PORTARIA TRF2-PTC-2023/00050 de 1 de março de 2023

Restaura a distribuição de processos para os 5º e 6º Núcleos de Justiça 4.0, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializados em matéria previdenciária.

 

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R, e considerando:

- o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00004, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a conversão de unidades judiciárias físicas em Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região;

- o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14 de junho de 2022, que regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, na forma do artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00004; e

- o disposto no Ato nº TRF2-ATP-2022/00424, de 29 de julho de 2022, que disciplina a instalação dos 5º e 6º Núcleos de Justiça 4.0, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializados em matéria previdenciária,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Restaurar a distribuição de processos para os 5º e 6º Núcleos de Justiça 4.0, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializados em matéria previdenciária, a partir de 01º de abril de 2023.

Art. 2º. A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deverão adotar as providências necessárias para que seja restaurada a distribuição de processos, no prazo estabelecido no art. 1º.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Desembargador Federal

Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região