RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00031 de 19 de julho de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando:

- o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa;

- o disposto no art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00041, que estabelece que a estrutura padrão de cargos em comissão e funções comissionadas dos gabinetes dos novos desembargadores criados em decorrência do disposto na Lei nº 14.253/2021 segue a estrutura definida nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00013, acrescida da alteração promovida pelo art. 69 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00028;

- a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região;

- a inexistência de aumento de despesa, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do Gabinete do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, conforme artigos seguintes.

Art. 2º Incluir, na estrutura do Gabinete do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-2, 1 (um) cargo em comissão de Assessor(a) Judiciário(a), CJ-2, e 1 (um) cargo em comissão de Assessor(a) de Gestão de Metas, CJ-1, provenientes da reserva técnica do Tribunal.

Art. 3º Incluir, na estrutura do Gabinete do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 1 (uma) função comissionada de Assistente V (FC-05), 2 (duas) funções comissionadas de Assistente IV (FC-04) e 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente II (FC-02), utilizando saldo proveniente da reserva técnica do Tribunal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Presidente