PORTARIA
TRF2-PTP-2023/00282 de 26 de julho de 2023
Estabelece
procedimentos e diretrizes para a realização de Mutirão
Processual Penal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
durante os meses de julho e agosto de 2023.
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A CORREGEDORA REGIONAL DA 2ª
REGIÃO E O SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DA 2ª
REGIÃO, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO
o direito fundamental à duração razoável
do processo (CF, art. 5º, XXLVIII) e o caráter
excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória (CPP, art. 282, § 6º);
CONSIDERANDO
as atribuições dos Grupos de Monitoramento e
Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais
Regionais Federais, nos termos da Resolução CNJ n.
214/2015;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 185 da Lei de Execução Penal,
segundo o qual configura excesso ou desvio de execução
a prática de algum ato além dos limites fixados na
decisão que decreta a prisão, assim como em normas
legais ou regulamentares;
CONSIDERANDO
que o Código de Processo Penal dedica capítulo
específico às medidas cautelares diversas da prisão,
bem como a Resolução CNJ n. 288/2019, que define a
política institucional do Poder Judiciário para a
promoção da aplicação de alternativas
penais, com enfoque restaurativo, em substituição à
privação de liberdade;
CONSIDERANDO
o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas
Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cuja
modificação depende de medidas abrangentes de natureza
normativa, administrativa e orçamentária” (ADPF
n. 347 MC/DF), mediante atuação articulada das
instituições que compõem o sistema de justiça
criminal;
CONSIDERANDO
o verbete da Súmula Vinculante n. 56, segundo o qual a falta
de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção
da pessoa condenada em regime prisional mais gravoso, devendo-se
observar os parâmetros fixados no acórdão do RE
nº 641.320/RS, cujo dispositivo fixou que, no caso de déficit
de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída
antecipada de sentenciado do regime com falta de vagas; (ii) a
liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por
falta de vagas; e (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito
e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;
CONSIDERANDO
a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante n.
139, pelo Plenário do STF, com o seguinte teor: “É
impositiva a fixação do regime aberto e a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando
reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na
primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os
requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44,
ambos do Código Penal”;
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução CNJ n. 369/2021, que estabelece
procedimentos e diretrizes para a substituição da
privação de liberdade de gestantes, mães, pais e
responsáveis por crianças e pessoas com deficiência,
nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal,
e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus
concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs n.
143.641/SP e 165.704/DF;
CONSIDERANDO
a publicação, pelo Conselho Nacional de Justiça,
da Portaria Presidência n. 170 de 20 de junho de 2023, que
estabelece procedimentos e diretrizes para a realização
de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça
do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
RESOLVEM:
Art. 1º
Fica instituído o Regime Especial de Atuação
para a realização de Mutirão Processual Penal no
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período
de 24 de julho a 25 de agosto do ano de 2023, com o objetivo de
garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes
vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo
único: O regime especial de atuação indicado no
caput compreende a criação excepcional de métodos
e rotinas coordenados para a gestão administrativa de
reavaliação dos processos penais de conhecimento e das
execuções penais, segundo critérios a serem
definidos pela Comissão de Acompanhamento a que se refere o
artigo 6° desta Portaria, de modo a priorizar a análise
das teses jurídicas estabelecidas na Portaria Presidência
CNJ n. 170/2023.
Art.
2º O mutirão será executado pelos(as) juízes(as)
das varas com competência criminal ou execução
penal, em articulação com os demais órgãos
do sistema de justiça, para a reavaliação de
ofício da prisão nos processos de conhecimento que
contemplem as seguintes hipóteses:
I
– prisões preventivas com duração maior do
que 1 (um) ano;
II
– gestantes, mães e mulheres responsáveis por
crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente;
§
1º A revisão dos processos será realizada
pelos(as) juízes(as) a eles vinculados, nas unidades
judiciárias em que os feitos tramitam;
§
2º Quando o processo houver sido encaminhado ao órgão
superior para julgamento, o (a) juiz(a) deverá informar a
situação ao recurso no tribunal competente, para as
providências cabíveis.
Art.
3º Após a identificação dos processos em
tramitação que contemplem alguma das situações
previstas no artigo 2º, o(a) juiz(a) determinará a
intimação da acusação e da defesa, para
manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.
§1º
Transcorrido o prazo estabelecido no caput, o(a) juiz(a) decidirá
independentemente de manifestação;
§2º
Na decisão que mantiver ou modificar a situação
prisional do(a) processado(a) deverá constar obrigatoriamente
a informação de que o processo foi analisado no âmbito
do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça
estabelecido pela Portaria Presidência n. 170/2023;
§3º
Caberá aos(às) juízes(as) consolidar e
encaminhar à Comissão de Acompanhamento a que se refere
o art. 6º as informações referentes à
quantidade de processos revisados, de decisões mantenedoras da
prisão e de pessoas beneficiadas com progressão de
regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições
impostas;
§4º
Caso não haja a identificação dos dados
referentes ao gênero e a raça/cor da pessoa processada,
o(a) juiz(a) determinará e velará pela sua inserção
nos autos, inclusive para fins de preenchimento adequado do
formulário disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça;
§5
Identificada divergência entre a situação
prisional da pessoa processada indicada no BNMP ou SEEU e a constante
dos autos, deverá o(a) juiz(a) determinar sua retificação
imediata no respectivo sistema.
Art.
4º A reavaliação da situação
jurídica das pessoas privadas de liberdade enquadradas nas
hipóteses dos incisos I e II do art. 2º considerará:
I
- a reavaliação dos requisitos que ensejaram a custódia
processual e a possibilidade de substituição da prisão
por medida cautelar alternativa;
II
- em se tratando de gestantes, mães e mulheres responsáveis
por crianças e pessoas com deficiência, a possibilidade
de substituição por prisão domiciliar ou medidas
alternativas à prisão, na forma da Resolução
CNJ n. 369/2021, observadas as ordens coletivas de habeas corpus
concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs n.
143.641 e 165.704, que admitem a manutenção da custódia
apenas nos seguintes casos:
1)
crimes praticados mediante violência ou grave ameaça;
2)
crimes praticados contra seus descendentes;
3)
suspensão ou destituição do poder familiar por
outros motivos que não a prisão;
4)
situações excepcionalíssimas, as quais deverão
ser devidamente fundamentadas, considerando:
a)
a absoluta excepcionalidade do encarceramento de gestantes, mães
e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com
deficiência, em favor dos quais as ordens de habeas corpus
foram concedidas;
b)
a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados
maternos;
c)
a presunção de que a separação de mães
ou responsáveis de seus filhos ou dependentes afronta o melhor
interesse dessas pessoas, titulares de direito à especial
proteção;
d)
a desnecessidade de comprovação de que o ambiente
carcerário é inadequado para gestantes, lactantes e
seus filhos.
Art.
5º Eventual imposição de medida de monitoramento
eletrônico seguirá os princípios e diretrizes da
Resolução CNJ n. 412/2021, especialmente quanto às
hipóteses de aplicação, tempo de duração,
determinação de condições que contribuam
para a inserção social da pessoa e procedimentos para o
tratamento de incidentes.
Art.
6º Fica criada Comissão de Acompanhamento dos trabalhos
do mutirão, com as seguintes atribuições:
I
– providenciar a divulgação dos dados a que se
referem os arts. 3º e 8º da Portaria Presidência n.
170/2023 do Conselho Nacional de Justiça;
II
– coordenar a revisão dos processos de acordo com as
diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores;
III
– articular com as demais instituições do sistema
de justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de
Administração Penitenciária, Escritórios
Sociais ou instituições similares, para o bom andamento
dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna
do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas
públicas de saúde e assistência social quando
necessário.
Parágrafo
único. A Comissão será composta pelos seguintes
membros:
I
– Juiz Federal José Eduardo Nobre Matta, representante
do GMF2ª Região, que a coordenará;
II
– Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, representante da
Corregedoria Regional da 2ª Região;
III
– Servidora Sabrina Bravo Nazar, Chefe de Gabinete do
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas.
Art.
7º Durante o período do mutirão, a Assessoria de
Comunicação Social deste Tribunal se incumbirá
da produção e veiculação de matérias
institucionais relativas às atividades realizadas, bem como de
outras que abordem as temáticas penal e prisional correlatas.
Art.
8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
LETICIA
DE SANTIS MELLO
Corregedora
Regional da 2ª Região
WANDERLEY
SANAN DANTAS
Supervisor
do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário da 2ª Região
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