borges de. Cooperação internacional no processo penal: a transferência de processos. São Paulo: RT, 2021.

• PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva JUR, 12a edição, 2021.

• PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. São Paulo: Saraiva JUR, 18a edição, 2016.

• SAADAT, Michael. Jurisdiction and the Internet after Gutnick and Yahoo! Journal of Information Law and Technology, 2005, n.1. Disponível em: https:// dblp.org /pid/123/5161. html : 12 out. 2022.

• SCHWARZER, Helmut. Migrações Internacionais e a Previdência Social. Informe de Previdência Social. Dez. 2004, vol. 16, número 12.

• SILVA, Caroline Medeiros e. A imunidade de execução de Estados estrangeiros: fundamentos para flexibilização. Brasília: Conselho da Justiça Federal, CEJ, 2018.

• SILVA, Caroline Medeiros e. Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro versus crimes contra a humanidade: o julgamento do caso Alemanha v. Itália na Corte Internacional de Justiça (Haia, 2012) e as consequências da opinio iuris dali extraída. Revista da Faculdade de Direito da UERJ – edição comemorativa de 80 anos, Rio de Janeiro, v.6, pp. 163- 184, Editora Freitas Bastos, nov.2015.

• SVANTESSON, Dan Jerker. A New Jurisprudential Framework for Jurisdiction: Beyond the Harvard Draft. American Journal of International Law, Vol. 109, 2015.

• TIBURCIO, Carmen. A competência da Justiça Federal em matéria de direito internacional: notas sobre o art. 109, III, da Constituição Federal. Revista de direito do Estado: RDE, n. 21, p. 669-680, jan./dez. 2011.

Guilherme Couto de Castro

Diretor-Geral da EMARF em exercício

Theophilo Antonio Miguel Filho

Coordenador Pedagógico