PORTARIA EMARF
TRF2-PTE-2023/00008 de 3 de abril de 2023
Dispõe
sobre aprovação da replicação
do Curso Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano
de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/0035, de
21 de outubro de 2021.
O
Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,
Considerando
o art. 93, inciso II, alínea “c”, e inciso IV, da
Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando
a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o
Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução
nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de
Justiça;
Considerando
a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de
2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando
a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de
2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando
a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021,
da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação
ou valoração de aperfeiçoamento técnico
para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e
federais;
Considerando
a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de
2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina
o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas
judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o
ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento
de magistrados e de formadores;
Considerando
a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da
Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe
sobre o Aperfeiçoamento e Especialização
dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações
educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF) em consonância com as diretrizes
da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados (ENFAM).
RESOLVE:
Art.
1º. Aprovar a replicação do Curso Aspectos
Penais da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, conforme plano/projeto de curso
originariamente aprovado pela TRF2-PTE-2021/0035, de 21 de
outubro de 2021, e objeto da Portaria de Credenciamento nº
325, de 27 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Art.
2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos necessários e da gestão dos documentos
referentes à execução do Plano de que trata esta
Portaria.
Art.
3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARCUS
ABRAHAM
Diretor-Geral
ESCOLA
DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 08/05/2023. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por ROSA MARIA LUIZ COELHO:11962, Nº de Série do Certificado 3333545610230084873, em 05/05/2023 às 11:39:28.