SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

ATA NÚMERO 495 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO) DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e cinco minutos, foi aberta a sessão administrativa presencial do Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, realizada de forma híbrida, onde se achavam presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Guilherme Calmon (Presidente), Leticia De Santis Mello (Corregedora Regional), Paulo Espirito Santo, Vera Lúcia Lima, Sergio Schwaitzer, André Fontes, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Ferreira Neves, Luiz Paulo Araújo, Guilherme Diefenthaeler, Marcus Abraham, Marcelo Pereira da Silva, Ricardo Perlingeiro, Cláudia Neiva, Simone Schreiber, Theophilo Miguel, William Douglas, Flávio Lucas, Mauro Braga, Carmen Silvia Lima de Arruda, Paulo Pereira Leite Filho, Firly Nascimento Filho, Andréa Cunha Esmeraldo e Wanderley Sanan Dantas. Os Desembargadores Vera Lúcia Lima, Sergio Schwaitzer, Ferreira Neves, Paulo Pereira Leite Filho e Firly Nascimento Filho participaram da sessão de forma remota, por meio de videoconferência. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Aluisio Mendes (Vice-Presidente), Guilherme Couto de Castro, Marcello Granado, Alcides Martins, e Alberto Nogueira Júnior. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Presente, ainda, o Exmo. Procurador Regional da República da 2ª Região, Dr. Mauricio Manso. Foi aprovada a ata da sessão anterior, realizada no dia 29.05.2023. DELIBERAÇÕES - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2023/00043 - ASSUNTO: ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - RELATOR: EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON – DECISÃO: Decidem os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eleger, por aclamação, a  Excelentíssima Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda para integrar, como titular, a composição do Órgão Especial, no biênio 2023/2025, tendo em vista a assunção, pelo critério de antiguidade, do Desembargador Federal Guilherme Calmon ao Órgão Especial, em razão da aposentadoria do Desembargador Federal Antonio Ivan Athié. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Aluisio Mendes (Vice-Presidente), Guilherme Couto de Castro, Marcello Granado, Alcides Martins, e Alberto Nogueira Júnior. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRF2-PES-2023/00777- ASSUNTO: ELEIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO XVIII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO - RELATOR: EXMO. SR. PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON – Adiada a escolha para próxima sessão Plenária, a ser realizada no do dia 06 de julho do corrente ano, tendo a Desembargadora Federal Simone Schreiber manifestado oralmente interesse em concorrer à eleição em tela. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Aluisio Mendes (Vice-Presidente), Guilherme Couto de Castro, Marcello Granado, Alcides Martins, e Alberto Nogueira Júnior. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. ASSUNTO: HOMENAGEM AO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Concluímos a pauta da sessão judicial do Tribunal Pleno. Eram esses os dois itens da pauta de hoje. Acredito que, em razão até da proximidade do encerramento da sessão do Tribunal Pleno da data de hoje, vamos poder fazer uma homenagem ao Desembargador Paulo Espirito Santo, que se despede hoje do Tribunal, pelo menos sob o aspecto formal da composição do Tribunal Pleno e, em seguida, do Órgão Especial. Em nome da Presidência do Tribunal, quero – e acredito que em nome dos Colegas todos aqui, não só de Segundo Grau, como também de Primeiro Grau – dizer do grande sentimento de saudade que já se inicia na data de hoje pela aposentadoria de Vossa Excelência em data próxima. Eu já tenho notícia de que será no dia 20 de junho. Registro – e isso ficará consignado na ata da sessão de hoje – os nossos respeitos, as nossas considerações por Vossa Excelência, que vem realizando, porque ainda está na ativa, uma jurisdição com qualidade, com eficiência, com efetividade, sempre trazendo luzes para todos os Colegas durante os julgamentos que tivemos e que ainda temos a oportunidade de compartilhar em razão do órgão colegiado, que é o Tribunal Pleno. Eu também gostaria de dizer que Vossa Excelência não vai se sentir completamente isento das atribuições e responsabilidades perante a Corte, porque Vossa Excelência será sempre convocado aqui para poder nos brindar com sua experiência, sua bagagem, seu conhecimento, toda a sua lucidez demonstrada durante todo esse período de mais de 40 anos como integrante não só do Poder Judiciário, mas das carreiras jurídicas. Sabemos todos aqui que Vossa Excelência é ex-membro do Ministério Público Federal − aliás, comparando ao Ministério Público, acho que a Magistratura teve Vossa Excelência como seu integrante por mais tempo do que o Ministério Público. Costumo dizer que, uma vez passando a integrar uma Corte, seja por carreira, por promoção, ou pelo preenchimento da vaga do quinto constitucional, todos nós nos tornamos de fato Magistrados e, como tais, desempenhamos nossas funções a partir daquele juramento que todos prestamos quando assumimos a nossa função na Magistratura. Finalmente, desejo que a aposentadoria de Vossa Excelência seja a mais saudável e bela possível, desfrutando da companhia da sua querida esposa, a Doutora Leise, que está aqui presente, tive a oportunidade de vê-la adentrar o recinto. Tenho certeza de que a família vai ganhar muito com a aposentadoria de Vossa Excelência em razão da sua presença, da sua participação mais próxima de todos os familiares, dos filhos; temos o exemplo do Doutor Paulo André, que não só tem o DNA de Vossa Excelência, mas demonstra claramente o exemplo que o pai já vem dando há muito tempo para que ele possa também desempenhar suas funções como Magistrado. E, sem dúvida, na pessoa do Doutor Paulo André e, obviamente, de todos os demais descendentes, Vossa Excelência sempre será lembrado, sempre será aqui por nós muito bem recomendado. Eram essas as palavras singelas que eu queria dirigir a Vossa Excelência e dizer do sentimento de saudade que já passamos a ter a partir de hoje, pois não teremos outra sessão a não ser a de hoje para podermos compartilhar. Como eu disse, Vossa Excelência se despede formalmente, mas materialmente continuará nos acompanhando nos trabalhos da Corte, como tem sido o costume em relação também a outros Desembargadores. Eram essas as palavras, não sei se algum Colega gostaria de falar. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES: Peço a palavra, Senhor Presidente. Não serei longo. Senhor Presidente. A minha manifestação é mais do que necessária. Na verdade, não é uma saudação: é um agradecimento! Eu estava na sessão como Procurador da República, no ano de 2000, e, para a minha surpresa, aquela era uma das Turmas de maior prestígio no Tribunal, composta pelo Desembargador Espirito Santo, pelo Desembargador Castro Aguiar, pelo Desembargador Sérgio Feltrin e pelo Desembargador Cruz Neto. Tratava-se de uma Turma com muito prestígio, os votos eram debatidos amplamente. Tenho casos inesquecíveis, que comento na universidade, e alguns foram parar hoje nos votos do Tribunal. Numa das sessões − lembro-me bem da situação −, o Desembargador Espirito Santo, que era o Presidente da Turma, disse: “Vai abrir uma Turma nova no Tribunal.” Eu falei: “Que grande notícia! Parabéns!” Ele disse: “Você conhece alguém interessado?” Eu falei: “Não tenho a menor ideia.” Então ele falou: “E você?” Eu disse: “Eu? Não, sou muito novo para vir.” E ele falou: “Você pensa que eu vim para cá com que idade?” E me deu uma bronca, eu levei um susto. E, naquele dia, eu disse: “Desembargador, com todo o respeito...” – eu estava cheio de dedos, ele era Presidente da Turma e era meu chefe na universidade, eu era assistente dele na universidade – “Presidente, eu vou pensar.” Ele disse: “Vai pensar? Você vai pensar?” Eu disse: “Vou pensar, Presidente.” Na verdade, eu estava em fuga. Eu pretendia sumir da Turma e não aparecer tão cedo, mas um colega nosso, o João Sérgio, estava com um problema de saúde e me pediu para substituí-lo logo na 2ª Turma, na sessão seguinte. Então eu compareci na 2ª Turma e, constrangido de dizer “não” para o Desembargador Espirito Santo, acabei falando: “Desembargador, o senhor tem razão, eu vou fazer.” E ele disse: “Já consegui as coisas para você, você vai se candidatar.” Resultado, Presidente, eu não tinha outra coisa a mencionar naquele momento a não ser aceder às observações do Desembargador Espirito Santo, que, insistentemente, promoveu a minha vinda para o Tribunal. E eu, que vivia no mundo da abstração absoluta na academia, na universidade, embora eu o conhecesse de lá, lembro-me muito bem da campanha que ele fez quando foi candidato. Guardei, durante muitos anos, o seu manifesto de campanha para vir para o Tribunal. Lembro-me de alguns trechos em que ele dizia: “Nunca perdi prazo como Procurador; sempre trabalhei corretamente.” Na época, votei nele para vir para o Tribunal e, depois, tive a honra de tê-lo como promotor – eu diria assim – da minha vinda para cá. Foi uma decisão difícil, mas, depois que eu disse “sim”, não deixei de fazê-lo e, sempre que possível, nas sessões, sempre prestigiei o Desembargador Espirito Santo. Disse-lhe que ele havia sido o meu grande incentivador. Neste momento, neste dia que, curiosamente, comporta a sua despedida da atividade, não posso deixar de registrar o meu agradecimento pela paciência que ele teve comigo esses anos todos; quando eu cometia erros na sessão, ele chamava a minha atenção; orientou-me para certas coisas; muitas vezes fui ao seu gabinete perguntar a sua opinião. Não foi uma passagem fácil do Ministério Público para cá, foi muito difícil para mim, pois eu estava com outra racionalidade em vista. Nesses quase 23 anos de Tribunal, para mim foi uma grande lição. Faço, então, aqui o registro da minha satisfação de tê-lo encontrado ao longo do meu caminho, por mais de uma vez, em três lugares: no Ministério Público, na universidade e aqui no Tribunal. Quero lhe dizer que boa parte das perguntas que ele fazia nas provas orais, como membro da banca, eu levava para a sala de aula para questionar os alunos, porque eram perguntas muito semelhantes àquelas de Direito Processual que eu fazia em sala. Ele tinha também esse paralelismo na maneira de pensar com o que eu vinha tratando e desenvolvendo. Registro que o Desembargador Espirito Santo, ao longo desses anos, teve o melhor desempenho estatístico. Creio que o registro de tempo mais longo com o menor número de processos no gabinete foi do Desembargador Espirito Santo. Estou aqui há quase 23 anos, hoje não é ele, mas durante mais de uma década, pelo menos, ele era o que talvez tivesse o melhor desempenho, se é que isso poderia ser registrado. Os votos dele, todos nós sabemos como eram longos, analíticos, marcados por grande discussão e, sem prejuízo da celeridade, ele conseguiu imprimir profundidade, além de uma recepção muito gentil e cordial às divergências que ele recebeu nas sessões, que não foram poucas. Acho até que ele foi uma das pessoas que marcaram o nosso registro pela possibilidade de mudar de opinião. Quantas e quantas vezes eu vi o Desembargador Espirito Santo mudando de opinião, geralmente por argumento do Desembargador Athié, que acabava convencendo os Colegas! Mas ele também convencia o Desembargador Espirito Santo, que era mais antigo do que ele. Isso poderia parecer pouco coerente para quem estivesse do lado de fora, mas não, esse era o Desembargador Espirito Santo. Dessa forma, deixo aqui a minha satisfação de poder registrar esses momentos nunca esquecidos. Nunca deixei de lembrar cada uma das virtudes aqui mencionadas, dentre as várias outras que, ao longo da vida, pude testemunhar. Deixo aqui o meu abraço afetuoso e, mais do que tudo, posso dizer que para mim foi um grande mestre. As suas visões, as suas observações, os seus votos em Processo Civil, que eu não ignorei e ouvi com atenção, e eram aqueles mesmos sobre os quais, de alguma maneira, eu também havia trilhado o caminho ao longo dos anos. Presidente, não irei me estender, sei que todos irão querer falar, mas seria injusto da minha parte, seria pouco elegante da minha parte não fazer, ao menos, esses pequeníssimos registros, deixando aqui a minha satisfação de estar presente hoje e poder ter abraçado, logo no início da sessão, o grandioso, o célebre Magistrado, inesquecível Paulo Espirito Santo. Muito obrigado, Presidente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Obrigado, Desembargador André. A Desembargadora Vera Lúcia pediu para se manifestar. Por favor, Desembargadora Vera. EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA: Senhor Presidente, nobres Colegas, Desembargadores e Desembargadoras, Representante do Ministério Público aqui presente, eu gostaria de fazer só uma rápida homenagem ao Desembargador Paulo Espirito Santo, porque pude ter a honra de acompanhar a sua trajetória profissional durante alguns anos no Ministério Público Federal, porque vim do Ministério Público Federal aqui para a Magistratura no quinto constitucional e, aqui neste Tribunal, tive a honra de poder também seguir acompanhando essa brilhante trajetória. O Doutor Paulo sempre foi um excelente membro do Ministério Público Federal, da Magistratura, um Magistrado e membro do MP combativo, trabalhador, eficiente, um professor brilhante, dedicado à família e aos seus amigos. Eu gostaria só de deixar essa rápida homenagem a Sua Excelência e dizer que foi um prazer, uma alegria poder compartilhar de parte dessa jornada de sua vida com tanto brilhantismo, e também à sua família, à Doutora Leise, às suas filhas, ao seu filho brilhante e também um Colega nosso aqui da Magistratura, o Doutor Paulo André. Eu também gostaria de dizer a Vossa Excelência que a vida realmente é feita de ciclos. No dia 20, haverá o encerramento de um dos ciclos de sua vida. Um avô também excelente, dedicado. Eu não poderia esquecer esse outro lado de Sua Excelência. Então, terminará um ciclo com muito brilhantismo, encerrando com chave de ouro aqui nesta Corte, pelo menos na jurisdição, e poderá ter outras atividades ligadas à Corte e, obviamente, também haverá o início de um novo ciclo de sua vida, que tenho certeza de que Sua Excelência poderá viver com muita saúde, com muita paz, muita alegria, muito sucesso ainda pela frente. Então é a minha homenagem ao meu Colega de tanto tempo, Desembargador Paulo Espirito Santo, e também à sua família. Muito obrigada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Desembargadora Simone Schreiber. EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER: Eu gostaria de cumprimentar o Doutor Paulo César Espirito Santo, meu querido amigo, tive a honra e o prazer de participar da 1ª Turma sob sua presidência. Já o admiro há muitos anos, Doutor Paulo, e para mim foi realmente um privilégio passar esses últimos anos com Vossa Excelência, sempre tão gentil. Embora haja, eventualmente, divergências, elas são sempre apresentadas com grande gentileza, e os votos de Vossa Excelência sempre me inspiraram muito. Vou ter muita saudade de Vossa Excelência, pode estar certo. Espero que possamos nos encontrar por aí, como eu disse para o Doutor Athié, nos bares da vida, que possamos continuar nos encontrando. Também desejo toda sorte, toda felicidade nessa nova etapa para Vossa Excelência e para a sua família. Estou sempre por aqui. Espero que Vossa Excelência volte sempre, nos visite, e quero sempre estar próxima de Vossa Excelência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Obrigado, Desembargadora Simone. Desembargador Marcus Abraham. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM: Obrigado, Senhor Presidente. Doutor Paulo, quero deixar registrado que Vossa Excelência sempre foi uma referência para mim nos quase 11 anos que integro esta Corte, não apenas por seus votos, mas pela forma, pelo comportamento e coragem de Vossa Excelência. Tenho certeza de que o DNA de Vossa Excelência já tem a continuidade através do Juiz Federal Paulo André. Quero desejar toda a felicidade para Vossa Excelência nessa nova fase. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Obrigado, Desembargador Marcus Abraham. Desembargador Theophilo Miguel. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL: Obrigado, Senhor Presidente. Ao lado de um grande homem, sempre há uma grande mulher. E o Desembargador Paulo Espirito Santo não tem apenas uma grande mulher, mas três grandes mulheres ao seu lado: a Doutora Leise, Magistrada Estadual, e as suas queridas filhas, atuantes na advocacia, Gisele e Michele. O Desembargador Paulo Espirito Santo tem um filho, que honra a Magistratura Federal da 2ª Região. Ele é um Desembargador que sempre votou com o coração. Aprendi com Sua Excelência a seguinte expressão: “falar com o coração.” Fui aluno de Sua Excelência, em 1992, na Escola da Magistratura, e Sua Excelência marcou, tanto a Magistratura Federal como o Ministério Público Federal, além de marcante atuação acadêmica. Sua Excelência estará sempre consignando a sua emoção perante aqueles com os quais trabalhou e para quem trabalhou. Muito obrigado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Desembargador Ferreira Neves, que está à distância. Por favor, Desembargador. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES: Senhor Presidente, eu não teria mais a acrescentar às virtudes tão bem acentuadas do eminente Desembargador Paulo Espirito Santo, as quais ele leva consigo, na nossa Casa aqui, pelo menos dentro do normal da nossa atividade. Tive a felicidade de ser recebido neste Tribunal pelo eminente Desembargador Paulo Espirito Santo como Presidente, que sempre teve a maior atenção comigo, o que me deixa com saudade dos nossos encontros rápidos na entrada do prédio, ou em outras oportunidades, sempre com aquela suavidade, com aquela amizade que ele demonstra e que faz parte da sua natureza. No meu caso, como sou o único nordestino desta Corte, eu gostaria de pedir vênia a todos para tocar um ponto da cultura da minha terra. Aproveito para falar o seguinte: quando uma pessoa com tantas virtudes, com tantos atributos, deixa-nos, afasta-se de nós no dia a dia, no cotidiano, o que fica, além da lembrança da riqueza daquela pessoa, do seu caráter, fica a saudade. E, quando se trata de saudade, sempre costumo lembrar dos versos de um cantador nordestino conhecido como o menestrel da saudade. E um dos poemas, dos cantos desse verso, da música e da fala, refere-se justamente à questão da saudade; e me permito, com a vênia de todos, recitar uma parte desse poema da saudade. Ele diz o seguinte, em um determinado trecho: “Quem quiser plantar saudade/que escalde bem a semente/procure um terreno seco/em que o sol bate mais quente/pois se plantar no molhado/quando nascer mata gente.” Então, é essa saudade que fica tão forte nos nossos espíritos pela passagem aqui, pela aposentadoria do eminente Desembargador Paulo Espirito Santo. Era apenas isso, Senhor Presidente. Agradeço a atenção. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Muito obrigado, Desembargador Ferreira Neves. Desembargador Flávio Lucas, por favor. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS: Senhor Presidente, eu também não vou me alongar, porque estamos desejosos de ouvir o que Sua Excelência o Desembargador Paulo Espirito Santo irá nos dizer, mas quero parabenizar Vossa Excelência, Desembargador Paulo Espirito Santo, por toda a sua brilhante trajetória. Tal como já disse o Desembargador Marcus Abraham, o seu DNA vai permanecer na Justiça Federal em altíssimo nível pelo seu filho o Juiz Federal Paulo André, que é meu amigo pessoal e a quem estimo muito. (TRECHO INAUDÍVEL – FALHA NA GRAVAÇÃO). EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Desembargador Paulo, só um instante. Vou pedir para o pessoal do som regularizar, mas, enquanto isso, peço que coloquem no “mudo”, se possível. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO: Foi bom porque eu me acalmei mais. Eu sei falar de improviso, já falei muito, mas prometi à minha mulher e aos meus filhos que não ia mais falar de improviso, porque sou muito emotivo. Estão ali as minhas filhas e a minha neta – não é a mais velha, mas é a segunda; temos três filhos e sete netos. Vou tentar falar o que eu construí agora na minha cabeça. Não sabia que ia ter essa homenagem, sinceramente, até porque a minha Chefe de Gabinete vai fazer uma pequena homenagem no meu Gabinete; então, eu não esperava, não sabia. Mas já estou me acalmando. O que eu tenho para falar neste momento? Em primeiro lugar, eu nunca me aposentei, a não ser na universidade, que foi um outro caminho, separado deste daqui. Mas, me aposentar no caminho que trilhei na minha vida, é a primeira vez; então, não sei como é. A aposentadoria, para mim – vou pedir perdão a Deus por falar isso –, é como se eu estivesse nascendo de novo, é como se eu estivesse saindo da barriga da minha mãe de novo. Essa é a sensação que eu tenho. E sinto outra sensação: é impressionante como o tempo passa rápido. É impressionante! Aquela minha neta que está ali, que nasceu outro dia, já tem dez anos, já é uma mocinha; e ela não é a mais velha, eu tenho quatro mais velhos. Então, eu fico impressionado com a rapidez do tempo, porque eu não sabia que passava tão rápido. Hoje, quando cheguei ao meu Gabinete, vi um retrato da minha posse – fiquei mais ou menos ali onde está a Simone – no dia 16 de fevereiro de 1995, ou seja, estou nesta Corte há 28 anos. É tempo demais! E aí pensei: “Como o tempo passou rápido, passou como um vulcão”. Isso me faz lembrar a minha juventude, que já tem uns 500 anos, viu, Doutor? Quando eu estava com uns oito anos – menos do que a minha neta que está aqui –, tive uma namoradinha que acabou comigo, acabou o namoro e eu fiquei triste – coisa de criança. Vieram os colegas para me dar um consolo e disseram: “Você sabe qual é a idade desse novo namorado, que ela ainda vai namorar – ela não te traiu? Eu disse: “Não. Quanto?” Eles disseram: “18 anos”. Eu disse: “O quê?” Ela tinha uns dez anos. Falei: “Não pode ser! É muito velho pra ela.” Eu comecei a descobrir que o tempo estava passando muito rápido quando eu cheguei aos 18 e comecei a achar que o indivíduo que tinha 30 estava com a idade muito avançada. “Nossa, 30 anos!” Daí, quando eu fiz 30 anos, os de 40 estavam com a idade avançada, e assim por diante. Eu nunca pensei, na minha vida, em fazer – como farei agora – 75 anos, e nunca pensei na aposentadoria do Tribunal. Não que eu quisesse ficar eternamente aqui; pelo contrário, eu estava para sair com 70 anos. É que eu não pensava nisso, essas coisas não vinham na minha cabeça. Agora estou sentindo isso. Não é um momento triste, eu não chorei por isso, não vou chorar – aqui é pela emoção de falar, de ver a minha mulher, minhas netas, os Colegas queridos que falaram de mim. Quando ele começou a falar, já veio uma vontade e eu não sei como faço. Quando tomei posse aqui, na hora que eu falei o nome da minha mulher, pronto – ali onde está a Simone sentada; o Tribunal ia até ali, tinha 14 Membros, e eu era o último, hoje não tem mais ninguém daquela época –, eu dei de chorar. Isso é um absurdo, porque eu fui Professor por 33 anos e não chorava perante os alunos, mas eu choro quando alguma coisa vem ao encontro da minha emoção, e hoje está sendo um dia de muita emoção para mim. Estou muito feliz de ter cumprido a minha obrigação, de ter cumprido o meu dever, de ter feito aquilo que eu deveria fazer. Eu só me tornei Desembargador – o meu concurso foi do Ministério Público, e não se trata de demagogia religiosa – pela vontade de Deus. Pela vontade dEle eu me sentei na cadeira. Então, pensei: “Nesta cadeira eu não vou errar, não vou atrasar, não vou fazer nada que deponha contra a instituição e indiretamente contra os meus eminentes Colegas”, que são como eu, e muitos são muito mais. A tristeza que me bate no coração não é porque vou me aposentar, mas porque eu gosto muito do Tribunal. Fui Presidente do Tribunal de 2009 a 2011. Uma coisa que me chamou a atenção ao longo desse período de vida que estou aqui, 28 anos – estive por 13 anos no MP e eu poderia dizer que o MP é irmanado ao Tribunal, e seriam 41 anos –, e que me prende muito, fico emocionado, é a amizade que tive com todos e com cada um dos meus eminentes Colegas. Nunca briguei com ninguém, nunca fiz nada contra ninguém, enfim, também cumpri essa parte, porque. no Colegiado. é muito importante a pessoa preservar a paz. E a paz foi o grande mote – pelo menos na minha religião, e na maioria da religiões – de Jesus Cristo. Então, tenho uma visão de que o Colegiado deveria ser leve, porque ninguém é igual ao outro, cada um tem uma forma de ser, cada um tem uma personalidade. Estou aqui há mais da metade da minha vida. Eu praticamente não tirava férias, dedicado, fiquei muitos anos... Nenhuma vaidade, nunca falei para ninguém “Eu sou o mais...” Se algum dia eu falei, diga-me, Senhor Presidente. Nunca falei, nunca escrevi isso. Era para a minha satisfação, para a satisfação dos jurisdicionados, porque os jurisdicionados não merecem um Judiciário demorado, que não é o nosso caso. O Judiciário da 2ª Região é muito bom. O sujeito que entra na Justiça e fica anos com a ação sofre muito. Eu aprendi a não fazer para o meu semelhante aquilo que eu não quero que façam para mim. E, andando o mais rápido possível, às vezes erra-se um pouco mais, porque rápido pode-se errar um pouco mais. Mas o meu jeito é esse. Sinceramente, nunca tive essa vaidade. Saio com o dever cumprido. Mas eu ainda não saí! Hoje de manhã despachei todos os processos que estavam no meu computador de casa. “Ué, mas o senhor vive trabalhando!” Eu disse: “E vou fazer amanhã, vou fazer domingo, porque só saio terça-feira”. Então, faço isso não para ser um sujeito produtivo, mas porque acho que o jurisdicionado não merece que se leve muito tempo com os processos. Mas, cá entre nós, às vezes, o Juiz sofre! O Juiz trabalha, trabalha, e não consegue botar o trabalho em dia, porque é muito trabalho para um homem só, para uma mulher só. Assistia à minha mulher em casa cotidianamente trabalhar muito. Ela também se aposentou. Há uma passagem engraçada, Presidente. Eu falava para todo mundo – era uma brincadeira – que eu era cinco anos mais velho que ela. Nós temos a mesma idade. Quando ela se aposentou, eles, que me conheciam lá, passavam no corredor e me perguntavam: “Sua mulher se aposentou?”. Eu dizia: “Aposentou-se agora, em outubro”. “Mas você não disse que era cinco anos mais velho que ela? Você está na ativa por quê?” “Não, você não entendeu.” Conheço muita gente lá, não só por ela, mas também pela Faculdade dela, pela Escola da Magistratura. Então, pensei assim: “O que vou falar? Meu Deus, que mentira!” Eu falei assim: “Veja, vocês não entenderam. Eu só sou cinco anos mais velho do que ela de espírito”. “Ah, bom! Agora, saiu-se bem!” Então, convivi com uma mulher maravilhosa, que teve a mesma profissão que eu. O meu filho é outro que sempre seguiu a minha linha, e muito mais: ele é um sujeito altamente responsável, altamente estudioso. Chega a dar dó de tanta responsabilidade, tanta cultura que ele tem. É um espetáculo de menino! Eu o chamo de “menino”, mas ele fez 48 anos. Já pedi para o Paulo André parar de fazer aniversário: “Para de fazer aniversário, menino! Porque você faz aniversário aí e eu faço aqui!” “Eu não posso parar, pai. Como é que vou parar?” “Faz para trás!” E as minhas filhas também têm essa mesma virtude de serem pessoas trabalhadeiras. Eu tenho uma filha Advogada. É uma grande Advogada, que é a do meio. Tenho outra filha, que é muito competente, muito trabalhadeira, muito amiga. A minha outra filha é muito trabalhadeira, muito responsável. Enfim, eu só tive o que Deus me deu, e Ele me deu muito mais coisa do que eu merecia. Hoje, um funcionário que era da Presidência foi falar comigo: “Ah, o senhor vai se aposentar, meu Deus do Céu! Como é que vou viver sem a sua presença?” Eu disse: “Olha aqui, todas as minhas qualidades, se é que as tenho – o bom humor, a amizade, o não preconceito, porque eu não tenho preconceito de nada na vida –, sabe quem me deu? Foi o Pai, foi Deus, não foi de sponte propria minha. Ele que me deu tudo! E eu agradeço a Ele todos os dias por isso”. Vou encerrar, porque já está meio longo. Tenho aquele meu nervosismo, mas depois eu vou embora. Vocês já me conhecem pelos meus votos. Agora eu não estou mais nervoso, não. Então, eu gostaria de agradecer a todos. Muito obrigado por esta homenagem, da qual eu não sabia, senão eu teria escrito alguma coisa, o que seria pior, porque, se eu escrevesse, eu iria demorar mais. Então, fiz do coração, tem um valor muito grande. Foi a Gisele que chegou ali agora? Eu já falei bem de você e da minha neta. Disse que você é uma filha primorosa também. Acho que ela deu uma saída. Quando eu olhei para ela, ela não estava, quem estava era só a Michele. Então, é isto: tudo o que eu tenho na vida, tudo o que eu consegui, não foi para mim, foi para eles, e Deus foi quem me deu! Entendeu? E os amigos aqui são amigos muito bons. A todos que falaram, obrigado por tudo, não precisavam ter falado. Às vezes, a pessoa tem um esforço, porque não escreveu, mas eu tenho mais, pensei: “Meus Deus, será que vou ter que falar alguma coisa?” Por causa da emoção. Alguém falou aqui, foi a Vera. Quando ela se formou − foi minha aluna –, o Monte Líbano estava cheio, não sei quantas pessoas cabem ali, não sei. Até fui convidado a entrar em um partido político, na época. Eu era o Diretor da Faculdade, então subi para falar. Mas eu subi sem o papel, não tinha papel nenhum. O pessoal ficou olhando, eu disse: “Não fiquem preocupados porque não vou falar muito, até porque não escrevi.” Eu era o paraninfo da turma. Não sei quem falou − foi o Doutor Theophilo. Eu falava isso e falei isso na posse dela. Eu cheguei, fiquei em pé no Monte Líbano e disse assim: “Eu não trouxe nada escrito, não sei o que vou falar. Mas tem alguém aqui que sabe. Sabem quem é? O Pai!” Abri o paletó e falei: “Fala, coração, que está sendo dominado pelo meu Pai.” E eu fiz um discurso de uma hora e meia. Ele falando, eu transmitia. Eu falava isso mesmo. Nos meus votos − não é, Doutor Theophilo? −, quando eu não sabia, porque eu sempre votei muito de improviso, eu dizia: “Vou votar com o coração. Não vou votar por nada; coração, meu coração fala.” E isso criou essa marca em mim, eu não fazia para ter marca, mas isso criou essa marca em mim. Eu queria encerrar agradecendo a todos. Fiquei muito feliz com as palavras dos meus eminentes Colegas, com a palavra da minha mulher, muito feliz com o Doutor Guilherme Calmon, que é um companheiro meu – primeiro, é meu vizinho, segundo, é companhia de igreja de anos; nós nos desencontramos por causa dos horários, na Igreja Santa Margarida Maria, aos domingos. Muito obrigado pela sua gentileza de ter chamado a minha mulher. E muito obrigado, Doutora Leise Espirito Santo, falou maravilhosamente, parecia uma Senadora da República. Então, agradeço a todos e a cada um, e desejo que Deus dê a cada um dos senhores tudo o que ele me deu. Proteja a todos e a cada um, proteja a Andréa, que trabalhou como estagiária, há quantos anos atrás, hoje é Desembargadora, daqui a pouco vai ser Ministra do STJ ou do Supremo. Tenho certeza, porque merece. Se tem uma pessoa na vida para quem peço, é Vossa Excelência, Doutora. Vossa Excelência é uma pessoa muito jovem, aparentemente frágil – não é, mas que carece de um acompanhamento de Deus na sua trajetória. Muito obrigado a todos, e me desculpem se falei demais. A culpa foi exatamente da minha emoção; eu tenho uma técnica para sair disso, que me ensinaram. Eu saio e pronto, vou embora. Uma boa tarde para todos. Vou renascer, não sei o que vou fazer ainda, mas de uma coisa tenho certeza: todos aqui são muito jovens, isso vai demorar a chegar; a gente pensa que nunca chega: “Eu não vou fazer 70, eu não fazer 75...” Chega para todos! Eu tenho muito livro para ler, vou ler muito. Vou até fazer uma pequena cirurgia na vista, de catarata, para poder ler bastante; vou fazer mais exercício, porque a minha mulher reclama que eu não faço. Obrigado a todos, que Deus ilumine a todos e a cada um. Obrigado, Presidente! Muito obrigado! (Aplausos) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON: Como eu já havia antecipado, Desembargador Paulo César, Vossa Excelência não nos deixará; irá continuar conosco. Só retificando o horário, Desembargadora Leticia, às 9h do dia 30 de junho, teremos o café com os aposentados. Então, Vossa Excelência já está intimado para estar aqui no dia 30 de junho, às 9h. Antes de encerrar, eu gostaria de convidar todos os Desembargadores e Desembargadoras para que possamos tirar uma foto do encerramento desta sessão com o nosso Desembargador Decano, o Desembargador Paulo César que, desde 2012, ocupa a posição de Decano aqui neste Tribunal. Deixará muita saudade. Obviamente, a Desembargadora Vera vai agora sucedê-lo na decania aqui do Tribunal, mas tenho certeza de que o exemplo de Vossa Excelência nesses 11 anos como Decano ficará para sempre nas nossas mentes e nos nossos corações. Muito obrigado, Desembargador Paulo César Espirito Santo. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, às catorze horas e quarenta e seis minutos. Eu, Dely Barbosa Derze, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente.

Desembargador Federal Guilherme Calmon

Presidente