PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00027, DE 02 DE AGOSTO DE
2023
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "A
Teoria dos Precedentes e a Jurisprudência Tributária dos
Tribunais Superiores", a ser promovido pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições
e,
Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e
inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de
2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução
nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de
Justiça;
Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho
de 2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de
dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de
outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios
de pontuação ou valoração de
aperfeiçoamento técnico para promoção
dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;
Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de
3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o
credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais,
judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola
da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe
sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos
Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações
educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (ENFAM).
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "A Teoria dos Precedentes
e a Jurisprudência Tributária dos Tribunais Superiores",
a ser promovido pela EMARF, discriminado no TRF2-INC-2023/01689.
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos necessários e da gestão dos documentos
referentes à execução do Plano de que trata esta
Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Diretor-Geral
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ANEXO
TRF2-INC-2023/01689
PROJETO
DE AÇÃO EDUCACIONAL
Tipo: Curso -
Informações
gerais:
Categoria/natureza da
ação educacional: Formação continuada
para aperfeiçoamento para promoção na carreira e
vitaliciamento.
Escola/instituições
parceiras responsáveis pela realização da ação
educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região – EMARF.
Coordenação:
Carmen Silvia de Lima Arruda e Juiz Federal Antônio Henrique
Corrêa da Silva.
Período de
inscrição: 01/08/2023 a 25/08/2023.
Período de
realização: 01/09; 06/09; 15/09; 22/09 e
29/09/2023.
Modalidade: semipresencial
Carga horária:
40 h/a.
Frequência Mínima:
75%.
Público-alvo:
magistrados federais e Estaduais; servidores em função
de assessoria aos magistrados federais. As inscrições
preferenciais serão para magistrados federais da 2ª
Região e as vagas remanescentes serão disponibilizadas
aos demais públicos definidos no projeto.
Número de vagas:
35
Número de turmas:
01
Local de realização:
Sala de aula da EMARF e Plataforma Zoom - EMARF.
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA. TEORIA
DOS PRECEDENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.
OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIOS.
BENEFÍCIOS FISCAIS. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES.
Justificativa:
a mudança de paradigma
ocorrida nas últimas décadas no tratamento judicial e
jurisprudencial do Direito em geral e do Direito Tributário em
particular teve como cerne a introdução de precedentes
dotados de força vinculante para outros julgamentos sobre a
mesma matéria. A influência do direito anglo-saxão
fez-se sentir de forma mais acentuada, demandando dos julgadores um
conhecimento mais profundo, não apenas a respeito dos
precedentes que vem sendo formados no âmbito dos Tribunais
Superiores, mas também a respeito da teoria dos precedentes e
dos institutos correlatos, que passaram a mostrarem-se essenciais
para o manejo de toda a produção jurisprudencial
verificada desde então. Nesse contexto, os programas de
formação continuada das Escolas de Magistratura devem
municiar os magistrados não apenas de atualização
substancial quanto aos precedentes formados na seara tributária,
como também do que existe de mais atual em termos de teoria
dos precedentes, permitindo-se o manejo das teses consolidadas do
modo mais eficiente e justo possível. Assim, é
desejável a formulação de cursos específicos
em cada área para o atendimento dessa necessidade, sendo o
Direito Tributário uma área prioritária sob esse
prisma, na medida em que a maior parte das teses formadas é
dotada de um enorme efeito multiplicador e um significativo impacto
orçamentário para o Estado, o que somente aumenta a
relevância de cada precedente e a necessidade de seu manejo
preciso pelos operadores judiciais.
Objetivo geral:
ao fim do curso os magistrados
estarão aptos a aplicar os principais institutos fornecidos
pela teoria dos precedentes para o manejo preciso das teses
consolidadas nos Tribunais Superiores a respeito de matéria
tributária.
Objetivos específicos:
Conhecer e aplicar os elementos
da teoria dos precedentes, tais como o distinguishing, o
overruling e o overriding, de modo a aplica-los
adequadamente no tratamento das teses consolidadas em cada caso.
Analisar apropriadamente cada
precedente vinculante, perscrutando sua origem e seu encaixe
sistemático, de modo a identificar os pontos ainda carentes
de esclarecimento e as possíveis deficiências a serem
supridas.
Realizar uma abordagem adequada
de cada uma das demandas que lhe sejam submetidas, à luz das
teses consolidadas, atuando de modo a contemplá-las ou
distingui-las, conforme as circunstâncias de cada caso.
Aplicar as teses consolidadas
atualizadas em matéria de Direito Tributário, para
cada um dos seus principais institutos.
Formas de interação:
A proposta metodológica
para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização
de exposições dialogadas, integrando aprofundamento
teórico, reflexões, debates e estudos de casos.
De forma geral, na exposição
dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
As atividades propostas serão
permeadas por estudos de campo, consistentes em visitas aos sítios
de proteção ambiental, do patrimônio histórico
e cultural e aos locais ocupados pelas comunidades tradicionais.
Atuação e
responsabilidades do aluno:
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Participar das aulas
regularmente;
II. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelos docentes;
III. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
IV. Participar dos debates;
V. Participar das atividades
propostas;
VI. Responder às
avaliações de reação.
Conteúdo
Programático/Avaliação para
Aprendizagem/Metodologia/ Carga horária:
|
Aula 1: 01 de setembro de 2023
(Sala de Aula da EMARF)
|
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
horária
|
|
|
Atividades
e Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
|
Ambientação,
apresentação e abertura
|
Apresentação
dos docentes e dos cursistas; abertura e contextualização
do tema
|
Integração
e contextualização
|
Apresentação
pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações
de cada um dos alunos sobre quais as principais dificuldades e
necessidades pertinentes à matéria abordada no
curso. Contextualização geral da matéria com
noções introdutórias ao tema do curso
|
5min/a
|
|
A Teoria dos Precedentes no
Contexto Constitucional Brasileiro e seu impacto no Direito
Tributário
A
- Da jurisprudência persuasiva aos precedentes
vinculativos. Um esboço histórico.
B
- Fundamentos da teoria dos precedentes e sua importância
para o sistema judicial brasileiro.
|
Aula
expositivo-dialogada
|
Participação
e contribuição
|
Exposição
dos conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes
|
55min/a
|
|
Teoria dos Precedentes
- Parte I
A
- Imposto de importação e capatazia. Pensamento do
tribunal x pensamento dos julgadores que compõem o
tribunal.
B
- IPI e consumidor final (pessoa física X pessoa jurídica)
C
- ICMS na base de cálculo da CPRB – Posicionamento
do STF X STJ.
D
- ISS e operadoras de planos de saúde. A técnica de
signaling.
E
- Contribuição previdenciária e terço
constitucional de férias.
|
Aula
expositivo-dialogada
|
Participação
e contribuição
|
Exposição
dos conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes
|
3h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
- Parte II
A
- FECP e a ADI 2.869. Precedente x Jurisprudência. Obiter
Dictum x Ratio Decidendi;
B
- RE 405.579 e ADI 5563. Leitura da ementa x leitura do inteiro
teor;
C
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação
- como precedentes deveriam criar novos precedentes? A
importância da ratio decidendi
D
- Restituição do ICMS-ST no caso de base de cálculo
menor do que a presumida - overruling pelos motivos certos
E
- IPTU imóveis residenciais x não residenciais - um
caso de fake precedent?
|
Aula
expositivo-dialogada
|
Participação
e contribuição
|
Exposição
dos conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes
|
3 h/a
|
|
Estudo
de Casos
|
Debates e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1
h/a
|
|
Aula 2: 6 de setembro de 2023
(Plataforma Zoom - EMARF)
|
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
horária
|
|
|
Atividades
e Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
|
A
estabilidade da jurisprudência como elemento modulador da
força normativa dos princípios
A
– a estabilidade como requisito indispensável a um
sistema de precedentes vinculantes.
B
– a força normativa dos princípios e o poder
integrativo e modulador da jurisprudência.
|
Contextualização
do Tema
|
Contextualização
|
Contextualização
geral da matéria com noções introdutórias
ao tema do curso.
|
1h/a
|
|
Teoria
dos Precedentes Aplicada aos
Princípios
Constitucionais Tributários – Parte I
A
- Sistema Tributário Nacional e princípios
constitucionais tributários;
B
– teoria dos precedentes e instrumentos adjacentes.
|
Aula
expositiva dialogada
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio, momento no qual
o docente atuará como mediador dos questionamentos e
interpretações apresentados pelos participantes.
|
2h/a
|
|
Estudos
de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1h/a
|
|
Teoria
dos Precedentes Aplicada aos
Princípios
Constitucionais Tributários – Parte II
A
- modulação dos efeitos em matéria
tributária,
B
– temas e casos sobre princípios constitucionais
tributários e repercussão geral
|
Aula
expositiva dialogada
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio, momento no qual
o docente atuará como mediador dos questionamentos e
interpretações apresentados pelos participantes.
|
1h/a
|
|
Estudo
de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
3h/a
|
|
Aula 3: 15 de setembro de 2023
(Plataforma Zoom - EMARF)
|
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
horária
|
|
|
Atividades
e Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
|
Teoria dos Precedentes
aplicada às noções de obrigação,
lançamento e crédito tributário
A
– Obrigação, lançamento e crédito
tributário. Noções gerais e principais
aspectos tratados jurisprudencialmente.
B
– casos específicos tratados pelos tribunais
superiores a respeito do tema e sua análise à luz
da teoria dos precedentes.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
3h/a
|
|
Estudo de casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
Aplicada à Prescrição e Decadência
Tributários
A
– prescrição e decadência tributários
e a evolução de seu tratamento jurisprudencial.
B
– Principais precedentes pertinentes ao tema da prescrição
e decadência e a importância dos critérios de
modulação e aplicação dos
entendimentos no tempo.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Estudo de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
3h/a
|
|
Aula 4: 22 de setembro de 2023
(Plataforma Zoom - EMARF)
|
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
horária
|
|
|
Atividades
e Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
|
A Teoria dos Precedentes e o
tratamento judicial dos benefícios fiscais.
A - Eficácia dos
benefícios fiscais e os critérios que regem sua
revogação.
B
– Efeitos dos precedentes vinculativos e das mudanças
de entendimento sobre as situações em curso e já
constituídas.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
aplicada a Competência tributária e imunidades
A
- Competência legislativa geral.
B
- Competência Tributária.
C
– Capacidade Tributária.
D
– Imunidade Tributária Recíproca.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
2h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
Aplicada à Prescrição e Decadência
Tributários
A
– prescrição e decadência tributários
e a evolução de seu tratamento jurisprudencial.
B
– Principais precedentes pertinentes ao tema da prescrição
e decadência e a importância dos critérios de
modulação e aplicação dos
entendimentos no tempo.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Estudo de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
aplicada ao Processo Judicial Tributário
A
– precedentes em matéria de mandado de segurança.
B
– precedentes em matéria de execução
fiscal.
C
– precedentes em matéria de ação
declaratória e anulatória.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Estudo de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
3h/a
|
|
Aula 5: 29 de setembro de 2023
(Plataforma Zoom - EMARF)
|
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
horária
|
|
|
Atividades
e Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
|
O tratamento jurisprudencial
das espécies tributárias.
A – classificação
constitucional das espécies tributárias e a
complexidade do Sistema Tributário Nacional.
B
– o problema da inclusão do tributo na base de
cálculo de outro tributo.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Contextualização
geral da matéria com noções introdutórias
ao tema do curso.
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
aplicada aos Impostos Federais
A
– conflito entre a jurisprudência do STJ x STF:
B
– O RHC 16334 e a criminalização do não
recolhimento do ICMS pelo contribuinte em operação
própria.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
2h/a
|
|
Estudo de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1h/a
|
|
Teoria dos Precedentes
aplicada às Contribuições Federais
A
– contribuição previdenciária sobre
1/3 férias e salário msternidade;
B
– Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic, valores em
depósito e repetição de indébito;
C
– ICMS na base de cálculo de Pis e COFINS: tema 69.
D
– Contribuição previdenciária sobre
receita bruta.
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação e
contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
1h/a
|
|
Estudo de Casos
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
1h/a
|
Avaliação:
Conforme apresentado acima, a avaliação
formativa se dará ao longo da ação educacional
através do acompanhamento e observação dos
participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre
considerados, além do conhecimento, articulação
teórico-prática, sequência lógica das
ideias e síntese, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o
relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da
participação das atividades ativas dos cursistas
(discussões/debates/estudos sobre os casos indicados e grupos
de trabalhos), momento em que os discentes experimentarão a
aplicação prática das técnicas
apresentadas.
Formas
de interação
A proposta metodológica para o desenvolvimento do
Curso abrangerá a realização de exposições
dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões,
debates e estudos de casos.
As atividades propostas serão permeadas por
debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos
participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de
maior interesse.
De forma geral, na exposição dialogada
deverão ser apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
Atuação e responsabilidades do aluno
Durante a realização do curso, é
sua responsabilidade:
Participar das aulas regularmente;
Observar
os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;
Atentar
para os critérios de avaliação adotados;
Participar dos debates;
Participar das atividades propostas;
Responder
às avaliações de reação.
Atuação dos docentes
Os docentes, dentre outras atribuições,
são responsáveis pelo direcionamento e mediação
dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Programação:
|
Aula
1 - 01 de setembro de 2023 (Sala de aula da EMARF)
|
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
|
09:00h –
09:05h
|
ABERTURA
|
Des.
Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
|
|
10:00h –
13:00
|
A
Teoria dos Precedentes–
Parte I
|
Prof.
Fábio Fraga
|
|
13:00 –
14:00h
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
|
|
10:00h –
13:00
|
A
Teoria dos Precedentes–
Parte I
|
Prof.
Fábio Fraga
|
|
17:00h
– 18:00h
|
Estudo de
Caso
|
Prof.
Diogo Ferraz
|
|
Aula
2 - 06 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
|
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
|
09:00h –
10:00h
|
A
estabilidade da jurisprudência como elemento modulador da
força normativa dos princípios
|
Juiz
Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
|
|
10:00h –
12:00h
|
Teoria
dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais
Tributários – Parte I
|
Prof. Frana
Mendes
|
|
12:00h –
13:00h
|
Estudo
de Caso
|
Prof. Frana
Mendes
|
|
13:00 –
14:00h
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
|
|
14:00 –
15:00h
|
Teoria
dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais
Tributários – Parte II
|
Prof.
Frana Mendes
|
|
15:00 –
18:00h
|
Estudo de
Caso
|
Prof. Frana
Mendes
|
|
Aula
3 - 15 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
|
|
Horário
|
Atividades
|
Docentes
|
|
09:00h –
12:00h
|
Teoria dos
Precedentes aplicada às noções de obrigação,
lançamento e crédito tributário
|
Des.
Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
|
|
12:00h –
13:00h
|
Estudo de
Caso
|
Des.
Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
|
|
13:00h –
14:00h
|
INTERVALO
PARA ALMOÇO
|
|
|
14:00h –
15:00h
|
Teoria
dos Precedentes aplicada à Prescrição e
Decadência Tributários
|
Juiz
Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
|
|
15:00h
– 18:00h
|
Estudo de
Caso
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Juiz
Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
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Aula
4 - 22 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
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Horário
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Atividades
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Docentes
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09:00h –
10:00h
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A
Teoria dos Precedentes e o tratamento judicial dos benefícios
fiscais.
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Des.
Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
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10:00h –
12:00h
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Teoria
dos Precedentes aplicada a Competência tributária e
imunidades
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Juíza
Federal Maria Izabel Gomes Sant´Anna Araújo
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12:00h –
13:00h
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Estudo de
caso
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Juíza
Federal Maria Izabel Gomes Sant´Anna Araújo
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13:00h –
14:00h
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INTERVALO
PARA ALMOÇO
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14:00h
– 15:00h
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Teoria dos
Precedentes aplicada ao Processo Judicial Tributário
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Juiz
Federal Érico Teixeira Vinhosa
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15:00h
– 18:00h
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Estudo de
caso
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Juiz
Federal Érico Teixeira Vinhosa
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Aula
5 - 29 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
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Horário
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Atividades
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Docentes
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09:00h –
10:00h
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O
tratamento jurisprudencial das espécies tributárias
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Des.
Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
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10:00h –
12:00h
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Teoria dos
Precedentes aplicada aos Impostos Federais
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Prof.
Micaela Dutra
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12:00h –
13:00h
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Estudo de
Caso
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Prof.
Micaela Dutra
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13:00h –
14:00h
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INTERVALO
PARA ALMOÇO
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14:00h –
15:00h
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Teoria
dos Precedentes aplicada às Contribuições
Federais
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Prof.
Micaela Dutra
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15:00h
– 18:00h
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Estudo de
Caso
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Juiz
Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
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Avaliação de
Reação: buscando o constante aperfeiçoamento
das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do
curso os participantes responderão a um questionário em
que informarão seu grau de satisfação com os
temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada
e a adequação do ambiente educacional como um todo.
Certificação:
exigir-se-á, para fins de certificação e
aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga
horária total ministrada, que será oferecida modalidade
presencial. Além disso, os participantes deverão obter
participação qualitativa nos debates e nas demais
atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.
Docentes:
Docentes:
Antônio
Henrique Corrêa da Silva (Coordenador e Docente) – Juiz
Federal desde 1997. Mestre em Direito Público pela UERJ.
Atualmente é juiz titular da 32ª Vara Federal do Rio de
Janeiro, Coordenador da Comissão de Direito Administrativo e
Ambiental da EMARF-TRF2. Professor de Direito Tributário da
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. CPF:
032XXX2XX42. Email: ahcorrea@hotmail.com
Carmen
Silvia Lima de Arruda (Coordenadora e Docente)–
Desembargadora Federal do TRF da 2ª Região. PhD
em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália
(2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF -
2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça
Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of
Miami (2008), com especialização em Direito Comparado.
Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola
da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi
Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996).
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
(1989). Email: carmen.silvia@trf2.jus.br
Diogo
Ferraz – Doutor em Direito Tributário pela
Universitat de Barcelona, Mestre em Direito Público pela
UERJ, Coordenador do Projeto Jurisprudência Tributária
(PJT), Professor da Pós graduação em Direito
Tributário do IBMEC, Conselheiro da ABDF, sócio de
Freitas Leite Advogados. CPF: 01796861782. Email:
dferraz@freitasleite.com.br
Erico
Teixeira Vinhosa Pinto –
Possui graduação em Direito pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro (2000). Especialização
em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais. Especialização (MBA
Executivo) em Gestão e Business Law pela Fundação
Getúlio Vargas - FGV. Mestrado em Finanças Públicas,
Tributação e Desenvolvimento pela UERJ (Universidade
do Estado do rio de Janeiro). Tem experiência na área
de Direito, com ênfase em Direito Público. Atualmente é
juiz federal, coordenador acadêmico e professor. Email:
erico@jfrj.jus.br
Fábio
Fraga – Professor Convidado da
FGV-Rio, do IBMEC, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) e da Universidad
Complutense de Madrid (UCM). Coordenador Geral do PJT. Diretor da
Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF.
Membro do Conselho do Mestrado em Tributação
Internacional da New York University (NYU). Sócio de Trouw e
Fraga Advogados. CPF: 0XXX522XXX0. Email: ffraga@tfslaw.com.br
Frana
Elizabeth Mendes – Juíza
Federal no TRF-2, mestre e doutora em Direito pela PUC/SP,
Professora Associada da UNIRIO - Universidade Federal do Estado do
Rio de Janeiro, professora da Fundação Getúlio
Vargas e palestrante da EMERJ. Email: franaem@hotmail.com
Maria
Izabel Gomes Sant´Anna Araújo –
Mestre
em Justiça Administrativa pela Universidade Federal
Fluminense. Defensora Pública Federal (2010 a 2016).
Promotora de Justiça do MPRJ (2016). Juíza Federal
Substituta desde 2016. Email: maria.santanna@jfrj.jus.br
Micaela
Dutra
– Doutora
em Direito Tributário pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito
Público em Brasília – DF. Advogada da Petrobrás.
Professora do IBMEC, da ESA, da Mackenzie e da Pós-Graduação
em Direito Financeiro e Tributário da CEPED/UERJ.
Coordenadora e Professora do PJT e do Tributário em Jogo. CPF
08XXX14XX83. Email: micaeladutra@yahoo.com.br
Bibliografia,
bibliografia complementar
e acesso à
bibliografia:
BRASIL,
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 580.330/PR,
rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJE 04/08/2011.
BRASIL,
Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5.563/RR, rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJE 09/08/2022.
BRASIL,
Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus
163.334/SC, rel. MIN. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJE
13/11/2020.
BRASIL,
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 574.706/PR,
rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJE 02/10/2017.
Curso
de jurisprudência tributária/ coordenadores Diogo
Ferraz... [et al.].. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 708
p.
Reis Friede
Diretor-Geral da EMARF
Carmen Silvia Lima de Arruda
Coordenadora Pedagógica