PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00034, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Políticas públicas de acesso à justiça e proteção dos Direitos Humanos na América Latina e Caribe", a ser promovido pela EMARF e pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – ESMAF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;Formação de Formadores Sistematizada Nível 1 Módulo 3

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Políticas públicas de acesso à justiça e proteção dos Direitos Humanos na América Latina e Caribe", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF e pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – ESMAF, nos termos do documento TRF2-PLC-2023/00010, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2023/00010

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso: Políticas públicas de acesso à justiça e proteção dos Direitos Humanos na América Latina e Caribe

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF e Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – ESMAF

Coordenação: Desembargador Federal Reis Friede e Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

Período de inscrição: 28 de agosto a 28 de setembro de 2023.

Período de realização: 02/10/23 a 13/10/23.

Modalidade: remota híbrida (aulas síncronas realizadas de forma telepresencial no Zoom e parte assíncrona pelo Moodle)

Carga horária: 20h, distribuídos em 10h de encontros síncronos na plataforma zoom e 10h assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Moodle.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75%.

Público-alvo: magistrados (desembargadores e juízes federais, e da Justiça Estadual, Trabalhista, Eleitoral e Militar), magistrados da América Latina e Caribe, e de Portugal, militares brasileiros, assim divididos: 20 vagas para magistrados brasileiros preferencialmente 10 do TRF2 e 10 do TRF1, 15 vagas para magistrados da América Latina e Caribe e Portugal (distribuídos preferencialmente sendo: 2 do Peru, 2 do Equador, 2 da Bolívia, 2 da Colômbia, 2 do Chile, 2 da Costa Rica, 2 de Portugal, 1 de outro país; e 5 militares brasileiros).

Número de vagas: 40 vagas.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom e Ambiente Virtual de Aprendizagem MoodleCategoria/natureza do curso: Formação de Formadores

Ementa:

Tutela Jurisdicional dos Direitos no contexto da América Latina e Caribe. Monitoramento e fiscalização das decisões das Cortes Internacionais. Direitos Humanos de Fronteira. Ações Humanitárias com população amazônica, povos indígenas e refugiados. Projeto Acolhida em Roraima. Equidade de gênero Saúde. Assédio e discriminação Proteção do vulnerável. Direito da Fraternidade. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua e suas interseccionalidades. Resolução Nº 425 de 08/10/2021 do CNJ. Sistema criminal e processual penal.

Justificativa:

O Poder Judiciário tem absoluta relevância na salvaguarda dos Direitos Humanos. Nesse sentido, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário brasileiro, e definidor de políticas públicas judiciárias, foi lançado, em março de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com o escopo de tratar a pauta de efetivação de direitos humanos como agenda permanente e prioritária.

Entre as ações previstas no Pacto estão o fomento à capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, com ênfase no diálogo jurisdicional com o sistema interamericano, conferindo especial destaque aos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, como as populações afrodescendentes, os povos indígenas, refugiados, as pessoas privadas de liberdade, pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal, social e institucional, vítimas de assédio moral, sexual e discriminação, entre outras.

Com efeito, nas democracias constitucionais, proteger direitos humanos é a vocação maior do poder Judiciário. De fato, a prevalência dos direitos humanos é princípio central que orienta em suas relações internacionais. O patrimônio constitucional de direitos e garantias é ainda ampliado por direitos enunciados nos tratados internacionais e decisões das cortes internacionais.

É neste sentido que a Recomendação n. 123 do Conselho Nacional de Justiça, de janeiro de 2022, insta os órgãos do Poder Judiciário a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos, a jurisprudência interamericana e a realizar o controle de convencionalidade, visando à efetividade da prestação jurisdicional, bem como ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário, visando sobretudo à proteção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Por outro lado, é importante enfocar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, culminando no fortalecimento da proteção da dignidade humana.

Não se pode negligenciar que o Judiciário na América Latina e Caribe tem assumido a relevante função de fomentar a cultura e a consciência de direitos e da supremacia constitucional, de modo que os seus julgados têm força catalizadora na transformação de legislações e políticas públicas, contribuindo para o avanço na proteção de direitos humanos e para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária.

Tanto assim que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, ato normativo que instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) no âmbito deste órgão. O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.

Neste sentido, impõe-se a realização de um curso para formação e aperfeiçoamento de magistrados fundado nestes dois eixos: implementação de políticas públicas de proteção dos direitos humanos, em especial do CNJ no caso brasileiro, e diálogo com o Judiciário da América Latina e Caribe, promovendo assim uma integração internacional com tais países.

O público-alvo do presente deve ser composto não só por magistrados/as brasileiros/as, mas também por magistrados de outros países, em especial da América Latina e Caribe e de Portugal, país que tem travado estreito diálogo com a implementação dos Direitos Humanos pelo Poder Judiciário. Outrossim, em especial quanto aos direitos humanos de fronteira, o papel das forças armadas brasileiras com suas ações humanitárias junto à população indígena e refugiados é reconhecido internacionalmente, haja vista, por exemplo, os impactos do Projeto Acolhida realizado em Roraima pelo Exército. Assim, devem ser franqueadas também vagas para militares brasileiros no presente curso.

Objetivo geral: proferir decisões e sentenças mais precisas, assegurando a implementação das políticas públicas de acesso à justiça e aos Direitos Humanos à luz do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos na América Latina e Caribe.

Objetivos específicos:

1. tutelar Jurisdicionalmente os Direitos Humanos no contexto da América Latina e Caribe;

2. cumprir as decisões das Cortes Internacionais;

3. assegurar os Direitos Humanos em regiões de fronteira, mormente em relação à população amazônica, aos povos indígenas e refugiados;

4. articular a proteção à saúde com a prevenção e enfrentamento do Assédio e a Discriminação.

5. proteger e acolher jurisdicionalmente o vulnerável, adotando a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua e suas interseccionalidades;

6. garantir a equidade de gênero;

7. garantir os Direitos Humanos no sistema criminal e processual penal;

Conteúdo programático, /Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

1. Tutela Jurisdicional dos Direitos no contexto da América Latina e Caribe.

2. Monitoramento e fiscalização das decisões das Cortes Internacionais.

3. Direitos Humanos de Fronteira.

4. Ações Humanitárias com população amazônica, povos indígenas e refugiados.

5. Projeto Acolhida em Roraima.

6. Equidade de gênero.

7. Proteção da Saúde.

8. Assédio e discriminação.

9. Proteção do vulnerável.

10. Direito da Fraternidade.

11. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua e suas interseccionalidades.

12. Resolução Nº 425 de 08/10/2021 do CNJ.

13. Sistema criminal e processual penal na América Latina e Caribe.

Aula 1: 02 de outubro 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Ambientação no Moodle (Ead)	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	30min
Tutela Jurisdicional dos Direitos no contexto da América Latina e Caribe. Monitoramento e fiscalização das decisões das Cortes Internacionais.	Aula expositiva dialogada no Zoom Participação	Tutelar Jurisdicionalmente os Direitos Humanos no contexto da América Latina e Caribe. Cumprir as decisões das Cortes Internacionais	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Debates e problematização no Moodle (Ead) em Sala de Aula invertida. Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos sistemas de proteção dos Direitos Humanos de cada país.	Cada participante traz as contribuições relacionadas com o sistema de seus respectivos países e decisões relevantes	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Aula 2: 4 de outubro de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Direitos Humanos de Fronteira. Ações Humanitárias com população amazônica, povos indígenas e refugiados. Projeto Acolhida em Roraima.	Aula expositiva dialogada no Zoom Participação e contribuição	Assegurar os Direitos Humanos em regiões de fronteira, mormente em relação à população amazônica, aos povos indígenas e refugiados;	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Debates e problematização no Moodle (EaD).	Fórum de discussão formativa sobre projetos para proteção de direitos indígenas, refugiados (aprendizagem baseada em projetos) Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos projetos.	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Aula 3: 6 de outubro de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Equidade de gênero. Proteção da saúde. Assédio e discriminação. .	Aula expositiva dialogada Participação e contribuição	Garantir a equidade de gênero, proteger a saúde Prevenir e enfrentar o Assédio e a Discriminação. Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2h/a
	Debates e problematização a partir de Webquest em sites nacionais e internacionais e Estudo de casos	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Aula 4: 9 de outubro de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Proteção do vulnerável. Direito da Fraternidade. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua e suas interseccionalidades. Resolução Nº 425 de 08/10/2021 do CNJ.	Aula expositiva dialogada no Zoom Participação e contribuição	Identificar o alcance do Direito da Fraternidade Proteger e acolher jurisdicionalmente o vulnerável, adotando a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua e suas interseccionalidades.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1h/a 1h/a
	Construção de Glossário de Direitos Humanos e Proteção do Vulnerável	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca do Vocabulário de Direitos Humanos e Proteção do Vulnerável	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Aula 5: 11 de outubro de 2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Sistema criminal e processual penal	Aula expositiva dialogada no Zoom Participação e contribuição	Garantir os Direitos Humanos nos sistemas criminal e processual penal.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
	Debates e problematização em Fórum de Discussão formativa no Moodle sobre propostas de reforma do sistema penal na América Latina e Caribe.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca das propostas de reforma	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Avaliação

A avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do tutor/docente do curso, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal e o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

A Exposição dos conteúdos deverá contar com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes. Será avaliada a participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.

Igualmente, os cursistas serão avaliados através das atividades realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, no moodle, nos Fóruns de discussão formativa, nos estudos de caso, no Glossário, e na atividade de Webquest.

Formas de interação

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

O curso é composto de uma parte telepresencial realizada na plataforma Zoom, e outra parte assíncrona realizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle, em EaD.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Aula 1 – 2 de outubro de 2023
Horário	Atividades	Docentes
10:00h – 12:00h	Tutela Jurisdicional dos Direitos no contexto da América Latina e Caribe. Monitoramento e fiscalização das decisões das Cortes Internacionais.	Juiz Federal Hugo Frazão

Aula 2 – 4 de outubro de 2023
Horário	Atividades	Docentes
10:00h – 12:00h	Direitos Humanos de Fronteira.	Vital Lima Santos

Aula 3 – 6 de outubro de 2023
Horário	Atividades	Docentes
10:00h – 12:00h	Equidade de gênero. Saúde. Assédio e discriminação.	Juíza Federal Mônica Cravo

Aula 4 – 9 de outubro de 2023
Horário	Atividades	Docentes
10:00h – 11:00h	Direito da Fraternidade.	Ministro Reynaldo Soares
11:00h – 12:00h	Pessoa em situação de rua e suas interseccionalidades.	Juiz de Direito Fábio Póvoa

Aula 5 – 11 de outubro de 2023
Horário	Atividades	Docentes
10:00h – 12:00h	Sistema criminal e processual penal.	Desembargador Federal Marcelo Granado

2/10 3/10-4/10 5/10-6/10 7/10-9/10 10/10-11/10 12/10-13/10

Atividades no Moodle Ambientação Fórum de discussão com Sala de aula invertida Fórum de discussão formativa Fórum de discussão formativa Glossário Webquest e estudos de caso

Tutor: Coordenador: Juiz Federal Vladimir Vitovsky Juiz Federal Hugo Frazão Juiz Federal Vladimir Vitovsky Desembargador Federal Marcelo Granado Juiz de Direito Fábio Póvoa Juíza Federal Mônica Cravo

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso, os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade telepresencial, através da Plataforma Zoom e o cumprimento de 75% das atividade no Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

Juiz de Direito Fábio Póvoa - Possui graduação em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha (1997). Atualmente é juiz de direito - Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Especialista em Direito da Criança e Adolescente pela Universidade Federal do Pará e Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Especialista em Gestão Pública com ênfase em Processo Civil, pela Escola de Governo do Estado e Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, Formador na Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - EJPA. Formador na Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - EJURR, Formador na Escola Superior de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Formador na Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte.

Juíza Federal Mônica Cravo – Juiza Federal. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2010) e mestrado em Filosofia pela mesma instituição (2013). Tem experiência na área de filosofia política e do direito, com ênfase em filosofia kantiana.

Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão CPF 00XXX908XXX - Juiz federal de primeiro grau no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no Brasil, e Coordenador de Internacionalização na Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - ESMAF/TRF1. Em relação à sua formação acadêmica, é doutorando em Justiça Constitucional e Direito Comparado na Universidade de Pisa 2019-2023. Sua pesquisa se concentra na abordagem comparativa das cortes constitucionais da Itália, Brasil e França, sob a orientação do professor italiano Roberto Romboli (Universidade de Pisa). Conta com a orientação conjunta do professor brasileiro Valerio Mazzuoli (Universidade Federal do Mato Grosso), especialmente em relação aos aspectos do sistema jurídico brasileiro. O professor francês Guillaume Tusseau (Sciences Po Paris) supervisiona Abas Frazão em questões relacionadas ao sistema jurídico francês e aos métodos comparativos constitucionais globais. Além de suas atividades profissionais e acadêmicas, coordena a Escola Nacional de Magistratura da Associação dos Magistrados do Brasil (ENM/AMB). É membro do Grupo de Pesquisa em Direito Público Internacional (GEDIP), coordenado pelo professor Valerio Mazzuoli e afiliado à Universidade Federal do Mato Grosso. Faz parte também do Grupo de pesquisa em hermenêutica constitucional, coordenado pelos professores André Ramos Tavares e Marina Faracco, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atuou como assistente do Comitê Científico do Curso de Alta Formação em Justiça Constitucional e Proteção Judicial dos Direitos "Alessandro Pizzorusso", coordenado pelo professor Roberto Romboli em colaboração com a Universidade de Pisa. Além disso, é membro da Associação de Constitucionalistas "Grupo de Pisa".

Desembargador Federal Marcelo Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região. Vice-Diretor Geral do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Exerceu competência tributária por 1 (um) ano e meio e competência administrativa por 1 (um) ano. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1990). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Penal Econômico. Professor da Pós Graduação da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Professor da Escola da Magistratura Regional Federal do TRF2- EMARF. Exerce competência criminal desde 1996.

Ministro Reynaldo Soares - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Graduado em Direito Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Especialização em Direito Constitucional (área de concentração: Semiologia Política, com ênfase em Direito, Democracia e Constituinte), pela Universidade Federal do Maranhão, em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina. Especialização em Direito Penal e Processo Penal, pela Universidade de Brasília – UnB. Curso de Alto nível em Inteligência Financeira – ABIN – COAF – ESAF. Cursos de aperfeiçoamento e Colóquios Internacionais de Direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil e Tributário do Conselho da Justiça Federal com a Universidade Humboldt de Berlim e o Instituto de Direito Civil e Processual Civil Alemão e Comparado da Universidade de Friburgo, em cooperação com o Superior Tribunal Administrativo de Leipzig e Superior Tribunal Financeiro de Munique, na Alemanha. Curso de aperfeiçoamento em Democracia e Desenvolvimento, realizado no Dipartamento Di Giurisprudenza da Universidade de Siena – Itália. Mestrado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Doutorado em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo – FADISP, com pesquisa realizada na Universidade de Siena- Itália. Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos – Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (IGC) – Universidade de Coimbra – Portugal.

Desembargador Federal Reis Friede - Desembargador Federal (desde 2004) e Membro do Órgão Especial do TRF2 (desde 2014). Diretor do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF – biênio 2017/2019). Presidente do TRF2 (biênio 2019/2021). Diretor do Gabinete de Segurança Institucional – GSI (TRF 2ªR. – biênios 2021/2023 e 2023/2025). Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF – biênio 2023/2025). Graduado em Engenharia pela Universidade Santa Úrsula (1991). Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985). Graduado em Administração pelas Faculdades Integradas Cândido Mendes (1991). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Cândido Mendes (1982). Graduado em Arquitetura pela Universidade Santa Úrsula (1982). Licenciatura em Matemática pela Universidade Cândido Mendes (2010). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho (1989). Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO (desde 2018), Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ (desde 2011), Conferencista Emérito da Universidade Castelo Branco – UCB (desde 2016), ex-Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (2005/2007), ex-Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ (2014/2018) e ex-Professor Titular e Fundador do Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá – UNESA (1988/2001), além de Professor Emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME (desde 2010), Professor Honoris Causa da Universidade da Força Aérea – UNIFA (desde 2016), Professor Emérito da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – EsAO (desde 2019), Conferencista Especial da Escola Superior de Guerra – ESG (desde 2019) e Palestrante na Escola de Guerra Naval – EGN (desde 2010), na Escola Superior de Defesa – ESD (desde 2021) e na Escola de Inteligência Militar do Exército – EsIMEx (desde 2023).

Juiz Federal Vladimir Vitovsky - Juiz Federal Titular da 9aVara Federal de Execução Fiscal/RJ, Pós-doutorando em Educação no Programa de Pós-Graduação (ProPEd) da UERJ, Doutor pelo Programa de Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI, em Direito e Sociologia da Universidade de Coimbra, membro da Comissão do CAE/EMARF, Coordenador da Comissão de Gestão da Administração Judiciária. Juiz Formador. Coordenador do Curso de Formação Inicial de Magistrados 2012, Coordenador do Curso de Formação Inicial de Magistrados 2015. Coordenador do Curso de Formação e Aperfeiçoamento para fins de Vitaliciamento 2015/2017. Coordenador do Curso de Formação Inicial de Magistrados 2020/2021. Coordenador do Curso de Formação e Aperfeiçoamento para fins de Vitaliciamento 2021/2022.

Vital Lima Santos - Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2003), graduação em Gestão Pública pela Universidade Castelo Branco, graduação em Ciência Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (1986) e mestrado em Ciência Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (1984).

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

ALVES, José Augusto Lundren. Os Direitos Humanos como Tema Global. 2 ed. Perspectiva. São Paulo, 2007

BUCCI, Daniela; SALA, José Blanes: CAMPOS, José Ribeiro de (Coord.). Direitos Humanos: Proteção e Promoção. São Paulo; Saraiva, 2012.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

FRIEDE, Reis. Evolução política nacional e violações de direitos humanos.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Manual de Direitos Humanos. 3 ed. São Paulo, Atlas, 2014.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5 ed. São Paulo; Atlas: 2014.

MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

STF, Coletânea temática de jurisprudência : Direitos humanos [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. — Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2017.

Desembargador Federal Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas

Diretora-Geral ESMAF