PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00027, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "A Teoria dos Precedentes e a Jurisprudência Tributária dos Tribunais Superiores", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "A Teoria dos Precedentes e a Jurisprudência Tributária dos Tribunais Superiores", a ser promovido pela EMARF, discriminado no TRF2-INC-2023/01689.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-INC-2023/01689

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo: Curso -

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação continuada para aperfeiçoamento para promoção na carreira e vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsáveis pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.

Coordenação: Carmen Silvia de Lima Arruda e Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva.

Período de inscrição: 01/08/2023 a 25/08/2023.

Período de realização: 01/09; 06/09; 15/09; 22/09 e 29/09/2023.

Modalidade: semipresencial

Carga horária: 40 h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: magistrados federais e Estaduais; servidores em função de assessoria aos magistrados federais. As inscrições preferenciais serão para magistrados federais da 2ª Região e as vagas remanescentes serão disponibilizadas aos demais públicos definidos no projeto.

Número de vagas: 35

Número de turmas: 01

Local de realização: Sala de aula da EMARF e Plataforma Zoom - EMARF.

Ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIOS FISCAIS. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES.

Justificativa:

a mudança de paradigma ocorrida nas últimas décadas no tratamento judicial e jurisprudencial do Direito em geral e do Direito Tributário em particular teve como cerne a introdução de precedentes dotados de força vinculante para outros julgamentos sobre a mesma matéria. A influência do direito anglo-saxão fez-se sentir de forma mais acentuada, demandando dos julgadores um conhecimento mais profundo, não apenas a respeito dos precedentes que vem sendo formados no âmbito dos Tribunais Superiores, mas também a respeito da teoria dos precedentes e dos institutos correlatos, que passaram a mostrarem-se essenciais para o manejo de toda a produção jurisprudencial verificada desde então. Nesse contexto, os programas de formação continuada das Escolas de Magistratura devem municiar os magistrados não apenas de atualização substancial quanto aos precedentes formados na seara tributária, como também do que existe de mais atual em termos de teoria dos precedentes, permitindo-se o manejo das teses consolidadas do modo mais eficiente e justo possível. Assim, é desejável a formulação de cursos específicos em cada área para o atendimento dessa necessidade, sendo o Direito Tributário uma área prioritária sob esse prisma, na medida em que a maior parte das teses formadas é dotada de um enorme efeito multiplicador e um significativo impacto orçamentário para o Estado, o que somente aumenta a relevância de cada precedente e a necessidade de seu manejo preciso pelos operadores judiciais.

Objetivo geral:

ao fim do curso os magistrados estarão aptos a aplicar os principais institutos fornecidos pela teoria dos precedentes para o manejo preciso das teses consolidadas nos Tribunais Superiores a respeito de matéria tributária.

Objetivos específicos:

1. Conhecer e aplicar os elementos da teoria dos precedentes, tais como o distinguishing, o overruling e o overriding, de modo a aplica-los adequadamente no tratamento das teses consolidadas em cada caso.

2. Analisar apropriadamente cada precedente vinculante, perscrutando sua origem e seu encaixe sistemático, de modo a identificar os pontos ainda carentes de esclarecimento e as possíveis deficiências a serem supridas.

3. Realizar uma abordagem adequada de cada uma das demandas que lhe sejam submetidas, à luz das teses consolidadas, atuando de modo a contemplá-las ou distingui-las, conforme as circunstâncias de cada caso.

4. Aplicar as teses consolidadas atualizadas em matéria de Direito Tributário, para cada um dos seus principais institutos.

Formas de interação:

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

As atividades propostas serão permeadas por estudos de campo, consistentes em visitas aos sítios de proteção ambiental, do patrimônio histórico e cultural e aos locais ocupados pelas comunidades tradicionais.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Conteúdo Programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/ Carga horária:

Aula 1: 01 de setembro de 2023 (Sala de Aula da EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação, apresentação e abertura	Apresentação dos docentes e dos cursistas; abertura e contextualização do tema	Integração e contextualização	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações de cada um dos alunos sobre quais as principais dificuldades e necessidades pertinentes à matéria abordada no curso. Contextualização geral da matéria com noções introdutórias ao tema do curso	5min/a
A Teoria dos Precedentes no Contexto Constitucional Brasileiro e seu impacto no Direito Tributário A - Da jurisprudência persuasiva aos precedentes vinculativos. Um esboço histórico. B - Fundamentos da teoria dos precedentes e sua importância para o sistema judicial brasileiro.	Aula expositivo-dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes	55min/a
Teoria dos Precedentes - Parte I A - Imposto de importação e capatazia. Pensamento do tribunal x pensamento dos julgadores que compõem o tribunal. B - IPI e consumidor final (pessoa física X pessoa jurídica) C - ICMS na base de cálculo da CPRB – Posicionamento do STF X STJ. D - ISS e operadoras de planos de saúde. A técnica de signaling. E - Contribuição previdenciária e terço constitucional de férias.	Aula expositivo-dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes	3h/a
Teoria dos Precedentes - Parte II A - FECP e a ADI 2.869. Precedente x Jurisprudência. Obiter Dictum x Ratio Decidendi; B - RE 405.579 e ADI 5563. Leitura da ementa x leitura do inteiro teor; C - ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação - como precedentes deveriam criar novos precedentes? A importância da ratio decidendi D - Restituição do ICMS-ST no caso de base de cálculo menor do que a presumida - overruling pelos motivos certos E - IPTU imóveis residenciais x não residenciais - um caso de fake precedent?	Aula expositivo-dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes	3 h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1 h/a

Aula 2: 6 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom - EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
A estabilidade da jurisprudência como elemento modulador da força normativa dos princípios A – a estabilidade como requisito indispensável a um sistema de precedentes vinculantes. B – a força normativa dos princípios e o poder integrativo e modulador da jurisprudência.	Contextualização do Tema	Contextualização	Contextualização geral da matéria com noções introdutórias ao tema do curso.	1h/a
Teoria dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais Tributários – Parte I A - Sistema Tributário Nacional e princípios constitucionais tributários; B – teoria dos precedentes e instrumentos adjacentes.	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
Estudos de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a
Teoria dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais Tributários – Parte II A - modulação dos efeitos em matéria tributária, B – temas e casos sobre princípios constitucionais tributários e repercussão geral	Aula expositiva dialogada	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	3h/a

Aula 3: 15 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom - EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Teoria dos Precedentes aplicada às noções de obrigação, lançamento e crédito tributário A – Obrigação, lançamento e crédito tributário. Noções gerais e principais aspectos tratados jurisprudencialmente. B – casos específicos tratados pelos tribunais superiores a respeito do tema e sua análise à luz da teoria dos precedentes.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	3h/a
Estudo de casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a
Teoria dos Precedentes Aplicada à Prescrição e Decadência Tributários A – prescrição e decadência tributários e a evolução de seu tratamento jurisprudencial. B – Principais precedentes pertinentes ao tema da prescrição e decadência e a importância dos critérios de modulação e aplicação dos entendimentos no tempo.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	3h/a

Aula 4: 22 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom - EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
A Teoria dos Precedentes e o tratamento judicial dos benefícios fiscais. A - Eficácia dos benefícios fiscais e os critérios que regem sua revogação. B – Efeitos dos precedentes vinculativos e das mudanças de entendimento sobre as situações em curso e já constituídas.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Teoria dos Precedentes aplicada a Competência tributária e imunidades A - Competência legislativa geral. B - Competência Tributária. C – Capacidade Tributária. D – Imunidade Tributária Recíproca.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
Teoria dos Precedentes Aplicada à Prescrição e Decadência Tributários A – prescrição e decadência tributários e a evolução de seu tratamento jurisprudencial. B – Principais precedentes pertinentes ao tema da prescrição e decadência e a importância dos critérios de modulação e aplicação dos entendimentos no tempo.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a
Teoria dos Precedentes aplicada ao Processo Judicial Tributário A – precedentes em matéria de mandado de segurança. B – precedentes em matéria de execução fiscal. C – precedentes em matéria de ação declaratória e anulatória.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	3h/a

Aula 5: 29 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom - EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
O tratamento jurisprudencial das espécies tributárias. A – classificação constitucional das espécies tributárias e a complexidade do Sistema Tributário Nacional. B – o problema da inclusão do tributo na base de cálculo de outro tributo.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Contextualização geral da matéria com noções introdutórias ao tema do curso. Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Teoria dos Precedentes aplicada aos Impostos Federais A – conflito entre a jurisprudência do STJ x STF: B – O RHC 16334 e a criminalização do não recolhimento do ICMS pelo contribuinte em operação própria.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a
Teoria dos Precedentes aplicada às Contribuições Federais A – contribuição previdenciária sobre 1/3 férias e salário msternidade; B – Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic, valores em depósito e repetição de indébito; C – ICMS na base de cálculo de Pis e COFINS: tema 69. D – Contribuição previdenciária sobre receita bruta.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a
Estudo de Casos	Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a

Avaliação:

Conforme apresentado acima, a avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do docente/facilitador, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a pontualidade, a postura, o relacionamento interpessoal, o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados e grupos de trabalhos), momento em que os discentes experimentarão a aplicação prática das técnicas apresentadas.

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

1. Participar das aulas regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Participar das atividades propostas;

6. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Aula 1 - 01 de setembro de 2023 (Sala de aula da EMARF)
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 09:05h	ABERTURA	Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00h – 13:00	A Teoria dos Precedentes– Parte I	Prof. Fábio Fraga
13:00 – 14:00h	INTERVALO PARA ALMOÇO
10:00h – 13:00	A Teoria dos Precedentes– Parte I	Prof. Fábio Fraga
17:00h – 18:00h	Estudo de Caso	Prof. Diogo Ferraz

Aula 2 - 06 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 10:00h	A estabilidade da jurisprudência como elemento modulador da força normativa dos princípios	Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
10:00h – 12:00h	Teoria dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais Tributários – Parte I	Prof. Frana Mendes
12:00h – 13:00h	Estudo de Caso	Prof. Frana Mendes
13:00 – 14:00h	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 – 15:00h	Teoria dos Precedentes Aplicada aos Princípios Constitucionais Tributários – Parte II	Prof. Frana Mendes
15:00 – 18:00h	Estudo de Caso	Prof. Frana Mendes

Aula 3 - 15 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 12:00h	Teoria dos Precedentes aplicada às noções de obrigação, lançamento e crédito tributário	Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
12:00h – 13:00h	Estudo de Caso	Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
13:00h – 14:00h	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00h – 15:00h	Teoria dos Precedentes aplicada à Prescrição e Decadência Tributários	Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva
15:00h – 18:00h	Estudo de Caso	Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva

Aula 4 - 22 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 10:00h	A Teoria dos Precedentes e o tratamento judicial dos benefícios fiscais.	Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00h – 12:00h	Teoria dos Precedentes aplicada a Competência tributária e imunidades	Juíza Federal Maria Izabel Gomes Sant´Anna Araújo
12:00h – 13:00h	Estudo de caso	Juíza Federal Maria Izabel Gomes Sant´Anna Araújo
13:00h – 14:00h	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00h – 15:00h	Teoria dos Precedentes aplicada ao Processo Judicial Tributário	Juiz Federal Érico Teixeira Vinhosa
15:00h – 18:00h	Estudo de caso	Juiz Federal Érico Teixeira Vinhosa

Aula 5 - 29 de setembro de 2023 (Plataforma Zoom da EMARF)
Horário	Atividades	Docentes
09:00h – 10:00h	O tratamento jurisprudencial das espécies tributárias	Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda
10:00h – 12:00h	Teoria dos Precedentes aplicada aos Impostos Federais	Prof. Micaela Dutra
12:00h – 13:00h	Estudo de Caso	Prof. Micaela Dutra
13:00h – 14:00h	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00h – 15:00h	Teoria dos Precedentes aplicada às Contribuições Federais	Prof. Micaela Dutra
15:00h – 18:00h	Estudo de Caso	Juiz Federal Antônio Henrique Corrêa da Silva

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade presencial. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

Docentes:

• Antônio Henrique Corrêa da Silva (Coordenador e Docente) – Juiz Federal desde 1997. Mestre em Direito Público pela UERJ. Atualmente é juiz titular da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Coordenador da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da EMARF-TRF2. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. CPF: 032XXX2XX42. Email: ahcorrea@hotmail.com

• Carmen Silvia Lima de Arruda (Coordenadora e Docente)– Desembargadora Federal do TRF da 2ª Região. PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008), com especialização em Direito Comparado. Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1989). Email: carmen.silvia@trf2.jus.br

• Diogo Ferraz – Doutor em Direito Tributário pela Universitat de Barcelona, Mestre em Direito Público pela UERJ, Coordenador do Projeto Jurisprudência Tributária (PJT), Professor da Pós graduação em Direito Tributário do IBMEC, Conselheiro da ABDF, sócio de Freitas Leite Advogados. CPF: 01796861782. Email: dferraz@freitasleite.com.br

• Erico Teixeira Vinhosa Pinto – Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2000). Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialização (MBA Executivo) em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestrado em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ (Universidade do Estado do rio de Janeiro). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atualmente é juiz federal, coordenador acadêmico e professor. Email: erico@jfrj.jus.br

• Fábio Fraga – Professor Convidado da FGV-Rio, do IBMEC, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) e da Universidad Complutense de Madrid (UCM). Coordenador Geral do PJT. Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF. Membro do Conselho do Mestrado em Tributação Internacional da New York University (NYU). Sócio de Trouw e Fraga Advogados. CPF: 0XXX522XXX0. Email: ffraga@tfslaw.com.br

• Frana Elizabeth Mendes – Juíza Federal no TRF-2, mestre e doutora em Direito pela PUC/SP, Professora Associada da UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, professora da Fundação Getúlio Vargas e palestrante da EMERJ. Email: franaem@hotmail.com

• Maria Izabel Gomes Sant´Anna Araújo – Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense. Defensora Pública Federal (2010 a 2016). Promotora de Justiça do MPRJ (2016). Juíza Federal Substituta desde 2016. Email: maria.santanna@jfrj.jus.br

• Micaela Dutra – Doutora em Direito Tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público em Brasília – DF. Advogada da Petrobrás. Professora do IBMEC, da ESA, da Mackenzie e da Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário da CEPED/UERJ. Coordenadora e Professora do PJT e do Tributário em Jogo. CPF 08XXX14XX83. Email: micaeladutra@yahoo.com.br

_{Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:}

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 580.330/PR, rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJE 04/08/2011.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.563/RR, rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJE 09/08/2022.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC, rel. MIN. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJE 13/11/2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 574.706/PR, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJE 02/10/2017.

Curso de jurisprudência tributária/ coordenadores Diogo Ferraz... [et al.].. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 708 p.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Carmen Silvia Lima de Arruda

Coordenadora Pedagógica