PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00052, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Fórum Regional dos Juízes Criminais da 2a Região - Forecrim", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Fórum Regional dos Juízes Criminais da 2a região - Forecrim", a ser promovido pela EMARF, conforme o plano/projeto de curso anexo a esta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Diretor-Geral, em exercício

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso: Fórum Regional dos Juízes Criminais da 2ª Região – FORECRIM

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Juízas Federais Adriana Rizzotto, Ana Paula Vieira de Carvalho e Valéria Caldi.

Período de inscrição: 05/02/2023 a 05/03/2023.

Período ou datas de realização: 09/03 a 11/03/23.

Modalidade: Presencial.

Carga horária: 20h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Magistrados Federais.

Número de vagas: 50.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Hotel Le Canton.

Ementa:

Fraudes cibernéticas. Obrigatoriedade e limites ao fornecimento de dados por provedores de internet. Agente infiltrado virtual. Liberdade de expressão. Crimes da Lei nº 7.716/89. A Lei n.º 14.197/2021: A Nova Proteção Penal do Estado Democrático de Direito. Acordos de Não Persecução Penal: questões controvertidas. Cadeia de Custódia: desafios. Administração e Gestão de Bens no Processo Penal.

Justificativa: Justifica-se a proposição do curso pela importância prática que os temas acima expostos apresentam no cotidiano do Poder Judiciário Federal. As novas tecnologias trazem impactos diretos nas relações jurídicas, sociais, econômicas e políticas. A regulamentação dos ambientes, produtos e serviços digitais, uso de redes sociais, necessidade de combate à desinformação, bem como as fraudes perpetradas nesses ambientes impactam, por sua vez, na privacidade e direitos fundamentais dos jurisdicionados. A produção de provas no ambiente digital enseja debates pelos aplicadores do direito. Nesse cenário, o estudo dos principais tópicos da Lei 7.716/89 e da Lei 14.197/21, sob aspecto doutrinário e jurisprudencial, perpassando por temas como a liberdade de expressão, os Acordos de Não Persecução Penal, cadeia de custódia e gestão de bens no processo penal, visa, por meio de abordagens preferencialmente de cunho prático, à construção das competências necessárias para o manejo seguro dessas questões controvertidas no dia a dia da prestação jurisdicional.

Objetivo geral: Atualizar os participantes quanto às normas previstas na Lei nº 7.716/89 e Lei 14.197/21, seus principais pontos controvertidos, a tensão gerada entre a persecução penal e as garantias fundamentais, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica. Espera-se, assim, que, ao final do curso, os discentes estejam mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos: Objetiva-se que, ao final da ação formativa, os magistrados tenham construído as competências necessárias ao aperfeiçoamento profissional em relação aos temas abordados ao longo do curso, sendo capazes de:

• Identificar e analisar criticamente as principais alterações trazidas pela Lei 14.197/21;

• Identificar possíveis condutas delitivas à luz da Lei 14.197/21 e Lei 7.716/89;

• Identificar e aplicar os limites ao fornecimento de dados por provedores de internet;

• Elaborar medidas judiciais aptas a proteger os dados de envolvidos no contexto processual penal.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 09 de março de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Apresentação e contextualização dos temas a serem abordados ao longo da atividade educacional.	Ambientação, com breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas, com breves considerações sobre as expectativas para o curso	2:30h/a

Aula 2: 10 de março de 2023 (manhã)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Apresentação e contextualização dos temas a serem abordados ao longo da atividade educacional.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando-se seu conhecimento prévio, com o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	30min/a
Fraudes cibernéticas: um panorama atual	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Obrigatoriedade e limites ao fornecimento de dados por provedores de internet.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Agente infiltrado virtual.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Grupos de Trabalho.	Debate nos GTs dos casos concretos propostos, visando à elaboração de enunciados.	Participação e contribuição para a elaboração de enunciados a partir do debate/problematização de casos concretos	Estudo de casos concretos em grupos de trabalho, com a participação de mediadores, visando à elaboração de enunciados.	90min/a

Aula 3: 10 de março de 2023 (tarde)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Apresentação e contextualização dos temas a serem abordados ao longo da atividade educacional.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando-se seu conhecimento prévio, com o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	30min/a
Liberdade de expressão	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Crimes da Lei 7.716/89	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
A Lei 14.197/21: A Nova Proteção Penal do Estado Democrático de Direito.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	70min/a
Grupos de Trabalho.	Debate nos GTs dos casos concretos propostos, visando à elaboração de enunciados.	Participação e contribuição para a elaboração de enunciados a partir do debate/problematização de casos concretos	Estudo de casos concretos em grupos de trabalho, com a participação de mediadores, visando à elaboração de enunciados.	90min/a

Aula 4: 11 de março de 2023 (manhã)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Apresentação e contextualização dos temas a serem abordados ao longo da atividade educacional.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando-se seu conhecimento prévio, com o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	30min/a
ANPP: Questões controvertidas.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Cadeia de Custódia: Desafios.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Administração e gestão de bens no processo penal.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, privilegiando-se seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	40min/a
Grupos de Trabalho.	Debate nos GTs dos casos concretos propostos, visando à elaboração de enunciados.	Participação e contribuição para a elaboração de enunciados a partir do debate /problematização de casos concretos	Estudo de casos concretos em grupos de trabalho, com a participação de mediadores, visando à elaboração de enunciados.	90min/a

Aula 5: 11 de março de 2023 (tarde)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Plenária	Apresentação, votação e aprovação	Participação e contribuição	Apresentação das propostas de enunciados pelos GTs, com debates/problematização intergrupos, e mediação/sínteses integrativas pelos docentes	4h/a
Encerramento	Sumarização	Participação e contribuição	Debates, problematizações, conclusões e sínteses integrativas mediadas pelos docentes.	1h/a

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos. De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos. As atividades previstas para os GTs terão como objetivo a proposição de enunciados pelos participantes e demandarão intensa participação/interação em debates, problematizações e negociações para a redação e apresentação dos referidos enunciados. Em um segundo momento, os GTs apresentarão suas propostas de enunciados em um encontro plenário, em que, novamente, deverão interagir, opinando, questionando e sugerindo melhorias aos textos das propostas uns dos outros, contando com a mediação dos docentes, em uma síntese integrativa.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Programação:

Aula 1 - 09 de março de 2023
Horário	Atividades	Docentes
17h – 19h30	Abertura	Min. Rogerio Schietti, Des. Fed. Guilherme Calmon, Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, Des. Fed. Marcus Abraham e Des. Fed. Marcello Granado

Aula 2 - 10 de março de 2023 - Manhã
Horário	Atividades	Docentes
9h - 09h30 09h30 – 10h10 10h10 – 10h50 10h50 – 11h30 11h30 – 13h00	Apresentação e introdução dos temas do dia Fraudes cibernéticas: um panorama atual Obrigatoriedade e limites ao fornecimento de dados por provedores de internet. Agente infiltrado virtual Grupos de trabalho	Des. Fed. Marcello Granado Procuradora da República Neide Cardoso Des. Fed. Simone Schreiber Adv. Paulo Freitas Ribeiro JF Vlamir Magalhães

Aula 3 - 10 de março de 2023 – Tarde
Horário	Atividades	Docentes
14h30 – 15h 15h – 15h40 15h40 – 16h20 16h20 – 17h30 17h30 – 19h	Apresentação e introdução dos temas do dia Liberdade de expressão Crimes da Lei 7.716/89 Crimes da Lei 14.197/21: a nova proteção penal do Estado Democrático de Direito Grupos de Trabalho	JF Ana Paula Vieira de Carvalho JF Jane Reis Procuradora da República Silvana Battini Adv. Christiano Fragoso JF Frederico Montedonio Rego

Aula 4 - 11 de março de 2023 – Manhã
Horário	Atividades	Docentes
09h – 09h30	Apresentação e introdução dos temas do dia	Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho
09h30 – 10h10	ANPP: Questões controvertidas	Adv. Fernanda Tórtima
10h10 – 10h50	Cadeia de custódia: desafios	Procurador da Rep Antônio Cabral
10h50 – 11h30	Administração e gestão de bens no processo penal	Juíza Raecler Baldresca
11h30 – 13h	Grupos de trabalho	DF Flávio Lucas

Aula 5 - 11 de março de 2023 - Tarde
Horário	Atividades	Docentes
14:30h - 18h30	Plenária	DF Marcello Granado
18:30h – 9:30h	Encerramento	Des. Fed. Guilherme Calmon, Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, Des. Fed. Marcus Abraham e Des. Fed. Marcello Granado

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

• Ana Paula Vieira de Carvalho. Juíza titular da 6a Vara Federal Criminal/RJ; Doutoranda em Direito Penal na UERJ; Mestre em Direito Público pela UERJ; Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense; Professora de Direito Penal do MBA da Fundação Getúlio Vargas e da EMERJ; Juíza Formadora da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região – EMARF; Coordenadora na área penal do Curso de Formação Inicial (CFI) dos juízes vitaliciandos na 2ª Região; Foi promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. CPF: 014.XXX.1X7-37 Email: anapaula@jfrj.jus.br.

• Antonio do Passo Cabral. Professor Associado de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Livre-Docente pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Procurador da República no Rio de Janeiro. CPF: 053XXX0X7-96. Email: antoniocabral@uol.com.br.

• Christiano Falk Fragoso. Advogado criminal desde 1998, com ênfase em Direito Penal Econômico. Professor Adjunto de Direito Penal dos Cursos de Mestrado e Doutorado, e de Graduação, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Doutor em Direito Penal pela UERJ (2011). Mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes (2007). Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu, pela Universidade de Coimbra/IBCCrim (2004). Pós-graduado em Advocacia Criminal, pela Universidade Candido Mendes (2000). Tem curso de Direito Penal Econômico pela PUC/RJ. Foi Conselheiro da OAB/RJ no triênio 2013/2015. Auditor-Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Hipismo, entre 2011 e 2013; Autor de quatro livros (“Autoritarismo e Sistema Penal”, “Repressão Penal da Greve”, "Crimes de furto e de roubo" e “Reflexões criminológicas e dogmáticas acerca do crime de desobediência”), além de diversos artigos jurídicos. CPF: 070.XXX.7X7-39. Email: christiano@fragoso.com.br.

• Fernanda Tórtima. Advogada; Mestra em Direito Penal pela Universitat Frankfurt an Main - Johann Wolfgang Goethe, JWGUF, Alemanha (2005); Pós-graduada em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (2007); Professora visitante do curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes (2010); Foi Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (2010-2012); Coautora da obra Evasão de divisas: uma crítica ao conceito territorial de saída de divisas contido no parágrafo único do art. 22, da Lei n.º 7.492. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2006. CPF: XXX.481.5X7-98. Email: fernandatortima@ttb.adv.br.

• Flávio Oliveira Lucas. Desembargador Federal; Foi Juiz Federal de 1997 a 2021. É palestrante e professor de Direito Processual Penal e Direito Penal; Mestre em Direito pela UERJ; Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal comparado; justiça criminal; direito penal econômico; crimes omissivos; direito penal; e política criminal. Foi Procurador da República, Promotor de Justiça e Defensor Público; Foi Professor Substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e Professor Substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da UERJ. CPF: 016.XXX.6X7-92. Email: flucas@jfrj.jus.br.

• Frederico Montedonio Rego. Juiz Federal, atualmente lotado na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2004); Membro do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa da Justiça Federal na 2ª Região; Coordenador Acadêmico de Disciplinas Humanísticas do curso “Magistratura Federal Plural”, da Escola dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – EJUFERJES; Foi Vice-Presidente Cultural e Social da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES (biênio 2019/2020); Foi Juiz Auxiliar e Magistrado Instrutor de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de 07/2013 a 01/2017; Foi Procurador da Fazenda Nacional em Campinas/SP, de 10/2006 a 11/2009; Foi Procurador-Seccional Substituto de 06/2008 a 08/2009; Foi advogado (01/2005 a 09/2006) e estagiário (12/2000 a 12/2004) no Escritório de Advocacia Luís Roberto Barroso & Associados (RJ); Foi aprovado nos concursos públicos para Procurador da República (2008) e Procurador do Banco Central (2006); CPF: 092.XXX.8X7-20. Email: frederico.rego@jfrj.jus.br.

• Jane Reis Gonçalves Pereira. Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal; Doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professora associada de Direito Constitucional da universidade do Estado do Rio de Janeiro. CPF: 024.XXX.9X7-12. Email: janergp@gmail.com.

• Marcello Ferreira de Souza Granado. Desembargador Federal do TRF2 – Presidente da 2ª Turma Especializada em matéria criminal; Foi Juiz Federal Titular da 7ª VF Criminal da SJRJ – Especializada no processo e julgamento de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Dinheiro; (1o colocado no III Concurso do TRF2); Foi Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro; Foi Coordenador-Geral da Assessoria da Procuradoria–Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Foi Procurador do Município de Angra dos Reis/RJ; Professor de Direito Processual Penal (Pós-graduação) da EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Diretor de Cursos e Pesquisas da EMARF; Professor de Direito Penal e Processual Penal da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF; Membro da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; Presidiu a Comissão de Direito Penal e Processual Penal da EMARF (Escola da Magistratura Regional Federal do E.TRF – 2ª Região); Foi Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; Membro da Comissão de Segurança Permanente da AJUFE; Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo de Penal e Processual Penal da AJUFE. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Coautor e Coordenador do Livro Nova Lei Antidrogas – Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/2006. CPF: 871.XXX.6X7-04. Email: marcellogranado@gmail.com.

• Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira. Procuradora Regional Eleitoral (2021-2023); Coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate a Cibernéticos. Pós-Graduada em Direitos Humanos pela Faculdade Nacional de Direito em 2008. Graduada em direito pela UERJ, em 1992. Coordenadora-Adjunta do Grupo de Trabalho de Combate aos Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal – 2ª CCR do MPF (2011-2015). Foi integrante do “Grupo de Combate aos Crimes de Divulgação de Pornografia Infanto-Juvenil e Racismo pela Internet”, da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro (2009-2013). Foi Coordenadora-Substituta do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria Regional de República da 2ª Região; Foi Corregedora Auxiliar. CPF: 942.XXX.1X7-06. Email: neidec@mpf.mp.br.

• Paulo Freitas Ribeiro. Advogado criminalista; Eleito Advogado mais admirado em atuação criminal pelo Anuário Análise Advocacia nos anos 2008 e 2009 e 2012 a 2022; Destaque em White-Collar Crime pela Chambers & Partners, entre 2013 e 2022; Destaque em Corporate Criminal Law pelo Best Lawyers, em 2022, e considerado Advogado do Ano em 2019; Destaque em Direito Empresarial Penal pela Leaders League, em 2021 e 2022; Professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO); Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1995; Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 1989. CPF: 865.XXX.7X7-68. Email: paulo@paulofreitasribeiro.adv.br

• Raecler Baldresca. Juíza Federal desde 1999, Mestre e Doutora pela PUC/SP, onde leciono as disciplinas de Direito Processual Penal, Legislação de Drogas e de Crime Organizado desde 2000. Coordenoui o Curso de Formação Inicial e os vários Cursos de Formação Continuada para juízes na Escola dos Magistrados do TRF da 3ª Região durante os anos de 2012/2013, atuando também como professora convidada nos Cursos de Formação Inicial e Continuada em 2014, 2015 e 2018, além de ter sido tutora de juízes recém ingressos na carreira. Proferiu diversas palestras e coordenei diversos cursos na Escola dos Magistrados sobre os temas: direito penal, direito processual penal, juizados especiais federais, administração da atividade judiciária e direito ambiental, conforme consta do meu curriculum lattes. Também já participei de diversos cursos no Brasil - como o Curso Interinstitucional de Formação de Formadores ENM-FRANÇA/ENAMAT/CEJ-CJF - e no exterior, em especial na Fordham University em New York. Professora no curso de Especialização promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP (COGEAE). Atualmente é titular da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo e integra a banca do XIX Concurso Público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da 3a. Região. CPF: 257.XXX.7X8-77. Email: rbaldres@trf3.jus.br.

• Silvana Battini César Góes. Ingressou no Ministério Público Federal em 1993. Ocupa atualmente o cargo de Procuradora Regional da República; Professora da Fundação Getúlio Vargas desde 2012; Professora do Instituto Universitário Candido Mendes de 1994 a 2010; Defensora Pública na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, de 1989 a 1993; Doutora em Direito pela PUC-RIO (2011); Mestra em Direito pela PUC-RIO (2002); Tem o curso de Formação de Tutores no Contexto da Magistratura, pela ENFAM (2020); Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, UEL (1983); É uma das organizadoras da obra Supremo em Números: A realidade do Supremo Criminal. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2019. CPF: 013.XXX.0X7-52. Email: silvana@prr2.mpf.gov.br e silvana@mpf.mp.br. .

• Simone Schreiber. Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES); Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1987); Mestra em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1991; Doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007). Atualmente é professora associada de direito processual penal da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); Defendeu tese de doutorado sobre a publicidade opressiva dos julgamentos criminais, sob orientação do Prof. Luís Roberto Barroso; Foi Diretora de Cursos e Pesquisas da EMARF (Biênio 2017/2019); Possui certificação no Curso de Formação de Formadores – Nível 1 completo. CPF: 829.XXX.9X7-53. Email: simoneschreiber.unirio@gmail.com.

• Valéria Caldi Magalhães. Juíza titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ; Foi Procuradora do INSS; Foi advogada do BNDES; Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do rio de Janeiro. Possui o nível 1 do curso de Formação de Formadores – FOFO. CPF: 005.XXX.3X7-37 E-mail: valeriacaldi@jfrj.jus.br.

• Vlamir Costa Magalhães. Juiz Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Doutorado em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2017; Mestrado em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Pós-Graduação Lato Sensu em Regulação Pública e Direito Público Econômico pela Universidade de Coimbra/Portugal e Universidade Salgado de Oliveira/RJ; Foi Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro. CPF: 071.XXX.4X7-26. Email: vlamir@jfrj.jus.br

Componentes de mesa de abertura e de mesa de encerramento apenas (não atuarão como docentes):

• Marcus Abraham. Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005), Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/CEE (1998), graduação em Administração pela Universidade Candido Mendes (1996) e graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1992). Ex-Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (2006-2013). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2000 - 2012) e atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. É Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na categoria de Professor Adjunto de 2006 a 2016, e de Professor Associado desde 2016, bem como membro da Diretoria da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF). CPF: 865.XXX.1X7-00. Email: mabraham@uol.com.br.

• Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Desembargador Federal - TRF 2. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1988). Mestre em Direito da Cidade, pelo Curso de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997). Especialista em Direito Penal, pelo Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Penal, promovido pela Universidade de Brasília em convênio com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (1999). Doutor em Direito Civil, pelo Curso de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002). É Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação e pós-graduação), Professor Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá e Professor da Faculdade de Direito do IBMEC. É docente de disciplinas híbridas do Curso de Direito da Unesa, com atividades EaD (2018-2019). Foi Diretor da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a. Região e responsável por diversos cursos EAD (2009-2015). Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015. Tem experiência na área do Direito, com ênfase no Direito Civil e Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria Geral, Direito das Obrigações, Direito de Família, Direito das Sucessões, Acesso à Justiça e Direito Internacional Privado. CPF: 972.XXX.1X7-91. Email: gabgn@trf2.jus.br.

• Rogerio Schietti Machado Cruz. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde 2013; Membro da 3ª Seção do STJ; Membro da 6ª Turma do STJ; Membro da Comissão Gestora de Precedentes, desde 2017; Promotor de Justiça (1987-2003); Procurador de Justiça (2003-2013); Procurador-Geral de Justiça (2004-2006) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Coordenador da 1º Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT (2011-2013); Doutor e Mestre, em Direito Processual, pela USP (Largo de São Francisco); Bacharel pelo CEUB (1983); Examinador de Concursos de Ingresso na carreira de Promotor de Justiça do MPDFT; Professor de Direito Processual Penal nos cursos de pós-graduação da Escola Superior do MPU, Escola Superior do MPDFT e no IDP; Autor de dezenas de artigos jurídicos e de cinco livros: Processo penal pensado e aplicado. Brasília Jurídica, 2004; Prisão Cautelar: Dramas, Princípios e Alternativas. Lumen Juris, 2ª Ed 2011; A Proibição de dupla persecução penal. Lumen Juris, 2008; Justiça Criminal: uma explicação simples (Org.). Lumen Juris, 2011; Garantias processuais nos recursos criminais. Atlas, 2ª Ed. 2013. CPF: CPF: 245.XXX.6X1-34. Email: schietti@stj.jus.br.

• Theophilo Antonio Miguel Filho (coordenador e docente). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado), Coordenador Científico da Comissão de Direito Internacional da Escola de Magistratura Regional Federal (Emarf) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, possui Curso de Extensão em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ e é Juiz do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Formação no Nível 1 e como tutor no Programa de Formação de Formadores da Enfam. CPF: 867.XXX.3X7-87. Email: theophilo.miguel@gmail.com.

BIBLIOGRAFIA:

BAKER, Edwin C. Human Liberty and Freedom of Speech. Oxford/New York: Oxford University Press, 1992.

BARENDT, Eric. Freedom of Speech. 2 ed. Oxford: Oxford University Press, 2007.

BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.

DWORKIN, Ronald. Foreword. In: HARE, Ivan; WEINSTEIN, James (Eds.). Extreme Speech and Democracy. New York: Oxford University Press, 2009, p. v-ix.

DWORKIN, Ronald. Freedom’s Law: the moral reading of the American constitution. Oxford: Oxford University Press, 1996.

FISS, Owen M. Liberalism Divided: freedom of speech and the many uses of state power. New York/London: Routledge, 1996.

GRABER, Mark. LEVINSON, Sanford. TUSHNET, Mark (Eds). Constitutional Democracy in Crisis? Oxford: Oxford University Press, 2018.

HIRSCHL, Ran. Comparative Matters: The Renaissance of Comparative Constitutional. Oxford: Oxford University Press, 2016, Caps. 4, 5 e 6.

HUQ, Aziz. Democratic Erosion and the Courts: Comparative Perspectives. NYU Law Review Online, v. 93, p. 21-31, 2018.

JACKSON, Vicki C. Comparative Constitutional Law: Methodologies. In: ROSENFELD, Michel; SAJÓ, András (eds.). The Oxford Handbook of Constitutional Comparative Law. Oxford: Oxford University Press, 2012.

KELLER, Clara Iglesias. Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, cap. 3.

LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How democracies die. New York: Crown, 2018.

MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Liberdade de expressão: dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

MINOW, Martha. Saving the News: Why the Constitution Calls for Government Action to Preserve Freedom of Speech. Oxford: Oxford University Press, 2021.

OMMATI, José Emílio Medauar. Liberdade de expressão e discurso de ódio na Constituição de 1988. 4. ed. Rio de Janeiro: Jumen Juris, 2019.

PEREIRA, Frederico Valdez. Delação Premiada - Legitimidade e Procedimento, 2ª ed. - Juruá, 2014.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Classificação indicativa e vinculação de horários na programação de TV: a força das imagens e o poder das palavras. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, v. 20, p. 169-197, 2013.

__. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

__; OLIVEIRA, Renan Medeiros de; COUTINHO, C. S. Regulação do discurso de ódio: análise comparada em países do Sul Global. Revista de Direito Internacional, v. 17, p. 195-228, 2020.

PINTO, Ronaldo Batista PINTO. Crime Organizado – Comentários à Lei n° 12.850/2013, 3ª ed. - JUSPODIVM, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa - Comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, 1ª ed. - RT, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade - de acordo com a Lei 12.403/2011 - 3 ed. Revista dos Tribunais, 2013.

Guilherme Couto de Castro

Diretor-Geral da EMARF, em exercício

Adriana de Carvalho Rizzotto

Coordenadora Pedagógica do Curso